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Mandaglio Construção E Incorporação Ltda x Polybras Ambiental Ltda - Me

ID: 307865263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-88.2020.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANDAGLIO CONSTRUçãO E INCORPORAçãO LTDA

Polo Passivo:

POLYBRAS AMBIENTAL LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-88.2020.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mandaglio Construção e Incorporação Ltda - Polybras Ambiental Ltda - Me - Vistos. Trata-se de ação declaratór… Processo 1001424-88.2020.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mandaglio Construção e Incorporação Ltda - Polybras Ambiental Ltda - Me - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cominatória e condenatória com pedido de antecipação de tutela formulado por MANDAGLIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., em face de POLYBRAS AMBIENTAL LTDA. -ME. Segundo a exordial, a parte autora contatou a ré para execução de serviços de hidrojateamento para limpeza de rede de drenagem. Antes de formalizada a contratação, a ré realizou visita técnica e apresentou uma nova proposta para a execução dos serviços, complementar à anteriormente apresentada, com acréscimo em seu valor, o que não foi aceito pela parte autora. Informa a autora que, em que pese estar prestando serviço para a empresa CORDEBRAS, esta não participou da negociação entre a autora e a ré, sendo certo que a ré, equivocadamente, emitiu nota fiscal contra a empresa CORDEBRAS, estranha ao ajuste entre as partes, vindo a ser, posteriormente, cancelada. Pontua que, depois deste ocorrido, a ré provavelmente teria emitido novamente uma nota fiscal, desta vez, em face da autora, eis que esta teve seu nome negativado pela ré junto ao SERASA. Afirma a autora que a contratação entre as partes não chegou a ser materializada, tendo os serviços sequer sido prestados. Assim, requereu, em sede de tutela de urgência, sejam suspensos os efeitos da negativação do nome da autora, e, ao final, a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 15.000,00. Instruíram a inicial os documentos de fls. 10/75. Pedido liminar deferido as fls. 76/78. A requerida citada, manteve-se inerte. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A lide deve ser julgada antecipadamente, nos termos do art. 355, inciso II do CPC. Esclarece o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será consideradorevele presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso sob análise, não há óbice algum à integral aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, fazendo a revelia presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora, em consonância com os documentos que instruíram a lide. Assim, restou indevida a negativação do nome da requerente junto aos órgão de proteção ao credito. Ilícita a inserção, o dano dela decorrente é in re ipsa. Decorre naturalmente dos incômodos decorrentes da restrição de crédito à requerente que necessita deste para fomentar sua atividade comercial. Indevida a produção de qualquer prova. Delimitada a responsabilidade, passo a fixar o quantum indenizatório. Quanto a fixação do valor para a reparação do dano moral, esta deve ser feita de modo a sancionar o autor do dano, para que não mais ocorra o mesmo o ato, e reparar o abalo sofrido pela vítima, sem enriquecimento ilícito, mas nos estritos limites da extensão do dano sofrido. Considerando as circunstâncias do caso, o importe de R$ 8.000,00 revela-se adequado para o caráter pedagógico da condenação evitando, também, o enriquecimento sem causa. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, confirmando a liminar, declarando inexigível a cobrança do título indicado. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00, atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, STJ) e acrescida de juros moratórios desde o evento danoso (negativação). Condeno o requerido ao pagamento de verbas de sucumbência - custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se e intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 308863/SP)

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Processo nº 1001424-31.2025.8.26.0666

ID: 293468980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-31.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JUNIOR PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFER APARECIDA DA SILVA ALVES

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CÁSSIA SILVA DE SÁ

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Processo 1001424-31.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauricio Junior Pereira de Oliveira - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de … Processo 1001424-31.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauricio Junior Pereira de Oliveira - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. TRAZER aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliado junto a esta Comarca. Registro à parte autora que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que o demandante figure como locatário. Para o caso de o requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro, comprovando-se o parentesco. 2. JUNTAR aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JENIFER APARECIDA DA SILVA ALVES (OAB 475307/SP), CÁSSIA SILVA DE SÁ (OAB 401166/SP)

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G. P. De S. Da S. e outros x T. P. Da S.

ID: 294697785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001424-76.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. P. DE S. DA S. M. E. P. DA S.

Polo Passivo:

T. P. DA S.

Intimação

Advogados:

TÂNIA CATARINA FREITAS FRANZOLIN

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JESSICA FOGAÇA DE CAMARGO

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ANTONIO MAURO CELESTINO

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Processo 1001424-76.2024.8.26.0145 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.P.S.S. - - M.E.P.S. - T.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos ajuizada por GRACIELLE… Processo 1001424-76.2024.8.26.0145 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.P.S.S. - - M.E.P.S. - T.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos ajuizada por GRACIELLE PINHEIRO DE SIQUEIRA DA SILVA e por MARIA EDUARDA PINHEIRO DA SILVA, menor impúbere representada por sua genitora, a primeira autora, em face de TIAGO PEREIRA DA SILVA. Em breve síntese, as autoras relatam que Gracielle e o requerido contraíram matrimônio em 01 de julho de 2011, sob o regime de comunhão parcial de bens. Informam que, em razão do deferimento de medida protetiva, o requerido se afastou do lar conjugal, não havendo possibilidade de reconciliação entre as partes. Afirmam não haver bens a partilhar, tampouco dívidas comuns. Do relacionamento, adveio a filha Maria Eduarda, atualmente menor, cuja guarda de fato é exercida pela genitora. Em razão disso, pleiteia a primeira autora a decretação do divórcio para que produza seus efeitos legais, dispensando alimentos em seu próprio favor. Além disso, as requerentes postulam a fixação de alimentos provisórios e definitivos em favor da menor, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo mensal, a serem pagos pelo requerido, a fim de suprir suas necessidades básicas. Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/27. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos às autoras. Na sequência, foi acolhido o pedido de tutela de urgência, com a consequente fixação de alimentos provisórios em favor da adolescente. Por fim, foi designada audiência de conciliação, conforme consta às fls. 32/35. A audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 60). Citado, conforme fls. 56/57, o requerido apresentou contestação (fls. 61/66). De início, declarou não se opor ao pedido de divórcio, reconhecendo a ausência de possibilidade de reconciliação entre as partes. No entanto, impugnou a alegação de inexistência de bens comuns, sustentando que, durante a união, foi constituído patrimônio que permanece na posse da requerente, o qual será objeto de discussão em ação autônoma. Destacou, inclusive, a existência de um imóvel que teria sido submetido a ampla reforma, com considerável investimento. Quanto aos alimentos pleiteados em favor da filha, o requerido os impugna por considerar o valor postulado desproporcional à sua atual capacidade financeira, alegando estar desempregado e residir com sua irmã, a quem auxilia nas despesas do lar. Diante disso, requer a decretação do divórcio e que a pensão alimentícia seja fixada no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, valor que atualmente corresponde a R$ 531,30.Réplica às fls. 79/82. Instados a especificar provas (fls. 83/84), as partes pugnaram pela dilação probatória (fls. 87/88; 89/90). Manifestação do Ministério Público à fl. 94. É o breve relato. Decido. O caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo requerido, ante a ausência de elementos nos autos que comprovem sua real situação econômica. Providencie o demandado, no prazo de 10 dias, a juntada de documentação pertinente que comprove impacto significativo em seu orçamento, apto para concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de preclusão. Não havendo preliminares a serem apreciadas, declaro o feito saneado. Cinge-se a controvérsia à análise da atual capacidade financeira do requerido para fins de fixação da obrigação alimentar, respeitando-se o binômio necessidade-possibilidade. Entendo que a prova oral não tem o condão de contribuir para o deslinde do feito. Assim, visando à elucidação da controvérsia, determino a intimação do requerido para que, no prazo de 15 dias, apresente, na íntegra, cópias das três últimas declarações de imposto de renda, dos holerites e dos extratos bancários de todas as contas em seu nome, referentes aos últimos seis meses. Intime-se. - ADV: TÂNIA CATARINA FREITAS FRANZOLIN (OAB 146294/SP), TÂNIA CATARINA FREITAS FRANZOLIN (OAB 146294/SP), JESSICA FOGAÇA DE CAMARGO (OAB 329081/SP), ANTONIO MAURO CELESTINO (OAB 80804/SP)

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Processo nº 1001424-94.2025.8.26.0063

ID: 325461225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-94.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEAN DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN GABRIEL BARBOSA

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Processo 1001424-94.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jean de Souza Santos - Vistos. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gra… Processo 1001424-94.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jean de Souza Santos - Vistos. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c indenização por danos morais que Jean de Souza Santos move contra Banco Bradesco S/A e Banco Bradesco S.a.. Relata a parte autora estar sofrendo desconto de empréstimo pessoal em sua conta, sem o seu consentimento. Afirma ter tentado solução extrajudicial, que restou infrutífera. Requerorais. Requer, em suma, o reconhecimento da nulidade do contrato por vício e fraude; devolução em dobro dos valores descontados; indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 15/40). É o relatório. Decido. Diante das peculiaridades do caso, da manifestação da parte autora quanto ao desinteresse na conciliação e tendo em vista que já houve tentativa de solução extrajudicial do conflito, deixo por ora de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de nova análise após a resposta da parte ré. Nesse contexto, cite-se a parte ré para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Com esteio no artigo 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora, sob a pena de ser presumida como não contratados. Intimem-se. - ADV: LUAN GABRIEL BARBOSA (OAB 533420/SP)

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Processo nº 1001424-81.2025.8.26.0326

ID: 334390284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001424-81.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001424-81.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Há contrato escrito… Processo 1001424-81.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Há contrato escrito de financiamento, com garantia de alienação fiduciária. Por outro lado há notificação/protesto ao devedor, comprovando a mora, cumprindo a exigência do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Ante o exposto, preenchidas as exigências previstas em Lei, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, ficando, por ora, nomeado depositário a parte autora, representada por uma das pessoas indicadas expressamente nos autos. Expeça-se mandado para a realização da medida, devendo o Sr. Oficial de Justiça particularizar o estado atual do veículo. Fica concedida ordem de arrombamento e a utilização de força policial, se necessário for. Não obtendo êxito na localização do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder as diligências necessárias, estando autorizado a manter contato pessoal com a parte requerida, a fim de, inclusive, verificar se reside ou não no endereço. SEGREDO DE JUSTIÇA Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. CITAÇÃO Efetivada a medida, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo Decreto-Lei citado, cite-se a parte requerida para no prazo improrrogável de cinco (5) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, compreendendo-se nela as prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário. Nesse sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1- Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2- Recurso especial provido. (STJ - 2ª Seção - Recurso Especial nº 1.418.593/MS - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - votação unânime - julgado em 14/05/2014) Advirta-se a parte requerida que poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei citado), sob pena de presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Fixo desde logo o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez porcento) do valor apresentado na inicial. Cientifiquem-se eventuais avalistas e/ou devedores solidários. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Intimem-se. Lucelia, 24 de julho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001424-08.2025.8.26.0318

ID: 297037039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001424-08.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001424-08.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Inicialmente observo que a ação de busca e apreensão não se enquadra no rol do art… Processo 1001424-08.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Inicialmente observo que a ação de busca e apreensão não se enquadra no rol do art. 189 do CPC/2015 para tramitação em segredo de justiça, a qual, inclusive, discute matéria de cunho estritamente patrimonial, devendo-se prestigiar, portanto, a regra da publicidade dos autos processuais, prevista no art. 5º, LX, da Constituição Federal (CF). Nesse sentido: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. A matéria discutida nos autos de origem não trata sobre as hipóteses previstas no rol do art. 189 do CPC; por isso, não cabe a tramitação do processo sob segredo de justiça, devendo-se prestigiar a regra constitucional da publicidade dos autos processuais, art. 5º, LX, da Constituição Federal (CF). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO DE "MUDOU-SE". CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO TEMA 1132. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Foi o que ocorreu no caso. Trata-se de jurisprudência atualizada e consolidada pelo STJ no julgamento do Tema 1132, com efeito vinculante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197606-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) NEGRITEI. Diante do exposto, determino a retirada da tarja de SEGREDO DE JUSTIÇA. No mais, comprovada a contratação (p. 78/88) e a mora (p. 90), defiro a liminar para buscar e apreender o(s) bem(ns) alienado(s) fiduciariamente descrito acima ou na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Em seguida, CITE(M)-SE a parte ré, para os atos e termos da ação proposta, bem como para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a)(s) autor(a)(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a)(s) autor(a)(es), a posse e a propriedade plena do(s) bem(ns) (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese de resistência da parte ré ou de inacessibilidade do bem, desde já autorizo o Oficial de Justiça a proceder ao arrombamento do imóvel e se valer do uso de reforço policial objetivando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o)(s) ré(u)(s), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Defiro o pedido do(a) autor(a) para inserir o bloqueio de circulação nos veículos descritos na inicial (p. 3), valendo-se do sistema RENAJUD. Para cumprimento das diligências acima, providencie a parte interessada o recolhimento dos valores referentes ao serviço de impressão junto ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça- código 434-1, no valor de R$ 37,02 cada. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1001424-71.2025.8.26.0394

ID: 315340212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001424-71.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAGUE MENOS COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROCHA SANTOS

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Processo 1001424-71.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Pague Menos Comercio Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pa… Processo 1001424-71.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Pague Menos Comercio Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido este prazo sem pagamento, serão realizadas as ações requeridas pelo exequente, conforme deferido por este Juízo. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação por carta seja frustrada, ou seja realizada em mãos de terceira pessoa e sem qualquer defesa por parte do executado, defiro a tentativa por meio de Oficial de Justiça, recolhendo o exequente a respectiva taxa, se por mandado, ou distribuindo e comprovando em 30 (trinta) dias, se por carta precatória. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o exequente deverá de manifestar em termos de prosseguimento, indicando os atos de expropriação que pretende. Mediante a comprovação do recolhimento das taxas devidas, fica desde já deferida a tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD e/ou tentativa de penhora e avaliação por meio de Oficial de Justiça. Em caso de oposição de embargos à execução, atente-se a serventia para correta anotação do nome do procurador de referidos autos nestes, bem como o nome do procurador destes autos nos de embargos à execução, evitando-se, assim, eventuais alegações de nulidade. Intime-se. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GUSTAVO ROCHA SANTOS (OAB 370921/SP)

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Processo nº 1001424-76.2025.8.26.0360

ID: 277000639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-76.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO CORRAINI DE PAIVA

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ADV: João Augusto Corraini de Paiva (OAB 374878/SP) Processo 1001424-76.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. L. - Considerando os documentos apresentados, os quais demonstram que … ADV: João Augusto Corraini de Paiva (OAB 374878/SP) Processo 1001424-76.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. L. - Considerando os documentos apresentados, os quais demonstram que os genitores da infante já foram condenados pelo crime de maus tratos em relação à mesma, além do histórico no cometimento de delitos (fls. 22/49), resta clara sua inaptidão em exercer o poder familiar, além do evidente risco que sua presença gera à criança em questão, razão pela qual DEFIRO a guarda provisória da criança S.H.M.L à autora, bem como suspensão temporária do direito de visitas dos requeridos à menor, até novas determinações do Juízo. Lavre-se o Termo de Guarda e após, intime-se a requerente, para comparecimento em cartório, no prazo de dez dias para assinatura. Anote-se que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Oficie-se ao Conselho Tutelar para comparecer ao endereço atual da autora para verificar as condições atuais da criança, apresentando relatório da visita nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, a ser realizada com o auxílio de técnicos credenciados. Logo, com a regra de sigilo, se o caso, encaminhe-se os autos deste processo e as partes para a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana), a qual realizará a sessão, com agendamento da data e disponibilização de link de acesso para o conhecimento de todos. Por ocasião da sessão, as partes receberão todas as orientações sobre o acesso e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão, as partes e os Advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, fica concedido ao(s) Advogado(s) das parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. É importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Outrossim, cabe ressaltar que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada fisicamente na Rua Mario de Andrade, 48& sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembu& SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Fica recomendado o comparecimento pessoal on line das partes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir o máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. CITE-SE a parte requerida dos termos da ação proposta, bem como para que forneça ao Oficial de Justiça, ou junte aos autos, seu e-mail e telefone. Por fim, na sessão de mediação, se não houver acordo, AUTOMATICAMENTE, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se a parte ré não contestar, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Portanto, após o fornecimento de dados das partes, providencie a serventia expedição do e-mail à referida Câmara para providências pertinentes, com atenção ao e-mail acima fornecido. Intimem-se.

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Processo nº 1001424-45.2022.8.26.0275

ID: 277510204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001424-45.2022.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ODONTO MEDIC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001424-45.2022.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Odonto Medic Ltda - Vistos. Fls. 109: O Sistema Nacional de Investigação Pat… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001424-45.2022.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Odonto Medic Ltda - Vistos. Fls. 109: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonialao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas. As pesquisas por meio da ferramenta SNIPER pode levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Com efeito, o ato tem caráter excepcional, cabível especificamente nas hipóteses previstas pela Lei Complementar 105/01, ausentes no caso. Sobre a quebra do sigilo bancário, reza o art. 1º, § 4º e incisos: As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) parcelamento da dívida do executado, se o exequente a isto se impõe (JTJ 162/9). As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.(...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. A situação dos presentes autos não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Visa tão somente o interesse privado e exclusivamente econômico, tendo em vista a falta de localização de bens penhoráveis. Sobre a questão, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: Agravo de Instrumento. Ação de depósito em fase de cumprimento de sentença. Ausência de localização de bens para garantia da execução Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor Decisão correta Medida que implica a quebra de sigilo Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida Decisão mantida Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2017884-08.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Thiago de Siqueira, julg. em 15/02/2023). Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §~4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2307715-20.2022.8.26.0000; Rel. Hélio Faria; 22ª Câmara; j. 28.2.23). Outrossim, o sistema SNIPER é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, vez que as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: 1.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; 1.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) - que nada acrescem à busca patrimonial; 1.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo); 1.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) - informação pública que dispensa intervenção Judicial. Por fim, considerando as demais pesquisas já efetivadas nos autos não se vislumbra qualquer hipótese de desvio patrimonial, principalmente pela certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 62. Diante do exposto indefiro pedido formulado. Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito e útil para o processamento dos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Intime-se.

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Processo nº 1001424-83.2025.8.26.0584

ID: 335261491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001424-83.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1001424-83.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Inexiste interesse público ou de… Processo 1001424-83.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Inexiste interesse público ou defesa da intimidade a justificar a tramitação do feito sob a égide do sigilo. Portanto, não se amoldando a hipótese dos autos a nenhuma das previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, retire-se, assim, a tarja de segredo de justiça. Retire-se, ainda, a tarja de urgência, porquanto indemonstrada situação de urgência para o cumprimento da tutela de evidência pretendida. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Cumulativa, onde há diversos processos envolvendo réus presos, alimentos, dentre outras questões deveras urgente. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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