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"1001455-97.2021.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 64 de 64

Beatriz Cristina Dos Santos Inho x João Gonçalves Alves e outros

ID: 308790838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048797-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CRISTINA DOS SANTOS INHO

Polo Passivo:

JOãO GONçALVES ALVES QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

IASMIN MORALES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA DE MORAIS POUTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARACY RAQUEL LOUSADA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048797-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Cristina dos Santos Inho - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - - João Gonçalves Alves - V… Processo 1048797-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Cristina dos Santos Inho - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - - João Gonçalves Alves - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c danos morais ajuizada por BEATRIZ CRISTINA DOS SANTOS INHO em face de GRPQA LTDA (QUINTO ANDAR) e JOÃO GONÇALVES ALVES. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de locação do imóvel residencial descrito na fl. 01 pelo prazo de 30 meses, referente ao período de 29.11.2023 a 29.05.2026. Ocorre que desde que passou a residir no imóvel, tem sofrido com vícios ocultos, cujos custos de reparos foram arcados pela parte autora frente a inércia da parte ré. Informa que o imóvel carece de instalações básicas, como o de energia elétrica, água e gás, principalmente devido a ausência de relógio de medidor de energia, o que a levou a ter gastos com a instalação do referido relógio, no importe de R$ 399,80 (trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). Ainda, pontua que trabalha de casa e que deixou de auferir lucros cessantes nos primeiros cinco dias após a sua mudança, eis que estava sem energia elétrica e internet. Informa que apesar de ter sido isenta de pagar a primeira mensalidade do aluguel, a parte autora tornou-se inadimplente, o que ensejou ação de despejo de competência arbitral e o consequente pagamento de custas e honorários à parte ré, no importe de R$ 1.040,88 (um mil, quarenta reais e oitenta e oito centavos), valor contra o qual insurge-se na presente demanda. Alega a existência de outras irregularidades no imóvel, como a ausência de AVCBs assinados por bombeiro civil e de extintores. Tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial. Defende a responsabilidade civil dos requeridos, eis que deixaram de cumprir com os as cláusulas 11.1 e 13 do contrato de locação celebrado entre as partes e apenas delegavam seus deveres a terceiros. Defende, portanto, a ocorrência de danos materiais, quais sejam, os gastos despendidos com: i) a compra e o serviço de instalação do relógio medidor de energia elétrica; e ii) as custas e honorários do processo arbitral. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pretende ver a parte ré: i) condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ii) condenada ao pagamento de indenização por danos patrimoniais, no importe de R$ 1.440,60 (um mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos); iii) condenada ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); e iv) condenada ao pagamento de multa prevista nos termos da cláusula 19, no importe de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), equivalente ao valor de 3 (três) aluguéis vigentes, devidos pela parte que descumpriu o contrato. Deu-se a causa o valor de R$ 17.540,80 (dezessete mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos) (fls. 01/11). Junta documentos (fls. 12/242). A decisão de fls. 263/265 deferiu a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. Citado por carta em 17.05.2024 (fl. 274), o corréu QUINTO ANDAR apresentou contestação (fls. 275/294). Tece comentários sobre as suas atividades. Preliminarmente, alega incompetência do juízo por convenção de arbitragem e sua ilegitimidade passiva. No mérito, impugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Defende a ausência de sua responsabilidade, eis que se trata de mero intermediador do ajuste de locação firmado entre o locador JOÃO GONÇALVES ALVES e a locatária BEATRIZ CRISTINA DOS SANTOS INHO. Aponta que a parte autora anuiu e teve ciência das cláusulas contratuais quando celebrou o referido contrato de locação. Afirma que foi produzido o Laudo de Vistoria de Entrada, em que não foram constatadas a existência de quaisquer vícios que pudessem prejudicar a habitabilidade do imóvel objeto do contrato. Alega que a parte autora não impugnou as condições do imóvel na vistoria de entrada, de modo que restou constatado que o imóvel estava em plenas condições de habitação à época da celebração do contrato. Afasta sua responsabilidade civil, eis que alega que não praticou qualquer ato ilícito ou contribuído ao dano alegado. Defende a impossibilidade de condenação ao pagamento de multa. Defende a inocorrência de danos materiais, lucros cessantes e danos morais indenizáveis. Requer o acolhimento das preliminares. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 295/370). Sobreveio réplica à contestação apresentada pelo QUINTO ANDAR (fls. 378/383). Citado por carta em 29.11.2024 (fl. 395), o corréu JOÃO GONÇALVES ALVES apresentou contestação (fls. 396/414). Preliminarmente, alega incompetência do juízo por convenção de arbitragem. No mérito, alega que o item 8 do contrato de locação prevê como responsabilidade exclusiva da parte autora solicitar e regularizar as ligações de serviços de utilidade pública, como energia elétrica, água e gás. Aduz que tal previsão contratual decorre do fato de o imóvel ser novo, sendo a parte autora seu primeiro ocupante. Impugna a existência de irregularidades no imóvel ante a ausência de documentos apresentados pela parte autora. Defende inocorrência de qualquer descumprimento legal ou contratual por parte do requerido. Afasta sua responsabilidade civil. Defende a validade da convenção de arbitragem. Defende a inocorrência de danos materiais indenizáveis, alegando se tratar de danos decorrentes exclusivamente da inércia ou de decisões unilaterais da própria autora. Informa que a parte autora tinha ciência das condições do imóvel eis que anuiu com o laudo de vistoria de fls. 23/53. Impugna o pedido de lucros cessantes, informando se tratar de consequências decorrentes da negligência da parte autora. Defende a inocorrência de danos morais indenizáveis, eis que se tratam de meros aborrecimentos. Alega a ocorrência de desídia da parte autora. Defende a regularidade do imóvel. Impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer o acolhimento da preliminar. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 415/427). Sobreveio réplica à contestação apresentada por JOÃO GONÇALVES ALVES (fls. 431/435). Instadas a especificarem provas (fl. 436), o corréu QUINTO ANDAR requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 439). O corréu JOÃO GONÇALVES ALVES requereu a produção de prova testemunhal (fls. 440/441). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 442), bem como argumentou que as testemunhas arroladas pelo corréu JOÃO GONÇALVES ALVES devem ser declaradas impedidas e suspeitas, uma vez que se tratam de seus parentes e pessoas com interesse no litígio, como o corretor e os inquilinos (fl. 443). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, afasto a preliminar de incompetência do juízo por convenção de arbitragem, bem como de ilegitimidade passiva da corré QUINTO ANDAR. No caso, ainda que a parte corré Quinto Andar conste no contrato como intermediadora do contrato de locação, resta clara a configuração da parte autora, quando menos, no conceito de consumidora equiparada nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, ao menos no que tange a relação entre a parte autora e dita corré. Em consequência, afasto a referida cláusula arbitral para reconhecer a competência deste juízo. Este entendimento está corroborado em precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais - Alegação de incompetência do juízo e de aplicação da cláusula de eleição de foro arbitral - Taxatividade do 1.015 do CPC que, no caso concreto, deve ser mitigada, por envolver questão de competência - Irresignação, ainda, quando ao indeferimento da denunciação da lide - Não acolhimento - Relação de consumo configurada - Cláusula compromissória de arbitragem inserida no contrato de locação celebrado entre locadora e locatária - Inaplicabilidade no caso concreto em que figura como parte a empresa de intermediação - Utilização compulsória de arbitragem - Art. 51, inciso VII, do CDC - Vedação legal à instituição de cláusula compromissória de arbitragem - Denunciação da lide descabida, por força do art. 88 do CDC - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2080540-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (grifo). "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de intermediação e administração de locação de imóvel. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de devedores inadimplentes após a formalização de acordo. Sentença de procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, com juros de mora desde a citação Apelo do demandante. Preliminares. Relação de consumo reconhecida, conforme jurisprudência do C. STJ. Consumidor por equiparação. Art. 2º, parágrafo único, do CDC. Cláusula de convenção de arbitragem. Nulidade. Art. 51, VII, do CDC. Mérito. Dano moral caracterizado "in re ipsa". Valor da indenização em R$ 5.000,00 reputado módico pelo autor. Quantia que deve ser majorada para R$ 12.000.00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e da ofensora. Termo inicial dos juros de mora. Relação contratual. Incidência desde a citação. Art. 405 do CC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001455-48.2023.8.26.0431; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (grifo). Ainda, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal pleiteado pelo corréu JOÃO GONÇALVES ALVES, visto que a controvérsia reside em matériadedireito. Nesse sentido, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência. Restaram incontroversos nos autos: i) a existência de relação jurídica entre as partes, eis que celebraram contrato de locação residencial (fls. 16/22); ii) a entrega pela parte ré de imóvel locado pela parte autora desprovido de ligação de energia elétrica e abastecimento de gás; e iii) a existência de processo arbitral que transitou em julgado e que ensejou em custas e honorários à parte autora. A controvérsia, portanto, reside na ocorrência de falha da conduta da parte ré que enseje indenização por danos materiais, danos morais e lucros cessantes. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, o caso é de improcedência. Na exordial, alegou a parte autora que arcou com os custos da instalação do relógio de medidor de energia elétrica, no importe de R$ 399,80. Contudo, tal alegação de fato não foi comprovada, eis que a parte autora deixou de juntar aos autos quaisquer documentos referentes à instalação do referido relógio, tendo se limitado a juntar comprovantes de pagamento de botijão de gás (fls. 233/242). Ainda, instada a produzir novas provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Logo, entendo que a parte requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ainda, o artigo 31 da Lei de Arbitragem prevê que: "A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo". Nesse sentido, não tendo sido apontada qualquer uma dentre as hipóteses de anulação previstas no artigo 32 da Lei de Arbitragem, a sentença arbitral que determinou à parte autora o pagamento das custas e honorários arbitrais tem os mesmos efeitos de uma sentença proferida pelo Judiciário. Logo, não há motivos para se rediscutir no âmbito do Poder Judiciário a determinação arbitral de pagamento de custas e honorários impostos à parte autora. Assim, de rigor, a improcedência do pedido. Quanto ao pedido de lucros cessantes, o caso é de improcedência. Na exordial, alegou a parte autora que trabalha de casa, mas que ficou impossibilitada de exercer a referida atividade remunerativa, eis que a parte ré não instalou o serviço internet em seu imóvel. Conforme o artigo 22, inciso I da Lei de Locação, é obrigação do locador entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, isto é, em estado habitável. Contudo, entendo que a instalação de serviço de internet não é abarcada pelo escopo de responsabilidade do locador, eis que sua ausência não impossibilita a parte autora de usufruir plenamente do imóvel locado. Logo, entendo que a suposta impossibilidade de exercer uma atividade remunerativa pela ausência de internet em imóvel locado decorreu de desídia da parte autora, eis que cabia e cabe a esta parte a instalação deste serviço no imóvel locado, não podendo a referida instalação ser imputada à parte ré. Quanto ao pedido de pagamento de multa prevista nos termos da cláusula 19 do contrato de locação, o caso é de improcedência. Na exordial, foi alegado que a parte requerida descumpriu com as cláusulas 11, 11.1 e 13 do contrato de locação de fls. 16/22. As referidas cláusulas preveem que cabe ao locador realizar o reparo, ou autorizar o inquilino a realizar os reparos, de danos e vícios ocultos que não foram identificados em função da inatividade do fornecimento de energia, água ou gás (fl. 18). Contudo, na presente demanda, a parte autora sequer menciona a existência de danos ocultos no imóvel locado. Logo, uma vez que a parte autora não demonstrou a ocorrência de vícios e danos ocultos não identificados em decorrência da inatividade de fornecimento de energia elétrica ou gás, entendo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, razão pela qual não há de se falar em aplicação de multa por descumprimento contratual, conforme prevista na cláusula 19 do contrato de locação. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é de improcedência. Uma vez que não restou demonstrado o descumprimento contratual pela parte ré ante as suas obrigações estipuladas no contrato de locação de fls. 16/22, não há de se falar em falha da prestação de seus serviços ou de sua conduta, razão pela qualnãovislumbroa ocorrência dedanosmoraisindenizáveis. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º do CPC, observados a gratuidade de justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), IASMIN MORALES NASCIMENTO (OAB 467666/SP), ARACY RAQUEL LOUSADA SILVA (OAB 477176/SP), CLAUDIO PEREIRA DE MORAIS POUTILHO (OAB 208349/SP)

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Processo nº 1001455-65.2025.8.26.0338

ID: 276475658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001455-65.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HILTON GARCIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA MARIA NAZIOZENO DAMIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandra Maria Naziozeno Damiani (OAB 443294/SP) Processo 1001455-65.2025.8.26.0338 - Usucapião - Reqte: Hilton Garcia Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação de usucapião, pretendendo a parte autora … ADV: Leandra Maria Naziozeno Damiani (OAB 443294/SP) Processo 1001455-65.2025.8.26.0338 - Usucapião - Reqte: Hilton Garcia Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação de usucapião, pretendendo a parte autora a declaração da prescrição aquisitiva com a consequente aquisição originária da propriedade do imóvel usucapiendo em seu favor. Pois bem. 1 - O CPC de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião administrativa geral, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passa a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos. Para informar o interesse da parte, fixo o prazo de 5 dias. 2 - Em caso de desinteresse, desnecessário o peticionamento, devendo desde logo, providenciar a emenda, nos termos abaixo delineados. Exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo relação de bens e direitos. Sem prejuízo, deverá apresentar extrato de todas as instituições que possuem conta bancária ou aplicações financeiras, referente aos três últimos meses. 3 - Ainda, a fim de dar integral cumprimento as determinações contidas na ordem de serviço 01/2016, deverá à parte autora apresentar tabela didática e pormenorizada, de forma a indicar, de um lado, o documento/informação solicitada e, de outro, a respectiva página dos autos em que se encontra: a) seus documentos pessoais e de seu cônjuge (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento), devendo incluí-lo no polo ativo do feito ou apresentar declaração de cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão autoral; b) procuração recente de todos os que compõem o polo ativo; e c) a certidão de nascimento ou de casamento (original ou em cópia autenticada) e, se viúvo, a certidão de óbito do cônjuge falecido (original ou em cópia autenticada), se o caso, devendo esclarecer se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, apresentando os documentos pessoais ou declaração os mesmos, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel e nem em integrar o polo ativo; 4 - Sem prejuízo e no mesmo prazo: a) esclareça qual a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual seu registro (matrícula e transcrição), juntando-se aos autos ou justificando a impossibilidade de fazê-lo; b) trazer memorial descritivo e planta (ou croqui), contendo as medidas perimetrais e o cálculo da área, ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) ou desde logo concordar com a realização de perícia antecipada; c) trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações; além de laudo pericial, se o caso; d) esclarecer a data do início da posse, origem da posse (título e modo de aquisição, compra e venda, ocupação, locação, comodato), o justo título, original ou em com cópia autenticada, naquelas hipóteses que é requisito, destinação do imóvel, os atos de posse, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas e os atos de conservação; e) trazer documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (IPTU, ITR, conta de luz, água e esgoto, despesas com edificações, reforma ou conservação, correspondências antigas direcionadas ao imóvel), bastando apresentar dois mais antigos e mais recentes; f) apresentar a parte autora declaração de próprio punho e sob as penas da lei de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel para moradia ou nele realiza obras de caráter produtivo, para aqueles casos que este é requisito; g) a descrição dos atos de posse - a página dos autos com: (i) indicação das pessoas ou famílias que a exerceram; (ii) as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel e (iii) atos de conservação praticados; h) certidão de distribuição cível e certidão de objeto e pé vintenária (contados da data do ajuizamento da ação para trás) em nome dos autores e dos titulares de domínio, devendo abranger, ainda, inventários e arrolamentos (certidão de objeto e pé para ações possessórias ou de propriedade, despejo e inventários e arrolamento); e i) qualificação completa com endereço daqueles que devem ser citados (e. g. Titulares de domínio; confrontantes; etc.). Caso a parte autora já tenha colacionado aos autos parte dos documentos citados, deverá indicar as folhas que correspondem os documentos citados. 5 As certidões do distribuidor cível têm duas finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo; b) verificar se alguma das pessoas a serem citadas já é falecida e, se o for, colher dados sobre eventuais herdeiros, ações de inventário/arrolamento. Por essa razão, as certidões do distribuidor cível (e certidões de objeto e pé correspondentes) deverão ser utilizadas como referência no momento em que forem requeridas as citações, caso haja informações de herdeiros, inventários/arrolamentos de pessoas que deveriam ser citadas; 6 Após, regularmente cadastrado o polo passivo junto ao sistema informatizado, CITE(M)-SE, pessoalmente, nos termos da Súmula nº. 391, do STF, com o prazo de 15 dias (CPC, art. 297), as pessoas em cujo nome estiver transcrito o imóvel e os confrontantes tabulares e de fato e uma vez apresentada em cartório a minuta respectiva pelo patrono dos autores, por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, os interessados ausentes incertos e desconhecidos (CPC, arts. 942 e 232, IV), observando-se o recolhimento das custas pertinentes à espécie ou eventual deferimento da gratuidade judiciária. Deverá também a parte autora, oportunamente, apontar às págs. dos autos que estão a citação e, se o caso, a defesa dos (a) titulares de domínio; (b) confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); (c) confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes) e, (d) antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. Se entre as pessoas a serem citadas houver falecido, indicar a página com (a) certidão que comprove a existência de inventário (arrolamento) e quem seja o inventariante e (b) sua citação. No caso de dispensa da citação, a declaração de anuência, com firma reconhecida. 7 Prazo para cumprimento de todas as diligências determinadas para emenda: 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC), contados da intimação da presente decisão. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a) a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b) a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c) a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d) em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia. 8 - Desde já adverte-se que a Indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. No mais, em atendimento ao artigo 434, caput, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com documentos que comprovem o atendimento aos requisitos legais da modalidade de usucapião invocada, sobretudo no que tange ao exercício de posse com animus domini durante toda a prescrição aquisitiva. Com tais fundamentos, justifica-se a presente determinação. 9 - Se o caso, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição a que pertence a área, solicitando parecer sobre a área e informações, em 10 (dez) dias, sobre a pessoa em cujo nome esteja transcrito o imóvel e respectivos confrontantes, esclarecendo-se, no ofício, que devem ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno. 10 - CIENTIFIQUEM-SE para que manifestem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município (CPC, art. 943) encaminhando-se a cada ente, cópia da inicial e dos documentos que a instruíram e os que forem juntados para atendimento desta decisão. 11 - Por fim, considerando, a uma, os diversos documentos a serem juntados, a duas, o enorme volume de trabalho deste Juízo, a três, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e, por fim, o ônus probatório (CPC, artigo 373), a fim de dar integral cumprimento às determinações supramencionados, como dito, contidas na ordem de serviço nº 01/2016, desde já, a título exemplificativo, segue tabela a ser preenchida pela parte: Documentos juntados aos autos Indicação de páginas dos autos (i) a procuração; (ii) o comprovante de recolhimento de custas ou, se o caso, decisão com concessão da gratuidade; (iii) RG e CPF da parte autora; (iv) a certidão de nascimento ou de casamento (original ou em cópia autenticada) e, se viúvo, a certidão de óbito do cônjuge falecido (original ou em cópia autenticada); (v) a inclusão do cônjuge/companheiro no polo ativo ou a declaração de que não se opõe a pretensão autoral e partilha de bens com indicação de que o imóvel foi destinado exclusivamente a parte autora; (vi) se viúvo e posse tenha sido exercida durante o casamento/união, deverá indicar a página com (a) a inclusão dos herdeiros do falecido no polo ativo (procuração, RG e CPF) ou (b) a declaração de cada herdeiro maior e capaz, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo nem em integrar o polo ativo ou (c) a inclusão dos herdeiros no polo passivo bem como requerer a citação de cada um destes. (vii) se pessoa jurídica, o contrato social ou estatuto (última versão, com indicação clara de quem seja o representante legal) original ou em cópia autenticada; (viii) a localização do imóvel em questão e, se o caso, certidão de matrícula ou transcrição; (ix) o memorial descritivo e planta (ou croqui); (x) fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações; (xi) o laudo pericial, se o caso. (xii) a origem da posse (página com título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato); (xiii) o justo título, original ou em com cópia autenticada (se for o caso de usucapião ordinária - Código Civil, art. 1.242); (xiv) a descrição dos atos de posse - a página dos autos com: (a) indicação das pessoas ou famílias que a exerceram; (b) as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel e (c) atos de conservação praticados; (xv) os documentos comprobatórios da posse com animus domini (comprovante de pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto, despesas com edificação, reforma ou conservação, correspondências antigas); (xvi) declaração de próprio punho e sob as penas da lei de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel para moradia ou nele realiza obras de caráter produtivo, para aqueles casos que este é requisito; (xvii) certidões vintenárias do distribuidor desta Comarca em seus nomes, nos de seus antecessores na posse do imóvel (se requereu que o tempo deles seja computado para atingir o prazo de usucapião) e dos titulares de domínio. Se constou das certidões ação (xviii) Se constou das certidões ação referente à posse/propriedade, despejo ou inventário/arrolamento de titular de domínio, deverá indicar a página que acostada a certidão de objeto e pé daquele feito. (xix) valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo (comprovante desse valor); (xx) carnê de IPTU do ano de distribuição da ação ou informação da Prefeitura, no caso de imóvel urbano, ou, do INCRA, em caso de imóvel rural; (xxi) carnê de IPTU do ano de distribuição da ação ou informação da Prefeitura, no caso de imóvel urbano, ou, do INCRA, em caso de imóvel rural; (xxii) citação e, se o caso, a defesa dos (a) titulares de domínio; (b) confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); (c) confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes) e, (d) antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. (xxiii) Se entre as pessoas a serem citadas houver falecido, indicar a página com (a) certidão que comprove a existência de inventário (arrolamento) e quem seja o inventariante e (b) sua citação. (xxiv) No caso de dispensa da citação, a declaração de anuência, com firma reconhecida. 12 - Após, certifique a Z. Serventia o integral cumprimento desta decisão e tornem-me conclusos. Cumpra-se. Intime-se.

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Sueli Aparecida Roque x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 280292588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007452-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA ROQUE

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JEAN MAICON DANTAS NASCIMENTO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Jean Maicon Dantas Nascimento (OAB 460713/SP) Processo 1007452-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Aparecida Roque - Reqdo: AY… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Jean Maicon Dantas Nascimento (OAB 460713/SP) Processo 1007452-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Aparecida Roque - Reqdo: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. SUELI APARECIDA ROQUE, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, alegando, em síntese, que celebrou um contrato de alienação fiduciária com a instituição ré, em 30/09/2023, no montante total de R$ 59.504,54, em 60 prestações, com parcelas iniciais de R$ 1.496,08. Informa que a requerida incluiu, ilegalmente, tarifas indevidas no contrato firmado entre as partes e onerou a taxa de juros, o que acarretou na elevação do valor das prestações mensais. Pede a procedência da ação com a declaração de abusividade da avença, sendo revista para expurgar R$ 1.608,26, devendo ser restituído em dobro; requer o recálculo da taxa pactuada de juros para 1,46% ao mês, em detrimento da apurada; o deferimento do pagamento de parcelas de R$ 1.455,11, e não de R$ 1.496,08; e, subsidiariamente, não concedendo a restituição em dobro, postula pela repetição simples do indébito. Por fim, requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Com a inicial, vieram documentos (fls. 21/53). A decisão de fls. 54/55 não concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à autora e ela recolheu as custas iniciais em fls. 94/98. Devidamente citada, a requerida ofertou contestação (fls. 58/78), alegando, em preliminar, impugnação ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora e a ausência da pretensão resistida. No mérito, sustenta que não há abusividade nas cobranças regularmente realizadas por força do instrumento celebrado, às quais a requerente anuiu no momento da contratação; que os valores cobrados são legais, tendo em vista o que foi expressamente pactuado entre as partes. Esclarece que as tarifas impugnadas foram oferecidas e devidamente aceitas pela autora, portanto, carecem de qualquer ilegalidade. Afirma, também, que a taxa de registro de contrato é legal e devida, em virtude da efetiva prestação do serviço, na forma exigida pelas disposições legais, uma vez que corresponde ao registro da alienação fiduciária junto ao Detran. E, quanto ao seguro, menciona que foi contratado de forma apartada ao financiamento, por livre opção da autora. Expressa a impossibilidade de inversão do ônus da prova e de repetição do indébito simples ou em dobro. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 79/92). Houve réplica (fls. 103/121). A decisão de fl. 122 determinou que o banco réu providenciasse, no prazo de 20 dias, a via devidamente assinada da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, o termo de avaliação do bem e o documento apartado que comprova a contratação do seguro pela autora. No entanto, decorreu em branco o prazo concedido, conforme Certidão de fl. 129. A autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 133). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré em sua contestação (fls. 59/60). Não é imprescindível que a parte autora tente solucionar a questão, primeiramente, na esfera extrajudicial. Isso porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de ação (art. 5º, inciso XXXV), sendo inadmissível qualquer óbice ao ajuizamento da demanda sob este argumento. Além do mais, de uma leitura da contestação, verifica-se que a requerida pleiteou a improcedência do pedido inicial e, assim, opôs-se à pretensão da requerente. Essa resistência, por si só, já caracteriza o interesse de agir da autora. Deixo de apreciar a impugnação à gratuidade apresentada em fls. 60/61, uma vez que a decisão inicial de fls. 54/55 indeferiu a gratuidade à autora e ela já recolheu as custas iniciais. A ação é procedente em parte. Consoante se vê de todo o processado, a autora pactuou com a ré um contrato de financiamento de veículo em 30/09/2023 (fls. 40/43), no valor total de R$ 59.504,54, a ser pago em 60 parcelas de R$ 1.496,08 cada. Depois de celebrar o contrato, a autora vem com a presente ação, alegando a cobrança de tarifas ilegais e de juros abusivos, pleiteando a revisão contratual com a restituição em dobro e o recálculo das parcelas. Subsidiariamente, requer a repetição simples do indébito. Diante do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado da requerente, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo acolhimento parcial das teses arguidas na inicial. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que pacta sunt servanda. Contudo, em situações excepcionais, como exceção à regra do pacta sunt servanda, tem sido adotada a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. Dessa forma, no caso, há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, com o objetivo de se modificar, em favor da autora, algumas cláusulas do contrato objeto do litígio, que foram impugnadas. O contrato de financiamento foi entabulado entre as partes em 30/09/2023 (fls. 40/43). Com relação aos contratos celebrados a partir de 30/04/2008, data esta em que entrou em vigor a Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional - CMN, a qual disciplinou a "cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil", foram ajuizadas várias demandas semelhantes a respeito da legalidade dessas tarifas. Tal quantidade de processos deu ensejo ao Tema nº 958 dos Recursos Repetitivos, com julgamento pelo C. STJ em novembro de 2018. Assim definiu na ementa do acórdão do Recurso Especial Repetitivo nº 1578526, o Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO". (Grifos meus). Portanto, como visto, quanto às tarifas de avaliação de bem e de registro do contrato, podem ser incluídas na avença, desde que os respectivos serviços sejam efetivamente prestados, sendo possível, ainda, o controle da onerosidade excessiva. Assim, restou decidido que essas tarifas não conflitam com a regulação bancária. Contudo, em prol do consumidor, deve ser afastado o abuso de cobrança por serviço não prestado ou por cobrança excessivamente onerosa. Isso porque, o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do bem), o qual não será necessariamente prestado. O mesmo se diga do registro do contrato. No caso em tela, analisando-se o contrato (fl. 40), tem-se que o réu efetuou a cobrança da tarifa de registro no montante de R$ 302,89 e de avaliação do bem no importe de R$ 599,00. Entretanto, não restou comprovada, pelo requerido, a efetiva prestação dos serviços concernente às tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, o que caracteriza abusividade e onerosidade excessiva. Conforme decidido pelo C. STJ no julgamento acima referido, em casos como este, a tarifa deve ser excluída do contrato. Além do mais, cumpre observar que a instituição financeira teve oportunidade de juntar aos autos documento que comprovasse a efetiva prestação dos referidos serviços cobrados. Isso porque, uma vez que a questão da legalidade dessas cobranças foi suscitada na inicial, cumpria à parte ré, com base no princípio da impugnação especificada dos fatos, ter trazido a Juízo todos os elementos de que dispunha para sua defesa. Contudo, não o fez, estando tal oportunidade preclusa. E da mesma forma, quando intimada para providenciar a juntada de documentos que comprovassem a avaliação do bem e o registro do gravame inserido no veículo (fl. 122), a requerida, novamente, quedou inerte. Deve, pois, ser revisto o contrato nesses pontos, expurgando-se as tarifas em questão do contrato de fls. 40/43 e condenando-se a ré a devolver, de forma simples, as importâncias cobradas e pagas pela autora com relação a tais tarifas, permitida a compensação com eventuais débitos em aberto de aludido contrato. Observo que o pedido de restituição do indébito em dobro não merece prosperar, sendo devida apenas a devolução simples, ante a ausência de má-fé da requerida. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifo meu). No caso, havia um contrato que previa a cobrança desses valores, aos quais a autora anuiu. Destarte, não se pode afirmar que a ré inseriu a tarifa de avaliação de bem e a tarifa de registro de contrato de má-fé na avença, o que afasta os requisitos para a devolução em dobro. Quanto ao seguro prestamista, não contém as ilegalidades apontadas. Isso porque, foi previsto no contrato de maneira expressa e aceito pela autora, conforme se vê na cláusula B.6 (fl. 40). Por haver anuído, a requerente, de livre e espontânea vontade, ao pagamento de referido seguro, não há que se acolher, agora a tese defendida na peça exordial acerca da ilegalidade de tal cobrança. Evidente, pois, que não há ilegalidade na cobrança do seguro no caso em tela, o que somente subsistiria se a requerente, de fato, tivesse sido compelida a contratar o seguro com a seguradora vinculada à instituição financeira ré, o que não ocorreu. Isso porque, é possível verificar que o seguro prestamista foi contratado em documento apartado, acostado aos autos pela própria requerente em fls. 44/47, que foi, inclusive, devidamente assinado por ela, tratando-se de proposta de adesão firmada e materializada, afastando, assim, a alegação de venda casada, na medida em que a autora foi expressamente informada acerca da faculdade de contratar. É o entendimento da jurisprudência do E. TJSP em casos semelhantes: "Ação revisional de contrato bancário - capitalização de juros - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça - tarifa de avaliação de registro de contrato - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 958 do Superior Tribunal de Justiça - prestação dos serviços comprovada - tarifa de cadastro - Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça - legalidade da cobrança - seguro prestamista - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 972 do Superior Tribunal de Justiça - serviço contratado em instrumento apartado - venda casada não caracterizada - IOF - Tema nº 621 - legalidade da incidência dos encargos contratuais - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Ap. 1003737-30.2022.8.26.0161; Des. Rel. Coutinho de Arruda; j. 23/02/2023). (Grifei). "Contrato bancário ação revisional - contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor aplicação do CDC (Lei 8078/90) - validade dos juros contratuais/remuneratórios que não divergem do contratado - admitida capitalização mensal dos juros na Lei 10.931/04 e em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação comprovada a prestação dos serviços respectivos Resp. 1.578.553/SP (Tema 958) válida a cobrança do seguro prestamista proposta assinada em apartado, com expresso destaque, no título do contrato e no campo de assinatura, quanto à natureza opcional da contratação venda casada não configurada - Resp. 1.639.320-SP (Tema 972) multa inovação recursal litigância de má-fé não configurada demanda improcedente sentença reformada recurso do autor conhecido em parte e improvido, provido em parte o do réu." (TJSP; Ap. 1001455-64.2021.8.26.0125; Des. Rel. Jovino de Sylos; j. 11/01/2023). (Grifei). Além do mais, observo que, no julgamento do recurso repetitivo nº 1.639.320-SP, relativo ao Tema 972, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou as teses que devem orientar as instâncias ordinárias no tocante à cobrança do seguro prestamista, ressaltando a necessidade da proposta de adesão apartada que se demonstre a faculdade de contratar. Confira-se: Recurso especial repetitivo. Tema 972/STJ. Direito bancário. Despesa de pré-gravame. Validade nos contratos celebrados até 25.2.2011. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Restrição à escolha da seguradora. Analogia com o entendimento da Súmula 473/STJ. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Encargos acessórios. 1. Delimitação da controvérsia: contratos bancários celebrados a partir de 30.4.2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. Teses fixadas para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25.2.2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...). 4. Recurso especial desprovido (REsp nº 1.639.320-SP, registro nº 2016/0307286-9, 2ª Seção, v.u., Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 12.12.2018, DJe de 17.12.2018). Inexiste ilegalidade, portanto, no seguro prestamista cobrado pela instituição financeira ré e, assim, não se pode falar em abuso. Quanto aos juros, não encerram qualquer abusividade. Consta, no contrato, que a taxa de juros seria de 1,46% ao mês e 19,01% ao ano (fl. 40). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros (17,52%), o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois a devedora estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -JUROSREMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada -CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo damensalé suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação debancospúblicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre osbancosprivados, regendo a relação risco maiorjuromaior; risco menorjuromenor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas dejurosque prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalizaçãodejuros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa dejurosefetiva anual superior ao duodécuplo da taxamensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método decapitalizaçãosimples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). E a taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, como sustenta a autora. Inexiste excesso, portanto, nos juros cobrados pela instituição financeira e, assim, não se pode falar em abuso. Posto isto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para declarar abusivas as cláusulas que, no contrato objeto desta demanda (fls. 40/43), instituíram as tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, devendo ser expurgadas da avença. Condeno a ré a devolver à autora as importâncias cobradas e pagas por ela, relativas a essas duas tarifas, de forma simples, com correção monetária pela tabela prática do TJSP, desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Fica permita a compensação em cumprimento de sentença com eventual débito desse contrato que a autora possua junto à ré. Sucumbência recíproca, arcando, cada parte, com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade, além de custas processuais. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá, a parte recorrente, recolher o preparo no valor de 5 UFESP's, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Sem preparo a ser recolhido pela parte autora, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I.

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Maria Ines Felizi Vieira x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 280279584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002266-36.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INES FELIZI VIEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSYCA PRISCILA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Jessyca Priscila Gonçalves (OAB 385418/SP) Processo 1002266-36.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines Felizi Vieira - Reqdo: AYMORE … ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Jessyca Priscila Gonçalves (OAB 385418/SP) Processo 1002266-36.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines Felizi Vieira - Reqdo: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. MARIA INÊS FELIZI VIEIRA, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A alegando que celebrou um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com a ré, cujo valor é de R$ 53.862,37, a ser pago em 48 parcelas de R$ 2.130,94. Informa que, após uma análise do referido contrato, notou que a tarifa de registro de contrato, a tarifa de avaliação do bem e o seguro estão sendo cobrados ilegalmente. Ademais, expõe que a taxa de juros aplicada é excessiva. Pede a procedência da ação, com o recálculo das prestações, a devolução dos valores pagos a mais, em dobro, e o reconhecimento da ilegalidade desses encargos. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 16/27. A decisão de fl. 28 deferiu a gratuidade à autora. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 32/50), alegando, preliminarmente, que deve ser revogada a gratuidade deferida à autora. No mérito, alega que o contrato foi pactuado entre as partes de livre e espontânea vontade, não existindo qualquer tipo de ilegalidade. Expõe que, no momento da contratação, ambas as partes possuíam total conhecimento de todas as tarifas e dos valores que seriam cobrados, além disso, a quantia prevista no referido contrato foi calculada de acordo com a situação financeira da autora e do requerido. Ademais, alega que os juros estão sendo cobrados de acordo com a Tabela Price, não contendo nenhum tipo de ilegalidade, como também os encargos moratórios que estão sendo cobrados de acordo com o percentual estabelecido pelo BACEN. A respeito das tarifas, alega que todas são previstas no referido contrato e os respectivos serviços foram prestados. Diante de tudo que foi exposto, fica claro que o referido contrato não possui qualquer irregularidade, não sendo possível qualquer mudança do valor que é cobrado por ele, como pretende a autora. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 51/111. Houve réplica (fl. 115/121). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento que Maria Inês Felizi Vieira ajuizou em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, alegando que as partes firmaram contrato de financiamento com alienação fiduciária. Expõe que, diante da cobrança de tarifas e de juros exorbitantes, o seu contrato teve o custo muito elevado. Requer assim que o referido contrato seja revisto, para que os valores sejam cobrados corretamente. Pede a procedência da ação, com a devida modificação na avença, com a restituição em dobro dos valores já pagos indevidamente. Devidamente citado, o requerido alegou que, no referido contrato, há previsão de todas as tarifas e dos valores que seriam cobrados, que estão de acordo com o previsto na avença e no ordenamento jurídico. Pede a improcedência da ação. A impugnação à gratuidade não prospera. A autora formulou, em fl. 02, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 17. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade à autora. A ação é improcedente. Consoante se vê de todo o processado, a autora pactuou com a ré o financiamento de um veiculo em 02/02/2024 (fls. 98/102) no importe líquido de R$ 53.862,37, que seria pago em 48 parcelas de R$ 2.130,94 cada. Depois de celebrar o contrato, a autora vem com a presente ação, alegando a cobrança de taxa de juros superior à pactuada e de tarifas ilegais, pleiteando a revisão contratual. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado da autora, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento de todas as teses arguidas na inicial. Diga-se, em princípio, que a autora, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou, através de um contrato virtual, que preenche todos os requisitos legais, a concessão de crédito para aquisição do veiculo, mediante alienação fiduciária. Posteriormente, após utilizar o bem, vem a Juízo para tentar receber o ressarcimento das tarifas cobradas, que alega serem abusivas, bem como da taxa de juros, que impugna por ter sido superior à pactuada, sendo que, quando da sua celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que pacta sunt servanda. Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do pacta sunt servanda, tem sido adotada a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula rebus sic stantibus, a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna (O Contrato e seus Princípios Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, in verbis: Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do Plano Cruzado- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula rebus sic stantibus (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, com o objetivo de se modificar, em favor da autora, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Central, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, a autora assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Central. Quanto aos encargos impugnados pela requerente, por certo que não contêm as ilegalidades apontadas. Passo a analisar a validade da tarifa de avaliação, de seguro prestamista e de seguro de acidente pessoal. O contrato de financiamento foi entabulado entre as partes em 02/02/2024 (fls. 98/102). Os contratos celebrados a partir de 30/04/2008, data esta em que entrou em vigor a Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional - CMN, a qual disciplinou a "cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil", foram ajuizadas várias demandas semelhantes a respeito da legalidade dessas tarifas. Tal quantidade de processos deu ensejo ao Tema nº 958 dos Recursos Repetitivos, com julgamento pelo C. STJ em novembro de 2018. Assim definiu na ementa do acórdão do Recurso Especial Repetitivo nº 1578526, o Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO". (Grifos meus). Portanto, como visto, quanto à tarifa de avaliação, pode ser incluída na avença, desde que o respectivo serviço seja efetivamente prestado, sendo possível, ainda, o controle da onerosidade excessiva. Assim, restou decidido que essas tarifas não conflitam com a regulação bancária. Contudo, em prol da consumidora, deve ser afastado o abuso de cobrança por serviço não prestado ou por cobrança excessivamente onerosa. Isso porque, o consumidor paga antecipadamente por um serviço, o qual não será necessariamente prestado. No caso em tela, analisando-se o contrato (fl. 98), tem-se que a ré efetuou a cobrança de tarifa de avaliação no valor de R$ 599,00, o que não encerra em si qualquer abusividade. Ainda, ela comprovou o serviço prestado em fls. 110/111. Deve, pois, ser mantida no contrato essa tarifa. Quanto aos seguros, não contêm as ilegalidades apontadas. Isso porque, foram previstos no contrato de maneira expressa e aceitos pela autora, conforme se vê em fl. 98, item B.6. Por haver anuído, a requerente, de livre e espontânea vontade, ao pagamento de referidos seguros, não há que se acolher, agora a tese defendida na peça exordial acerca da ilegalidade de tais cobranças. Evidente, pois, que não há ilegalidade na cobrança dos seguros no caso em tela, o que somente subsistiria se a requerente, de fato, tivesse sido compelida a contratar o seguro com a seguradora vinculada à instituição financeira ré, o que não ocorreu. Isso porque, é possível verificar que os seguros foram contratados em documentos apartado, acostados aos autos em fls. 103/107, que foram, inclusive, devidamente assinados, tratando-se de propostas de adesão firmadas e materializadas, afastando, assim, a alegação de venda casada, na medida em que a autora foi expressamente informado acerca da faculdade de contratar. É o entendimento da jurisprudência do E. TJSP em casos semelhantes: "Ação revisional de contrato bancário - capitalização de juros - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça - tarifa de avaliação de registro de contrato - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 958 do Superior Tribunal de Justiça - prestação dos serviços comprovada - tarifa de cadastro - Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça - legalidade da cobrança - seguro prestamista - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 972 do Superior Tribunal de Justiça - serviço contratado em instrumento apartado - venda casada não caracterizada - IOF - Tema nº 621 - legalidade da incidência dos encargos contratuais - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Ap. 1003737-30.2022.8.26.0161; Des. Rel. Coutinho de Arruda; j. 23/02/2023). (Grifei). "Contrato bancário ação revisional - contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor aplicação do CDC (Lei 8078/90) - validade dos juros contratuais/remuneratórios que não divergem do contratado - admitida capitalização mensal dos juros na Lei 10.931/04 e em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação comprovada a prestação dos serviços respectivos Resp. 1.578.553/SP (Tema 958) válida a cobrança do seguro prestamista proposta assinada em apartado, com expresso destaque, no título do contrato e no campo de assinatura, quanto à natureza opcional da contratação venda casada não configurada - Resp. 1.639.320-SP (Tema 972) multa inovação recursal litigância de má-fé não configurada demanda improcedente sentença reformada recurso do autor conhecido em parte e improvido, provido em parte o do réu." (TJSP; Ap. 1001455-64.2021.8.26.0125; Des. Rel. Jovino de Sylos; j. 11/01/2023). (Grifei). Além do mais, observo que, no julgamento do recurso repetitivo nº 1.639.320-SP, relativo ao Tema 972, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou as teses que devem orientar as instâncias ordinárias no tocante à cobrança do seguro prestamista, ressaltando a necessidade da proposta de adesão apartada que se demonstre a faculdade de contratar. Confira-se: Recurso especial repetitivo. Tema 972/STJ. Direito bancário. Despesa de pré-gravame. Validade nos contratos celebrados até 25.2.2011. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Restrição à escolha da seguradora. Analogia com o entendimento da Súmula 473/STJ. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Encargos acessórios. 1. Delimitação da controvérsia: contratos bancários celebrados a partir de 30.4.2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. Teses fixadas para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25.2.2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...). 4. Recurso especial desprovido (REsp nº 1.639.320-SP, registro nº 2016/0307286-9, 2ª Seção, v.u., Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 12.12.2018, DJe de 17.12.2018). Inexiste ilegalidade, portanto, nos seguros cobrados pela instituição financeira ré e, assim, não se pode falar em abuso. Quanto aos juros, não encerram qualquer abusividade. Consta, no contrato, que a taxa de juros seria de 2,85% ao mês e 40,14% ao ano (fl. 98). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros (34,20%), o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois a devedora estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -JUROSREMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada -CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo damensalé suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação debancospúblicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre osbancosprivados, regendo a relação risco maiorjuromaior; risco menorjuromenor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas dejurosque prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalizaçãodejuros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa dejurosefetiva anual superior ao duodécuplo da taxamensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método decapitalizaçãosimples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). E a taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, como sustenta a autora. Inexiste excesso, portanto, nos juros cobrados pela instituição financeira e, assim, não se pode falar em abuso. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade, por óbvio que os pedidos de recálculo das prestações e de restituição do indébito não podem ser acolhidos. Posto isto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de revisão contratual, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará, a autora, com os honorários advocatícios do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, além das custas processuais, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado, providencie, a Serventia, o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001455-97.2021.5.02.0605" – Página 64 de 64

Beatriz Cristina Dos Santos Inho x João Gonçalves Alves e outros

Processo nº 1001455-65.2025.8.26.0338

Sueli Aparecida Roque x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

Maria Ines Felizi Vieira x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A