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Processo nº 1001382-76.2025.8.26.0279

ID: 325450863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001382-76.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JLO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLETE DIAS GUIMARAES INACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001382-76.2025.8.26.0279 - Monitória - Nota Promissória - Jlo Materiais de Construcao Ltda - Oliveira Materiais de Construcao - O benefício pleiteado pode ser concedido à pessoa jurídica, n… Processo 1001382-76.2025.8.26.0279 - Monitória - Nota Promissória - Jlo Materiais de Construcao Ltda - Oliveira Materiais de Construcao - O benefício pleiteado pode ser concedido à pessoa jurídica, não fazendo a lei distinção entre as que não possuem fins lucrativos e aquelas voltadas à obtenção de lucro, de acordo com o art. 98 do Novo Código de Processo Civil. Embora possível a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica (súmula 481 do STJ), deve comprovar-se a impossibilidade econômico-financeira para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais no momento em que postula a benesse. O Superior Tribunal de Justiça a propósito já orientou: O acesso ao judiciário é amplo, voltado também para as pessoas jurídicas. Tem como pressuposto a carência econômica, de modo a impedi-las de arcar com as custas e despesas processuais. Esse acesso deve ser recepcionado com liberdade. Caso contrário, não será possível o próprio acesso, constitucionalmente garantido. O benefício não é restrito às entidades pias, ou sem interesse de lucro. O que conta é a situação econômico financeira no momento de postularem em juízo (como autora ou ré). (STJ, RSTJ 102/493, REsp 127.3330-RJ, rel. Min. Luiz Vicente Cernichiaro). Nesse sentido, ainda: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 388.045/RS, consolidou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da assistência judiciária gratuita de que trata a Lei 1.060/50. Em se tratando de entidade filantrópica, de assistência social ou similares, basta o requerimento e a declaração do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum, incumbindo, portanto, à parte ex adversa a prova em contrário. De outro turno, tratando-se de pessoas jurídicas com fins lucrativos, cabe ao requerente comprovar a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. 2. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem entendeu que essa comprovação foi devidamente realizada pela empresa, na medida em que restou demonstrada a dificuldade de ela pagar as despesas processuais sem comprometer a sua própria subsistência. 3. Para se entender de modo diverso das conclusões constantes do acórdão recorrido, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que, no entanto, é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 656274/ SP; RECURSO ESPECIAL 2004/0054768-5, Min. DENISE ARRUDA, T1 - PRIMEIRA TURMA17/05/2007). Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPRESA SOB INTERVENÇÃO QUE ALEGA, NESTE MOMENTO, DIFICULDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DA LEI. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO LHE PERMITEM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES OU SEM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SEU PATRIMÔNIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) E SÚMULA Nº 481 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. No caso em julgamento, não está comprovada a impossibilidade de arcar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sua existência, conforme interpretação dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 481 do C. STJ, à luz da legislação anterior, razão pela qual não deve prevalecer a presunção de necessidade para o fim pretendido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276138-29.2019.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2020; Data de Registro: 08/01/2020). Assim, apresente a parte autora, em 15 dias, documentos idôneos para comprovação de preenchimento dos pressupostos para a obtenção da justiça gratuita. Int. - ADV: ARLETE DIAS GUIMARAES INACIO (OAB 510417/SP)

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Concessionária De Rodovias Tebe S/A x Osmar Lourenço e outros

ID: 307126102

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001625-95.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS TEBE S/A

Polo Passivo:

OSMAR LOURENçO RAVELI MóVEIS LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO AUGUSTO JORGE

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TIAGO MORATO ORLANDINI

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LIVIA MARIA MATTOS PIMENTEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001625-95.2023.8.26.0347 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Matão - Recorrente: Concessionária de Rodovias Tebe S/A - Recorrido: Osmar Lourenço - Recorrido: Ra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001625-95.2023.8.26.0347 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Matão - Recorrente: Concessionária de Rodovias Tebe S/A - Recorrido: Osmar Lourenço - Recorrido: Raveli Móveis Ltda Me - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. CONFLITO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO APÓS RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS TEBE S/A CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS CAUSADOS A VEÍCULO DO AUTOR, OSMAR LOURENÇO, EM VIRTUDE DE COLISÃO COM ANIMAL EM RODOVIA SOB SUA ADMINISTRAÇÃO. O RECURSO FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAL ÓRGÃO É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.III. RAZÕES DE DECIDIRCOMPETE AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 3º, I E § 2º, DA LEI Nº 9.099/95, PROCESSAR CAUSAS CÍVEIS CUJO VALOR NÃO EXCEDA A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE NÃO ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, SENDO ESTA CONCEITUADA COMO OS ENTES POLÍTICOS E SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS, À LUZ DA LEI Nº 12.153/2009.A PRESENÇA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CAUSA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA, POIS SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, AUSENTE A FAZENDA PÚBLICA NO POLO PASSIVO E TENDO O FEITO TRAMITADO PERANTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A COMPETÊNCIA RECURSAL É DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS.A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA SIMETRIA ENTRE OS ÓRGÃOS DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE MODO QUE SENTENÇAS PROFERIDAS POR JUÍZES DO JUIZADO CÍVEL NÃO PODEM SER REVISTAS POR ÓRGÃOS EXTERNOS AO SISTEMA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO À CÂMARA ESPECIAL DO TJSP. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA REFORMAR SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, É DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. 2. A PRESENÇA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA NEM DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 3. A SIMETRIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EXIGE QUE OS RECURSOS SEJAM JULGADOS POR ÓRGÃOS PERTENCENTES AO MESMO MICROSSISTEMA DO JUÍZO SENTENCIANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 3º, I E § 2º; LEI Nº 12.153/2009, ARTS. 2º, CAPUT, E 5º, II; CPC/2015, ARTS. 951 E SEGUINTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0005733-73.2025.8.26.0000, REL. DES. LUCIANA BRESCIANI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 19.03.2025; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0008124-98.2025.8.26.0000, REL. DES. CAMPOS MELLO, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 21.05.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001382-90.2023.8.26.0491, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL, J. 02.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Livia Maria Mattos Pimentel (OAB: 317157/SP) - Tiago Morato Orlandini (OAB: 425027/SP) - Ricardo Augusto Jorge (OAB: 334699/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001382-90.2025.8.26.0533

ID: 292823984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-90.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001382-90.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino o encamin… Processo 1001382-90.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos às providências devidas, visando à designação de audiência de conciliação, a qual será realizada perante o CEJUSC local, e mediada por conciliador devidamente habilitado. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por uma hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com alteração em 18 de março de 2025. O pagamento do valor acima estabelecido será adiantado pela parte demandante na forma do art.82, C.P.C., por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão. Não comprovado o depósito judicial, a sessão de conciliação será cancelada, devendo a serventia proceder o envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) por mandado, para que compareça à audiência, inclusive, imbuído de espírito conciliatório e dos elementos necessários a viabilizar a composição amigável do litígio. Registro, por oportuno, que deverá o patrono do(a) autor(a) providenciar o comparecimento da parte independentemente de intimação para tanto. Consigne-se no mandado que, em não havendo acordo o prazo para defesa será de 15 dias e começará da data da audiência. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Providencie a serventia o necessário para a citação e intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica desde já autorizada a expedição do MLE em favor do mediador que realizar a sessão, desde que cumpridas as formalidades legais. Não sendo encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, expeça-se o necessário visando à citação da parte executada, devendo o requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Consigno que a citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Restando infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Ocorrendo a revelia, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial e, com a resposta, intime-se de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Int. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

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Processo nº 1001382-41.2025.8.26.0129

ID: 329661559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001382-41.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. H. B. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE FERREIRA MARTINS

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Processo 1001382-41.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.B.R. - Vistos. Nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) às fls. 8 para defender os interesses do(a)(s) autor(a)(es… Processo 1001382-41.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.B.R. - Vistos. Nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) às fls. 8 para defender os interesses do(a)(s) autor(a)(es) e concedo-lhe(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) salário mínimo, por falta de maiores elementos sobre a condição econômica do(a) réu(ré), vencendo-se a primeira parcela no terceiro dia útil seguinte à citação. Oficie-se ao(s) órgão(s) empregador(es) do(a)(s) réu(ré)(s) indicado(s) na inicial, para que informe(m), no prazo de 15 dias, o salário ou os vencimentos do(a)(s) requerido(a)(s), bem como requisitando o desconto em folha de pagamento do(a)(s) devedor(a)(es) dos alimentos provisórios acima fixados e posterior depósito na conta indicada na petição inicial. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para designação de audiência de conciliação/mediação a ser realizada, preferencialmente, por meio de vídeo conferência, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO n° 581/2020, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Somente em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos por exemplo, devem os interessados comparecerem ao local para realização de audiência presencial ou híbrida. O servidor responsável pelo agendamento das audiências no CEJUSC criará link de acesso à audiência, bem como por meio da leitura de QRcode, os quais serão oportunamente disponibilziados nos autos através de certidão, contendo também a data e horário da audiência. Informo que o link será enviado ao email do(s) participante(s), caso haja informação nos autos, juntamente com o manual de participação, o que será suficiente para o ingresso na sala virtual. Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC, no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, sendo devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. Cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s), devendo constar do mandado que deverá(ão) comparecer à audiência, sob pena de decretação de revelia (art. 7º, in fine, da Lei 5478/68 e art. 344 do CPC), acompanhados de advogado, sendo que caso não tenham condições será nomeado um Defensor. O não comparecimento do(a)(s) autor(a)(s) determinará o arquivamento do pedido (art. 7º da Lei 5478/68). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Int. - ADV: JOSIANE FERREIRA MARTINS (OAB 479630/SP)

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Processo nº 1050171-32.2023.8.26.0100

ID: 302449214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050171-32.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO YARA QUâ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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Processo 1050171-32.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Yara Quâ - Vistos. Diante da notícia de descumprimento, retire-se a anotação de sus… Processo 1050171-32.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Yara Quâ - Vistos. Diante da notícia de descumprimento, retire-se a anotação de suspensão. Conforme acordo entabulado, as partes concordaram que, em caso de prosseguimento da execução em razão do descumprimento do acordo, o imóvel resta avaliado conforme processo 1001382-70.2023.5.02.0051, no importe de R$2.200.00,00. Assim, prossiga-se com a execução, nomeio leiloeiro DANIEL MELO CRUZ - JUCESP Nº 1125 -(www.grupolance.com.br). Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). É reservada ao(s) coproprietário(s) ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (art. 843, § 1º, CPC). Traga o credor certidão atualizada da Prefeitura Municipal em relação aos eventuais débitos de IPTU do imóvel (a informação constará do edital que será publicado). Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se com a antecedência prevista de 05 dias. Fica consignado que será reservada a cota-parte de eventual(is) coproprietário(a)(s) ou do cônjuge alheio à execução sobre o produto da alienação do bem. Int. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP)

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Processo nº 1050171-32.2023.8.26.0100

ID: 302450196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050171-32.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO YARA QUâ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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Processo 1050171-32.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Yara Quâ - Vistos. Diante da notícia de descumprimento, retire-se a anotação de sus… Processo 1050171-32.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Yara Quâ - Vistos. Diante da notícia de descumprimento, retire-se a anotação de suspensão. Conforme acordo entabulado, as partes concordaram que, em caso de prosseguimento da execução em razão do descumprimento do acordo, o imóvel resta avaliado conforme processo 1001382-70.2023.5.02.0051, no importe de R$2.200.00,00. Assim, prossiga-se com a execução, nomeio leiloeiro DANIEL MELO CRUZ - JUCESP Nº 1125 -(www.grupolance.com.br). Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). É reservada ao(s) coproprietário(s) ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (art. 843, § 1º, CPC). Traga o credor certidão atualizada da Prefeitura Municipal em relação aos eventuais débitos de IPTU do imóvel (a informação constará do edital que será publicado). Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se com a antecedência prevista de 05 dias. Fica consignado que será reservada a cota-parte de eventual(is) coproprietário(a)(s) ou do cônjuge alheio à execução sobre o produto da alienação do bem. Int. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP)

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Processo nº 1001382-88.2025.8.26.0372

ID: 295672514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-88.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARDOSO SILVA TORRES

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JULIANA CRISTINA TAMBOR TORRES

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Processo 1001382-88.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas de Oliveira Pinto da Silva - Vistos. 1. RECEBO a emenda à petição inicial de fls. 64/65, com comprov… Processo 1001382-88.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas de Oliveira Pinto da Silva - Vistos. 1. RECEBO a emenda à petição inicial de fls. 64/65, com comprovante de endereço juntado às fls. 66/69, e, em razão dos documentos de fls. 24/32 e 70/74, defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita; fixando-se o valor da causa em R$ 15.156,51. Anote-se. 2. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, porque presentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor (verossimilhança fática) e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor (plausibilidade jurídica). Na hipótese dos autos, os documentos juntados com a inicial notadamente aqueles de fls. 33/59 indicam que o requerente pode ter sido vítima de fraude, com contratação irregular de plano de telefonia, tendo a requerida demonstrado estar ciente do ocorrido, insistindo na cobrança alegadamente indevida. Como se vê, a inexigibilidade do débito exigido está fundada na discussão acerca da sua própria existência. A despeito da unilateralidade das alegações da parte requerente a quem se imputa o débito, a discussão judicial acerca dele, segundo aquela causa de pedir, impõe a prudência da imposição de obrigação de não fazer ao credor, consubstanciada em fazer cessar os descontos sofridos pela parte requerente. De outra parte, o perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material. Isso se revela evidente no caso pelo transtorno das cobranças recebidas, bem como os transtornos causados pela inserção do nome em órgãos de proteção ao crédito. Assim, em vista das alegações da parte requerente e dada a presunção de veracidade e de boa-fé própria aos consumidores (Lei 8078/90, art. 6º, inc. VIII), corroborada pela prova documental e registro de boletim de ocorrência, imperiosa a antecipação da tutela, a fim de se evitar danos de difícil reparação à sua honra e imagem. Por fim, para equalizar os direitos fundamentais de acesso à justiça efetiva com a garantia do devido processo legal é necessária a reversibilidade fática do provimento urgente requerido, para salvaguarda do núcleo essencial do direito. O provimento antecipado é reversível, porque a medida pode ser restabelecida a qualquer tempo, ainda que seja necessária adequação do saldo devedor. Ante o exposto, DETERMINO à parte requerida que se abstenha da cobrança dos valores referentes às linhas de nº (19) 99577-5962 e nº (19) 99585-6398, relativas aos supostos contratos nº 176008388 e nº 176008220, no prazo de 72 horas, bem como de incluir o nome do requerente em órgãos de proteção ao crédito ou protesto, até o julgamento do feito. Deverá ainda a parte requerida comunicar a este Juízo a data do cumprimento da liminar, comprovando-se documentalmente. Como instrumento de coerção ao cumprimento da decisão imponho multa diária, no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00, ressaltando que (a) multa tem caráter acessório: ela existe para coagir, para convencer o devedor a cumprir a prestação. Justamente por isso, não pode ser irrisória, devendo ser fixada num valor tal que possa gerar no íntimo do devedor o temor do descumprimento (Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, Podivm, 2007, p. 349). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Monte Mor, 10 de junho de 2025. - ADV: THIAGO CARDOSO SILVA TORRES (OAB 373604/SP), JULIANA CRISTINA TAMBOR TORRES (OAB 273142/SP)

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Processo nº 1001382-22.2025.8.26.0394

ID: 281175534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001382-22.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. P. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECILIA MARIA DO ROSARIO FADEL

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ADV: Cecilia Maria do Rosario Fadel (OAB 90669/SP) Processo 1001382-22.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. P. R. B. - Vistos. 1. Retifique-se a serventia o polo passivo … ADV: Cecilia Maria do Rosario Fadel (OAB 90669/SP) Processo 1001382-22.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. P. R. B. - Vistos. 1. Retifique-se a serventia o polo passivo da ação, incluindo a genitora do infante. 2. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 3. Formulou o autor pedido de tutela de urgência em caráter incidental, para regulamentação de visitas, guarda e oferta de alimentos ao filho, demonstrando, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), motivo pelo qual, presentes os requisitos legais, e considerando a manifestação do Dra. Promotora de Justiça de fl. 62 e considerando o pedido do autor para fixação da guarda para a genitora/requerida, DEFIRO o pedido para conceder a guarda provisória do infante J. R. DA S. R. à requerida, sua mãe, facultando visitas do autor ao filho, conforme indicado à fl. 04, sem prejuízo de que as partes acordem, de forma consensual, outros horários ou meios de visitas. 4. Quanto aos alimentos provisórios, havendo prova do vínculo de parentesco (fl. 12) e manifestação favorável do Ministério Público (fl. 62), FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS no montante de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais do Autor, incluindo férias, horas extras, 13º salário e demais verbas remuneratórias, excluindo-se, porém, verbas de caráter indenizatório (PLR e outras) e FGTS, na hipótese de trabalho formal, ou R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de desemprego ou atividade informal, devendo, nesta segunda hipótese, os depósitos mensais serem efetuados até o dia 10 de cada mês, com fundamento no art. 4º da Lei nº 5.478/68, devidos a partir desta data. Tudo sem prejuízo de alteração em futura análise, quando da juntada aos autos de novos elementos. No caso de trabalho formal, deverá a requerida imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega/envio diretamente na empregadora do Autor, a qual deverá efetuar o desconto na folha de pagamento dele e depositar na conta bancária em nome da representante legal do infante, (em conta bancária a ser informada pela representante legal do infante), e, ainda, caso precise responder/prestar informações ao juízo, deverá fazê-lo eletronicamente (digitalizando o arquivo no formato PDF), enviando a mensagem para o e-mail institucional: novaodessa1@tjsp.jus.br. 5. Nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação em ambiente virtual. Fica o autor intimado, através de sua procuradora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular. No mesmo prazo, deverão indicar e comprovar eventuais impossibilidades e/ou impedimentos à realização do ato por meio virtual. 6. ARBITROos honorários do conciliador de acordo com a Tabela referente à Remuneração Básica (Patamar I), conforme o correspondente ao valor da causa, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações. O pagamento deverá ser efetuado por meio eletrônico, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a), a ser indicado por ocasião do agendamento da audiência ou no próprio ato. Em caso de eventual gratuidade concedida, nos termos do § 5º do art. 98 do CPC, em prestígio ao trabalho das Conciliadoras desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários da conciliadora não estão abrangidos pela gratuidade,devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota parte. 7. Com o agendamento, citem-se e intimem-se as partes requeridas, inclusive para fornecer meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular, bem como intime-se a parte da audiência (art. 246, 334 e 335, CPC), observando-se ainda o disposto no artigo 695, § 1º do CPC. Caso a requerida se trate de pessoa sem condições financeiras de contratar advogado, deverá se dirigir até a OAB local para que lhe seja nomeado um defensor por meio do convênio com a Defensoria, caso comprove que faz jus a tal benefício. Advirta-se o Requerente de que a sua ausência na audiência de conciliação importará em arquivamento do processo. 8. Na hipótese de acordo, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos para homologação se em termos para tal. 9. Caso não seja obtida a conciliação, aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de contestação (art. 335, I do CPC), que será contado a partir da data da realização da audiência. 10. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO, que deverá ser cumprido com urgência em razão da tutela concedida. Intime-se.

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Processo nº 1001382-13.2025.8.26.0009

ID: 293492142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001382-13.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA DE CASTRO ALLAN GONçALVES FERREIRA DE CASTRO WILSON DE PAIVA ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO

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Processo 1001382-13.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Allan Gonçalves Ferreira de Castro - - Adriano Ferreira de Castro - - Wilson de Paiva Rossi - Vistos. Observo a… Processo 1001382-13.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Allan Gonçalves Ferreira de Castro - - Adriano Ferreira de Castro - - Wilson de Paiva Rossi - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite-se a parte executada para que cumpra voluntariamente a obrigação, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 85, § 2º do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, calculada por cada diligência a ser efetuada (CPF/CNPJ - FEDT. Cód. 434-1, no importe de 01 UFESP ou, se o caso, 03 UFESPs (teimosinha), consoante site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), exceto aos beneficiários da justiça gratuita ou das isenções legais, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro, caso haja valores suficientes recolhidos nos autos para tal providência (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ) e/ou a parte interessada seja beneficiária da JG ou isenção legal. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese do item "a" ou "b", se o caso, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Neste caso, previamente, deixo deferida a realização das pesquisas para tentativa de localização de bens e eventual bloqueio, pelos sistemas RENAJUD E INFOJUD, devendo a parte interessada formular o pedido e comprovar nos autos o recolhimento da(s) despesa(s) necessária(s) (FEDT Cód. 434-1 - 01 UFESP - para cada CPF/CNPJ e cada órgão conveniado). Cumprido o item "c", tornem para conclusos para extinção. A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante da citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá a parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Não localizada parte executada, deverá a parte exequente requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. A parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP)

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Processo nº 1001382-30.2025.8.26.0456

ID: 315555027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001382-30.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. D. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNE PESENTE SOARES

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Processo 1001382-30.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.D.P.S. - ARBITRO os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos desde esta data. A Corregedoria Gera… Processo 1001382-30.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.D.P.S. - ARBITRO os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos desde esta data. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: MARIANNE PESENTE SOARES (OAB 445101/SP)

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