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Processo nº 1001380-60.2025.8.26.0650

ID: 259525166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001380-60.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. T. DA R. DE P. A. T. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DA SILVA LOULY E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscilla da Silva Louly E Silva (OAB 419285/SP) Processo 1001380-60.2025.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. T. da R. de P. , A. T. de P. - Vistos. 1. Trata-se de Ação … ADV: Priscilla da Silva Louly E Silva (OAB 419285/SP) Processo 1001380-60.2025.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. T. da R. de P. , A. T. de P. - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso com partilha de bens combinado com pedido de fixação de alimentos e regulamentação de guarda ajuizada por A.T.R.P. e A.T.P. em face de M.A.P. requerendo, liminarmente, i) a fixação de alimentos provisórios em favor do menor, A.T.P., no importe de R$ 4.955,21; ii) a fixação de alimentos em favor da autora A.T.R.P., no valor de 10 salários mínimos e iii) que o requerido seja compelido a repassar à autora 50% dos lucros da empresa indicada no item "d" da fl. 27; É o necessário. Fundamento e decido. Os pedidos liminarmente formulados comportam parcial deferimento. Em relação ao menor, de rigor a fixação de alimentos provisórios desde já, vez que as suas necessidades são presumidas e há comprovação da relação de filiação (fls. 34/35). No entanto, não há como se fixar a pensão no patamar pleiteado (R$ 4.955,21), pois não há nos autos elementos que indiquem a real possibilidade financeira do requerido. De igual modo, restando demonstrado que a empresa do casal foi constituída na constância do casamento, conforme documento juntado à fl. 57, de rigor o repasse de 50% dos lucros à autora até que a partilha seja efetivada, com fundamento no artigo 1.027 do Código Civil. Por outro lado, a fixação de alimentos entre ex-cônjuges deve ser deferida somente em caráter excepcional, ou seja, quando uma das partes está impossibilitada de prover o próprio sustento. No caso, a autora é pessoa jovem, contando com 37 anos (fls. 36/37), não tem problemas de saúde e possui condições de prover o próprio sustento, razão pela qual, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar pretendida. Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos liminarmente formulados para: a) fixar alimentos provisórios em favor do menor no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido incidindo sobre décimo terceiro salário e verbas rescisórias, excluídas horas extras e FGTS; b) determinar que 50% dos lucros da empresa indicada à fl. 57 sejam repassados à autora. Expeça-se ofício à empregadora indicada no item "g" da fl. 28. 2. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc, sito à Av. Independência, 842, Vila Olivo, nesta cidade, para audiência de tentativa de conciliação que fica designada para o dia 21/05/2025, às 13h00. A audiência será virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o email do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 3. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140 de 2015, arbitro os honorários do conciliador nos valores fixados na tabela de remuneração da Resolução nº 809/2019, devidamente atualizada e considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC, observados, ainda, se o caso, as seguintes disposições: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente, na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência; c) tratando-se de conflito oriundo de superendividamento, os honorários serão arcados pelo credor, nos termos do artigo 4º da Portaria NUPEMEC nº 004/2023; d) em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, observando o oficial de justiça que o ato deve ser cumprido com antecedência mínima de vinte dias da data designada para a audiência, nos termos do artigo 334 do CPC. O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cabe ao oficial de justiça, durante a diligência, colher o endereço de e-mail e o número de telefone com acesso à ferramenta WhatsApp, para fins de viabilidade da realização da audiência virtual, bem como intimar a parte ré para que informe se dispõe das ferramentas necessárias para a realização da audiência. Não dispondo a parte dos meios necessários, intime-se-a para comparecer presencialmente ao Cejusc. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, do CPC. 5. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré deve indicar, por petição, apresentada com dez dias de antecedência, contados da data da audiência, seu desinteresse na autocomposição, observando-se que a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se.

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Processo nº 1047885-57.2025.8.26.0053

ID: 304145683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1047885-57.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PHARMA 2000 PHARMáCIA DE MANIPULAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1047885-57.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inspeção Fitossanitária - Pharma 2000 Pharmácia de Manipulação Ltda - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Pharma 2… Processo 1047885-57.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inspeção Fitossanitária - Pharma 2000 Pharmácia de Manipulação Ltda - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Pharma 2000 Pharmácia de Manipulação Ltda em face de ato praticado pelo(a) Coordenador de Vigilância Em Saúde - Covisa/sms do Município de São Paulo-sp. A impetrante, que exerce suas atividades no setor de farmácia de manipulação, insurge-se contra a obrigatoriedade de prescrição médica para a dispensação de medicamentos e produtos manipulados, mesmo isentos de prescrição, nos termos da Resolução da ANVISA nº 67/2007. Após expor os fundamentos de sua pretensão, requer medida liminar, "[...] determinando que a impetrada, seus fiscais delegados e quem lhe faça as vezes, se abstenham de efetuar qualquer tipo de sanção à Impetrante e suas filais por manipular, expor, divulgar entregar, realizar estoque estratégico em pequena quantidade e comercializar, em sua empresa e através de site e-commerce, os produtos e medicamentos manipulados contendo insumos/fármacos isentos de prescrição, sem a necessidade de apresentação de prescrição, mantendo os mesmos procedimentos e controles de qualidade já realizados." Ao final, pugna pela procedência da ação para idêntico fim. Decido. A liminar não comporta acolhimento. Em sede de cognição sumária, própria desta fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, não estão presentes os requisitos da tutela pretendida. Não vislumbro, no caso em apreço, o requisito da verossimilhança das alegações iniciais, imprescindível para a concessão da tutela de urgência. A Lei Federal 9.782/99, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), atribuiu à autarquia, em seu art. 7º, as seguintes competências: Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; Ademais, no art. 2º da mesma lei, há a seguinte previsão: Art. 2º Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: (...) III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; Assim, extrai-se que a imposição de restrições à comercialização e manipulação de medicamentos está dentro do escopo de atribuições técnicas da agência, que tem como finalidade, nos termos do art. 6º da Lei Federal 9.782/99: promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados. Nesse contexto, verifica-se que a normativa prevista na Resolução 67/2007 cumpre uma função objetiva: a de evitar a ocorrência de eventuais danos à saúde pública, considerando que atividades ligadas à manipulação de medicamentos são consideradas de alto risco. E não há que se falar em extrapolação, por parte da ANVISA, de sua função regulamentar, visto que, como exposto, o controle à circulação de substâncias está amparado pelas competências definidas na Lei Federal 9.782/99. Desse modo, constata-se que a autoridade vinculada à Prefeitura e à Coordenadoria de Vigilância Sanitária Municipal de São Paulo (COVISA), nada mais está fazendo do que seguir a normativa relacionada. No que tange às preparações magistrais, deve necessariamente haver prescrição de profissional habilitado, destinada a um paciente individualizado, e que estabeleça em detalhes sua composição, forma farmacêutica, posologia e modo de usar. Mesmo relativamente às preparações oficinais, a normativa prevê que a farmácia pode apenas manipular e manter estoque mínimo, de acordo com o Formulário Nacional ou Formulários Internacionais reconhecidos. Com relação à possibilidade de a COVISA fiscalizar o estabelecimento da impetrante, nota-se que tal atividade se subsume ao poder de polícia, previsto no artigo 78, do Código Tributário Nacional e reconhecido na doutrina do Direito Administrativo. No mesmo sentido, cito precedente do E. TJSP (grifei): APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Mandado de segurança Farmácia de manipulação Pretensão de impedir que a autoridade coatora exerça fiscalização em seu estabelecimento comercial relativamente à manipulação, exposição, estoque gerencial, comercialização de manipulados, independentemente de prescrição prévia com fundamento na RDC ANVISA nº 67/2007 Sentença que concedeu a segurança Insurgência Cabimento Competência da ANVISA para normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, nos termos da Lei nº 9.782/99 Disposições da RDC nº 67/2007 que têm amparo legal e buscam tutelar a segurança das condições de saúde dos consumidores Limitações estabelecidas pela ANVISA relativas a preparações magistrais e oficinais que se mostram proporcionais e razoáveis Precedentes Sentença reformada no sentido da denegação da segurança RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001380-92.2021.8.26.0038; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021) Além disso, há que se ressaltar as limitações constitucionais do Poder Judiciário para tratar de questões técnicas reservadas por lei à Administração, se não constatada ofensa ao ordenamento jurídico. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. PRÁTICA LESIVA TENDENTE A ELIMINAR POTENCIALIDADE CONCORRENCIAL DE NOVO VAREJISTA. ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A capacidade institucional na seara regulatória, a qual atrai controvérsias de natureza acentuadamente complexa, que demandam tratamento especializado e qualificado, revela a reduzida expertise do Judiciário para o controle jurisdicional das escolhas políticas e técnicas subjacentes à regulação econômica, bem como de seus efeitos sistêmicos. 2. O dever de deferência do Judiciário às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras repousa na (i) falta de expertise e capacidade institucional de tribunais para decidir sobre intervenções regulatórias, que envolvem questões policêntricas e prognósticos especializados e (ii) possibilidade de a revisão judicial ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa. 3. A natureza prospectiva e multipolar das questões regulatórias se diferencia das demandas comumente enfrentadas pelo Judiciário, mercê da própria lógica inerente ao processo judicial. 4. A Administração Pública ostenta maior capacidade para avaliar elementos fáticos e econômicos ínsitos à regulação. Consoante o escólio doutrinário de Adrian Vermeule, o Judiciário não é a autoridade mais apta para decidir questões policêntricas de efeitos acentuadamente complexos (VERMEULE, Adrian. Judging under uncertainty: An institutional theory of legal interpretation. Cambridge: Harvard University Press, 2006, p. 248251). 5. A intervenção judicial desproporcional no âmbito regulatório pode ensejar consequências negativas às iniciativas da Administração Pública. Em perspectiva pragmática, a invasão judicial ao mérito administrativo pode comprometer a unidade e coerência da política regulatória, desaguando em uma paralisia de efeitos sistêmicos acentuadamente negativos. (...) (STF - AgR RE: 1083955 DF - DISTRITO FEDERAL 0012731-72.2005.4.01.3400, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/05/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-122 07-06-2019) Nesse cenário, forçoso convir pela prevalência da presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos, aguardando a manifestação da requerida. Por fim, consigne-se que, tratando-se de ação mandamental de rito célere especial, não se verifica ineficácia da medida se concedida a final, nem eventual abuso de autoridade ou solução teratológica a ensejar a aplicação, nesta fase, da providência postulada pelo impetrante, sendo pertinente que se aguarde a apresentação das informações pela autoridade impetrada para melhor análise da questão. Por tais razões, INDEFIRO a medida liminar. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB 32967/PR)

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Processo nº 1146951-97.2024.8.26.0100

ID: 311357688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1146951-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARU IMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DIAS MAGI

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Processo 1146951-97.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Baru Imóveis Ltda. - Vistos, Trata-se de ação proposta por Baru Imóveis Ltda. em face de Confaz Construtora e Comércio Ltda., visando a re… Processo 1146951-97.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Baru Imóveis Ltda. - Vistos, Trata-se de ação proposta por Baru Imóveis Ltda. em face de Confaz Construtora e Comércio Ltda., visando a rescisão contratual e o pagamento da quantia de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) referente a serviço de reforma de piso, construção e impermeabilização, reposição de azulejos, instalação de Box e limpeza, que não foi realizado após o pagamento de 50% do valor contratado. A parte autora alegou ter tentado a autocomposição sem sucesso, e que a requerida recebeu o valor e nunca realizou o serviço solicitado. Em decisão de 29 de outubro de 2024 (fls. 56), foi reconhecida a competência do juízo do domicílio do réu, determinando-se a remessa do processo para Ribeirão Pires/SP. A requerente renunciou ao prazo recursal e aceitou a remessa dos autos à comarca competente de Ribeirão Pires (fls. 59). Em 12 de dezembro de 2024, a 1ª Vara Cível de Ribeirão Pires determinou a expedição de mandado de injunção para que a requerida, no prazo de 15 dias, efetuasse o pagamento da quantia especificada na petição inicial e honorários advocatícios, ou apresentasse embargos, sob pena de constituição de título executivo judicial (fls. 65). A carta de citação e intimação foi expedida em 28 de fevereiro de 2025 (fls. 69), com destinatário "Confaz Construtora e Comercio Ltda", no endereço Rua Peri, 57, Colônia, Ribeirão Pires-SP, CEP 09405-470. O Aviso de Recebimento (AR) da citação (fls. 71) indica que o objeto foi entregue em 10 de março de 2025 e assinado por "Fabiana Lopes da Costa". A certidão de fls. 72, de 02 de abril de 2025, atestou o decurso do prazo sem manifestação do requerido. O autor, em petição de 14 de abril de 2025, requereu o bloqueio das contas dos executados, incluindo "CONFAZ CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA" e "EDUARDO LOPES". Juntou planilha de débito atualizada e guias de "sisbajud". Em despacho de 25 de abril de 2025 (fls. 83), este Juízo solicitou ao autor, no prazo de dez dias, que comprovasse que o endereço de citação do requerido (Rua Peri, 57) era o do atual proprietário da empresa ré, haja vista que os documentos juntados (fls. 15, 44/45 e 47) informavam que a empresa tinha sede em endereço diverso. Em resposta, o autor afirmou que há fortes indícios de que a empresa não é usada com boa-fé, pois o proprietário recebeu o valor e desapareceu. Alegou que a autora lavrou boletins de ocorrência e verificou que a empresa não existe nos endereços da JUCESP e do contrato. Informou, ainda, que em outros processos judiciais, oficiais de justiça e funcionários dos Correios não encontraram a empresa nos endereços de sede/filial. O autor apresentou procurações de outro processo (1001380-44.2024.8.26.0505) onde a própria empresa ré, CONFAZ CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA., representada por Eduardo Lopes, declarou como seu endereço a Rua Peri, 57 - Estância Paulista, Ribeirão Pires/SP, CEP 09405-470, para fins daquele feito. Com base nisso, requereu o reconhecimento da citação válida dos executados e o bloqueio das contas. Os documentos acostados pelo autor (fls. 86 a 108) incluem cópias de Boletins de Ocorrência por fraude e estelionato, capturas de tela de endereços da empresa, procuração da própria requerida indicando o endereço da Rua Peri, 57 , e certidões de oficiais de justiça em outros processos atestando que a empresa não foi encontrada nos endereços registrados ou que seu representante (Eduardo Lopes) havia se mudado sem deixar novo endereço. Decido. Compulsando os autos, verifico que a citação da requerida foi expedida por carta postal em nome da pessoa jurídica "Confaz Construtora e Comercio Ltda.", e o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por terceiro, "Fabiana Lopes da Costa", em endereço que, embora indicado pelo autor como o do proprietário da empresa, não é a sede ou filial da pessoa jurídica de acordo com os registros da JUCESP e Receita Federal. De fato, o autor argumenta que este endereço (Rua Peri, 57, Estância Paulista, Ribeirão Pires/SP) é o "atualizado" do proprietário Eduardo Lopes e que a própria empresa ré o utilizou em outro processo. Contudo, a citação de pessoa jurídica, via de regra, deve ser feita em sua sede ou filial, por seu representante legal (Art. 248, § 2º, do CPC), ou a quem tenha poderes de gerência ou administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (Art. 248, § 2º e § 4º, do CPC). No caso em apreço, embora o endereço da Rua Peri, 57, seja indicado como domicílio do sócio-administrador Eduardo Lopes em procuração de outro processo, a citação foi direcionada à pessoa jurídica e recebida por terceira pessoa alheia aos quadros sociais da empresa, sem que houvesse prova de que tal pessoa seja funcionária ou tenha poderes para receber citações em nome da empresa ré. A mera alegação de que a empresa não é encontrada em seus endereços formais, ainda que corroborada por certidões de outros processos, não convalida, por si só, a citação da pessoa jurídica no endereço de seu representante legal, mormente quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro sem vinculação comprovada com a empresa. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a citação de pessoa jurídica entregue no endereço de sua sede ou filial é válida, ainda que recebida por pessoa sem poderes expressos para tanto, desde que não haja ressalvas de ausência de vínculo com a empresa. Todavia, quando a citação é realizada em endereço diverso da sede ou filial da pessoa jurídica, como no caso, e o AR é assinado por terceiro sem relação comprovada com a empresa ou com seus sócios, a validade da citação é questionável, pois não há garantia de que a comunicação tenha chegado ao conhecimento da pessoa jurídica. Ademais, a certidão da JUCESP (fls. 44/45) e da Receita Federal (fls. 47) indicam como endereço da sede da empresa a Avenida Santa Clara, 750, Jardim Santa Rosa, Ribeirão Pires-SP. A citação, contudo, foi direcionada à Rua Peri, 57, que o próprio autor informa ser o endereço do proprietário. Embora o autor justifique a escolha desse endereço pela dificuldade de encontrar a empresa em seus endereços formais, a validade da citação por AR exige que seja entregue a quem tenha poderes ou vínculo com a pessoa jurídica citada. A ausência de citação válida da pessoa jurídica no processo monitório impede a regular constituição do título executivo judicial e, consequentemente, o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença ou medidas coercitivas, como o bloqueio de contas. Diante do exposto, NÃO RECONHEÇO a validade da citação da pessoa jurídica requerida Confaz Construtora e Comércio Ltda. no endereço da Rua Peri, 57, Ribeirão Pires/SP, uma vez que a carta foi expedida em nome da pessoa jurídica e o aviso de recebimento foi assinado por terceira pessoa sem vínculo comprovado com a empresa. Cabe ressaltar que a carta de citação deveria ter sido endereçada ao Eduardo Lopes, na qualidade de representante legal da empresa ré, e não simplesmente em nome da requerida com o endereço do sócio. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que: - Requeira nova tentativa de citação da pessoa jurídica requerida, observando-se que a citação por carta com aviso de recebimento para pessoa jurídica deve ser direcionada ao seu endereço de sede ou filial, conforme registros dos órgãos competentes, e que o recebimento deve ocorrer por quem tenha poderes ou vínculo com a empresa, ou, subsidiariamente, que a citação seja tentada por Oficial de Justiça em um dos endereços de registro da empresa ou no endereço do sócio-administrador Eduardo Lopes, qual seja, Rua Peri, 57, Estância Paulista, Ribeirão Pires/SP, com a devida qualificação do recebedor e certificação da sua relação com a empresa, se o caso. - Apresente, se entender pertinente, outros meios de localização da requerida, como novos endereços da sede ou de filiais, ou de seus representantes legais, a fim de possibilitar uma citação válida. Intime-se. - ADV: MARCELO DIAS MAGI (OAB 362307/SP)

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J. L. Do N. x B. B. P. B. S. A.

ID: 312167571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-03.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DO N.

Polo Passivo:

B. B. P. B. S. A.

Intimação

Advogados:

MOUNIF JOSE MURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Processo 1001380-03.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.L.N. - B.P.B.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de de nulidade cobrança c/c pedido r… Processo 1001380-03.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.L.N. - B.P.B.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de de nulidade cobrança c/c pedido repetição de indébito e indenização por danos morais movida por JOSÉ LUIS DO NASCIMENTO em face BANCO CETELEM E BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício, tais descontos, se referem ao contrato de empréstimo consignado modalidade Cartão RMC de nº 97-825353450/171017, atualmente no valor de R$ 53,78 (cinquenta e três reais e setenta e oito centavos) sob a rubrica de EMPRESTIMO SOBRE A RMC. Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de relação jurídica, o reembolso de forma dobrada e a indenização por danos morais no importe de RS20.000,00 (Vinte mil reais). Deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora (fl.87). Citado, o requerido apresentou contestação fora do prazo legal (fl.148). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando-se que a ré, devidamente citada, não ofertou contestação, tendo quedado inerte, transcorrendo in albis o prazo para apresentar peça defensiva, resta decretar sua revelia, aplicando-se o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Nesta esteira, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves que a ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 603). Assim, impõe-se a decretação da revelia e a aplicação de seu efeito quanto aos fatos narrados, qual seja, a presunção de veracidade, nos termos do artigo. 344 do Código de Processo Civil (CPC), note-se: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - Havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - O litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - As alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Pois bem. Fixada a ocorrência da revelia, presumem-se verdadeiro o fato de que parte ré efetuou desconto indevido no benefício da parte autora, desde outubro de 2024. Os documentos acostados à inicial corroboram as alegações autorais, não tendo sido produzida prova alguma em contrário. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário do requerente. Compulsando nos autos, observo que apesar de que nos extratos previdenciários constar o encerramento do contrato, os descontos continuaram ocorrendo. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido não apresentou defesa. Nesse contexto, é ônus da parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inc. II, do CPC), o que não ocorreu. Assim, entendo que o réu não logrou êxito em seu desiderato, pois não apresentou defesa, não comprovando de forma inequívoca a relação jurídica firmada com o requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZADE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021). Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada dos período do dia 06/02/2018 ao 05/10/2023, conforme extrato de fls. 39/86 assim, é o caso de repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé, em relação aos períodos de 06/02/2018 á 30/03/2021. Já a partir do mês de abril de 2021 até a presente data deverá ser reembolsado de forma dobrada, tendo em vista a conduta do fornecedor seja contrária a boa fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Contudo, em relação ao pedido de indenização por danos morais, impõe-se a observância da determinação de suspensão prevista no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque, conforme decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), restou expressamente determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a controvérsia relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa, nas hipóteses de descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações às quais o beneficiário não possui vínculo. Destaco que a delimitação do objeto do IRDR, conforme consta do voto condutor, restringe-se ao pedido de indenização por danos morais, sendo possível o prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos, como ora se faz em relação ao dano material. Fica ressalvada, durante o período de suspensão, a possibilidade de análise de eventual pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 982, §2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente a parte requerente, inexistente e inexigível a cobrança relativa à EMPRESTIMO SOBRE A RMC; b) condenar a ré a restituir a autora de forma simples dos valores descontados do período de 06/02/2018 ao 05/10/2023 e de forma dobrada do mês de abril de 2021 até a presente data. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Prossiga-se na forma do art. 513 do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), MOUNIF JOSE MURAD (OAB 136482/SP)

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Processo nº 1001380-58.2025.8.26.0586

ID: 319014425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001380-58.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA CUNHA GISLENE DA CUNHA MARTINS JOSE REGINALDO DA CUNHA JOSIANE APARECIDA DA CUNHA LISBOA DOS SANTOS SANDRO ANTONIO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELITON DINIZ LOPES

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AMILTON DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 1001380-58.2025.8.26.0586 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adriana da Cunha - - Jose Reginaldo da Cunha - - Sandro Antonio da Cunha - - Josiane Aparecida da Cunha Lisboa dos … Processo 1001380-58.2025.8.26.0586 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adriana da Cunha - - Jose Reginaldo da Cunha - - Sandro Antonio da Cunha - - Josiane Aparecida da Cunha Lisboa dos Santos - - Gislene da Cunha Martins - DO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO O rito a ser adotado neste processo será o de arrolamento comum (artigos 664 e seguintes do CPC). Caso o inventariante indique um monte-mor superior a 1.000 (mil) salários mínimos no decorrer do processo, poderá haver a conversão para o rito do inventário. DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS Dispõe a Lei Estadual 11.608/2003. "Art. 4º. ... § 7° - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs" Assim, anote-se a serventia para controle do recolhimento da taxa judiciária antes da homologação da partilha. DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao pedido de gratuidade processual, considerando que as custas e despesas processuais são de responsabilidade do espólio e não apenas da inventariante, bem como que a taxa judiciária poderá ser recolhida no momento anterior à homologação da partilha, indefiro o pedido de justiça gratuita apresentado pela parte autora, sem prejuízo de nova análise quando do momento anterior à homologação da partilha. Acrescente-se que não se verifica demonstrada neste momento a existência de custas processuais elevadas para recolhimento. Assim, a conclusão é de que não está demonstrada, para o presente momento, a alegada hipossuficiência. Se o caso, no momento oportuno, o pedido poderá ser renovado, desde que sejam comprovadas nos autos a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, por todos os herdeiros, sem prejuízo do sustento destes ou de seus familiares. DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES Devem constar dos autos os seguintes documentos, que devem ser providenciados pela inventariante: a.1) de cujus: - documento de identidade, CPF, certidão de óbito e certidão de nascimento/casamento atualizada (30 dias), endereço e comprovante deste endereço, atualizados; - se o caso, escritura de pacto antenupcial; - certidão do Colégio Notarial do Brasil quanto à existência ou não de testamento deixado pelo falecido; - certidão conjunta negativa de débitos federais (inscritos em dívida ativa e não inscritos) em nome do autor da herança (RFB e PGFN), atualizada (30 dias); a.2) herdeiro: - documento de identidade, CPF e certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento, atualizadas (30 dias); - RG e CPF, endereço e comprovante deste endereço, atualizados, e informação sobre o estado civil; - certidão de nascimento atualizada; a.3) bens: - imóvel urbano: certidão atualizada (30 dias) do Oficial de Registro de Imóveis; documento do IPTU atualizado, certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel, atualizada (30 dias) e, se o caso, declaração de quitação de débitos quando se tratar de condomínio, atualizada (30 dias); - imóvel rural: certidão atualizada (30 dias) do Oficial de Registro de Imóveis; documento do ITR, atualizada (30 dias); CCIR Incra (atualizado); certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel, atualizada (30 dias); - veículo: documento de propriedade atualizado; certidão negativa de tributos incidentes sobre o móvel, atualizada (30 dias); - outro bem móvel: documentos comprobatórios da titularidade como, por exemplo: extrato bancário de conta ou aplicação em instituição financeira; certidão de Junta Comercial; certidão do Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; notas fiscais; etc. - sem prejuízo da apresentação de outros documentos que o interessado entender necessários para o julgamento do feito. - trazer aos autos a consulta CNPJ (endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil) e consulta JUCESP (ficha cadastral completa) (endereço eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo), para verificação do endereço indicado, ou, se o caso, consulta ao Oficial de Registro de Pessoas Jurídicas. b) as primeiras declarações, nos vinte dias subsequentes ao compromisso de inventariante, instruída com os documentos necessários, inclusive procuração dos demais herdeiros em caso de desnecessidade de requerimento de citação, devendo ser observado, ainda, o artigo 620 do CPC, sem prejuízo do disposto no artigo 618, inciso III, do CPC (Art. 618. Incumbe ao inventariante: III - prestar as primeiras declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;); c) deve ser comprovado documentalmente o valor de avaliação dos bens relativamente à data do óbito. DO PLANO DE PARTILHA Igualmente, deverá trazer o plano de partilha dos bens e dívidas trazidos nas primeiras declarações. DO VALOR DA CAUSA O valor dado causa deverá ser o valor total dos bens inventariados, isto é, sobre o monte-mor. Ressalta-se que tal valor poderá sofrer modificações ao longo da tramitação do processo na medida em que vão sendo trazidas informações mais precisas acerca do patrimônio do "de cujus". Assim concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora emende a inicial para corrigir o valor da causa de acordo com o valor dos bens a serem descritos nas primeiras declarações, comprovando-se tais valores. DO INVENTARIANTE Nomeio A. DA C. como inventariante, mediante termo de compromisso. Expeça-se a serventia o necessário. Após, intime-o para comparecimento em cartório e assinatura do termo. DO PROCEDIMENTO Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630; III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha. Art. 661. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 663 , não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade. Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. Art. 663. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida. Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados. Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. § 1º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias. § 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas. § 3º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados. § 4º Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672 , relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. ...". A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. Após a manifestação da parte autora no sentido de que o feito está suficientemente instruído para o prosseguimento, levando-se em conta o ônus acima descrito, independentemente de nova decisão nesse sentido, expeça a serventia o necessário à citação dos herdeiros/sucessores que não possuem representação processual nos autos. Ao final, após encerrado o ciclo citatório, tornem os autos conclusos para análise. DO FORMULÁRIO Nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, a experiência demonstra que um controle para acompanhamento das citações (em demandas com várias pessoas no polo passivo) e de documentos indispensáveis à propositura da ação auxilia a evitar nulidades processuais e racionaliza a análise dos autos. Portanto, a parte autora poderá trazer aos autos o formulário que segue no link abaixo, devidamente preenchido. FORMULÁRIO - ARROLAMENTO/INVENTÁRIO - caso o link acima não funcione, a parte deverá copiar o endereço acima indicado e acessá-lo por meio de navegador. https://tjsp-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/ldoliveira_tjsp_jus_br/EeZrOBE8isNOvrz2VpnjcYEBlNRqHW1_4qQtcOro4fpZ8A?e=O9xKzi - caso a parte não consiga acesso ao formulário, enviar e-mail para saoroque1cv@tjsp.jus.Br; Intime-se. - ADV: AMILTON DE SOUZA GONÇALVES (OAB 477326/SP), WELITON DINIZ LOPES (OAB 479166/SP), WELITON DINIZ LOPES (OAB 479166/SP), WELITON DINIZ LOPES (OAB 479166/SP), WELITON DINIZ LOPES (OAB 479166/SP), WELITON DINIZ LOPES (OAB 479166/SP)

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João Silva Pereira e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 300145407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002196-96.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO SILVA PEREIRA MARTA FRANCISCA ARAúJO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1002196-96.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Marta Francisca Araújo de Souza Silva - - João Silva Pereira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urb… Processo 1002196-96.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Marta Francisca Araújo de Souza Silva - - João Silva Pereira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1. A complexidade da matéria de fato e de direito não reclama a realização da audiência preconizada no § 3º, do artigo 357, do CPC, razão pela qual procedo à decisão de saneamento e organização do processo em conformidade com o caput do referido dispositivo legal. 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A legitimidade ad causam constitui, juntamente com o interesse de agir, uma das condições da ação. As condições da ação se referem aos requisitos legais para o exercício do direito de ação (direito público subjetivo do autor de movimentar a máquina judiciária e obter uma resposta de mérito). Devem ser aferidas in statu assertionis, ou seja, tal como expostos os fatos na inicial. O autor será considerado carecedor de ação se, a partir da leitura da exordial, o magistrado verificar, de plano, que não estão presentes a legitimidade ad causam e/ou o interesse de agir. Nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, a legitimidade ad causam diz respeito à pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. [...] serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 76). Subdivide-se em: a) legitimação própria: isto é, a possibilidade de alguém pleitear em nome próprio o seu próprio interesse; e b) legitimação extraordinária ou substituição processual: que ocorre quando o ordenamento jurídico autoriza que alguém, em nome próprio, litigue em defesa do interesse de terceiro. No caso dos autos, verifico, a partir da leitura dos fatos expostos na petição inicial, que, em tese, as partes são titulares da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Em verdade, a preliminar arguida diz respeito ao mérito da demanda e com ele será decidida. Não se pode olvidar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece como regra a responsabilidade objetiva (independente de culpa) e solidária dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços pelos danos advindos dos defeitos e vícios de seus produtos e serviços, conforme se extrai dos artigos 7º, § único, 14, caput, e 28, § 1º, todos do CDC. No âmbito das relações de consumo, o terceiro causador do dano deve ser pessoa totalmente estranha à relação jurídica estabelecida entre o fornecedor e o consumidor, isto é, não poderá integrar a cadeia produtiva. O terceiro que integra a corrente produtiva não é terceiro, mas sim fornecedor que responde solidariamente pelo dano. Desse modo, impõe-se a rejeição da referida preliminar. 3. Indefiro o pedido de denunciação à lide formulado pela requerida. De acordo com Leonardo de Medeiros Garcia, A maioria da doutrina não admite a denunciação da lide em nenhuma hipótese nas relações de consumo.[...] a denunciação da lide, envolvendo qualquer relação de consumo, é vedada, pois a intervenção de terceiros somente causaria retardo à ação principal, não interessando tais discussões paralelas ao consumidor (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor: Lei n.º 8.078/1990. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, 135 - grifo meu). Esse é também o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1635254/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017; AgInt no AREsp 208.228/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016. Nesse sentido também os seguintes julgados do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2074170-40.2022.8.26.0000; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022; Agravo de Instrumento 2108004-05.2020.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020; Agravo de Instrumento 2206036-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022; Agravo de Instrumento 2098492-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022. Ressalte-se que o indeferimento da denunciação da lide não trará qualquer prejuízo à parte demandada, porquanto ele não implicará em perda do direito de regresso. Não se trata, pois, de denunciação da lide obrigatória. 4. Indefiro o pedido da requerida de inclusão da construtora GARÇA CONSTRUÇÕES LTDA no polo passivo da demanda. Com efeito, não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, pois não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 114 do CPC, segundo o qual O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (grifo meu). Discorrendo sobre o referido dispositivo legal, Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece que A lei poderá, por motivos alheios ao mundo do processo, prever expressamente a imprescindibilidade de formação do litisconsórcio [...]. A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. [...] No plano do direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam. Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado: artigo por artigo. 3. Ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 206). Esse não é o caso dos autos. Com efeito, o contrato de compra e venda do imóvel foi firmado pelos requerentes com a requerida CDHU (fl. 33/53). Em que pese a afirmação da requerida de que firmou contrato com a construtora GARÇA CONSTRUÇÕES LTDA e de que esta ficou responsável pela construção, fato é que, de acordo com as cláusulas nona e décima do contrato para execução de obras (fls. 159/188), as obras do empreendimento deveriam ser executadas de acordo com as orientações da ré CDHU, a qual caberia a fiscalização e aferição de cada etapa de construção do empreendimento. Diante da constatação de vícios de construção, a requerente ajuizou a ação em face da ré CDHU, nos termos do artigo 7º, § único, do CDC, resguardado o direito de regresso entre os colegitimados. Desse modo, no caso em tela, não há que se falar em litisconsórcio necessário entre a CDHU e a construtora GARÇA CONSTRUÇÕES LTDA. Nesse sentido os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento 2167126-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023; Agravo de Instrumento 2146652-20.2021.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021; Apelação Cível 1001380-67.2022.8.26.0326; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023. 5. Rejeito a impugnação ao valor da causa. Nos termos do artigo 293 do CPC, O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Por seu turno, estabelece o artigo 292 do CPC que O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes (grifo meu). De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, O valor da causa, inclusive nas ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que a autora pretende obter com a demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável (STJ REsp 642.488 DF, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, em 12/9/06, DJ de 28/9/2006 grifo meu). No presente caso, a parte autora requereu que a indenização a título de danos morais seja fixada no valor de R$ 20.000,00. Além disso, também formulou pedido para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização a título dos danos materiais decorrentes de vícios construtivos. Considerando-se o conteúdo patrimonial em discussão e o proveito econômico que a autora almeja obter caso se sagre vencedora, tem-se que o valor atribuído à causa pela requerente na petição inicial, a saber, R$ 45.000,00 mostra-se correto, devendo ser rejeitada a impugnação. 6. Assim, declaro saneado o processo. 7. As questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória são as seguintes: a) a existência ou não de vícios/defeitos construtivos no imóvel, bem como a sua causa/origem; b) a extensão dos danos; e c) os valores necessários para a reparação dos danos. 8. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: a) ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e b) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A despeito de tal previsão, oportuno destacar que, no caso concreto, poderá o magistrado, fundamentadamente, distribuir o ônus da prova de modo diverso, atentando para a capacidade e a condição das partes de dele desincumbirem-se. Com efeito, nos termos do § 1º do citado dispositivo legal, Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Por seu turno, estabelece o artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/1990, que São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, verifico a existência de verossimilhança das alegações do(a) autor(a), lastreadas na prova documental colacionada com a petição inicial. A hipossuficiência do(a) consumidor(a) também é evidente, cabendo destacar que basta o preenchimento de um dos referidos requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência) para que a inversão do ônus da prova seja deferida. Além da hipossuficiência, não se pode olvidar que, no âmbito das relações de consumo, presume-se de forma absoluta (presunção iure et de iure) a vulnerabilidade do consumidor, que pode ser: a) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo); b) jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo); c) fática (insuficiência econômica, física ou psicológica que coloca o consumidor em desvantagem); e d) informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). Assim, preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e do § 1º, do artigo 373, do CPC, defiro a inversão do ônus da prova em favor dos autores. 9. Nos termos do artigo 370 do CPC Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (grifo meu). O magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele apreciar as que forem relevantes para a formação do seu convencimento. Desse modo, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir quaisquer diligências ou provas que reputar irrelevantes (desnecessárias à apuração dos fatos), impertinentes (desviadas do foco principal da causa, embora possam ser importantes para outros fins) ou protelatórias (repetidas ou já demonstradas por outros elementos de prova). 10. Defiro a produção da prova pericial pretendida pela parte requerente. Nomeio como perito judicial o Sr. ANTONIO AUGUSTO DA SILVA LEITE FRANZO (e-mail antonioaugusto.eng@hotmail.com), independentemente de compromisso. Considerando que a parte que postulou a produção da prova pericial é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão suportados pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP, nos termos da Lei Estadual n.º 16.428/2017. Tratando-se da especialidade ENGENHARIA/ARQUITETURA e espécie de perícia Avaliação de imóvel urbano Grau II, arbitro os honorários periciais definitivos em R$ 2.147,16, (58 UFESPs), nos termos da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o Sr. Perito para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste se aceita ou não o encargo. Expeça-se ofício para requisição do pagamento dos honorários periciais, constando do ofício que os honorários são definitivos e que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. 11. Oportunamente será analisada a pertinência e necessidade de produção das outras provas. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP)

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