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Processo nº 1001326-33.2025.8.26.0638

ID: 328276020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001326-33.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DE S. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA PEREIRA FERREIRA

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Processo 1001326-33.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transferência - D.A.S.Z. - VISTOS Trata-se ação de ação de obrigação de fazer para transferência humanitária… Processo 1001326-33.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transferência - D.A.S.Z. - VISTOS Trata-se ação de ação de obrigação de fazer para transferência humanitária com pedido de tutela de urgência. Aduz que é Agente de Segurança Penitenciária (policial penal) do Estado de São Paulo, lotada na unidade prisional feminina localizada no município de Tupi Paulista. Narra ter formulado pedido de Transferência Humanitária, a qual foi indeferida - SEI Nº00600247675-2023.56 - pela alegação de déficit de funcionários na unidade onde trabalha. Entretanto, a requerente alega que reside no município de Mirandópolis/SP, onde também residem os seus 2 (dois) filhos. Atualmente, o filho da requerente apresenta dificuldades significativas em concentração, socialização e alfabetização, necessitando de auxílio constante para atividades de auto cuidado, além de apresentar dificuldades na fala e agorafobia, da qual se tem prejuízo na destreza manual, com dificuldades em realizar tarefas que exigem precisão e na manipulação de objetos e utensílios. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja realizada a sua transferência humanitária. Dispõe o art. 300, do CPC que - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Nesta esteira, o Magistrado deve se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, assim, que a tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita ao litigante, demonstrado a probabilidade do direito e o perigo da demora, requerer a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. No caso dos autos, a parte autora teve seu pedido de transferência indeferido pela Secretaria de Administração Penitenciária, que foi devidamente fundamentado: "À vista do que consta da Informação SAP-GS-0023122150, da Assessoria Técnica deste Gabinete, cujo teor acolho e, considerando que o pleito não atende ao interesse público, posto que eventual remanejamento acentuaria a defasagem do quadro funcional do estabelecimento penal em que a requerente está lotada, com consequências à manutenção da segurança da unidade, INDEFIRO a transferência da servidora DANIELA APARECIDA DE SOUZA ZINI, RG. 34.035.948-1" (fls. 155). Assim, não há, nos autos, prova suficiente que convença da verossimilhança do quanto alegado na petição inicial. Observe-se, ademais, que a concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária é exceção, e não a regra da sistemática processual. Ressalto que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade e a parte autora não trouxe nada substancioso aos autos para afastar tal presunção. Por tudo o que foi exposto, é recomendável, ates do mais, a citação da ré, para que apresente sua versão sobre os fatos. Indefiro, pois, o pedido de antecipação da tutela jurisdicional. Diante da manifestação da parte autora, das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Cite-se a requerida para contestar o feito no prazo de trinta dias, com as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil, através do portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora cópia de seus três últimos demonstrativos de pagamento ou de sua última declaração do imposto de renda. Int. - ADV: TAYNARA PEREIRA FERREIRA (OAB 450932/SP)

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Processo nº 1001326-77.2025.8.26.0106

ID: 293572185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-77.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ATHENAS INDUSTRIA E TERCEIRIZAçãO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA

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Processo 1001326-77.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Athenas Industria e Terceirização de Cosmeticos Ltda - Vistos. ATHENAS INDÚSTRIA E TERCEIRIZAÇÃO DE COSMÉT… Processo 1001326-77.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Athenas Industria e Terceirização de Cosmeticos Ltda - Vistos. ATHENAS INDÚSTRIA E TERCEIRIZAÇÃO DE COSMÉTICOS EIRELI ajuizou a presente ação de reparação de danos, com pedido de tutela cautelar de arresto, em face de BRUNO DE ALMEIDA CALIXTO, alegando que este, na condição de funcionário de empresa terceirizada prestadora de serviços à Requerente, teria se apropriado indevidamente de produtos de seu estoque, comercializando-os por valores significativamente inferiores ao mercado, causando prejuízos à empresa estimados em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Aduz que o Requerido, após suspeitas e apurações internas, foi flagrado com diversas caixas de produtos da marca WePink, e que, em abordagem policial, teria confessado o furto, conforme boletim de ocorrência e inquérito policial instaurado (IP nº 1500486-25.8.26.0198). A Requerente requer a concessão de tutela de urgência cautelar, nos termos dos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, para decretação do arresto de bens do Requerido, compreendendo bloqueio de valores via SISBAJUD e indisponibilidade de bens móveis e imóveis, diante do fundado receio de dilapidação patrimonial que comprometeria eventual reparação dos danos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência requer a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Especificamente quanto ao arresto cautelar, o art. 301 autoriza sua concessão como medida apta a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. No presente caso, há indícios suficientes da prática de conduta ilícita por parte do Requerido, extraídos: da confissão registrada em inquérito policial; da apreensão de mercadorias subtraídas em sua posse; de relatos da Requerente, que indicam a ocorrência de subtrações sucessivas de produtos, totalizando prejuízo expressivo. Tais elementos, ainda que não consubstanciem juízo definitivo, são aptos, em sede de cognição sumária, a demonstrar a verossimilhança das alegações da Requerente. Quanto ao periculum in mora, a alegação de que o Requerido, após os fatos, teria adquirido bens de valor incompatíveis com sua remuneração, como veículo e estabelecimento comercial, reforça o risco de dissipação patrimonial. Há, portanto, risco concreto de que a demora na prestação jurisdicional possa tornar ineficaz o provimento final, especialmente tratando-se de ilícito que teria possibilitado o enriquecimento do Requerido. Contudo, cumpre observar que o arresto de bens, sobretudo o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, constitui medida gravosa e excepcional, devendo ser deferida com parcimônia, para evitar constrição indevida à esfera patrimonial do requerido sem prévia oitiva, especialmente considerando que o inquérito policial encontra-se ainda em trâmite, sem conclusão judicial definitiva quanto à responsabilidade penal do Requerido. Diante disso, entendo por bem conceder parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando a indisponibilidade de bens móveis e imóveis em nome do Requerido, mediante ofício aos órgãos competentes (DETRAN, RGI), sem prejuízo de eventual futura ampliação da medida, inclusive com utilização do SISBAJUD, caso reste demonstrada a insuficiência dos bens constritos ou a ineficácia da medida ora determinada. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para: a) Determinar a indisponibilidade de bens móveis e imóveis em nome do Requerido, via sistemas Renajud e Arisp, devendo a parte autora recolher as custas necessárias. b) INDEFIRO, neste momento, o bloqueio de valores via SISBAJUD, sem prejuízo de futura apreciação, caso demonstrada a insuficiência da constrição atual ou evidências de tentativa de ocultação de patrimônio. Recolhidas as custas, cumpra-se com urgência. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (OAB 182668/SP)

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Processo nº 1001326-17.2025.8.26.0514

ID: 328142532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001326-17.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT THOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES DO CARMO DELLA SERRA

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DANIELA DE OLIVEIRA BIANCO PEREIRA

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Processo 1001326-17.2025.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Saint Thomas - Vistos. Recebo como emenda à inicial. Trata-se de Execução de Tít… Processo 1001326-17.2025.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Saint Thomas - Vistos. Recebo como emenda à inicial. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tem por objeto a cobrança de obrigação de pagar o valor de R$ 8.798,44 (oito mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), materializada nos documentos comprobatórios da dívida condominial (boletos, ata de assembleia, certidão de matrícula do imóvel, planilha de cálculo etc.), de fls. 5/18 e 26/59. Fixo, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, a serem pagos pela parte executada. Defiro o pedido de citação da parte devedora pelo correio, mediante o recolhimento da respectiva taxa, providência cabível no âmbito da demanda de natureza executiva diante de ausência de vedação expressa na lei processual civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de citação postal. Inconformismo do exequente. Acolhimento. É possível a citação por correio na execução de título extrajudicial. Inteligência do art. 247 do CPC. Ausência de vedação expressa. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132627-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Destarte, cite-se a parte executada para pagar a dívida em 3 (três) dias, contados da citação, cientificando-a de que no caso de integral pagamento no prazo antes fixado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Expeça-se, portanto, carta de citação. Fica a parte devedora ciente, ainda, de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado, ainda, de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme o disposto no art. 916 do Código de Processo Civil, abrindo-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas as seguintes providências: A) Expedição de carta de citação a ser remetida a novo endereço informado pela parte exequente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. B) Pesquisas de endereços da parte devedora nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação a ser remetida ao endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. C) Expedição de mandado de citação da parte executada, nos moldes antes determinados, a ser cumprido por Oficial de Justiça, caso não tenha sido ainda realizada nos autos, no qual constará também ordem de penhora e avaliação, na forma do art. 829 e seguintes do Código de Processo Civil, de tudo lavrando-se auto, com a intimação das partes. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, procederá de acordo com o disposto no art. 830 do referido diploma legal, arrestando tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. D) Expedição de mandado contendo apenas ordem de penhora e avaliação de bens da parte executada, a ser cumprido na forma antes determinada, se a citação já houver sido concretizada nos autos. E) Expedição da certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, permanecendo o expediente no Portal do TJSP à disposição da parte credora para impressão e encaminhamento. Diante da ausência de localização da parte executada ou de bens penhoráveis, intime-se o exequente para requerer o que lhe aprouver em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Intime-se. - ADV: DANIELA DE OLIVEIRA BIANCO PEREIRA (OAB 240341/SP), LUCIANO ALVES DO CARMO DELLA SERRA (OAB 240151/SP)

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Prefeitura Municipal De Louveira x Betonetec Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 293589197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001326-50.2015.8.26.0681

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

BETONETEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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LAIS MENDES LATORRE SOARES

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Processo 1001326-50.2015.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Betonetec Engenharia e Construcoes Ltda - Vistos. Fls. 96 : Defiro a inclusão de ALESSANDRO … Processo 1001326-50.2015.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Betonetec Engenharia e Construcoes Ltda - Vistos. Fls. 96 : Defiro a inclusão de ALESSANDRO LIMA DE MATOS (CPF Nº 305.924.008-67), no polo passivo da execução. Com efeito, a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: Súmula 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. In casu, verifico existirem elementos da dissolução da empresa, que autorizam o redirecionamento da execução fiscal para seus sócios. O oficial de justiça constatou (certidão de fls. 102) que a empresa não foi localizada no endereço descrito em sua ficha cadastral (juntada às fls. 67/68), sendo que não houve a solicitação de baixa da empresa até o presente momento. A ausência de comunicação do encerramento da empresa torna hígida a cobrança tributária, bem como legitima o redirecionamento do presente feito para seus sócios, de acordo com a Súmula 435 do STJ. Frisa-se que a jurisprudência é assente no sentido de ser possível o redirecionamento do feito executivo para os sócios da empresa executada, nos casos em que existem indícios do provável encerramento irregular. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução contra o(s) sócio(s) da empresa executada - Acolhimento - Executada não localizada no endereço de cadastro municipal - Representante legal da devedora, atual depositário do bem penhorado, também não mais encontrado - Encerramento irregular da sociedade constatado - Redirecionamento da execução fiscal legitimado - Exegese do art. 135, inciso III, do CTN e do disposto na Súmula 435 do STJ - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268677-35.2021.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) . Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débito de taxa de licença dos exercícios de 2013 a 2017 - Município de Porto Ferreira - Indeferimento de pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa executada - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Pessoa jurídica que não foi localizada no endereço de sua sede constante dos registros públicos, conforme certificado por oficial de justiça, a presumir a sua dissolução irregular - Aplicação da Súmula nº 435, do C. STJ - Observância da tese jurídica fixada pelo mesmo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 981 - Corte superior admitindo o pedido de redirecionamento contra sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da presumida dissolução irregular, independentemente da data do fato gerador do tributo - Sócios que figuravam na qualidade de "sócio e administrador, assinando pela empresa" - Possibilidade do redirecionamento - Art. 135, III, do CTN - Recurso provido para o fim de permitir o redirecionamento pretendido, consoante especificado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285558-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023, grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Pedido fundado na ausência de localização de bens a serem penhorados, bem como informação de encerramento irregular das atividades das empresas devedoras. Empresas não localizadas nos endereços de suas sedes e inaptas por omissão na entrega de declarações à Receita Federal. Existência de indícios de ocultação patrimonial. Sócios das devedoras que apresentaram contestação sem esclarecer o paradeiro das empresas e nem apresentar alternativas para o pagamento do débito. Abuso da personalidade jurídica configurado. Inclusão dos sócios da parte executada no polo passivo do feito executivo. Precedentes. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 21407660620228260000 SP 2140766-06.2022.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 24/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022). De outro modo, houve inclusive tentativa infrutífera de penhora on-line em contas bancárias de titularidade da empresa executada (fls. 62/63), o que demonstra indícios de encerramento irregular. Providencie a serventia as anotações necessárias. Após, cite-se o sócio executado para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na CDA ou garantir a execução, em igual prazo, sob pena de livre penhora, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação. Expeça-se CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO AR e mão própria para a citação do Executado Sr. ALESSANDRO LIMA DE MATOS no endereço sito à Rua Vilfredo Pareto, nº 647, Chacara da Enseada- São Paulo/SP CEP 04.963-115. Intime-se. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), LAIS MENDES LATORRE SOARES (OAB 70898/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP)

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Processo nº 1001326-46.2025.8.26.0472

ID: 293476574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-46.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDO ROCHA CONRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES VARJÃO

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FERNANDA QUAGLIO CASTILHO

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Processo 1001326-46.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aldo Rocha Conrado - Vistos. Aldo Rocha Conrado ajuizou ação de obrigação de entregar co… Processo 1001326-46.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aldo Rocha Conrado - Vistos. Aldo Rocha Conrado ajuizou ação de obrigação de entregar coisa certa cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência em face de Delgado Multimarcas Ltda. (Porautos Veículos) e Adriano Donizete Delgado dos Santos, alegando, em síntese, que recebeu proposta da parte requerida para a compra de seu veículo. No entanto, diante da indisponibilidade do numerário suficiente, o corréu Adriano transferiu 03 (três) veículos para ele, que seriam posteriormente vendidos pela correquerida para pagamento do montante acordado. Aduz, ainda, que, na data acordada para liquidação do valor, dirigiu-se até o estabelecimento requerido e acabou por descobrir que encerrou suas atividades, sem lhe efetuar o repasse de qualquer valor ou a entrega dos veículos transferidos para o seu nome. Afirma que os veículos estão sendo utilizados por terceiros, pois tem recebido multas de trânsito em seu endereço. Assim, requer a concessão da tutela antecipada para que seja deferida a busca e apreensão dos 03 (três) veículos, bem como lançado o bloqueio judicial de transferência, licenciamento ou circulação sobre eles. É o breve relatório. DECIDO. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Para deferimento da tutela pleiteada, é necessário analisar os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na ausência de qualquer dos elementos acima o pedido não deve ser deferido, uma vez que a concessão da tutela de urgência é medida excepcional. Assim, em sede de cognição sumária, somente é possível analisar a existência dos requisitos legais que autorizam a medida, sob o risco de se antecipar o julgamento de mérito, em detrimento do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, o pleito antecipatório deve ser indeferido, uma vez que os elementos constantes dos autos não são suficientes para comprovar, com segurança, as alegações deduzidas pela parte requerente, eis que dependem da instauração do contraditório, a fim de ser possível a verificação dos exatos termos do negócio jurídico realizado entre as partes. Ademais, a antecipação da tutela, da forma pretendida pelo autor, pode atingir direito de terceiro(s) adquirente(s) de boa-fé, estranho(s) à lide. Dessa feita, não estando preenchidos os requisitos para a concessão da medida pleiteada, indefiro a tutela de urgência pleiteada. No entanto, diante dos documentos de págs. 40/42, que demonstram que o correquerido transferiu os veículos ao autor, das multas de págs. 35/39, que indicam estes estão sendo utilizados por terceiro(s), além dos relatos trazidos no corpo da inicial, que dão conta de que o estabelecimento requerido encontra-se fechado, sem qualquer veículo em seu interior, providencie a Serventia a pesquisa acerca da eventual transferência dos veículos indicados às págs. 40/42 para terceiro(s), por meio do Sistema RENAJUD. Sem prejuízo, defiro, por ora, apenas a inserção de restrição de transferência dos referidos veículos, por meio do Sistema RENAJUD, como medida cautelar, para assegurar utilidade da tutela jurisdicional final. Providencie a Serventia o necessário, com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDA QUAGLIO CASTILHO (OAB 289731/SP), FERNANDA RODRIGUES VARJÃO (OAB 509086/SP)

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Joana Da Conceição Pereira De Souza x Aspecir União Seguradora

ID: 291677335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-25.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DA CONCEIçãO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASPECIR UNIãO SEGURADORA

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001326-25.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joana da Conceição Pereira de Souza - Aspecir União Seguradora - Vistos. Da análise atenta dos autos, ev… Processo 1001326-25.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joana da Conceição Pereira de Souza - Aspecir União Seguradora - Vistos. Da análise atenta dos autos, evidencia-se que na petição inicial foi consignado o endereço da autora como sendo na cidade de RIBEIRÃO PRETO/SP. Note-se que o Código de Defesa do Consumidor orienta a fixação da competência segundo o interesse público e na esteira do que determinam os princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório, ampla defesa e igualdade das partes. Busca-se, assim, facilitar o acesso do consumidor à prestação jurisdicional, sem que, por conveniência do advogado, possa ser escolhido o foro do local. Não se trata aqui de desconsideração de foro de eleição, mas de escolha de foro diverso do domicílio do consumidor. De outra feita, a fixação de regras de competência existe para que se impeça o livre arbítrio das partes, sem justificativas ou razões legais, salvo hipóteses de foro de eleição. Se assim não fosse, haveria inequívoca insegurança jurídica, pois por mera conveniência do advogado, seria definido o Juízo competente, com risco de escolha daquele que irá julgar o processo e, por conseguinte, com violação ao princípio do juiz natural. No presente caso, como se trata de relação de consumo, impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, cabendo ao magistrado decliná-la de ofício. Assinalo, ainda, que o processo é instrumento ético (art. 5º do Código de Processo Civil) e que a administração da Justiça é tema a ser levado a sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte que possui escritório sediado nesta comarca onde distribuiu a ação. Destarte, a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, e por escolha que parece fundada muito na melhor comodidade do advogado da autora, é algo que afronta a dignidade da Justiça, os deveres processuais de lealdade e boa-fé. Observe-se, finalmente, que é um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (Código de Processo Civil, art. 139. Inc. III) e é em tal dispositivo que fundamento a declinação de competência. No mesmo sentido, precedentes desta Egrégia Corte de Justiça do Superior Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Contrato de mútuo bancário. Ação revisional. Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da consumidora demandante. Hipótese em que nenhuma das partes é domiciliada na comarca em que ajuizada a demanda, local em que situado o escritório do advogado da autora. Quadro evidenciando que a escolha do local da propositura da ação se fez segundo a pura conveniência do causídico Inadmissibilidade Acertada, nas circunstâncias, a declinação da competência de ofício Inteligência do art. 125, III, do CPC Precedente do STJ (Agravo de instrumento nº: 2041872-39.2015.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 27.04.2015). DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil se os embargos declaratórios foram opostos com o manifesto intento de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósito de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula n. 98/STJ. 3. Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional. 4. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (STJ, REsp 1032876/MG, 4ª T., Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 18.12.08 - sem destaque no original). Diante do exposto, determino a remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Ribeirão Preto, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Claudio Cavalhieri Filho x Estado De São Paulo

ID: 323946973

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001326-33.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CAVALHIERI FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

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ROBERTO DOMINGUEZ

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CAROLINA MOREIRA DE FRANÇA DOMINGUEZ KURATOME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001326-33.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001326-33.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudio Cavalhieri Filho - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA AIIM. FALTA DE PAGAMENTO DO GRAVAME. DOAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.1. ITCMD. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA AIIM. FALTA DE PAGAMENTO DO GRAVAME. TRANSMISSÃO DE NUMERÁRIO POR DOAÇÃO. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DA AUTUAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 2. O ITCMD EXIGIDO PELO FISCO BANDEIRANTE EM FACE DO ORA EXECUTADO/EMBARGANTE TEM COMO FATO IMPONÍVEL A APURAÇÃO DE QUE O EXECUTADO/EMBARGANTE RECEBEU A TÍTULO DE DOAÇÃO NUMERÁRIO NO IMPORTE DE R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), SEM QUE TENHA PROCEDIDO COM O RECOLHIMENTO DO CORRESPONDENTE ITCMD, SENDO CERTO QUE A FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO LOGROU TAL APURAÇÃO PARA COM A ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (DIRPF), REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO 2013 DO EXECUTADO/EMBARGANTE, ORA APELANTE. 3. OS ARGUMENTOS EXTERNADOS PELO EXECUTADO/EMBARGANTE VISANDO INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO FISCO BANDEIRANTE DESTOAM DA PROVA DOS AUTOS, CUJO COTEJO IMPÕE O RECONHECIMENTO DE QUE HÍGIDA A COBRANÇA APARELHADA. 4. DEPREENDE DA CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO EXECUTADO/EMBARGANTE RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2013 (FLS.396/407) QUE, DE FATO, O EXECUTADO/EMBARGANTE RECEBEU A TÍTULO DE DOAÇÃO NUMERÁRIO NO IMPORTE DE R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), SENDO O DOADOR SEU GENITOR, O SENHOR CLAUDIO CAVALHIERI. 4.1. A OPERAÇÃO DE DOAÇÃO DO NUMERÁRIO FOI CORROBORADA PELO FATO DE QUE A FISCALIZAÇÃO LOGROU APURAR QUE O GENITOR DO EXECUTADO/EMBARGANTE DECLAROU TER FEITO PAGAMENTO OU DOAÇÃO CÓDIGO 80/81 NA FICHA DE PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS NAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, SENDO CERTO QUE O CPF DO EXECUTADO/EMBARGANTE É APONTADO COMO O DO BENEFICIÁRIO NO REFERIDO MONTANTE DE R$ 600.000,00 (VEJA-SE FLS. 345).5. INEXORÁVEL, ASSIM, O FATO DE QUE O EXECUTADO/EMBARGANTE RECEBEU A TÍTULO DE DOAÇÃO REALIZADA POR SEU GENITOR O IMPORTE DE R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), OPERAÇÃO ESTA SUJEITA INAFASTAVELMENTE À INCIDÊNCIA DO ITCMD, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, INCISO I, DA LEI MAIOR, BEM COMO NA FORMA DA LEI ESTADUAL N. 10.705/2000. 6.AS ALEGAÇÕES DO EXECUTADO/EMBARGANTE NÃO TEM O CONDÃO DE ILIDIR A EXIGÊNCIA DO FISCO DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS QUE OS IMÓVEIS DOADOS POR SEUS GENITORES POSSUEM QUALQUER RELAÇÃO COM A DOAÇÃO DE R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) REALIZADA POR SEU GENITOR E CONSIGNADA NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DO RENDA DO ANO-CALENDÁRIO DE 2013, HAJA VISTA QUE OS VALORES DOS IMÓVEIS RECEBIDOS, A SABER UMA CASA NO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), UM APARTAMENTO EM CURITIBA NO VALOR DE R$130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS) E UM IMÓVEL RURAL EM BOA VENTURA DE SÃO ROQUE AVALIADO EM R$180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REIS), ALCANÇAM, SOMADOS, O IMPORTE DE R$460.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL REAIS), SENDO QUE AO EXECUTADO/EMBARGANTE FOI DESTINADA COTA DE 50% DESTE TOTAL, ISTO É, O VALOR AVALIADO DOS TRÊS IMÓVEIS QUE LHE CABE É DE R$230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), CONSOANTE SE DESSUME DO DOCUMENTO DE FLS. 88, VALOR ESTE QUE NÃO ATINGE NEM A METADE DOS R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), QUE CONSTAM COMO DOADOS PELO SEU GENITOR NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO ANO-CALENDÁRIO DE 2013.7. DIANTE DESSE QUADRO, NÃO TENDO LOGRADO O EXECUTADO/EMBARGANTE COMPROVAR A RELAÇÃO DO VALOR DECLARADO NO IMPOSTO DE RENDA DO ANO-CALENDÁRIO DE 2013 COMO RECEBIDO A TÍTULO DE DOAÇÃO REALIZADA POR SEU GENITOR PARA COM O IMPORTE AVALIADO DOS IMÓVEIS RECEBIDOS POR DOAÇÃO DE SEUS GENITORES, IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DE QUE, DE FATO, O EXECUTADO/EMBARGANTE RECEBEU A TÍTULO DE DOAÇÃO NUMERÁRIO NO IMPORTE DE R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), SEM PROCEDER COM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO ITCMD, DE SORTE QUE, ASSIM, A MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA PERPETRADA PELO FISCO BANDEIRANTE SE MOSTRA DE RIGOR.8. SENTENÇA MANTIDA, MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO § 11, DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DO EXECUTADO/EMBARGANTE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Moreira de França Dominguez Kuratome (OAB: 367937/SP) - Roberto Dominguez (OAB: 409552/SP) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001326-08.2025.8.26.0129

ID: 334098932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-08.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE APARECIDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001326-08.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regiane Aparecida da Silva Santos - Vistos. Em termos recebo a inicial. Defiro a gratuidade à autora, ficando indef… Processo 1001326-08.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regiane Aparecida da Silva Santos - Vistos. Em termos recebo a inicial. Defiro a gratuidade à autora, ficando indeferido o pedido de tramitação preferencial, pois a requerente não se trata de pessoa idosa (p. 14/15). Retire-se a tarja de prioridade, anotando-se apenas a correspondente à justiça gratuita. A parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de obter, da parte requerida, a apresentação de cópias integrais e legíveis dos contratos de empréstimos consignados e de Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) vinculados ao seu benefício previdenciário, diante da ausência de resposta às solicitações administrativas realizadas por via postal e digital. Alega que, ao consultar seu histórico junto ao INSS, identificou múltiplos contratos dos quais não possui ciência quanto às condições pactuadas, tampouco se recorda da contratação de alguns deles. Sustenta, ainda, que a resistência da parte requerida em fornecer os documentos solicitados impede o exercício pleno de seus direitos, sendo necessária a intervenção judicial. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a parte autora apresentou documentação que demonstra a existência de contratos vinculados ao seu benefício previdenciário, bem como as tentativas frustradas de obtenção dos documentos diretamente junto à parte requerida. A ausência de acesso aos contratos impede a verificação da legalidade das contratações e dos encargos incidentes, o que configura risco de dano de difícil reparação. A probabilidade do direito está evidenciada pela natureza da relação de consumo e pela vulnerabilidade da parte autora, presumida nos termos do artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano decorre da continuidade dos descontos em benefício previdenciário sem a devida transparência contratual. A obrigação de apresentar os contratos solicitados encontra amparo no artigo 6º, III, do CDC, que assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. A recusa injustificada em fornecer tais documentos configura violação ao dever de boa-fé e transparência. Diante do exposto, defiro a tutela provisória de urgência, determinando que a parte requerida apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias integrais e legíveis dos seguintes contratos: - Empréstimos consignados: 670726855, 670743320, 670473391; - Todos os demais contratos eventualmente existentes vinculados ao benefício da parte autora, inclusive os de RMC/RCC. A apresentação deverá incluir, se existentes: - Relatório de assinatura eletrônica com IP e geolocalização; - Contratos em formato colorido; - Extrato de demonstrativo de pagamento e faturas dos cartões; - LOG da operação; - Comprovação de prévia comunicação em caso de contratação de saque complementar em RMC/RCC. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Janaine Aguiar Ribeiro Da Costa, x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 300617901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-37.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANAINE AGUIAR RIBEIRO DA COSTA,

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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TATIANA MENDES OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001326-37.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Janaine Aguiar Ribeiro da Costa, - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São P… Processo 1001326-37.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Janaine Aguiar Ribeiro da Costa, - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Primeiramente, tenho que a impugnação à gratuidade judiciária não procede. A parte impugnante não comprovou que a impugnada tivesse recursos suficientes para custear as despesas do processo. Destarte, a impugnante não comprovou a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que ensejam a concessão do benefício, ressaltando que, nos termos do § 4º, artigo 99, do Código de Processo Civil, "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça". Ainda que assim não fosse, não há provas que demonstrem que pudesse arcar com os custos deste processo, sendo presumidamente verdadeira a declaração de pobreza, conforme dispõe o § 3º, do supracitado dispositivo legal. A Constituição Federal assegura o acesso à justiça como garantia fundamental, não se podendo obstaculizar o acesso a ela por razões econômicas. A legislação não exige, por outro lado, a comprovação da miserabilidade pelo atestado de pobreza. Destarte, não há qualquer elemento para que se revogue a assistência judiciária concedida à impugnada, que não se furtará ao ônus decorrente no processo principal, caso venha a sucumbir. Rejeito ainda, a impugnação ao valor da causa, pois ovalordacausadeve corresponder ao proveito econômico pleiteado, tendo o pedido inicial estimado danos materiais de R$ 49.847,98 e indenização por danos morais em R$ 15.000,00, ficando mantido ovalordado àcausapela parte autora. No tocante à alegação de prescrição, observo que o prazo aplicável à espécie é o decenal, previsto no art. 205 do CC, e não o trienal do art. 206, §3º, V, do mesmo diploma, como sustenta a ré. Isso porque a pretensão da autora fundamenta-se em vício redibitório de imóvel, cuja natureza é contratual e não aquiliana. Nesse sentido, mutatis mutandis: APELAÇÃO. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Sentença de procedência . Insurgência da ré. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré . Ré que é fornecedora e participa da cadeia de consumo. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CDHU rejeitada. Prescrição.Inocorrência . Vícios construtivos. Prazo decenal. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal. Danos morais . Ocorrência.Inadimplemento contratual incontroverso. Quantum bem arbitrado.Recurso desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001723-58.2022.8.26.0069 Bastos, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento:06/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:07/02/2024)Nesses termos, considerando que a autora tomou posse do imóvel em agosto de2019 (conforme termo de entrega das chaves à p. 18) e a ação foi proposta em maio de 2023, não há que se falar em prescrição Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios alegados é solidária. Assim, pode a parte requerente acionar qualquer ente da cadeia de fornecimento, autorizando o ajuizamento da ação em face da empresa requerida. Rejeito a denunciação da lide, vez que o Código de Defesa do Consumidor expressamente proíbe tal intervenção de terceiro, em seu artigo 88. Eventual pretensão regressiva deve se dar em ação própria. Rejeito a preliminar de litisconsórcio ativo necessário, já que o atual possuidor é parte legítima a postular a indenização que aqui se busca, sendo desnecessária a inclusão do mutuário original no polo ativo.Pelos mesmos motivos, rejeito a inclusão do Município no polo passivo. Sem outras preliminares para analisar, dou o feito por saneado. 2 - Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a sanear o processo em gabinete. Divergindo as partes, indiquem, no prazo do art. 357 § 1º, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. A lista do(s) ponto(s) controvertido(s) que detectei é esta: QUESTÃO(ÕES) DE FATO: A existência de vícios de construção, conforme descrito na exordial; Se confirmados os vícios, há responsabilidade da parte requerida pelos reparos? Quais são os reparos necessários e qual o seu custo? Tem a parte requerida dever de indenizar pelos danos materiais e morais supostamente causados à parte autora? Se positivo, qual deve ser o valor da indenização? Em relação a todas as questões acima, à exceção dos danos morais, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua hipossuficiência em relação à requerida, entendo que é caso de inversão do ônus da prova. Assim, caberá à parte requerida provar que eventuais problemas constatados na residência da parte requerente não decorrem de qualquer conduta sua, seja comissiva ou omissiva. Para tanto, entendo que a prova pertinente é a pericial. Assim, deve a parte requerida indicar se tem ou não interesse na produção de tal prova, ficando expressamente advertida de seu ônus aqui atribuído. No que toca aos danos morais, entretanto, caberá à autora provar que os sofreu. 3 - Diante da fixação das questões a provar e julgar, devolvo às partes, em respeito ao contraditório, oportunidade para requererem suas provas e, querendo, apontarem omissões ou equívocos nos pontos fixados (art. 357, § 1º, CPC), no prazo de cinco dias. Quanto aos requerimentos de prova, todavia, anoto que, a menos que haja modificação posterior deste saneamento, por detecção de omissão ou falha, não será reaberta oportunidade para requerimento e o que não for postulado agora será tido como desistido. Ainda, o que foi requerido na petição inicial, contestação ou impugnação à contestação não será considerado, porque anterior à fixação dos pontos controvertidos, devendo, pois, o requerimento, se o caso, ser reiterado. Se as partes que têm ônus probatórios não requererem prova ou requerem meios de prova que não foram deferidos no presente saneador, voltem conclusos para sentença. Nos demais casos, voltem conclusos para deliberar sobre os requerimentos probatórios ou, sendo o caso, ajudar pontos fixados. - ADV: VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), TATIANA MENDES OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 504451/SP)

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Processo nº 1001326-45.2025.8.26.0246

ID: 327993863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001326-45.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARQUES DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001326-45.2025.8.26.0246 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.S. - Vistos. A) Custas recolhidas (fls. 9/13) B) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e… Processo 1001326-45.2025.8.26.0246 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.S. - Vistos. A) Custas recolhidas (fls. 9/13) B) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. Anoto, por oportuno, que ao contrário do procedimento comum do CPC/2015 - que admite exceções à obrigatoriedade da realização da sessão consensual inicial -, a redação do art. 695 não dá margem para a aplicação das mesmas exceções, sendo obrigatória a realização da audiência em qualquer caso. Nesse sentido, enquanto no procedimento comum tem-se por possível a dispensa da audiência - desde que as duas partes tenham manifestado, previamente e por escrito, o desinteresse em sua realização -, no procedimento especial das ações de família não há essa possibilidade. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). C) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. D) O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735,899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735,899,01 R$ 961,50 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RENATA MARQUES DA SILVA ARAUJO (OAB 276845/SP)

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