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Processo nº 1001323-37.2025.8.26.0296

ID: 317139818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-37.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. T. F. L. H. DOS S. J. Y. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO VITOR ZONZINI

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CÉSAR DANILO SANCHES

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Processo 1001323-37.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.T.F. - - L.H.S.J. - - Y.T.S. - Fica designada o dia 17/09/2025 às 11:00h para audiência de conciliação a ser realizada v… Processo 1001323-37.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.T.F. - - L.H.S.J. - - Y.T.S. - Fica designada o dia 17/09/2025 às 11:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 04 de julho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: CÉSAR DANILO SANCHES (OAB 389537/SP), CÉSAR DANILO SANCHES (OAB 389537/SP), CÉSAR DANILO SANCHES (OAB 389537/SP), MARIO VITOR ZONZINI (OAB 394105/SP), MARIO VITOR ZONZINI (OAB 394105/SP), MARIO VITOR ZONZINI (OAB 394105/SP)

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Guilherme Brant Da Silva Carvalho x Felipe Paiva Decoussau

ID: 321075330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001323-19.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BRANT DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

FELIPE PAIVA DECOUSSAU

Intimação

Advogados:

LUIZ OCTAVIO GONÇALVES CARVALHO

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AYLA MIRA DA SILVA ALMEIDA PAIVA

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AURELIO AUGUSTO REBOUÇAS DE ALMEIDA PAIVA

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Processo 1001323-19.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherme Brant da Silva Carvalho - Felipe Paiva Decoussau e outro - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE … Processo 1001323-19.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherme Brant da Silva Carvalho - Felipe Paiva Decoussau e outro - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda ajuizada por Guilherme Brant da Silva Carvalho em face de Golden Solar Serviços Ltda e Felipe Paiva Deucossau. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de dez (10) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado. O valor do preparo e do porte de remessa (se o caso) deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). O valor do preparo, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único da Lei 9.099/95c.c artigo 4º, inciso I, da Lei 11.608/03) e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Estadual 11.608/03). As duas parcelas podem ser recolhidas em uma única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno será calculado em conformidade com o Provimento n. 2684/2023 do CSM (1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos/guia do fundo de despesa código da Receita 110-4) e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção XIX, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da CGJ. Oportunamente arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: AURELIO AUGUSTO REBOUÇAS DE ALMEIDA PAIVA (OAB 74170/SP), AYLA MIRA DA SILVA ALMEIDA PAIVA (OAB 476851/SP), AYLA MIRA DA SILVA ALMEIDA PAIVA (OAB 476851/SP), AURELIO AUGUSTO REBOUÇAS DE ALMEIDA PAIVA (OAB 74170/SP), LUIZ OCTAVIO GONÇALVES CARVALHO (OAB 492638/SP)

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Processo nº 1001323-17.2025.8.26.0238

ID: 332934291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001323-17.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. K. G. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GOUVEIA DOS SANTOS

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Processo 1001323-17.2025.8.26.0238 - Interdição/Curatela - Remoção - D.K.G.G. - Trata-se de ação de substituição de curador, com pedido de tutela de urgência, proposta por DONIZETE KUMAMOTO GUILHERMI… Processo 1001323-17.2025.8.26.0238 - Interdição/Curatela - Remoção - D.K.G.G. - Trata-se de ação de substituição de curador, com pedido de tutela de urgência, proposta por DONIZETE KUMAMOTO GUILHERMINO DE GÓES, filho da interditada ROSA MIRIE KUMAMOTO, em face de PAULO KAJIMA KUMAMOTO, atual curador nomeado nos autos de interdição nº 0001368-63.2010.8.26.0238, que tramita perante a 1ª Vara Cível desta Comarca. Alega o autor que o requerido não vem exercendo de forma adequada as funções de curador, deixando de prestar os cuidados necessários à interditada e de repassar a ela os valores oriundos do benefício previdenciário que aufere, o que estaria lhe causando prejuízos financeiros e comprometendo sua subsistência. Informa que a interditada é portadora de epilepsia, necessita de cuidados constantes e depende integralmente do referido benefício para prover suas necessidades básicas, inclusive aquisição de medicamentos. Ressalta que todos os filhos da curatelada anuiram expressamente com a substituição postulada, manifestando apoio à nomeação do requerente como novo curador. Requer, em sede liminar, a suspensão imediata do exercício da curatela pelo requerido e a nomeação provisória do autor como curador interino, a fim de evitar danos à interditada. Ao final, requer a procedência da ação para destituição definitiva do atual curador e nomeação do requerente, com expedição do competente mandado de averbação. O pedido liminar foi inicialmente indeferido diante da necessidade de emenda da petição inicial, conforme decisão de fls. 50. Manifestação da parte autora, na qual promoveu a juntada de documentos (fls. 53/75), incluindo a sentença de interdição com trânsito em julgado, certidões cíveis e criminais do autor, bem como certidão atualizada do assento da interditada. Instado a se manifestar, o Ministério Público, às fls. 78, opinou pelo indeferimento da tutela de urgência. É o breve Relatório. Decido. De fato, a documentação constante dos autos ainda não permite, neste momento, aferir com a segurança necessária a veracidade das alegações do requerente quanto à suposta má gestão do encargo pelo atual curador. Não é possível verificar, de forma inequívoca, a negligência atribuída ao atual curador. A substituição de curatela é medida de extrema relevância e deve ser precedida de instrução probatória adequada, em especial diante da gravidade dos fatos narrados. Dessa forma, mantenho o indeferimento da tutela de urgência, por ora, sem prejuízo de reavaliação após a produção da prova pericial social e eventual instrução complementar e determino o regular prosseguimento do feito, com as seguintes providências: Designo a realização de estudo social, a ser elaborado por profissional da equipe técnica do juízo, devendo o setor competente ser oficiado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar relatório circunstanciado acerca das condições em que se encontra a interditada Rosa Mirie Kumamoto, a atuação do atual curador e a eventual capacidade do requerente para o desempenho do encargo. Cite-se o requerido, para apresentar resposta no prazo legal, nos termos do artigo 335 do CPC. Após, vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício. Intimem-se. - ADV: AMANDA GOUVEIA DOS SANTOS (OAB 489769/SP)

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Maira Aparecida Diniz x Elizabeth Eunice De Freitas Oliveira

ID: 335591715

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001323-74.2022.8.26.0156

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA APARECIDA DINIZ

Polo Passivo:

ELIZABETH EUNICE DE FREITAS OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARLEI FABIANO DE CAMPOS KURAMOTO

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MILENA RODRIGUES COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-74.2022.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-74.2022.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: Maira Aparecida Diniz (Justiça Gratuita) - Apelada: Elizabeth Eunice de Freitas Oliveira - Magistrado(a) Augusto Rezende - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEA DECISÃO DE FLS. 176/182 JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL, POR DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A ANULAÇÃO DA PARTILHA. A AUTORA ALEGA QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI DOADO AO DE CUJUS ANTES DO CASAMENTO COM A APELADA E QUE DEVERIA SER EXCLUÍDO DA PARTILHA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO INVENTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APELAÇÃO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO E RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A ANULAÇÃO DA PARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POIS, CONFORME O ART. 356, § 5º, DO CPC, CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE JULGA PARCIALMENTE O MÉRITO.4. A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA INDICAM QUE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO, QUANDO O CORRETO É EXPRESSAMENTE PREVISTO, CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, SENDO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DECORRE DA PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 356, § 5º; ART. 487, II; ART. 1.015, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RO NO ARESP N. 590.473/GO, REL. MIN. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, J. 17/12/2014. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039445-69.2014.8.26.0114, REL. DES. LUIZ ANTONIO DE GODOY, J. 31/10/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0124127-65. 2004.8.26.0100, REL. DES. LUIZ ANTONIO DE GODOY, J. 01/10/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Rodrigues Costa (OAB: 394108/SP) - Arlei Fabiano de Campos Kuramoto (OAB: 260576/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Janaina Aparecida De Souza

ID: 298008803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102534-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JANAINA APARECIDA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA CRISTINA CIUFFA CONDE

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FLÁVIO MARCELO GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102534-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102534-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Janaina Aparecida de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ASSEGURAR À IMPETRANTE A ATRIBUIÇÃO DE AULAS DE LÍNGUA INGLESA NO PERÍODO MATUTINO, EM RAZÃO DE ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ATRIBUIÇÃO DE AULAS NO PERÍODO MATUTINO, EM DETRIMENTO DA PRIMEIRA COLOCADA NA CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR, BEM COMO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, CONSIDERANDO A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEDUC Nº 95/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO FORAM APRESENTADAS EVIDÊNCIAS SÓLIDAS DE QUE A PRIMEIRA COLOCADA NÃO ASSUMIRÁ AS AULAS DO TURNO MATUTINO. 4. A ATRIBUIÇÃO DE AULAS DEVE OBSERVAR O INTERESSE PÚBLICO E A COMPATIBILIZAÇÃO DE HORÁRIOS, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ATRIBUIÇÃO DE AULAS DEVE PRIORIZAR O INTERESSE PÚBLICO E A COMPATIBILIZAÇÃO DE HORÁRIOS, RESPEITANDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM ATOS ADMINISTRATIVOS DEVE OCORRER APENAS EM CASOS DE ILEGALIDADE MANIFESTA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XVI; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 444/1985, ART. 45; RESOLUÇÃO SEDUC Nº 95/2024; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 141 E 492. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000293-40.2022.8.26.0047, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.03.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003876-07.2016.8.26.0156, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.05.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002420-45.2023.8.26.0554, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.06.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012813-25.2023.8.26.0000, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.03.2023; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1001323-30.2022.8.26.0106, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.01.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003041-27.2022.8.26.0053, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.04.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP) (Procurador) - Fabiana Cristina Ciuffa Conde (OAB: 197366/SP) - 1º andar

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Maria José Carvalho x Blocoplan Construtora E Incorporadora Ltda. e outros

ID: 320015807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010784-11.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé CARVALHO

Polo Passivo:

BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

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TATIANE MENDES DE MEDEIROS LEME

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GIULIANO CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010784-11.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010784-11.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Maria José Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda. e outro - Apelado: Emgea - Empresa Gestora de Ativos - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO. A AUTORA ALEGA QUE OCUPA O IMÓVEL HÁ QUASE TRINTA ANOS, SEM OPOSIÇÃO, E QUE NÃO SE TRATA DE BEM PÚBLICO, INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A POSSE EXERCIDA PELA AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO, CONSIDERANDO A INADIMPLÊNCIA E A NATUREZA DO IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A POSSE DA AUTORA, A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA, ERA INJUSTA. EMBORA O ARTIGO 1238 DO CC DISPENSE O JUSTO TÍTULO E A BOA-FÉ, FICOU CARACTERIZADA A OPOSIÇÃO, PELO QUE TAMBÉM RESTAVAM AUSENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 4. O IMÓVEL ESTÁ VINCULADO A PROGRAMAS HABITACIONAIS DO SFH, TENDO NATUREZA DE BEM PÚBLICO, O QUE IMPOSSIBILITA A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. 2. IMÓVEIS VINCULADOS AO SFH TÊM NATUREZA DE BEM PÚBLICO, INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1238. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001320-36.2018.8.26.0229; RELATOR: CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE HORTOLÂNDIA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002374-32.2021.8.26.0229; RELATOR: ALBERTO GOSSON; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE HORTOLÂNDIA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001107-30.2018.8.26.0229; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE HORTOLÂNDIA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001323-88.2018.8.26.0229; RELATOR: RUI CASCALDI; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE HORTOLÂNDIA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giuliano Camargo (OAB: 229611/SP) - Tatiane Mendes de Medeiros Leme (OAB: 413681/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 4º andar

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Processo nº 1001321-91.2025.8.26.0288

ID: 295238411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001321-91.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

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ANDRE FARIAS GALINSKAS

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Processo 1001321-91.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. 1- DA PROCURAÇÃO: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e… Processo 1001321-91.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. 1- DA PROCURAÇÃO: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). 2- Trata-se de ação preventa aos autos dos processos 1001322-76.2025.8.26.0288, 1001323-61.2025.8.26.0288 e 1001324-46.2025.8.26.0288, sendo que este versa sobre o contrato nº 58021581045-331, e àqueles versam, respectivamente, sobre os contratos nº 58021581210-331, 58021581254-331 e nº 58021581280-331. Nessa esteira, reputo que se trata de contratos sucessivos, sendo que as ações devem ser reunidas perante o Juízo prevento, qual seja, os presentes autos, com a inclusão de todos os pedidos conexos. Nesse sentido, o Enunciado de Litigância Predatória elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, abaixo transcrito: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Isto posto, determino que a autora emende a inicial para inclusão de outro contrato, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Intime-se. - ADV: MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG), ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP)

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Processo nº 1001322-76.2025.8.26.0288

ID: 295238417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001322-76.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

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ANDRE FARIAS GALINSKAS

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Processo 1001321-91.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. 1- DA PROCURAÇÃO: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e… Processo 1001321-91.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. 1- DA PROCURAÇÃO: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). 2- Trata-se de ação preventa aos autos dos processos 1001322-76.2025.8.26.0288, 1001323-61.2025.8.26.0288 e 1001324-46.2025.8.26.0288, sendo que este versa sobre o contrato nº 58021581045-331, e àqueles versam, respectivamente, sobre os contratos nº 58021581210-331, 58021581254-331 e nº 58021581280-331. Nessa esteira, reputo que se trata de contratos sucessivos, sendo que as ações devem ser reunidas perante o Juízo prevento, qual seja, os presentes autos, com a inclusão de todos os pedidos conexos. Nesse sentido, o Enunciado de Litigância Predatória elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, abaixo transcrito: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Isto posto, determino que a autora emende a inicial para inclusão de outro contrato, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Intime-se. - ADV: MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG), ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP)

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Processo nº 1001323-61.2025.8.26.0288

ID: 295238432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-61.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

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ANDRE FARIAS GALINSKAS

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Processo 1001321-91.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. 1- DA PROCURAÇÃO: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e… Processo 1001321-91.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. 1- DA PROCURAÇÃO: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). 2- Trata-se de ação preventa aos autos dos processos 1001322-76.2025.8.26.0288, 1001323-61.2025.8.26.0288 e 1001324-46.2025.8.26.0288, sendo que este versa sobre o contrato nº 58021581045-331, e àqueles versam, respectivamente, sobre os contratos nº 58021581210-331, 58021581254-331 e nº 58021581280-331. Nessa esteira, reputo que se trata de contratos sucessivos, sendo que as ações devem ser reunidas perante o Juízo prevento, qual seja, os presentes autos, com a inclusão de todos os pedidos conexos. Nesse sentido, o Enunciado de Litigância Predatória elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, abaixo transcrito: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Isto posto, determino que a autora emende a inicial para inclusão de outro contrato, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Intime-se. - ADV: MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG), ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP)

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Processo nº 1001324-46.2025.8.26.0288

ID: 295238445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001324-46.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

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ANDRE FARIAS GALINSKAS

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Processo 1001321-91.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. 1- DA PROCURAÇÃO: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e… Processo 1001321-91.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. 1- DA PROCURAÇÃO: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). 2- Trata-se de ação preventa aos autos dos processos 1001322-76.2025.8.26.0288, 1001323-61.2025.8.26.0288 e 1001324-46.2025.8.26.0288, sendo que este versa sobre o contrato nº 58021581045-331, e àqueles versam, respectivamente, sobre os contratos nº 58021581210-331, 58021581254-331 e nº 58021581280-331. Nessa esteira, reputo que se trata de contratos sucessivos, sendo que as ações devem ser reunidas perante o Juízo prevento, qual seja, os presentes autos, com a inclusão de todos os pedidos conexos. Nesse sentido, o Enunciado de Litigância Predatória elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, abaixo transcrito: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Isto posto, determino que a autora emende a inicial para inclusão de outro contrato, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Intime-se. - ADV: MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG), ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP)

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