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Maria Antônia Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 301030754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-39.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTôNIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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FLAVIO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001413-39.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Antônia da Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Diante da manifestação favorável das partes,… Processo 1001413-39.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Antônia da Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Diante da manifestação favorável das partes, nos termos do art. 772, inc. I, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para O DIA 03 DE JULHO DE 2025, ÀS 11:00, para tentativa de composição das partes, a ser realizado no Centro de Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC - Itaquera). O ato será realizado de forma virtual.1 Para tanto, as partes deverão indicar o endereço eletrônico (e-mail) das pessoas para as quais será encaminhado o convite virtual (advogados e partes), no prazo de 05 dias, caso ainda não conste dos autos, inclusive as que eventualmente se encontrem fora da comarca.Verifiquem as partes seus e-mails para o recebimento do link de acesso. Atentem os patronos para as ORIENTAÇÕES GERAIS que seguem anexas à presente decisão. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica anexa (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a condição aos beneficiários da justiça gratuita, conforme Portaria nº 10.584/2025. ORIENTAÇÕES GERAIS (a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de Advogados, Testemunhas e Partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); (c) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual); (d) caberá ao patrono ressaltar à testemunha ser normal que demore alguns minutos para o início, diante da impossibilidade de ouvida de um testemunho por outra testemunha, e que aguardará em sala de espera até que haja possibilidade de sua ouvida. Ou seja, alguém que já está na reunião irá autorizar sua participação no momento oportuno. (e) Todos que vão participar da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos); (f) quando acessado pelo celular, é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Apesar de ter necessidade de baixar o aplicativo, não é preciso criar uma conta. Na hora da reunião, após clicar no link abaixo (Ingressar em Reunião do Microsoft Teams), basta clicar em participar como convidado. Em seguida, coloque seu nome e clique em participar da reunião; (g) quando acessado pelo computador, não é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS (muito embora seja recomendável). Após clicar no link abaixo (basta clicar na parte azul Ingressar em Reunião do Microsoft Teams), será redirecionado para uma página e Vossa Senhoria pode clicar em continuar neste navegador (caso não tenha baixado o aplicativo no computador). Em seguida, coloque seu nome e clique em ingressar agora; Acrescente-se, ainda, o vídeo de capacitação http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 Int. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), FLAVIO VIANA (OAB 465485/SP)

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Maria De Fatima Sipriano x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 293303888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000544-91.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SIPRIANO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0000544-91.2025.8.26.0040 (processo principal 1001413-71.2024.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria de Fatima Sipriano - Associação de Aposentados Mutualista … Processo 0000544-91.2025.8.26.0040 (processo principal 1001413-71.2024.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria de Fatima Sipriano - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. INTIME-SE o executado, pessoalmente, por carta com AR ou na pessoa de seu procurador, se tiver cadastrado no SAJ, através da imprensa oficial , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá o cartório verificar e se o caso intimar o exequente para que: 1) Se não for beneficiário da justiça gratuita, recolher no prazo de 15 (quinze) dias a taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, (Comunicado Conjunto nº 951/2023), bem como, se não tiver cadastrado o advogado da parte executada, a despesa para intimação do(s) executado(s), sob pena de cancelamento do incidente. 2) No caso de obrigação de fazer, não sendo possível, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7.) 3) Poderá o exequente incluir no demonstrativo de débito os valores recolhidos (taxa judiciária e demais despesas), nos termos do art. 4º, § 13, da Lei n° 11.608/2003. 4) Se inerte, certifique-se e tornem conclusos. Feita a intimação: Se pago o débito, desde já autorizo o levantamento dos valores por mandado em nome da parte exequente ou seu procurador se com poderes. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios em 10% do débito atualizado (§ 1º). Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, que desde já ficam autorizadas. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Por fim, comprovado o depósito e levantados os valores, em favor do autor ou seu procurador, intime-o a informar se sua pretensão foi satisfeita no prazo de 15 e, em caso de não haver manifestação, arquivem-se os autos. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão do ART. 828-A DO CPC - para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento. O valor da causa é R$ 7.100,02. Intimem-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1001413-34.2024.8.26.0505

ID: 281328646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-34.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA EISENBERG CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALKIRIA DARC PEREIRA

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ADV: Valkiria Darc Pereira (OAB 421110/SP) Processo 1001413-34.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patrícia Eisenberg Cardoso - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade cumulada com I… ADV: Valkiria Darc Pereira (OAB 421110/SP) Processo 1001413-34.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patrícia Eisenberg Cardoso - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Indenização por Danos Materiais Morais proposta por PATRÍCIA EISENBERG CARDOSO em face de ERNESTO JOSÉ COUTINHO JÚNIOR, na qual a autora requer a declaração de nulidade de substabelecimento, no qual o seu falecido pai teria transferido poderes ao réu, bem como a condenação ao pagamento de indenização por materiais e danos morais. O réu apresentou contestação às fls. 138/158, alegando, em síntese, preliminares de inépcia da inicial, carência da ação por falta de interesse de agir e ausência de pressupostos processuais. No mérito, sustentou a regularidade do substabelecimento, negou a ocorrência de falsidade documental e impugnou o pedido de danos morais. Apresentou reconvenção, requerendo gratuidade da justiça. A parte autora apresentou réplica às fls. 180/189, rebatendo as preliminares e reiterando os pedidos da inicial. Por decisão de fls. 190, determinou-se ao réu a emenda à reconvenção para retificar o valor da causa e recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O réu apresentou petição às fls. 197/200, emendando a reconvenção e requerendo o benefício da gratuidade da justiça. A autora apresentou resposta à reconvenção às fls. 214/220, arguindo preliminarmente a intempestividade da emenda à reconvenção e questionando a concessão da gratuidade ao réu. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos reconvencionais. Passo ao saneamento do feito. Intempestividade da emenda à reconvenção Embora a autora reconvinda tenha alegado intempestividade da emenda à reconvenção, observo que o nome do advogado do réu não foi anotado nos autos, conforme se observa da certidão de publicação de fls. 190. Ainda assim, o réu reconvinte apresentou emenda. Suprida a falta de intimação, recebo a reconvenção. Anote-se. Inépcia da petição inicial: A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, contendo causa de pedir e pedido adequadamente formulados, existindo correlação lógica entre a narrativa fática e a conclusão jurídica pretendida. Ademais, não se trata de hipótese prevista no § 1º do art. 330 do CPC. Carência da ação por falta de interesse de agir: Rejeito a preliminar. A autora demonstrou a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional pleiteada, uma vez que alega ter sofrido danos em decorrência da conduta do réu, sendo a via processual o meio adequado para buscar a tutela de seus direitos. Ausência de pressupostos processuais: Igualmente improcede a preliminar, pois estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, quais sejam: jurisdição, petição inicial regular, capacidade processual e postulatória das partes. Impugnação à justiça gratuita Rejeito impugnação da justiça gratuita oferecida pelo réu, pois não apresentou nenhum argumento concreto que ensejasse a revisão dos pressupostos da sua concessão. Igualmente rejeito a impugnação oferecida pela autora, posto que a existência de diversas ações patrocinadas pelo réu não induz necessariamente à conclusão de que este possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Anote-se o benefício em favor do réu. Fixo como ponto controvertido da lide: a) A autenticidade ou falsidade do substabelecimento sem reserva de poderes supostamente assinado pelo falecido Roberto Eisenberg em favor do réu (fls. 45); b) A ocorrência de dano material e moral. A prova pericial se faz necessária para verificar a autenticidade do documento questionado. Antes de determiná-la, informe a parte a autora a existência de eventual inquérito policial instaurado para a apuração dos fatos e se nesses autos houve a realização de perícia grafotécnica. Prazo de 10 dias. Int.

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E. L. C. x H. G. Q. Dos S.

ID: 330446902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001413-79.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. L. C.

Polo Passivo:

H. G. Q. DOS S.

Intimação

Advogados:

MELISSA MIDORI ARAI DE OLIVEIRA

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ELTON DE PROENÇA VIEIRA

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Processo 1001413-79.2025.8.26.0123 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.C. - H.G.Q.S. - Trata-se de embargos de declaração ofertados as fls. 113/114 em face da sentença de fls. 106/109. O embarg… Processo 1001413-79.2025.8.26.0123 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.C. - H.G.Q.S. - Trata-se de embargos de declaração ofertados as fls. 113/114 em face da sentença de fls. 106/109. O embargo alega em síntese omissão na decisão lançada, haja vista não ter delimitado os bens móveis que ficariam para cada parte, a declaração de data e horário para retirada dos bens móveis e o termo inicial dos alugueis a serem pagos pelo requerido. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, passo a analisar os pontos levantados. No tocante a divisão dos bens móveis, ressalto que, ante a ausência de acordo entre as partes quanto a qual bem ficaria com cada ex-consorte, a partilha se restringiu a dividir todo o mobiliário na proporção de metade para cada ex-cônjuge. Anoto que uma divisão pormenorizada dos bens, ficará a encargo de consenso das partes ou de pedido de mandado de constatação e avaliação a ser feito em sede de cumprimento de sentença. Sendo assim, inexiste omissão neste ponto a ser suprida. Com relação a fixação de data e horário para retirada dos bens da residência, anoto que o pedido é novo, não tendo sido relacionado anteriormente nos autos. Sendo assim, inviável sua análise mediante a interposição de embargos, os quais visam a suprir omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, o ponto levantado fica prejudicado ante o esclarecimento feito no item anterior, podendo a diligência pleiteada ser intermediada pelos procuradores, a fim de viabilizar a retirada pacífica dos bens da residência, o que fica condicionado a acordo prévio entre as partes sobre os bens ou, ainda, determinação a ser buscada em sede de cumprimento. No tocante ao termo inicial dos aluguéis, merece provimento as alegações da embargante. Assim, na fundamentação da sentença lançada deverá constar a seguinte redação: " Fixada a obrigação de indenização mediante uso exclusivo do imóvel, ressalto que o termo inicial da obrigação pelo requerido será na data da sua citação, qual seja, 19 de maio de 2025, conforme certidão de fls. 54. Neste sentido, tem sido o entendimento do Superior Tribuinal de Justiça: "É possível o arbitramento dealuguéispelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges, a partir do momento em que este toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, o que, via de regra, ocorre com a citação, mas nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial" ( AgInt no REsp n. 1.782.828/PR , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 5/11/2019, grifos meus) Ainda, na parte dispositiva, onde consta: "e) FIXAR em desfavor do requerido, a obrigação de pagar alugueis em favor da autora, no importe de 50% do valor a ser liquidado em procedimento próprio, referente ao uso exclusivo do imóvel qualificado no item anterior.", deverá constar: "e) FIXAR em desfavor do requerido, a obrigação de pagar alugueis em favor da autora, tendo como termo inicial a data da citação no presente feito, a qual será fixada no importe de 50% do valor a ser liquidado em procedimento próprio, referente ao uso exclusivo do imóvel qualificado no item anterior." Esta decisão fará parte da sentença de fls. 106/109. Intime-se. - ADV: ELTON DE PROENÇA VIEIRA (OAB 386268/SP), MELISSA MIDORI ARAI DE OLIVEIRA (OAB 250502/SP)

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Antônio Paz Cardoso x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 335547799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-50.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO PAZ CARDOSO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1001413-50.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Antônio Paz Cardoso - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos… Processo 1001413-50.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Antônio Paz Cardoso - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o quanto decidido por seus próprios fundamentos. Por fim, não vislumbro nos autos motivos para condenar o autor nas penas referentes à litigância de má fé, por entender não estar presente tal situação, dado que este apenas postula o que entende ser seu direito, inexistindo provas de que realmente litiga com má-fé. Int. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1001413-33.2025.8.26.0300

ID: 316837980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-33.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENZO GABRIEL DIEGO SANTANA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICELI CRISTIANI MORANDI

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Processo 1001413-33.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Enzo Gabriel Diego Santana Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Defiro a prioridade… Processo 1001413-33.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Enzo Gabriel Diego Santana Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Defiro a prioridade de tramitação. Tarjeie-se. Trata-se de ação em que a parte requerente pretende a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos relativos aos valores relacionados à Reserva de Margem Consignável (RMC) em seu benefício previdenciário, sustentando, em síntese, que, a despeito da celebração de avença de empréstimo consignado com a parte ré, não foi efetivada a contratação de cartão de crédito. A concessão antecipada da tutela provisória jurisdicional exige, nos termos do art. 300 do CPC, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A partir das alegações e dos documentos que instruem a petição inicial, nesta sede de cognição sumária, não é possível concluir, de forma segura, pela probabilidade do direito e o perigo de dano. Com efeito, ante os documentos trazidos nos autos, não é possível afirmar, neste momento, que são ilícitos ou abusivos os descontos efetivados a título de RMC. Além do mais, a parte autora não nega a utilização da quantia disponibilizada pela instituição ré. Outrossim, não se entrevê o alegado perigo da demora, eis que as parcelas são descontadas a considerável tempo,portanto. A própria demora do ajuizamento, assim, afasta a urgência da pretensão, cumprindo consignar que não se alega extrapolamento da margem consignável. Pelo exposto, ausentes os requisitos legais,indefiroo pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com esteio no art. 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil,independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GICELI CRISTIANI MORANDI (OAB 532490/SP)

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Processo nº 1001413-80.2025.8.26.0058

ID: 331591688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001413-80.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. H. DE O. R. J. C. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MASSA BIANCOFIORE

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Processo 1001413-80.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.H.O.R. - - J.C.O.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Nos ter… Processo 1001413-80.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.H.O.R. - - J.C.O.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Nos termos dos artigos 55 e 56 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, providencie, o cartório, a verificação dos dados pessoais e, havendo documentação apta que permita ao preenchimento de forma completa, realize a sua complementação/retificação, bem como providencie ao cadastro do objeto da ação, certificando-se. Considerando a demonstração do parentesco entre os litigantes (fls.14), bem como observando-se que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos(excetuando-se apenas os tributos legais) se empregado ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, se desempregado). O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir da citação. O pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do(a) alimentado(a), mediante recibo ou depósito em conta corrente/poupança a ser informada, valendo a presente como ofício para descontos, se requerido. Designo audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos, localizado no edifício do fórum, na Rua Paulo Nelli, 276, Vila Andreotti, Agudos/SP. para o dia 22/08/2025 às 13:30h. Intime-se a parte autora para comparecimento. Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, a parte deverá ser intimada por mandado. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado. Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cientifiquem os litigantes de que: c.1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); c.2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c.3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado/ofício, para abertura de conta bancária pelo(a) representante da parte autora para depósito de alimentos e descontos de vencimentos para empregadora do requerido, se for o caso, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto para as partes. Intime-se. - ADV: BRUNO MASSA BIANCOFIORE (OAB 277020/SP), BRUNO MASSA BIANCOFIORE (OAB 277020/SP)

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Processo nº 1001413-95.2018.8.26.0294

ID: 295689761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-95.2018.8.26.0294

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELI MAZZOLINE

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ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE

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Processo 1001413-95.2018.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Viviano Ferreira dos Santos - Fl. 174: Em atenção ao disposto no referido termo e a ausência de intimação… Processo 1001413-95.2018.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Viviano Ferreira dos Santos - Fl. 174: Em atenção ao disposto no referido termo e a ausência de intimação da autarquia federal, designo audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, para o dia 24 de julho de 2025, às 13h30. Fixo o prazo de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, nos termos do art.357, §§6º e 7º, do Código de Processo Civil. Informem os advogados os seguintes dados das testemunhas: Nome, Filiação, Nacionalidade, RG nº, Data de nascimento, Estado civil, Profissão e Endereço, bem como endereço de e-mail próprio, da parte (se houver interesse em participar) e de cada testemunha arrolada para oportuno encaminhamento do link da audiência, observando que a participação pode ocorrer, inclusive via celular com acesso à internet. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, cabendo-lhe indicar, nos termos do art. 455 do CPC, o dia, a hora, o endereço virtual da audiência e o código QR. Dispensada a intimação pelo juízo. A realização da audiência por videoconferência não dispensa o advogado das providências do § 1º do art. 455 do CPC, notadamente a de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Em caso de excepcional necessidade, se as partes e/ou testemunhas não dispuserem de meios necessários para acesso à sala virtual de audiência, poderão dirigir-se ao Fórum da Comarca de Jacupiranga, no mesmo dia e horário acima designados, para participar da audiência, oportunidade que lhe será disponibilizado computador com câmera e um funcionário efetuará seu ingresso na solenidade, que será realizada de forma mista (parte remota, parte presencial), conforme estabelecido no item 17 do Comunicado Conjunto n.º 581/2020. Em tal caso, caberá ao advogado comunicar nos autos, no mínimo 05 dias antes da audiência, que a parte e/ou testemunha comparecerá ao Fórum na data da audiência ora designada com antecedência de 15 (quinze) minutos, portando documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido pelo Oficial de Justiça, ocasião em que haverá um servidor designado para prestar auxílio; interpretando-se, no silêncio, que será desnecessária a utilização da sala de audiências no fórum. Observe-se que o advogado de qualquer das partes poderá participar da audiência em seu escritório ou onde melhor lhe convier por ser realizada através do Microsoft Teams, sendo que não poderá acompanhar a parte/testemunha que vier ao fórum para audiência mista, priorizando-se assim o distanciamento social. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por vídeo conferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala da audiência virtual, os participantes devem aguardar o seu início, e em caso de dúvida, poderá enviar mensagem de texto para o whatsapp do escrevente de sala (número será indicado em certidão a ser expedida pelo cartório). Providencie a serventia o QR CODE e LINK da audiência, certificando nos autos, bem como esclarecendo as orientações para audiência. Reitero que cabe aos advogados o encaminhamento do código QR às testemunhas, partes e prepostos. Em caso de ausência da testemunha na audiência, só haverá redesignação se houver nos autos prova de que ela fora intimada para a reunião (juntada de AR ou email enviado). Não há necessidade de peticionamento com o e-mail das partes e testemunhas, uma vez que o QR-Code e link ficarão disponíveis nos autos, evitando a análise de petições e trabalho de envio de e-mails. Intime-se a parte requerida, via portal eletrônico. No mais, aguarde-se a realização de audiência. - ADV: ELI MAZZOLINE (OAB 353548/SP), ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE (OAB 141845/SP)

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Processo nº 1001413-65.2024.8.26.0236

ID: 275834607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-65.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTELI BONINI

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ADV: Marcelo Casteli Bonini (OAB 269234/SP) Processo 1001413-65.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirceu Figueiredo - Vistos. Trata-se de ação na qual o autor pretende a revisão de s… ADV: Marcelo Casteli Bonini (OAB 269234/SP) Processo 1001413-65.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirceu Figueiredo - Vistos. Trata-se de ação na qual o autor pretende a revisão de seu benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição para que lhe seja concedida Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Pessoa Com Deficiência, na forma prevista no art. 3º da Lei Complementar nº. 142/2013,.ou, alternativamente, Aposentadoria Especial, mediante reconhecimento de períodos de trabalho sob condições especiais. A decisão de fls. 1194/1200 fixou o ônus probatório, estabeleceu os pontos controvertidos e determinou a juntada de documentos à comprovação das atividades alegadas, exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador, bem como a produção de prova pericial para comprovação de deficiência. Durante o trâmite do processo, a parte autora, devidamente intimada, não compareceu à perícia designada. Justificou-se alegando que o não comparecimento ao exame se deu em razão de problema de saúde (hipertensão arterial sistêmica - CID I10). Juntou atestado médico padrão, sem horário de atendimento. Anexou ao atestado receituário de medicação, porém referido receituário, assinado pelo mesmo médico do atestado, data de 06/05/2025, dia seguinte ao da perícia, o que faz suscitar estranheza à data aposta no atestado. Postulou por novo re-agendamento. O procurador do INSS se manifestou contrariamente ao reagendamento da perícia. Os autos vieram conclusos. DECIDO Via de regra, o não comparecimento da parte autora à perícia médica implica ausência de comprovação da alegada incapacidade/redução laborativa, sujeitando-a a suportar os respectivos ônus, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A propósito, já se decidiu: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, nova nomenclatura da aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença (artigo 59). Assim, para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 2. Não obstante tenha sido pessoalmente intimada, a parte autora deixou de comparecer à perícia médica. E, justificando o não comparecimento à perícia médica, a parte autora alega que se equivocou com a data designada para o exame médico, o que, por si só, não autoriza a designação de uma nova data para a perícia judicial. 3. Os documentos médicos acostados com a inicial justificam a necessidade da realização da perícia médica, mas, isoladamente, não bastam para comprovar a incapacidade da parte autora para o exercício da sua atividade laboral. Na verdade, a incapacidade laborativa deve ser demonstrada através de laudo pericial, elaborado por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 4. Não demonstrada, pois, a incapacidade para a atividade laborativa, e sendo tal argumento intransponível, não é de se conceder o benefício postulado. Não havendo comprovação da incapacidade, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. 5. Desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados para 12%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei. 6. Apelo desprovido. Sentença mantida. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 5001372-10.2024.4.03.9999; Relator(a): Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI; Órgão Julgador: 7ª Turma; Data do Julgamento: 16/08/2024. Todavia, para que não se alegue cerceamento de defesa, entendo por bem que a prova pericial seja produzida. Assim sendo, fica designada nova perícia para o dia 29/09/2025, às 12h30min, no prédio do CEJUSC. A parte será intimada pessoalmente para comparecer à perícia. Int.

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Irival Mucio x Associação Dos Caminhoneiros Do Interior Paulista - Acip

ID: 309898385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-72.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRIVAL MUCIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS CAMINHONEIROS DO INTERIOR PAULISTA - ACIP

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

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DIEGO DORETTO

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Processo 1001413-72.2024.8.26.0169 (apensado ao processo 1000850-78.2024.8.26.0169) - Procedimento Comum Cível - Seguro - Irival Mucio - Associação dos Caminhoneiros do Interior Paulista - Acip - V… Processo 1001413-72.2024.8.26.0169 (apensado ao processo 1000850-78.2024.8.26.0169) - Procedimento Comum Cível - Seguro - Irival Mucio - Associação dos Caminhoneiros do Interior Paulista - Acip - Vistos. Presentes os requisitos legais, conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 215/216), na forma do art. 1.022, do Código de Processo Civil, pois tempestivos. O pedido do embargante não comporta provimento. Respeitada a posição do ilustre causídico, não há omissão a ser sanada. Os embargos de declaração são destinados a mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem possibilidade, em regra, de alteração de seu conteúdo. Neles, "não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima" (Pontes de Miranda). A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional. Na verdade, pretende o(a) embargante a rediscussão do quanto decidido às fls. 208/212, com a alteração do entendimento deste Magistrado. Não há contradição ou omissão a serem dirimidas. Com efeito, este juízo enfrentou a matéria suscitada nos embargos declaratórios: "(...) 1.1 - Da litispendência Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra anteriormente ajuizada, conforme estabelece o art. art. 337 , § 1º , do CPC, considerando-se idênticas as ações que possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). No caso, embora possuam as mesmas partes, causa de pedir e as petições iniciais sejam bastante similares, os pedidos expressos são formalmente diferentes, devendo ser afastada, portanto, a litispendência. Isto porque, naquela ação, o pedido é de entrega do veículo consertado e condenação em danos morais e lucros cessantes. Já na presente demanda, busca o autor a decretação de perda total e, de forma subsidiária, de condenação da requerida a reparação dos defeitos ainda existentes. Lado outro, como as demandas em apreço são conexas por terem pedidos que se contrapõem, devem ser julgadas simultaneamente, a fim de evitar prolação de decisões contraditórias, consoante determina o artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante a conexão com o processo nº 1000850-78.2024.8.26.0169, determino a reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §3º do CPC. Proceda-se o devido apensamento, prosseguindo-se, doravante, exclusivamente nesta demanda. (...)" Ademais, em decisão saneadora proferida nos autos conexos (fls. 223), 1000850-78.2024.8.26.0169, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: "(...) A vista do quanto exposto pelas partes, ficam fixado os ponto(s) controvertido(s) da causa: se houve demora excessiva e injustificada para realizar os reparos necessários no veículo do autor. (...)" Cabe salientar que a omissão a que se refere o Código de Processo Civil é aquela dita interna, quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto relevante e necessário ao deslinde da controvérsia, especialmente quando suscitado expressamente pelas partes. Não se confunde com a mera insatisfação da parte embargante com o resultado do julgamento, mas sim com aausência de enfrentamento de tese, argumento ou pedido essencial. Na hipótese, o suposto vício apontado pelo embargante foi enfrentado por este juízo, oportunidade em que analisada a matéria, fora reconhecida a conexão entre os processos e a necessidade de julgamento simultâneo (fls. 209). Assim, caso se discorde do conteúdo da decisão, deve a embargante recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, conforme jurisprudência dominante e revelada por consagrados julgados de nossos Superiores Tribunais. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF - Emb. Decl. no Ag. Reg. no Ag. Reg. no RE com Ag nº 932.428/RJ 2ª Turma Rel. Min. Celso de Mello - J. 26/04/2016) Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento, por inexistente omissão a ser sanada. Por fim, conforme decisão proferida às fls. 293 dos autos 1000850-78.2024.8.26.0169, porquanto já determinada a perícia e reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §3º do CPC, prossiga-se, doravante, exclusivamente naquela demanda. Preclusa a presente decisão, junte-se aos autos principais, cópia de fls. 208/212, 217/219 e eventuais quesitos a serem apresentados pelo embargante. Na sequência, prossiga-se na execução da perícia técnica já determinada. Cumpra-se. Int. - ADV: DIEGO DORETTO (OAB 317776/SP), ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA (OAB 182961/SP)

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