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Nilza Aparecida Barbaresco x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 331117637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-60.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILZA APARECIDA BARBARESCO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-60.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Nilza Aparecida Barbaresco - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU … Processo 1001439-60.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Nilza Aparecida Barbaresco - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Nilza Aparecida Barbaresco ajuizou ação condenatória em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU aduzindo, em síntese, que foi uma das pessoas sorteadas e contempladas com contrato de financiamento habitacional com subsídio do Governo do Estado de São Paulo em percentual de acordo com a renda mensal familiar do adquirente. A parte autora, em curtíssimo espaço de tempo após o recebimento das chaves e a efetiva habitação, verificou surgimento de problemas estruturais no imóvel, tais como trincas e fissuras na parede externa, falta de impermeabilização, reboco esfarelando, unidade, infiltração de água pluvial, caixa de água sem cobertura, piso soltos, entupimento do esgoto, dentre outros. Afirma a parte autora que foram efetuadas diversas tentativas de resolução amigável na via administrativa, com reclamação perante a CDHU e também perante à Prefeitura sem, contudo,houvesse uma solução definitiva para os problemas encontrados. Por necessidade de reparos urgentes no imóvel, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na reformado imóvel, deixando-o em perfeito estado de uso e corrigindo todos os problemas apontados na inicial, bem como eventuais que forem constatados quando da confecção do laudo técnico pericial,bem como a condenação ao pagamento de danos morais em razão do abalo emocional causado pela insegurança da moradia. Deferida à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em contestação, a CDHU alegou: (i) a prescrição do pedido de indenização por falhas de construção em imóvel, cujo prazo é de 3 anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, CC.Não obstante, o C. STJ já reconheceu a incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art.1º, do Decreto n. 20.910/32 para ações contra a CDHU; (ii) a ilegitimidade passiva, já que o responsável pela construção das moradias é o Município de Boracéia e H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA; (iii) impugnação à justiça gratuita. Quanto ao mérito, aduziu a requerida que fora realizada vistoria na residência antes da entrega das chaves e os vícios identificados são decorrentes de desgaste pelo uso e ausência de manutenção do imóvel, além de decorrentes de intervenções equivocadas do próprio mutuário nas instalações da unidade. Ademais, verifica-seque os serviços constantes do plano de manutenção não foram executados pelo mutuário, com pintura periódica das paredes e reposição de rejuntes desgastados em especial nas áreas molhadas.Por fim, não restou configurado o dano moral, sendo que o mero aborrecimento não se confunde com dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos.Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a prova pericial, se esse for o entendimento do juízo, eis que a farta documentação demonstram os danos materiais e morais. É o relatório. Fundamento e decido. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica entre as partes se amolda às figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse sentido, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois cabe ao consumidor decidir contra qual integrante da cadeia de fornecedores deseja litigar. Embora pudesse ter movido a ação contra o Município de Boracéia e/ou H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA, optou por direcionar a demanda à CDHU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CDHU Vícios construtivos - Relação de consumo Não configuração de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a Municipalidade local Possibilidade de o consumidor escolher contra qual membro integrante da cadeia de fornecimento do produto irá demandar Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: Adamantina, Relator: Alcides Leopoldo,Data de Julgamento: 16/02/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Ressalta-se que a CDHU transferiu os recursos ao Município e à Construtora,assim como assumiu a responsabilidade de aprovar o projeto executivo, fiscalizar o cumprimento do cronograma e garantir a utilização de materiais de qualidade. Essa obrigação fica evidente na análise do convênio de parceria firmado entre as partes n. 9.00.00.00/3.00.00.00/0016/2014(Boraceia). Por conseguinte, REJEITO a denunciação da lide, cabendo à requerida, se assim entender, manejar a competente ação de regresso contra o responsável. REJEITO a preliminar de ocorrência de prescrição. Nos casos regidos pelo CDC, à falta de prazo específico na lei consumerista que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. Impende frisar que o caso não se trata de pedido redibitório, mas de pretensão indenizatória, sujeita,portanto, à prescrição decenal. APELAÇÃO CÍVEL Ação de indenização por danos materiais e morais Vício construtivo Sentença que reconheceu a incidência da prescrição Insurgência dos autores Cabimento A despeito da r.ponderação do d. juízo a quo, não há relação entre o objeto da demanda e o julgado mencionado na r. sentença O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 (dez) anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção Não ocorrência da prescrição Requerente que manifestou interesse na realização de prova pericial tanto na exordial, quanto em réplica e em sede de produção de provas Provas que se mostram fundamentais para o deslinde do feito Anulação da sentença, determinando a reabertura da instrução para a realização das provas requeridas pela parte RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1001904-25.2023.8.26.0069 Bastos, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do CC à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2151344 SP 2022/0183012-8,Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento:19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ademais, os fatos geradores apontados na inicial referem-se a defeitos de construção cujo aparecimento é incerto e de trato sucessivo, com tendência de agravamento ao longo do tempo, sendo inviável a fixação de termo inicial do prazo prescricional. Por fim, alega a CDHU que a parte autora não faz jus ao benefício que lhe foi concedido por não demonstrar documentalmente o preenchimento das condições. A parte requerida não anexa aos autos qualquer documento que fundamente seu pedido de revogação, motivo pelo qual indefiro a revogação de gratuidade de justiça, que milita em favor da parte autora. Anoto, por fim, que os documentos juntados permitem reforçar a presunção em seu favor.Assim, prevalece a decisão que analisou sua situação jurídica e concedeu-lhe os benefícios. Afastadas as preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. A prova deverá recair sobre a responsabilidade da parte requerida, quanto ao fato posto e controverso, sendo ônus da parte autora. E, de outro lado, a prova deverá recair sobre a injustiça, em tese, no pleito ora emtela, sendo ônus da parte requerida Defiro a realização de perícia técnica, e para isso nomeio o engenheiro LUIZ CARLOS ESPANHOL, com escritório à Rua Voluntários da Pátria, 2.741 - apto 111 - Santana -SP - Cep 02401-100 fone (11) 999774850 (11) 29508226 e Av. Paulo Delboux Guimarães, 659 Sobreloja CEP 17.380.000 Brotas SP (14) 3653-8728 - e-mail - lcespanhol@ig.com.br, para elaborar laudo sobre a existência ou não dos vícios descritos na inicial, indicando sua origem. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, soba pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Por correio eletrônico, CIÊNCIA ao perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita (art. 95, §3º, II do CPC e Resolução nº 910/2023 do TJ-SP e respectiva tabela). Se os honorários fixados ultrapassarem o valor definido na tabela oficial, o pagamento a ser realizado pelos cofres públicos estará limitado ao valor estabelecido na tabela §2º do art. 2º da Resolução 910/2023). Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de honorários (nos moldes do Comunicado Conjunto nº 258/2024 modelo507199 Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023), que ora ficam arbitrados em 58 UFESPs, em atenção ao art. 2º da Resolução nº910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias,contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo:(a) Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e(b) Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Fica deferida a juntada de novos documentos para todas as partes, até o encerramento da instrução, observando-se o contraditório. Após, tornem conclusos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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Eliane Maria Rodrigues Machado e outros x Ananias Rodrigues e outros

ID: 298463270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001439-63.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA RODRIGUES MACHADO JOSé CARLOS RODRIGUES JURANDIR JOSé RODRIGUES RENE CARLOS RODRIGUES ROMILDO RODRIGUES

Polo Passivo:

ANANIAS RODRIGUES ZENEIDE CLETO DE MORAIS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROBISON MACIEL DE ANDRADE

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MATHEUS TAVARES SOARES

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ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES

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Processo 1001439-63.2024.8.26.0624 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Carlos Rodrigues - - Jurandir José Rodrigues - - Romildo Rodrigues - - Eliane Maria Rod… Processo 1001439-63.2024.8.26.0624 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Carlos Rodrigues - - Jurandir José Rodrigues - - Romildo Rodrigues - - Eliane Maria Rodrigues Machado - - Rene Carlos Rodrigues - Zeneide Cleto de Morais Rodrigues - - Ananias Rodrigues e outro - Vistos. JOSÉ CARLOS RODRIGUES, JURANDIR JOSÉ RODRIGUES, ROMILDO RODRIGUES, ELIANE MARIA RODRIGUES MACHADO e RENE CARLOS RODRIGUES, qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR inaudita altera parte em face de ZENEIDE CLETO DE MORAIS RODRIGUES, ANANIAS RODRIGUES e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO, igualmente qualificados, alegando, em síntese, que são herdeiros de Lindolfo Manoel Rodrigues (falecido em 27/10/2001) e Nair da Conceição Rodrigues (falecida em 30/11/2020), proprietários de imóvel rural com área de aproximadamente 6 ares, localizado no Distrito de Capela do Alto, Município de Araçoiaba da Serra, adquirido por título de domínio em 20/11/1990. Narram que após o falecimento do genitor em 2001, realizaram divisão extrajudicial do imóvel, cabendo à viúva meeira 50% da área (3.850,80 m²) e aos filhos 10% cada (750,00 m² para a maioria e 1.092,80 m² para Ananias). Em 22/07/2013, a genitora Nair doou 442,20 m² para cada filho, permanecendo com 1.639,80 m² onde havia residência edificada. Com o falecimento de Nair, em 30/11/2020, a área remanescente de 1.639,80 m² passou aos herdeiros em condomínio. Alegam que há aproximadamente seis meses, tomaram conhecimento de que os requeridos Ananias e Zeneide passaram a ocupar exclusivamente o imóvel sem consentimento dos demais herdeiros, configurando esbulho possessório. Aduzem ainda que em 2018 foi indevidamente alterado o cadastro de IPTU para o nome da requerida Zeneide, demonstrando má-fé dos ocupantes. Afirmam que a requerida Prefeitura Municipal de Capela do Alto não poderia ter efetuado a alteração no cadastro. Alegam, ainda, terem notificado os requeridos a fim de desocuparem o imóvel, porém estes permanecem residindo no imóvel. Pugnaram, liminarmente, pela reintegração na posse, bem como pela obrigação de fazer, consistente na retificação do cadastro do IPTU e, ao final, pela procedência da ação, com reintegração na posse e a condenação em indenização por aluguéis e danos morais e materiais (fls. 01/22). Juntaram documentos (fls. 23/70). Deferido aos autores os benefícios da justiça gratuita, indeferido o pedido liminar e determinada a citação dos requeridos (fls. 71/72). Os requeridos foram citados (fls. 81, 109 e 111). A requerida PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO apresentou contestação de fls. 87/94, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sustentando que o cadastro de IPTU foi realizado nos termos do art. 34 do CTN, sendo o possuidor contribuinte responsável pelo tributo. Afirma que agiu de forma legal e que Ananias possuía procuração de Nair à época da alteração cadastral em 2018. No mérito, pugna pela improcedência integral dos pedidos. Juntou documentos (fls. 95/100). Os requeridos ANANIAS RODRIGUES e ZENEIDE CLETO DE MORAIS RODRIGUES apresentaram contestação (fls. 112/120). Requereram os benefícios da justiça gratuita. Negam a prática de esbulho, afirmando que a ocupação se deu com conhecimento dos demais herdeiros e que sempre cooperaram com os pagamentos de IPTU. Esclarecem que a alteração cadastral ocorreu por erro e falta de conhecimento técnico, inexistindo má-fé. Informam que estão mantendo o imóvel conservado, arcando com despesas de limpeza e manutenção. Mencionam que o bairro está em processo de regularização fundiária (REURB) e que não se opõem à venda do imóvel por valor justo. Pleiteiam a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 121/131). Os autores apresentaram réplica (fls. 135/148). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas nos autos são unicamente de direito, o que dispensa a dilação probatória. Inicialmente, passo a análise da preliminar arguida. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Prefeitura Municipal de Capela do Alto merece acolhimento. A análise dos autos revela que o objeto principal da demanda consiste na reintegração de posse de imóvel objeto de sucessão hereditária, cumulada com pedido de retificação de cadastro tributário. Quanto a este último ponto, verifica-se que a alteração cadastral questionada pelos autores decorreu de procedimento administrativo regular da municipalidade. O artigo 34 do Código Tributário Nacional estabelece expressamente que "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". A norma tributária confere à administração municipal a prerrogativa de cadastrar como responsável pelo IPTU tanto o proprietário quanto o possuidor do imóvel, visando facilitar a arrecadação e evitar a inadimplência tributária. No caso dos autos, restou demonstrado que em 2018, quando da alteração cadastral, o requerido Ananias detinha procuração da então proprietária Nair da Conceição Rodrigues, conferindo-lhe legitimidade para representá-la perante órgãos públicos. A documentação acostada evidencia que a alteração foi procedida dentro dos parâmetros legais, não havendo irregularidade no ato administrativo. Ademais, o requerido Ananias é possuidor de parte ideal do imóvel. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da Prefeitura Municipal de Capela do Alto, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Promova a Serventia as anotações necessárias. Deixo de condenar os autores em custas e honorários porque beneficiários da justiça gratuita. No mérito, a ação é improcedente. Destaca-se que, para a solução do caso em apreço, deve ser considerada a definição da Ação de Reintegração de Posse proposta, eis que há requisitos intrínsecos e essenciais que devem ser relevados. Com base no Código de Processo Civil, a Ação de Reintegração de Posse é um tipo de ação possessória e deve ser interposta quando ocorrer o esbulho, nos termos do artigo 560. Nas palavras de Maria Helena Diniz (2015, p.104): A ação de reintegração de posse é a movida pelo esbulhado, a fim de recuperar posse perdida em razão da violência, clandestinidade, ou precariedade e ainda pleitear indenização por perdas e danos. No entendimento de Sílvio Salvo Venosa (2015, p. 158), Ocorrendo esbulho, a ação é de reintegração de posse. Os artigos 560 e 561 do CPC dispõem o seguinte: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho;" Art. 561. Incumbe ao autor provar: I. a sua posse; II. a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III. a data da turbação ou do esbulho; IV. a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse na ação de reintegração". Conforme documento de fls. 43/45, o bem discutido pertencia a Lindolfho Manoel Rodrigues e a Nair da Conceição Rodrigue, pais dos autores e do réu Ananias. Apesar do falecimento de Lindolfho e de Nair, conforme certidões de óbito de fls. 41 e 42, em pesquisa no sistema SAJ, verifico que não houve ainda a abertura de inventário e partilha. Nesse contexto, no caso sub judice, não se verifica o esbulho, vez que, sendo os autores e o réu Ananias, filhos dos falecidos, e a ré Zeneide, esposa de Ananias, todos herdeiros necessários, havendo composse entre os herdeiros. E, ainda, estabelece o artigo 1.199 do Código Civil: Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores". Assim, havendo composse entre as partes, até que seja efetuada a partilha e o bem hoje indivisível seja devidamente partilhado entre as partes, não há mesmo medida possessória a ser intentada entre herdeiros, irmãos e cunhada. A propósito, colacionam-se entendimentos do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de reintegração de posse, combinada com arbitramento e cobrança de aluguel Inventariante em face de coerdeiros Reintegração liminar na posse indeferida Insurgência do espólio autor Alegação de que é dever legal do inventariante zelar pelo acervo hereditário deixado pelo de cujus, e o imóvel está sendo usado pelos requeridos sem qualquer contraprestação Descabimento Inventário dos bens do falecido que já foi ajuizado, mas ainda sem partilha Bens que ainda estão em composse dos sucessores, não havendo, em tal caso, esbulho praticado pelos requeridos Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003031-23.2025.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POSSE ESBULHO COMPOSSE I- Sentença de improcedência Apelo do autor Imóvel objeto da lide que era de propriedade comum do autor e de sua então esposa, mãe do réu Réu que, com o falecimento de sua mãe, recebeu, pelo princípio da saisine, a posse e a propriedade de fração ideal do bem Inequívoco o direito de posse de ambas as partes sobre o bem Não havendo notícia de partilha definitiva dos bens da de cujus, tanto o autor como o réu permanecem como condôminos ou compossuidores do imóvel Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores Inteligência do art. 1.199 do CC Inexistência, ademais, de qualquer prova no sentido de que o réu tenha impedido atos de posse por parte do autor Esbulho não caracterizado, a justificar o pedido possessório III- Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001149-28.2022.8.26.0136; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS ESBULHO COPROPRIEDADE PROVA ORAL - VALORAÇÃO I - Sentença de improcedência Apelo da autora II Pretensão da autora de reintegração de posse de parcela do imóvel partilhado, em ação de divórcio, na proporção de 60% à autora e 40% ao réu, sob o fundamento de que o réu esbulhou a garagem e um porão Provas coligidas aos autos que, quando da separação do casal, a garagem ainda não existia, na medida em que ajustaram apenas a partilha da casa principal e da casa assessória, sem qualquer menção à garagem ou ao porão Situação concreta de condomínio, em que apenas um dos proprietários, isto é, o réu, exerce os atos de posse relacionados aos cômodos objeto de litígio entre as partes Impossibilidade de reconhecimento do esbulho, já que o réu não pode esbulhar coisa que é dono Inviável o reconhecimento de quem exerce a 'melhor posse', havendo verdadeira situação de composse - Proteção fundada na regra do art. 1.314 do CC - Limitação do juízo à causa de pedir constante do petitório inicial, fundamentada no direito à posse Precedentes deste E. TJSP III - Audiência de instrução e julgamento realizada, com a oitiva de testemunha do réu, na qualidade de informante Colhido o depoimento sob o crivo do contraditório e da ampla defesa Depoimento que recebeu o valor que merecia Inteligência do art. 447, §5º, do NCPC Precedente deste E. TJSP - Ação improcedente Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP IV Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1005375-97.2021.8.26.0108; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide sem a realização de prova testemunhal necessária à comprovação dos fatos alegados Inocorrência Prova desnecessária para o julgamento do feito Ademais, o Julgador, por ser o destinatário da prova, tem o poder de averiguar a conveniência e a necessidade dela para o deslinde da controvérsia Pronto julgamento autorizado, sem qualquer nulidade PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE Sentença de Improcedência Irresignação da parte vencida Inocorrência de esbulho - Caso de composse - Imóvel ocupado pelos herdeiros, cuja posse também lhe foi transmitida com a abertura da sucessão Princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil) - Não vislumbrada as hipóteses do art. 561 do CPC - Enquanto não houver a partilha, haverá a copropriedade e composse dos herdeiros, cada um na condição de titular da fração ideal do imóvel, podendo exercer atos possessórios, desde que não exclua os demais, nos termos do art. 1.199 do C.C-Situação anteriormente analisada quando do julgamento do agravo de instrumento nº. 2163714-73.2021.8.26.0000- fls. 171/173, interposto pelos apelados, com trânsito em julgado em 01/02/2022 que, pôs uma "pá de cal" sobre o assunto - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005718-39.2021.8.26.0223; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023). Assim, não há que se falar em esbulho, pois os réus também são possuidores de parte ideal do imóvel, exercendo a posse que se originou no direito de herança, em condomínio com os autores. Não há que se falar ainda que a posse dos réus obsta a posse dos demais herdeiros. O pedido de indenização por ocupação exclusiva também não merece acolhimento. Entre co-herdeiros em regime de condomínio hereditário, não há presunção de onerosidade da posse exercida por um deles. Ademais, restou comprovado que os requeridos arcaram com despesas de manutenção, conservação e tributos incidentes sobre o imóvel, o que equilibra eventual vantagem econômica decorrente da ocupação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de reintegração de posse movida por JOSÉ CARLOS RODRIGUES, JURANDIR JOSÉ RODRIGUES, ROMILDO RODRIGUES, ELIANE MARIA RODRIGUES MACHADO e RENE CARLOS RODRIGUES em face de ANANIAS RODRIGUES e ZENEIDE CLETO DE MORAIS RODRIGUES. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando que os autores são beneficiários da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, não havendo custas em aberto, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES (OAB 338080/SP), MATHEUS TAVARES SOARES (OAB 484791/SP), MATHEUS TAVARES SOARES (OAB 484791/SP), MATHEUS TAVARES SOARES (OAB 484791/SP), MATHEUS TAVARES SOARES (OAB 484791/SP), ROBISON MACIEL DE ANDRADE (OAB 477764/SP), ROBISON MACIEL DE ANDRADE (OAB 477764/SP)

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