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Laudina Alves De Oliveira Silva x Banco Bmg S/A

ID: 277382017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001301-10.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAUDINA ALVES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MATEUS PONDIAN PARO

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Mateus Pondian Paro (OAB 391701/SP) Processo 1001301-10.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laudina Alves de Oliveira Silva - Reqdo: BANCO B… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Mateus Pondian Paro (OAB 391701/SP) Processo 1001301-10.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laudina Alves de Oliveira Silva - Reqdo: BANCO BMG S/A - Vistos. BANCO BMG S/A interpôs Embargos de Declaração (fls. 346/349) contra a sentença proferida a fls. 335/343, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial. Sustenta que a r. Sentença padece de contração, na medida em que "apesar de haver a averbação de cartão de crédito consignado no benefício da autora", "a mesma não utilizou o cartão", "mas tão somente a Reserva de Margem Consignável", bem como que os valores que aparecem sob a rubrica não se tratam de descontos, mas sim do máximo que pode ficar reservado a fim de garantir o pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito consignado. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração para que fosse sanada a contradição apontada.Os Embargos de Declaração foram ofertados no prazo legal. A embargada LAUDINA ALVES DE OLIVEIRA manifestou-se sobre os embargos de declaração (fls. 353/358). É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos Embargos de Declaração de fls. 346/349, por tempestivos, mas NÃO LHES DOU PROVIMENTO, pois a sentença explicitou fundamentadamente as razões que alicerçam a conclusão enunciada e deu o enfoque que a questão merecia, não havendo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade que deva ser sanada. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios sempre que houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão e erro material. In casu, nenhuma das hipóteses mencionadas se configurou. Em que pese os documentos e pedidos que constam os autos, todas as questões foram substancialmente decididas pela sentença, não havendo obscuridade, contradição ou omissão na referida (fls. 335/343). A irresignação da parte embargante deve ser veiculada por instrumento processual apto a reforma da decisão judicial e não em sede de embargos de declaração. No caso em exame constata-se que, na verdade, a irresignação da embargante é a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza do presente recurso. Como é cediço, os embargos não se prestam a alterar o julgado ou reexaminar provas, mas aclarar ponto obscuro, ou suprir omissão e/ou contradição, o que não parece ter ocorrido nos autos, pretendendo, em verdade, os vencidos, decisão diversa da proferida, o que, nesse caso é vedado. Oportuna a transcrição jurisprudencial: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JUÍZO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 535 do Código de Processo Civil, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Não está o órgão julgador obrigado a responder a todos os argumentos expendidos em embargos declaratórios, como se tal recurso se prestasse para dar solução a uma série de questões arguidas pela parte recorrente que, sem demonstrar a presença dos vícios apontados, visa, simplesmente, à rediscussão do juízo do provimento jurisdicional. 3. O reexame de matéria já decidida, com a finalidade de que sejam conferidos efeitos infringentes ao julgado, é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EDcl no Conflito de Competência nº 87.263 - RJ, Embargante Fazenda Nacional, Embargado Rio Sul Linhas Aéreas S/A, Suscitante Varig Logística S/A, Suscitado Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ, Suscitado Juízo Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Data do julgamento 11 de maio de 2011). Logo, os embargos de declaração prestam-se apenas a esclarecer, se existentes, omissões ou contradições no julgado, e não a adequar a decisão ao entendimento da embargante. O fato é que a sentença embargada chegou à conclusão lastreada em fundamentos sólidos, analisando as provas trazidas aos autos e espelhando motivações para o entendimento assumido, não se apresentando duvidosa nas suas premissas e conclusões, nem contraditória acerca dos temas em questão, muito menos omissa ou obscura. Isso se verifica da fundamentação da sentença proferida nos autos (fls. 335/343), conforme trecho que ora se transcreve:

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Processo nº 1001301-07.2025.8.26.0125

ID: 311255488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001301-07.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1001301-07.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1001301-07.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD e SISBAJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 136.967,23 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1001301-19.2025.8.26.0218

ID: 293308661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001301-19.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRENE APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NUNES ORNELAS

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Processo 1001301-19.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Aparecida Ferreira - Proc. 2025/000650 Vistos. Considerando o valor atribuído a causa, tem-se que as… Processo 1001301-19.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Aparecida Ferreira - Proc. 2025/000650 Vistos. Considerando o valor atribuído a causa, tem-se que as custas processuais são no valor de R$ 525,00 referente a taxa judiciária (Guia Dare-SP) e Carta AR de citação no valor de R$ 37,02 (valor de uma UFESP). Referido montante não tem o condão de, por si só, violar de forma concreta o mínimo existencial da parte autora, notadamente em razão dos extratos bancários apresentados, sendo certo que a autora, aparentemente, desfruta, de confortável situação financeira. Outros documentos a fim de comprovar a insuficiência de recursos não foi apresentado. Contudo, concedo a oportunidade de trazer aos autos documentos de despesas extraordinárias a fim de comprovar a hipossuficiência. Prazo: 15 dias. Outrossim, Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de diligências complementares para assegurar a regularidade da representação processual e a própria autenticidade da postulação, como medida de prudência e em atenção aos recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o dever de coibir a litigância abusiva e/ou predatória. O acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), contudo, seu exercício não é absoluto e deve se coadunar com os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõem a todos os sujeitos do processo o dever de agir de forma a viabilizar uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665-MS (Tema 1198), firmou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Conforme se extrai das razões do referido julgado, a Corte Especial reconheceu a legitimidade da atuação judicial preventiva para coibir fraudes processuais e demandas infundadas ou temerárias, que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam a efetividade da jurisdição. Corroborando essa linha de entendimento, o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE), orienta que: "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A exigência de firma reconhecida na procuração, neste contexto específico, funciona como um mecanismo adicional de verificação da autenticidade da outorga de poderes, em linha com o Enunciado 5 do NUMOPEDE e com o espírito do Tema 1198 do STJ, que visa assegurar a "autenticidade da postulação". Da mesma forma, o comprovante de endereço recente (últimos 3 meses) é essencial para confirmar o domicílio atual da parte, elemento relevante para diversos atos processuais e para a própria aferição do interesse de agir vinculado à localidade, se for o caso. Tais medidas não representam obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um dever do magistrado na condução do processo (art. 139, CPC), visando coibir abusos e garantir que o litígio corresponda a uma pretensão legítima e consciente da parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): a) Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório; b) Apresente comprovante de endereço em seu nome (conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito, etc.), emitido nos últimos 3 (três) meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar também declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Caso contrário, certifique-se e retornem para análise do indeferimento da inicial. Int. - ADV: FELIPE NUNES ORNELAS (OAB 413957/SP)

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Processo nº 1001301-72.2025.8.26.0459

ID: 336944225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001301-72.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. S. N. S. P. O. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DONIZETI DE CARVALHO

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Processo 1001301-72.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - O.G.S. - - N.S.P. - - D.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gra… Processo 1001301-72.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - O.G.S. - - N.S.P. - - D.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente, o que dispõe o Art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº. 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do (a) conciliador (a)/mediador (a) escalado (a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo (a) conciliador (a)/ mediador (a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§ 3º, CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Consigne-se ainda, do mandado, que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. 2) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 3) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 4) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Dê-se ciência ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DONIZETI DE CARVALHO (OAB 140749/SP), ANTONIO DONIZETI DE CARVALHO (OAB 140749/SP), ANTONIO DONIZETI DE CARVALHO (OAB 140749/SP)

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Processo nº 1020312-27.2025.8.26.0576

ID: 301312522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020312-27.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA APARECIDA CAETANO DA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1020312-27.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Luisa Aparecida Caetano da Trindade - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 55-60 com documentos conexos como e… Processo 1020312-27.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Luisa Aparecida Caetano da Trindade - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 55-60 com documentos conexos como emenda da inicial, ocasião em que indefiro a alteração no valor da causa na forma proposta. Isso porque o SCR não demonstra vários débitos registrados, mas o mesmo débito informado no sistema ao longo do tempo, de forma que a anotação que se diz indevida é de R$ 339,38 e se reproduziu entre abril e setembro/2024, pois o suposto prejuízo continuou ao longo do tempo. Assim, o valor da causa é R$ 339,38 + R$ 15.000,00 e, portanto, está atribuída de forma correta na inicial. Considerando a afirmação de hipossuficiência e a documentação colacionada aos autos que comprova a renda da parte em patamar inferior ou limítrofe a três salários-mínimos, defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Quanto ao interesse, reputo existente, na medida em que se questiona a anotação indevida no sistema SCR a título de prejuízo, mesmo diante de acordo entabulado entre as partes, não havendo negativa de relacionamento. Indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência para retirar a anotação do sistema SCR, uma vez que tal sistema não tem natureza de serviço de proteção ao crédito, cuja remessa de dados é realizada por imposição legal, não havendo comprovação initio litis de que houve abuso de direito ou o alegado prejuízo aos direitos da personalidade. Nesse sentido: BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Pretensão à exclusão do nome da demandante do sistemaSCR/SISBACEN. Descabimento. Sistema informativo que não possui natureza de serviço de proteção ao crédito. Anotações que apenas viabilizam o cálculo do risco em novas transações, mediante informações sigilosas, cujo acesso é vinculado à autorização prévia do cliente. Informações remetidas pelas instituições financeiras por imposição legal, não podendo gerar responsabilização civil. Ausência de provas de quitação da dívida pela demandante. Precedentes jurisprudenciais. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Alegação da demandante de que não teria dado causa à propositura desta demanda. Descabimento. Instituição financeira que não deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. (TJSP; Apelação Cível 1001301-53.2024.8.26.0218; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, dever-se-á manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora reconvinda apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, abra-se vista para via ato ordinatório para que as partes possam especificar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1001301-35.2025.8.26.0439

ID: 294905249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001301-35.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INES MAIA CONEGUNDES

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Processo 1001301-35.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.C.S. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Trata-se de ação em que a parte autora alega que está sofrendo descon… Processo 1001301-35.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.C.S. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Trata-se de ação em que a parte autora alega que está sofrendo descontos mensais indevidos, no valor de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinto centavos), em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa. Afirma, contudo, jamais ter se filiado ou autorizado sua vinculação à referida associação. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que cessem os descontos. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entendo estarem presentes ambos os requisitos. Os documentos apresentados pela parte autora notadamente o extrato de pagamento do benefício previdenciário evidenciam a ocorrência de descontos mensais no valor de R$ 37,95, a título de contribuição associativa. Além disso, os descontos mensais podem trazer prejuízos consideráveis à parte autora, que depende do benefício previdenciário para sua subsistência, o que caracteriza o perigo de dano de difícil reparação. Por fim, ressalto que não há risco de irreversibilidade da medida, já que é plenamente possível o restabelecimento dos descontos caso a requerente manifeste o desejo de se associar, o que atende ao disposto no §3º do art. 300 do CPC. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a imediata suspensão dos descontos mensais no valor de R$ 37,95, incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora, a título de contribuição associativa "Rubrica 287 CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181". Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que proceda à suspensão dos descontos no referido benefício. 2. Com os documentos apresentados, considero suficientemente comprovado o estado hipossuficiência, razão pela qual concedo os benefícios da gratuidade à parte autora (CPC, artigo 98 e seguintes). Processe-se com prioridade na forma da Lei de regência (CPC., artigo 1.048 e artigo 71, do Estatuto do Idoso). Tarjem-se. 3. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. CITE-SE o réu pelo correio para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido na parte final do artigo 183 e no disposto artigo 231 CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. 8. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO E MANDADO DE CITAÇÃO. Intime-se. - ADV: MARIA INES MAIA CONEGUNDES (OAB 295033/SP)

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Processo nº 0004542-28.2025.8.26.0053

ID: 311241074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004542-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES NOGUEIRA

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Processo 0004542-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1001301-97.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria da Guia Gomes da Silva - Vist… Processo 0004542-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1001301-97.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria da Guia Gomes da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 32), homologo os cálculos apresentados (fls. 18) e atualizados para abril/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 49.673,67, composto pelas seguintes parcelas: R$ 38.566,65 - principal bruto/líquido; R$ 6.319,18 - juros moratórios; R$ 4.787,84 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: VICTOR GOMES NOGUEIRA (OAB 384680/SP)

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Processo nº 1001301-92.2025.8.26.0129

ID: 312445011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001301-92.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BUZATTO BAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR

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Processo 1001301-92.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Anderson Buzatto Baio - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ANDERSON BUZAT… Processo 1001301-92.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Anderson Buzatto Baio - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ANDERSON BUZATTO BAIO em face de CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, ambos qualificados nos autos. Postula a parte autora a concessão de medida liminar, determinando-se ao réu que se abstenha de proceder aos descontos mensais relativamente ao Plano de Assistência Médica da Cruz Azul. A liminar merece ser deferida. Conforme artigo 311 do Código de Processo Civil, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (c) tratar-se de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; (d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. O autor comprova, ao menos em juízo de cognição sumária, o desconto referente à CBPM. Ao menos nesta sede de cognição sumária, a contribuição aludida parece estar sendo cobrada de maneira obrigatória, a teor do artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 452/74. Acontece que a Constituição Federal estabelece, como direito fundamental, a conjuntura de que ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX). A tese encontra-se firmada na jurisprudência, dando-se interpretação extensiva ao termo recursos repetitivos como forma de garantir efetividade ao processo (princípio que torneou a feitura da nova lei adjetiva): Nessa linha: "CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR Policial Militar Desligamento da Cruz Azul - Lei nº 452/74 Associação compulsória Dispositivo não recepcionado na nova ordem constitucional Restituição dos valores descontados a partir da citação Reexame necessário não provido."(TJSP; Remessa Necessária Cível 1007718-72.2017.8.26.0604; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021) "APELAÇÃO CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM Pretensão à cessação de descontos destinados à assistência médico-hospitalar e à condenação à restituição de todos os valores descontados desta forma Possibilidade parcial Insubsistência do regramento da Lei Estadual nº 452/74 diante do art. 149, § 1º, da CF Contribuição para manutenção de sistema de saúde que deve ser facultativa Precedentes do STF Recusa em continuar a integrar o sistema que deve ser manifestada explicitamente, o que, no caso em comento, ocorreu tão somente com a citação Admissibilidade da restituição dos valores descontados, portanto, tão somente a partir da citação, respeitada a prescrição quinquenal Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Observação das teses fixadas pelo STF Inteligência do RE nº 870.947 Sentença reformada Recurso de apelação parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1021704-34.2016.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 23/09/2020) "Apelação Cível e Reexame Necessário Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar Pretensão de cessação do desconto de 2% à Caixa Beneficente feito a título de contribuição para assistência médica; hospitalar; odontológica e farmacêutica - Sentença de procedência - Inconstitucionalidade da filiação compulsória Ninguém é obrigado a se associar ou a permanecer associado Inteligência do art. 5º, XX da CF Preliminares afastadas - Recursos desprovidos"(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005456-33.2018.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 03/12/2019) Isto posto, com fundamento no artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte ré cesse, de imediato, o desconto nos vencimentos do autor, referente à assistência médica fornecida pela Cruz Azul de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição ante a natureza da matéria, CITE-SE a requerida para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, o réu deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Intimem-se. - ADV: ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR (OAB 160843/SP)

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Ezequiel Lira De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 315338949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002394-07.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL LIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TATIANE SILVA RAVELLI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002394-07.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ezequiel Lira de Oliveira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos.… Processo 1002394-07.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ezequiel Lira de Oliveira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. Fls. 115/120 (Réplica); Fls. 121/123 (Petição do requerido pleiteando sobrestamento do feito). 1. Indefiro o pedido de sobrestamento do feito. A operação informada pela requerida, até eventual ordem superior em sentido contrário, não possui o condão de paralisar a marcha processual. Não há, nos autos, qualquer determinação judicial ou legal que imponha a suspensão do presente processo em virtude dos fatos noticiados. Dessa forma, não havendo óbice legal, determino o regular prosseguimento dos autos. 2. Passo ao saneamento do feito. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra especial distribuição dinâmica), sendo o caso de inversão (art. 6º, VIII, do CDC), pois presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, existe "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). 3. Nos termos do art. 357, V, do CPC, a designação de audiência de instrução se dará apenas quando necessário (CPC, art. 370, § único), não tendo aqui utilidade tal diligência. Ademais, há de se indeferir "a inquirição de testemunhas sobre fatos: (...) II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados" (CPC, art. 443, II), sendo este o caso dos autos. Neste sentido: "Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de prova testemunhal. O juiz é o destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a avaliação de sua pertinência ou não. Prova testemunhal vetada nos casos em que somente a prova documental ou pericial podem esclarecer, com segurança, os pontos controvertidos da lide. Inteligência do artigo 443, II, do CPC" (TJSP - Apelação Cível 1001301-70.2021.8.26.0408 - Rel. Des. Gilberto Cruz - 10ª Câmara de Direito Privado - em 14/12/2022, grifei). 4. Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área de documentoscópia (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Gisele Hampi Pierri, expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. 5.Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). 6. Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de R$ 800,00, os quais serão pagos ao(à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). 7. A prova pericial foi deliberada por protesto genérico (fls. 75/95). Portanto, fica definida a responsabilidade de adiantamento (integral) dos honorários para Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (integrando o polo passivo). Nestes termos, determino que em até 15 (quinze) dias seja depositada a quantia de R$ 800,00, ficando desde já indeferido qualquer pedido de parcelamento (por impertinência ao art. 98, § 6º, do CPC). A inércia no depósito fará presumir renúncia à produção da prova pelo(s) omisso(s) (sendo a controvérsia julgada pelas regras de ônus). 8. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). 9. Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via WhatsApp e e-mail (os quais constam em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). 10. Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá o(a) perito(a) aguardar o depósito completo dos honorários, quando deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. 11. Apenas após o depósito completo dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para que dê início aos trabalhos periciais. Fica registrado que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados a partir a ciência pelo(a) perito(a) desta comunicação (CPC, art. 477). 12. Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). 13. No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. 14. Intimem-se. Fernandopolis, 03 de junho de 2025. - ADV: TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Ezequiel Lira De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 326433969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002394-07.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL LIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TATIANE SILVA RAVELLI

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GISELE HAMPL DE PIERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002394-07.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ezequiel Lira de Oliveira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Gisele … Processo 1002394-07.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ezequiel Lira de Oliveira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Gisele Hampl de Pierri - Fls. 115/120 (Réplica); Fls. 121/123 (Petição do requerido pleiteando sobrestamento do feito). 1. Indefiro o pedido de sobrestamento do feito. A operação informada pela requerida, até eventual ordem superior em sentido contrário, não possui o condão de paralisar a marcha processual. Não há, nos autos, qualquer determinação judicial ou legal que imponha a suspensão do presente processo em virtude dos fatos noticiados. Dessa forma, não havendo óbice legal, determino o regular prosseguimento dos autos. 2. Passo ao saneamento do feito. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra especial (distribuição dinâmica), sendo o caso de inversão (art. 6º, VIII, do CDC), pois presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, existe "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). 3. Nos termos do art. 357, V, do CPC, a designação de audiência de instrução se dará apenas quando necessário (CPC, art. 370, § único), não tendo aqui utilidade tal diligência. Ademais, há de se indeferir "a inquirição de testemunhas sobre fatos: (...) II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados" (CPC, art. 443, II), sendo este o caso dos autos. Neste sentido: "Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de prova testemunhal. O juiz é o destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a avaliação de sua pertinência ou não. Prova testemunhal vetada nos casos em que somente a prova documental ou pericial podem esclarecer, com segurança, os pontos controvertidos da lide. Inteligência do artigo 443, II, do CPC" (TJSP - Apelação Cível 1001301-70.2021.8.26.0408 - Rel. Des. Gilberto Cruz - 10ª Câmara de Direito Privado - em 14/12/2022, grifei). 4. Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área de documentoscópia (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Gisele Hampi Pierri, expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. 5. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). 6. Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de R$ 800,00, os quais serão pagos ao(à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). 7. A prova pericial foi deliberada por protesto genérico (fls. 75/95). Portanto, fica definida a responsabilidade de adiantamento (integral) dos honorários para Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (integrando o polo passivo). Nestes termos, determino que em até 15 (quinze) dias seja depositada a quantia de R$ 800,00, ficando desde já indeferido qualquer pedido de parcelamento (por impertinência ao art. 98, § 6º, do CPC). A inércia no depósito fará presumir renúncia à produção da prova pelo(s) omisso(s) (sendo a controvérsia julgada pelas regras de ônus). 8. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). 9. Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via WhatsApp e e-mail (os quais constam em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). 10. Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá o(a) perito(a) aguardar o depósito completo dos honorários, quando deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. 11. Apenas após o depósito completo dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para que dê início aos trabalhos periciais. Fica registrado que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados a partir a ciência pelo(a) perito(a) desta comunicação (CPC, art. 477). 12. Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). 13. No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. 14. Intimem-se. Fernandopolis, 03 de junho de 2025. - ADV: GISELE HAMPL DE PIERRI (OAB 151493/SP), TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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