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Processo nº 1000951-28.2025.8.26.0219

ID: 337643630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000951-28.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA DOS SANTOS SEBASTIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DE SIQUEIRA CAMPOS

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Processo 1000951-28.2025.8.26.0219 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dulcineia dos Santos Sebastião - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade, ant… Processo 1000951-28.2025.8.26.0219 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dulcineia dos Santos Sebastião - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade, ante os indícios de que sua situação financeira não lhe permita arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, nos termos da lei processual civil, interpretada à luz do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Anote-se no SAJ. Dulcineia dos Santos Sebastião ingressou com ação anulatória de usucapião com reintegração de posse em face de Jacson Lourenço dos Santos e Aparecida Lorenço dos Santos . Em síntese, alega a parte autora que é possuidora de uma fração do imóvel com a inscrição nº 5423333319037000000 registrado no 1º. Ofício de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes e que nesse local há vários imóveis de possuidores diversos, todos donatários, inclusive os os requeridos. Todavia, sustenta que a parte requerida adquiriu o imóvel em seu todo na ação de usucapião sob o número 1001470-13.2019.8.26.0219, incluído a parte que detém direito. Assim, em sede de tutela antecipada busca a manutenção da posse, nos termos do artigo 562 do C.P.C. Juntou documento a fls.10/30. É o relatório. DECIDO. O artigo 561 Código de Processo Civil, que versa sobre ações possessórias, dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Pois bem, considero que não se encontram presentes os requisitos para a concessão da liminar de reintegração de posse, contidos no art. 561 do Código de Processo Civil. Em que pese ter a parte autora demonstrado ser possuidora do terreno, certo é que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, uma vez que não restou demonstrado o pretenso esbulho. O artigo 561 Código de Processo Civil, que versa sobre ações possessórias, dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A ação possessoria, de um modo geral, se caracteriza pelo pedido de posse com fundamento no fato jurídico posse em si. Assim, para o êxito da reintegração de posse, mister a demonstração da presença dos citados requisitos constantes do artigo 561 do Código de Processo Civil. Nesta ordem de ideias a parte autora demonstrou a possee do imóvel, conforme atesta instrumento particular de doação (fls. 17/20). Ocorre que a posse em si não restou devidamente comprovada e o cadastro perante o município consta terceira pessoa como contribuinte (folhas 27). No caso concreto, nada, por ora, autoriza o deferimento da liminar de reintegração de posse, porquanto, em cognição sumária, não parecem estar caracterizados o esbulho possessório. Com efeito, não parecem os documentos juntados com a inicial serem capazes de comprovar o esbulho, o que, não traz segurança e requer cautela e exercício do contraditório, com dilação probatória. Por sua vez, tampouco é possível entrever qualquer perigo de dano concreto e imediato. Desta forma, diante da fragilidade dos documentos juntados indefiro a liminar. Por sua vez, consoante o artigo 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, nada, por ora, autoriza o deferimento da liminar de manutenção de posse, porquanto, em cognição sumária, não parecem estar caracterizados nem o esbulho possessório, nem os requisitos elencados no aludido artigo do diploma processual civil. Com efeito, ainda que trazidos aos autos contrato de doação em nome da autora, não parecem os documentos juntados com a inicial serem capazes de comprovar o esbulho, o que, não traz segurança e requer cautela e exercício do contraditório, com dilação probatória. Por sua vez, tampouco é possível entrever qualquer perigo de dano concreto e imediato se o autor sequer precisou com a segurança o esbulho. Ausentes, pois, os requisitos constantes no artigo 30 do Código de Processo Civil, e, no mais, não provados os itens dispostos no artigo 561 do mesmo diploma, não há que se falar na concessão da liminar pleiteada. Diante disso, sem que a petição inicial esteja suficientemente instruída, e que de seu contexto se possa extrair de plano ao menos a plausibilidade do alegado, não há adequado cumprimento dos requisitos para outorga de liminar pelo procedimento especial da possessória. Desta forma, diante da fragilidade dos documentos juntados indefiro a liminar. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá, por cópia digitada, a presente decisão como mandado. Int. - ADV: MARILIA DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 372255/SP)

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Processo nº 1001470-04.2025.8.26.0445

ID: 300229686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001470-04.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE CRISTINA LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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Processo 1001470-04.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciene Cristina Lima de Almeida - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do di… Processo 1001470-04.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciene Cristina Lima de Almeida - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora que é auxiliar papiloscopista de 2ª classe e sempre exerceu suas funções em Delegacia de Classe Especial. Sustenta fazer jus às diferenças de vencimentos com base no art. 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 141/69, que prevê o direito à percepção de diferença de vencimentos quando o Escrivão de Polícia exerce função em delegacia de classe superior. A pretensão formulada na inicial é improcedente. A questão controvertida diz respeito ao direito de servidor público estadual, ocupante do cargo de auxiliar papiloscopista de 2ª classe, ao recebimento de diferenças remuneratórias em razão do exercício de suas funções em delegacia de classe superior à de seu cargo. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do TJ/SP, no julgamento do PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010, firmou nova tese sobre a concessão de diferenças salariais a policiais civis em razão de exercício em unidade de trabalho de classe superior. A novel tese assim dispõe: "O Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada a extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula Vinculante 37, Egr. Supremo Tribunal Federal". Conforme consignado no Acórdão, apenas dois cargos possuem previsão legal específica para o recebimento de diferenças por exercício em delegacia de classe superior: o Escrivão de Polícia, previsto no art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/1969, e o Delegado de Polícia, contemplado no art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/1979. O Relator, Juiz César Augusto Fernandes, consignou que "a lei confere o direito de percepção de diferenças por exercício em delegacia de classe superior ao Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969) e ao Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979), e de forma genérica ao substituto de cargos de chefia (art. 80, Lei Complementar Estadual 180/1978), que não é o mesmo que o exercício do próprio cargo em local de classe superior". Destacou ainda que "qualquer extensão desse direito a outros cargos só pode ser feita por isonomia, expressamente indicada como fundamento jurídico desse raciocínio, mas que é proibida pelos mais do que claros termos da Súmula Vinculante 37". A Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal estabelece que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Assim, eventuais extensões do direito a outros cargos, com base no princípio da isonomia, encontram óbice intransponível na referida súmula vinculante. No presente caso, a autora ocupa o cargo de auxiliar papiloscopista de 2ª classe, que não se enquadra nas hipóteses legais específicas que conferem direito às diferenças remuneratórias, limitadas aos cargos de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia. O acolhimento da pretensão autoral implicaria em violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF, desrespeito à nova tese uniformizada pela Turma de Uniformização e extensão indevida de direito não previsto em lei para o cargo da requerente. Ressalte-se que a nova tese revogou expressamente a anterior fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, que estendia o direito a todos os policiais civis, exatamente para adequar a jurisprudência aos ditames da Súmula Vinculante nº 37. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 13 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Helena Maria Da Cruz De Oliveira x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 276367945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-45.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA DA CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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QUEILA DORIA FRANÇA

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Queila Doria França (OAB 367284/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 4… ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Queila Doria França (OAB 367284/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP) Processo 1001470-45.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Maria da Cruz de Oliveira - Reqdo: MPCB - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos, em saneador. 1- Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades. Demais questões suscitadas pelas partes serão apreciadas oportunamente, quando da prolação da Sentença. Dou o feito por saneado. 2- A requerida, em sede de contestação, impugnou o deferimento dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Todavia, os argumentos apresentados possuem caráter genérico e desprovido de elementos probatórios concretos, não sendo suficientes para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora Desse modo, mantém-se o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, tal como anteriormente concedida. 3- Entendo que deve incidir a relação de consumo, eis que a parte requerida enquadra-se na definição do art. 3º, do CDC, sendo que a prestação de serviços discutida influiu na esfera patrimonial do autor, sendo este destinatário final, nos termos do art. 2º, do mesmo diploma legal. Em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENTE HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP, AI N.º: 2229766-51.2021.8.26.0000, Rel. Des. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 25/11/2021, Data de Publicação: 25/11/2021)". Fixo como ponto controvertido: a autenticidade das assinaturas eletrônicas lançadas nos documentos de fls. 95/97. É evidente a hipossuficiência da parte autora frente a parte requerida em relação à consecução do meio probatório e a verossimilhança de suas alegações relativas ao desequilíbrio na produção de provas indispensáveis ao desate da lide, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII da lei nº 8.078/90, cabendo à parte requerida comprovar, partindo-se dos ponto controvertido fixado, qual seja, a autenticidade das assinaturas lançadas no documento de fls. 95/97. Não bastasse isso, o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no documento é mesmo da parte requerida. Afinal, aplica-se ao caso o disposto no art. 429, inciso II do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, representada pelo seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O ônus de provar a autenticidade de assinatura constante de documento é da parte que o produziu. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1175480/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 15.05.2018, DJe 21.05.2018)". No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça: "Execução - Incidente de falsidade documental recebidos como embargos à execução - Possibilidade - Princípio da Instrumentalidade das formas - Inteligência do art. 188 c.c. art. 430 do CPC - Prova pericial grafotécnica - Impugnação de assinatura pelo executado em documento apresentado pelo exequente - Ônus da prova que incumbe a quem o produziu - Aplicação do artigo. 429, II, do NCPC - Análise da jurisprudência - Honorários do perito que devem ser custeados pelo exequente - Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059787-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 10/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO ÔNUS DA PROVA decisão pela qual foi determinado que o ônus de provar a falsidade da assinatura era do agravante, devendo, por isso, custear a produção da prova pericial grafotécnica aplicação do art. 429, II do CPC, segundo o qual incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade instituição financeira agravante que foi quem produziu o documento, cabendo, pois, a ela o ônus de provar a autenticidade da assinatura custeio da prova pelo agravante que é decorrência lógica do ônus que lhe foi imposto pela lei interpretação sistemática da regra prevista no art. 95 do CPC embora não seja possível obrigar o agravante a adiantar os honorários do perito nomeado para a realização de perícia grafotécnica, a omissão dele em produzir a prova cujo ônus lhe foi imposto pela lei poderá ser interpretada em seu desfavor cumpre ao agravante escolher se pretende correr tal risco decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073915-19.2021.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). INEXIGIBILIDADE DÉBITO. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário não reconhecidos Alegação de falsidade de assinatura. Distribuição do ônus da prova. Inteligência dos artigos 429, II, do CPC e 6º,VIII, do CDC. Ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Danos morais. Acolhimento. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade do apelante configurada. Danos morais. Ocorrência. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012713-82.2020.8.26.0068; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021)". Assim, com fundamento no §1º, do art. 373 do CPC, intime-se a parte requerida para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, com o objetivo de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Intime-se.

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M. T. x R. H. C. P. T.

ID: 259734179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001470-02.2018.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. T.

Polo Passivo:

R. H. C. P. T.

Intimação

Advogados:

HERBERTO APARECIDO GUIMARAES

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CAMILA GOMES MARTINEZ

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ELISANGELA RODRIGUES DE ÁVILA

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ADV: Elisangela Rodrigues de Ávila (OAB 165973/SP), Camila Gomes Martinez (OAB 166652/SP), Herberto Aparecido Guimaraes (OAB 92818/SP) Processo 1001470-02.2018.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Reqte:… ADV: Elisangela Rodrigues de Ávila (OAB 165973/SP), Camila Gomes Martinez (OAB 166652/SP), Herberto Aparecido Guimaraes (OAB 92818/SP) Processo 1001470-02.2018.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. T. - Reqda: R. H. C. P. T. - Trata-se de embargos de declaração (fls. 2420/2423) opostos contra a decisão de fls. 2410. Sem manifestação de parte embargada (fls. 2427). É o relatório. Verifico que a decisão de fls. 2405 concedeu prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da parte ré sobre a documentação apresentada pelo autor. A ré-reconvinte apresentou, tempestivamente, sua manifestação em 27.02.2025 (fls. 2413/2415), antes do término do prazo; no entanto, a decisão de fls. 2410 considerei que a parte ré não havia se manifestado, o que constitui contradição. Além disso, constato que o próprio Ministério Público, em sua manifestação de fls. 2417, também observou que o prazo para manifestação da ré ainda não havia se esgotado, concordando inclusive com a expedição dos ofícios requeridos pela ré-reconvinte. Portanto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela ré-reconvinte para sanar o erro, reconhecendo a tempestividade e a existência da manifestação de fls. 2413/2415. No mais, em sua manifestação de fls. 2413/2415, a ré-reconvinte sustenta que o autor-alimentante não vem cumprindo corretamente a obrigação alimentar fixada em 18% de seus rendimentos líquidos, pois: deixou de protocolar os ofícios para desconto em todas as suas fontes pagadoras; vem descontando despesas indevidas para cálculo da base dos alimentos; juntou documentos apenas de uma pessoa jurídica que aparentemente não tem faturamento, omitindo documentos das demais sociedades das quais participa. Nesse contexto, a ré-reconvinte requer a expedição de ofícios às sociedades empresárias das quais o Autor é sócio, para fins de desconto dos alimentos devidos às filhas nos mesmos moldes da decisão de fls. 2141, bem como a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de IR do Autor e das pessoas jurídicas das quais compõe o quadro societário. Considerando que a manifestação da ré-reconvinte traz elementos relevantes que não foram enfrentados na decisão embargada, e diante das inconsistências apontadas quanto ao cumprimento da obrigação alimentar, entendo pertinente, em parte, o deferimento dos pedidos formulados, visando assegurar o cumprimento integral da obrigação alimentar fixada em favor das filhas menores. No que tange à quebra de sigilo fiscal do requerido, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a medida é cabível: "(...) 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir a quebra do sigilo fiscal e bancário do alimentante em ação de oferta alimentos, para aferir sua real capacidade de prestar alimentos ao filho menor. 4. O direito ao sigilo fiscal e bancário não é absoluto e pode ser relativizado quando houver outro interesse relevante, como o direito à alimentação do filho menor. 5. A medida excepcional de quebra de sigilo fiscal e bancário em ação de oferta de alimentos é justificada quando, diante dos elementos do caso concreto, não houver outro meio idôneo de se obter mais informações a respeito da real condição financeira. 6. Havendo embate entre os princípios da inviolabilidade fiscal e bancária e o direito alimentar, como corolário da proteção à vida e à sobrevivência digna dos alimentados incapazes, impõe-se, em juízo de poderação, a prevalência da norma fundamental aos relevantes interesses dos menores. (...)." (STJ, REsp n. 2.126.879/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025). No que tange ao pedido de quebra de sigilo bancário/fiscal de pessoa jurídica da qual faz parte o alimentante (IPÊ SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; NOVA ORGANIZAÇÃO SERVIÇOS MÉDICOS AMERICANA LTDA; ORTOPTEAM CLÍNICA MÉDICA LTDA e CLÍNICA ORTOPEDIA E FRATURAS CAMPINAS LTDA), não há posição uniforme na jurisprudência. Nesse sentido: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário de empresa, sob o fundamento de que o executado não é um de seus sócios. Inconformismo das alimentandas. Alegação de confusão patrimonial e ocultação de rendimentos entre o alimentante e a empresa, cuja proprietária é sua companheira. Aplicação do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição, que estabelece a inviolabilidade da intimidade, vida privada e sigilo de dados. Jurisprudência admite quebra de sigilo bancário em face do alimentante, mas não de pessoa jurídica que não é parte da demanda. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2321911-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025); (B) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal do executado e das empresas associadas, visando comprovar rendimentos para atualização de débito alimentar. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade e pertinência da quebra de sigilo bancário e fiscal para apuração de rendimentos do executado em cumprimento de sentença de alimentos. III. Razões de Decidir. 3. A quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, justificada apenas quando há indícios de ocultação de patrimônio ou fraude, o que não se verifica no caso. 4. Foram realizadas diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem indícios de irregularidades que justifiquem medidas adicionais. 5. O patrimônio da pessoa física não se confunde com o da pessoa jurídica, devendo ser preservado na ausência de má-fé comprovada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Medida excepcional de quebra de sigilo bancário e fiscal não justificada na ausência de indícios de ocultação de patrimônio. 2. Preservação do patrimônio da pessoa jurídica na ausência de confusão patrimonial." (TJSP; Agravo de Instrumento 2310679-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025). De todo modo, com a devida vênia, por ora, presentes apenas conjecturas, não verifico indícios de ocultação de patrimônio ou fraude por meio de sociedade empresária, de modo que INDEFIRO os pedidos de quebra de sigilo das pessoas jurídicas. Assim, DETERMINO (a) a expedição de ofícios às sociedades empresárias das quais o Autor é sócio (IPÊ SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; NOVA ORGANIZAÇÃO SERVIÇOS MÉDICOS AMERICANA LTDA; ORTOPTEAM CLÍNICA MÉDICA LTDA e CLÍNICA ORTOPEDIA E FRATURAS CAMPINAS LTDA), para que promovam o desconto de 18% dos rendimentos líquidos do Autor a título de pensão alimentícia, nos mesmos moldes da decisão de fls. 2141; (b) a quebra de sigilo fiscal do alimentante, com juntada da declaração de imposto de renda via Infojud. INTIME-SE.

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Processo nº 0506269-61.2011.8.26.0309

ID: 310140497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0506269-61.2011.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PANIFICADORA PACAEMBU JUNDIAI LTDA ME

Intimação

Advogados:

CHRISLAYNNE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0506269-61.2011.8.26.0309 (309.01.2011.506269) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Panificadora Pacaembu Jundiai Ltda Me - Vistos. 1) A PANIFICADORA PACAEMBU JUNDI… Processo 0506269-61.2011.8.26.0309 (309.01.2011.506269) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Panificadora Pacaembu Jundiai Ltda Me - Vistos. 1) A PANIFICADORA PACAEMBU JUNDIAI LTDA. ME apresentou EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (fls.49/65), requerendo a extinção da execução fiscal, ao argumento de que não teria ocorrido o fato gerador da Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento. Alega que o fato gerador do tributo não ocorreu porque a empresa não está mais ativa. Houve impugnação a fls. 120/124. É o relatório. DECIDO. A pretensão da embargante deve ser acolhida em parte. Busca a excepta satisfazer o crédito tributário atinente à Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento relativo aos exercícios de 2007 a 2010. A Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento tem como fato gerador o efetivo exercício do poder de polícia pela Administração Municipal, consoante dispõe o artigo 197 da LCM 460/2008 (Código Tributário Municipal de Jundiaí): Art. 197. As taxas de licença têm como fato gerador as atividades da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços; do exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico; à estética da cidade, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. § 1º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. § 2º O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos desta Lei Complementar e da legislação vigente, de prévia licença da Prefeitura. Trata-se, portanto, de tributo vinculado cuja cobrança somente se legitima em face da efetiva ou potencial prestação de serviço público específico e divisível, ou do regular exercício do poder de polícia administrativa, nos termos do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e do artigo 77 do Código Tributário Nacional. A hipótese de incidência da taxa em questão está diretamente atrelada ao exercício do poder de polícia do ente municipal sobre estabelecimentos em funcionamento, com vistas à verificação do cumprimento das normas de localização, funcionamento, higiene, segurança e demais requisitos legais. Todavia, no caso em comento, a excipiente logrou comprovar que, desde o ano de 2008, não está mais em atividade, juntando aos autos fotografias do local (fls. 52/54) não impugnadas pela excepta assim como a certidão de baixa de inscrição no CNPJ, indicando como data de baixa o dia 31 de dezembro de 2008. Assim, no que toca à Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento relativa aos exercícios de 2009 e 2010, é de se reconhecer sua inexigibilidade, ante a ausência de atividade estatal que embase o fato gerador do tributo qual seja, a fiscalização, controle ou autorização de atividade efetivamente exercida. Ademais, o descumprimento da obrigação acessória de comunicar ao Fisco municipal a desativação do estabelecimento no prazo regulamentar não possui o condão de gerar a obrigação tributária principal. Em outras palavras, a inércia do contribuinte em atualizar seus dados cadastrais perante o órgão fazendário não configura, por si só, o fato gerador da taxa de fiscalização, uma vez que este somente se concretiza com o efetivo ou potencial exercício do poder de polícia. Neste ponto, é preciso distinguir as obrigações acessórias das principais. O art. 113 do CTN estabelece que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo, enquanto a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização. O descumprimento de obrigação acessória (não comunicar o encerramento das atividades) pode converter-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN), mas não substitui o fato gerador do tributo nem autoriza sua cobrança sem a efetiva prestação de serviços ou exercício do poder de polícia. Neste sentido, já julgou nosso E. Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Carapicuíba contra o Laboratório Schraibmann Ltda visando o recebimento de Taxa de licença para funcionamento dos exercícios de 2015 a 2018. Sentença de extinção acolheu a exceção de pré-executividade, fundamentada na inexigibilidade do crédito, pois a empresa encerrou suas atividades no município e alterou sua sede para Cotia em 2/6/2014, antes dos fatos geradores do tributo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade é adequada para comprovar a não ocorrência de fatos geradores sem dilação probatória e se a cobrança da taxa é constitucional, considerando a alegação de que a empresa não comunicou a alteração de sua sede. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível em execuções fiscais para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula nº 393 do STJ. 4. A documentação apresentada pela executada comprova o encerramento das atividades e a alteração de sede antes dos fatos geradores, não havendo indícios de funcionamento no município no período questionado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é admissível para matérias que não demandem dilação probatória. 2. A mera falta de comunicação de alteração de sede não presume a ocorrência de fato gerador tributário, tampouco autoriza a tributação com base em inscrição aberta no Cadastro Municipal. Legislação e jurisprudências citadas: CPC, art. 1007, § 1º; art. 85, § 11. TJSP, Apelação Cível 1003131-48.2019.8.26.0115, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 03/07/2020. TJSP, Apelação Cível 1001470-10.2018.8.26.0587, Rel. Fortes Muniz, 15ª Câmara de Direito Público, j. 11/05/2020.(TJSP; Apelação Cível 1531147-16.2019.8.26.0127; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Logo, estando devidamente comprovado nos autos que a empresa embargante não mais exercia qualquer atividade nos anos de 2009 e 2010, revela-se indevida a cobrança da taxa de fiscalização relativa a tais períodos, devendo ser reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário respectivo. Contudo, segue devido crédito tributário relativamente à Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento dos exercícios de 2007 e 2008, já que, conforme apontado acima, a excipiente somente logrou comprovar a cessação de suas atividades somente a partir de 31 de dezembro de 2008. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a presente exceção de pré-executividade para declarar a inexigibilidade da Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento, exercícios de 2009 e 2010. Em razão da sucumbência, condeno a excepta no pagamento de honorários processuais, que fixo no mínimo legal, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando-se o valor do proveito econômico, conforme tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 410 pelo C. STJ (O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução). 2) Diga a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CHRISLAYNNE SOUZA SILVA (OAB 405822/SP)

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F. C. De S. x B. I. C. e outros

ID: 302591973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000176-06.2021.8.26.0337

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. C. DE S.

Polo Passivo:

B. I. C. C. A. P. F. DE I. E. D. C. N. P. F. U. S. G. E. U. J. F. P. DA C. S. B. P. DA C. U. S. A.

Intimação

Advogados:

MURILLO TOSHIO GRACIA MENNA HANADA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DANILO GRAPILHA DE SOUSA

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BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

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ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000176-06.2021.8.26.0337 (processo principal 1001470-47.2019.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisco Carlos de Sousa - Uniesp S/A - - Fundação Uniesp Solidári… Processo 0000176-06.2021.8.26.0337 (processo principal 1001470-47.2019.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisco Carlos de Sousa - Uniesp S/A - - Fundação Uniesp Solidária - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - G.E.U. - - J.F.P.C. - - S.B.P.C. - - C.A.P. - - B.I.C. - Vistos. Fls. 718/720: Trata-se de embargos de declaração opostos contra as decisões de fls. 438 e 595, alegando que as mesmas foram omissas quanto à aplicação de cláusula contida no aprovação do Plano de Recuperação Judicial, a qual prevê a suspensão das ações/execuções promovidas em face dos coobrigados. Os embargos não comportam acolhimento. Antes, contudo, de se adentrar na análise da matéria objeto dos embargos, faz-se necessário tecer algumas considerações preliminares, a fim de assegurar o regular prosseguimento do feito. O presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 22/02/2021, com o decurso do prazo para pagamento devidamente certificado em 29/06/2021. É fato incontroverso que a executada UNIESP S.A. encontra-se em processo de recuperação judicial. No tocante ao crédito perseguido no presente cumprimento de sentença, tem-se que este é referente a fato ocorrido em período anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, devendo, então, submeter-se ao Juízo universal. Acerca disso decidiu o Superior Tribunal de Justiça, quando da análise do Tema Repetitivo 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". No mesmo sentido é a determinação constante no art. 49 da Lei 11.101/05: "Art. 49 Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos" Ademais, conforme consta dos autos, no curso da execução sobreveio comunicação de homologação do Plano de Recuperação Judicial em 11/11/2024 (fls. 566/593). Destarte, uma vez homologado o plano de recuperação judicial, sendo o crédito pré existente, deverão os atos de constrição submeter-se ao controle do Juízo universal, como forma de garantir a viabilidade darecuperação judiciale da satisfação do própriocrédito, nos termos do artigo 59 da referida lei: "Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta. § 1ºA decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial." Sobre o tema, já decidiu o TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória Constituição do crédito quando praticado o ato que ensejou responsabilização civil Sentença de procedência que apenas reconhece a existência do crédito Fato anterior ao requerimento de recuperação judicial da devedora Extinção do feito que se impõe, ante a aprovação e homologação de plano de recuperação judicial Inteligência dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005: Submetem-se à recuperação judicial todos os créditos existentes até a data do pedido de recuperação judicial (arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005), mesmo que objeto de ação que versava sobre quantia ilíquida, devendo ser extinto o cumprimento de sentença, ante a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, pois o pagamento será feito na forma que lá constou. RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento 2170440-34.2019.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2019); " (grifei) Cumpre destacar ser irrelevante eventual alegação de não habilitação do crédito, porquanto a homologação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos de natureza concursal ope legis, sem qualquer ressalva legal quanto à necessidade de sua habilitação, nos termos do referido art. 59. Desse modo, JULGO EXTINTO o feito em relação à executada UNIESP S/A, CNPJ: 19.347.410/0001-31, com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, dê-se baixa na parte. Por outro lado, no que tange ao prosseguimento do feito em relação aos coobrigados, razão não assiste ao embargante. Embora exista imposição de extinção da execução contra a devedora em processo de recuperação judicial, de modo que o pagamento dos débitos seja realizado conforme a ordem e as condições estabelecidas no plano recuperacional, a ressalva do §1º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 garante a manutenção do direito de cobrança dos créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, visto que os garantidores não estão sujeitos ao plano de recuperação judicial. E este é o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS INCLUÍDOS MEDIANTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Recurso contra decisão que possibilitou o prosseguimento da execução com relação aos demais executados. A suspensão da execução se estende apenas ao devedor principal, não sendo aplicável aos coobrigados, ainda que incluídos por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tem-se, portanto, que a interpretação conjunta do art. 6º com o art. 49, § 1º da Lei nº 11.101/05 respalda a conclusão de que os credores mantêm seus direitos contra os devedores solidários ou corresponsáveis, mesmo durante o processo de recuperação judicial. Juízo da recuperação judicial que, inclusive, já se posicionou no sentido de permitir a continuidade da execução em face dos sócios da recuperanda. Precedentes desta E. Corte, incluindo-se desta Turma julgadora. Prosseguimento da execução com relação aos sócios mantidos." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2040532-45.2024.8.26.0000, TJSP). Nesse ponto, o embargante alega que o entendimento exarado por este Juízo às fls. 438 e 595 merece reparo em razão de cláusula constante no plano de recuperação homologado, a qual expressamente dispõe: "9.2. A supressão de garantias reais e fidejussórias dos créditos originais somente se operará após a plena quitação de todas as obrigações consubstanciadas no presente Plano, mas implica a suspensão por prejudicialidade das ações e execuções movidas contra os garantidores de regresso ou devedores solidários (por aval ou fiança) enquanto não integralmente adimplidas as obrigações aqui estipuladas" (fl. 563). De fato, pela leitura da cláusula acima transcrita, concebe-se possível a suspensão das execuções em face de devedores solidários ou coobrigados. Ocorre que, através consulta aos autos da Recuperação Judicial, observa-se que da decisão homologatória do Plano de Recuperação Judicial foi interposto de Agravo de Instrumento (2361759-18.2024.8.26.0000) justamente para atacar a aplicabilidade da referida cláusula, acima transcrita. Em vista disso, oportuno destacar o trecho final do Acórdão proferido em 19/02/2025: "Neste sentido, há numerosos precedentes desta Corte, acumulados durante a última década,realçando sempre a inviabilidade da genérica criação de obstáculos à execução de garantias em face de coobrigados solidários e subsidiários,sob pena de ser violada a legalidade (pe., AI0020538-51.2013.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 4.7.2013). A desoneração dos coobrigados merece ser qualificada como abusiva, pois viola a lei vigente e sua homologação judicial deve ser afastada pontualmente, razão pela qual o recurso comporta provimento. Tudo somado, enfim, razão assiste à parte recorrente e a Cláusula 9.2, por conseguinte, deve ser efetivamente afastada, configurada ilegalidade, não havendo, por outro lado, motivação específica para que o plano aprovado deixe de ser homologado, com a ressalva acima indicada.Dá-se, por isso, nos termos acima,provimento ao presente agravo." Conclui-se, portanto, que não há óbice no prosseguimento do feito em relação aos demais executados. Posto isso, REJEITO os embargos declaratórios para em decorrência, manter por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão embargada. Entretanto, com o fito de evitar decisões conflitantes, suspendo o feito em relação aos sócios incluídos até que seja certificado o trânsito em julgado do acórdão, considerando o recebimento apenas no efeito devolutivo. Oportunamente, proceda a serventia a consulta nos autos do Agravo de Instrumento nº 2361759-18.2024.8.26.0000 e, verificado o trânsito em julgado, certifique-se nestes autos e tornem conclusos para apreciação do pedido de fls .724/731. Intime-se. - ADV: ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP), MURILLO TOSHIO GRACIA MENNA HANADA (OAB 406125/SP), DANILO GRAPILHA DE SOUSA (OAB 405835/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Margareth De Lourdes Lopes x Celina Fernandes

ID: 331467365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-31.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH DE LOURDES LOPES

Polo Passivo:

CELINA FERNANDES

Intimação

Advogados:

KATIA APARECIDA MORAIS DO NASCIMENTO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELA FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-31.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Margareth de Lourdes Lopes - Celina Fernandes - Vistos. MARGARETH DE LOURDES LOPES ajuizou ação de ob… Processo 1001470-31.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Margareth de Lourdes Lopes - Celina Fernandes - Vistos. MARGARETH DE LOURDES LOPES ajuizou ação de obrigaçãod e fazer combinada com indenizatória em face de CELINA FERNANDES, alegando que as partes são vizinhas de fundos e que a casa da requerida está em desnível em relação à sua (acima do imóvel da autora). Alega que seu imóvel sofre de infiltrações, atestadas pela Sabesp, causadas pelo imóvel da requerida, que se recusa em providenciar os devidos consertos. Disse que já realizou todas as obras em seu imóvel (incluindo telhado) e que ainda assim as infiltrações permanecem, interditando um dos cômodos. Pretendem em sede de tutela antecipada a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente em reparar os danos em seu imóvel, com conserto do vazamento do esgoto e escoamento de águal fluvial. No mérito, requereu a condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 86/98, alegando inépcia da inicial, impugnando o valor da causa e a justiça gratuita concedida à requerente. No mérito, impugnou o laudo apresentado com a inicial, acostando laudo controverso ao apresentado pela parte autora. Alega que realizou reparos em seu imóvel negando sua responsabilidade quanto aos danos alegados pela requerente. Em reconvenção, requereu a condenação da parte autora no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, sucitando má-fé da parte autora. Réplica às fls. 309/327. Indeferido o pedido antecipatório, ante a divergência dos laudos apresentados pelas partes, foi determinada realização de perícia técnica (fls. 328/329). Laudo Pericial às fls. 468/545. Manifestação das partes acerca do laudo às fls. 550/553 e 561, com apresentação de laudo técnico parcialmente divergente (fls. 562/578). É o relato do necessário. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. Concedo à requerida os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Não acolho a impugnação ao benefício concedido à requerente, ante ausência de documentos que comprovem a capacidade econômica da parte. Observo que a reconvenção apresentada não foi processada, sem impugnação da requerida, de modo que preclusa a questão. Quanto ao mérito, a controvérsia reside na responsabilidade da requerida quanto aos danos causados no imóvel da autora, em desnível em relação ao imóvel construído pela ré em momento posterior ao da requerente. Em relação aos danos alegados (infiltrações, danos na parte elétrica e mofos nas paredes que fazem divisa entre os imóveis), é certo que são aparentes e foram devidamente comprovados pela parte autora. Para dirimir a controvérsia quanto à causa dos danos, foi realizada perícia técnica na qual constou em seu item V - Conclusões: "Pela vistoria realizada no local, pelos dados fornecidos pelas partes e demais elementos que compõem essa ação, o dignatário pode concluir que: (i) As infiltrações no imóvel da autora possuem nexo de causalidade com as irregularidades constatadas no imóvel da requerida; (ii) A vistoria constatou que o imóvel da autora está insalubre devido ao mau cheiro causado por infiltrações classificadas como de risco crítico, comprometendo tanto a segurança estrutural quanto a saúde dos moradores. A severidade do problema acelera a deterioração da edificação, tornando-a inabitável. Alem dos riscos estruturais, a alta umidade favorece o desenvolvimento de mofo e bolor, prejudicando a saúde dos ocupantes. Diante da gravidade da situação, a Defesa Civil interditou o imóvel em 18 de novembro de 2024, sendo necessárias intervenções urgentes para restabelecer sua habitabilidade e segurança." Conforme o laudo referido, o qual homologo em sua íntegra, é de responsabilidade da requerida a realização de obras em seu imóvel a fim de sanar os defeitos no imóvel da requerida, bem como posteriormente efetuar obras de reparos no imóvel da autora, conforme especificados pelo expert nos itens IV.4.4 e seguintes. No que tange ao pedido por danos morais, entendo presentes seus requisitos, na medida em que a parte autora não pode nem sequer usufruir de seu imóvel, por culpa da requerida, na medida em que interditado pela Defesa Civil em novembro de 2024, o que não pode ser considerado mero dissabor. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. Direito de vizinhança. Demandante que reclama prejuízo em seu imóvel em razão de rachaduras, infiltrações, fissuras e trincas, em decorrência da obra empreendida pelas rés, culminando com a interdição do imóvel pela Municipalidade. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO das demandadas, que levantam preliminar de cerceamento de defesa, a pretexto de privação da prova pericial, insistindo na arguição de ilegitimidade passiva da corré Tibério Construções e Incorporações, pugnando no mérito pela improcedência da Ação ou, subsidiariamente, pela redução da indenização arbitrada. EXAME: Arguição de ilegitimidade passiva da corré Tibério. Mera existência de grupo econômico que não confere legitimidade e responsabilidade à corré Tibério por eventuais danos causados pela Construtora ré, fundada em direito de vizinhança. Empresas que possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios. Ilegitimidade passiva bem configurada. Ausência de cerceamento de defesa. Acervo probatório, formado por documentos e perícia, que era suficiente para o julgamento da causa, porquanto conclusivo no sentido de que as obras empreendidas pela Construtora ré causaram danos ao imóvel da autora. Ausência de demonstração de qualquer indício de inconsistência técnica. Laudo pericial elaborado por "Expert", fundamentado em elementos seguros de convicção, que deve prevalecer. Nexo de causalidade entre os danos reclamados e a obra da ré que, como quer que seja, restou bem evidenciado. Indenização material decorrente das despesas para a reparação do imóvel da autora que era mesmo de rigor. Indenização moral arbitrada na sentença em R$ 25.000,00 que comporta, contudo, redução para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Configuração de sucumbência recíproca, devendo as partes arcar com as custas e despesas processuais a que deram causa, além dos honorários advocatícios devidos pela corré Nova dos Portugueses à autora, que são arbitrados em dez por cento (10%) do valor da condenação, e dos honorários advocatícios devidos pela autora ao Patrono da corré Tibério, que são arbitrados em dez por cento (10%) do valor da causa, "ex vi" dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003814-34.2022.8.26.0001; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - Fornecimento de água - Ação de indenização por danos materiais e morais - Legitimidades ativa e passiva configuradas - Vazamento na rede hidráulica pública causou avarias graves e consideráveis ao imóvel da autora, deu ensejo à interdição pela Defesa Civil e à necessidade de ela deixar, com sua família o seu imóvel, sem que a ré se abalasse em impedir ou minorar seu sofrimento - Indenização moral devida, episódio que superou em muito o mero aborrecimento, mas determinou transtornos e sofrimento considerável - Valor módico da indenização, que fica mantido, à falta de recurso com pedido de elevação - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001838-46.2023.8.26.0198; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte pessoal das partes, suas atividades comerciais, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. Considerando os elementos acima discriminados, estipulo a indenização devida pela requerida no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que entendo suficiente para o caso em questão. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para: A) Condenar a requerida na obrigação de realizar e custear as obras de reparos no imóvel da autora, nos termos consignados no laudo pericial homologado nos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa a ser arbitrada em momento oportuno, ante a notícia do descumprimento da obrigação por parte da ré; B) Condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais, com atualização monetária, a partir desta data, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Sucumbente, a parte requerida deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a gratuidade concedida nos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: KATIA APARECIDA MORAIS DO NASCIMENTO LIMA (OAB 315334/SP), ESTELA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 96680/SP)

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Processo nº 1001470-60.2025.8.26.0394

ID: 302912235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001470-60.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. H. P. N. M. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZELY APARECIDA BARBOSA DE SOUZA CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-60.2025.8.26.0394 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - N.M.P.P. - - J.H.P. - Vistos. Da Liminar: O pedido dos avós se assemelha ao de guarda compa… Processo 1001470-60.2025.8.26.0394 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - N.M.P.P. - - J.H.P. - Vistos. Da Liminar: O pedido dos avós se assemelha ao de guarda compartilhada, uma vez que pedem para pernoitar com o menor em um final de semana completo a cada quinze dias, bem como retirar o melhor em dias de semana, semanalmente, pernoitando com o mesmo, o que se mostra excessivo, tendo em vista que os genitores encontram-se em pleno poder familiar. Assim, tendo em vista que não há qualquer prova que os requeridos estejam impedindo os autores de verem seu neto e bem como não observo perigo de dano, uma vez que a genitora é a guardiã da menor, bem como diante da cota Ministerial de fls. 39, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pelos autores, a fim de deferir as visitas dos autores ao menor em sábados e domingos alternados, das 09:00 às 13:00, podendo os mesmos retirarem o menor do lar materno, devendo o mesmo ser devolvido no mesmo local. 2) Do encaminhamento dos autos ao Cejusc e da gratuidade processual DEFIRO EM PARTE os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, para que tal benefício apenas não incida sobre a remuneração do(a) conciliador(a) em audiência de conciliação perante o CEJUSC. Justifico. O deferimento parcial da gratuidade encontra amparo no disposto no § 5º do art. 98 do CPC: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. É de se ver, portanto, que sobre a declaração de pobreza juntada aos autos recai presunção relativa de veracidade, que permite ao Juízo a aferição das condições necessárias ao deferimento do benefício. No caso concreto, me parece ser bem possível à parte autora assumir o ônus financeiro desse ato processual (remuneração do conciliador ou mediador), correspondente a 50% do arbitrado a seguir, pois não se mostra excessivo, especialmente diante dos benefícios que a parte alcançará se houver um acordo judicial, dando fim de forma célere, ao litígio. Convém notar que a remuneração deverá ser distribuída proporcionalmente entre as partes, não importando em dispêndio significativo para nenhuma delas, ainda mais quando há pluralidade de partes em um ou em ambos os polos. É cediço ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não dispõe de conciliadores e mediadores próprios do seu quadro de servidores para realização desse mister e que há poucos profissionais dispostos a laborarem neste Fórum voluntariamente, sem qualquer contraprestação, o que coloca em risco o funcionamento das atividades do CEJUSC, posto que a gratuidade tem se estendido à maior parte dos processos de forma indistinta e na totalidade. Consequência disso é o acúmulo de processos aguardando audiência de conciliação, diante da sobrecarrega o setor por falta de número suficiente de conciliadores disponíveis, impedindo que se dê vazão aos processos em tempo razoável. Não bastasse, inegável que na maior parte dos casos o custo referente ao pagamento da remuneração dos conciliadores ou mediadores costuma ser bem inferior ao que se gastaria ao longo de todo o trâmite processual, quando a gratuidade é indeferida para todos os atos processuais, após a análise dos documentos que vierem a ser juntados nos autos para a prova dessa condição. Sendo assim, por entender que o resultado dessa providência, ao fim e ao cabo, resultará na melhor estruturação do CEJUSC local, fruto este que reverterá em benefício dos próprios jurisdicionados, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de mediação ou conciliação. Intime-se as partes, através de seus procuradores ou pessoalmente, caso não estejam representadas nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos (e-mail) e número de celular. Os honorários deverão ser fixados de acordo com o valor da causa, e considerando o "patamar e remuneração" aplicáveis ao Conciliador(a) designado(a) que será nomeado(a) na véspera da audiência, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP. Em prestígio ao trabalho dos Conciliadores desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários do(a) Conciliador(a) não estão abrangidos pela gratuidade como acima já justificado, devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota-parte. O pagamento deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a). Ficam intimadas as partes a efetuarem o pagamento da remuneração até o equivalente à sua fração mediante PIX de titularidade do Conciliador(a) a ser efetuado no ato da audiência. Considerando que o valor dos honorários dependerá do "patamar e remuneração" do(a) Conciliador(a) a ser designado(a) na véspera da audiência, recomenda-se que a parte interessada consulte previamente a "Resolução nº 809/2019 Anexo Tabela de Remuneração", que disciplina os valores aplicáveis. Esclareço, ainda, que a audiência de conciliação será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Resolução nº 314/2020 do CNJ, art. 6º, §3º, que prevalece sobre o que divergir do Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e Provimento CSM nº 2557/2020. 3) Da citação da parte requerida e prosseguimento do feito Com a devolução dos autos ao oficio judicial, cite-se e intime-se a parte ré, para que compareça à audiência de conciliação a ser designada, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 dias úteis será contado a partir da realização dessa audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC), salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail que foi informado nos autos. Caso o réu não possua mais a conta de e-mail indicada, poderá entrar em contato diretamente com o CEJUSC local, através do e-mail cejusc.novaodessa@tjsp.jus.br, informando o e-mail correto para envio do link. O(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado por meio de publicação na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Cientifiquem-se as partes de que é obrigatório o seu comparecimento na audiência (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), acompanhadas de seus advogados, e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso seja frustrada a tentativa de citação por carta, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Ainda na hipótese de ser infrutífera a tentativa de citação, se não houver tempo hábil para citação do(s) réu(s) com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência de conciliação (art. 334, caput, CPC), comunique-se ao CEJUSC para redesignação e, com a vinda do novo endereço fornecido pela parte autora, cumpra-se a determinação do parágrafo anterior. Em caso de duas audiências de tentativa de conciliação prejudicadas por ausência de citação ou intimação das partes em tempo hábil, prossiga-se com o feito sem a realização desse ato, sem prejuízo de eventual designação futura, citando-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Sendo infrutífera a audiência de conciliação ou não realizada conforme determinação do parágrafo anterior e decorrido o prazo legal sem que o(s) réu(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SUZELY APARECIDA BARBOSA DE SOUZA CUSTÓDIO (OAB 263257/SP), SUZELY APARECIDA BARBOSA DE SOUZA CUSTÓDIO (OAB 263257/SP)

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Ouro Safra Industria E Comercio Ltda x Gilson Szvaiczuk

ID: 294918520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002890-55.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OURO SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

GILSON SZVAICZUK

Intimação

Advogados:

VICTOR HENRIQUE CORREA MIRAS

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JOSE GONZAGA SORIANI

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JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA

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Processo 1002890-55.2023.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ouro Safra Industria e Comercio Ltda - Gilson Szvaiczuk - Cocamar Coopertiva Agroindustrial e outros - Vistos. T… Processo 1002890-55.2023.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ouro Safra Industria e Comercio Ltda - Gilson Szvaiczuk - Cocamar Coopertiva Agroindustrial e outros - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, inicialmente proposta como tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente, ajuizada por OURO SAFRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de GILSON SZVAICZUK. A demanda original buscava o arresto de sacas de soja a granel dadas em penhor de primeiro grau, em virtude do descumprimento das Cédulas de Produto Rural (CPRs) de números 130125/2022, 130126/2022, 130127/2022 e 130128/2022, as quais totalizavam 1.698.300 kg, equivalentes a 28.305 sacas de 60 kg cada. A credora alegou que, após custear a produção agrícola, o devedor desviou a colheita para armazéns da CEAGESP em Avaré, Bauru e São José do Rio Preto, em vez de entregá-la no armazém pactuado, configurando inadimplemento desde 28/02/2023. A tutela de urgência de arresto foi deferida por este Juízo. No entanto, as tentativas de arresto nas unidades da CEAGESP resultaram negativas: as filiais de São José do Rio Preto e Avaré informaram a ausência de depósitos em nome do devedor ou de terceiros relacionados à produção indicada, ou mesmo a falta de cadastro. Na filial de Bauru, constatou-se que os grãos depositados pelo devedor eram de origem diversa das CPRs da credora e que o estoque foi zerado por transferência a terceiros. Diante da impossibilidade de efetivar o arresto da safra, a demanda foi aditada para ação de execução para entrega de coisa incerta, passando a buscar a quantidade de 2.727.450 kg (42.457,5 sacas de soja), com valor da causa estimado em R$ 7.217.775,00, incluindo encargos. O devedor foi citado pessoalmente e apresentou impugnação, na qual arguiu: (i) inexistência de título executivo e iliquidez do débito; (ii) submissão do crédito a processo de recuperação judicial (processo nº 1001470-32.2023.8.26.0620), requerendo a suspensão do feito; (iii) nulidade de citação; (iv) abusividade dos juros e da cláusula penal; (v) impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família (matrícula nº 10.710); e (vi) pedido de justiça gratuita. A credora apresentou manifestação em resposta à impugnação, rebatendo todos os argumentos do devedor e reiterando a executividade das CPRs, a preclusão de algumas alegações, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de comprovação da impenhorabilidade do bem de família. Informações obtidas via pesquisa SISBAJUD indicaram o bloqueio de R$ 999,40, sendo a maioria das tentativas de bloqueio eletrônico infrutíferas. Foi deferida e efetivada a penhora de quatro imóveis do devedor em Taquarituba, com especificação dos percentuais de sua cota-parte. É o relatório. DECIDO O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, conforme dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, sendo o momento oportuno para resolver as questões preliminares, fixar os pontos controvertidos e definir a distribuição do ônus da prova. O executado requereu os benefícios da justiça gratuita. Embora tenha apresentado documentos, incluindo declarações de imposto de renda que indicam baixos rendimentos tributáveis de pessoa jurídica, a análise do conjunto probatório, que inclui a propriedade de bens imóveis (mesmo que em cota-parte) e a natureza da transação objeto da execução (CPRs de elevado valor), não permite concluir pela efetiva e cabal insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. A presunção de hipossuficiência oriunda da mera declaração não é absoluta e pode ser afastada por elementos contrários aos autos. Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo devedor. O executado alegou nulidade em sua citação, sob o fundamento de que o ato teria ocorrido por contato telefônico, apontando o declarado na certidão de 102. Ocorre que a referida certidão não afirma que a citação ocorreu por telefone. Muito embora ela mencione o contato telefônico, em seguida, esclarece que se dirigiu ao endereço situado à rua 24 de Dezembro e intimou Gilson Szvaiczuk do inteiro teor do mandado, constando, inclusive: o qual lhe li, bem ciente ficou, aceitou a contrafé que lhe ofereci e exarou sua assinatura no rosto do mandado (documento este com a assinatura do executado à fl. 103). Portanto, a alegação de que foi citado por telefone é falaciosa. O executado agiu de forma desleal ao faltar com a verdade dos fatos, apresentando informação sabidamente inverídica com o intuito de induzir este Juízo a erro. Tal conduta configura hipótese expressa de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois evidencia o uso do processo de forma temerária, além de alterar a verdade dos fatos. Diante disso, impõe-se a condenação da parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC. O devedor argumenta, ainda, a inexistência de título executivo e a iliquidez do débito, questionando a clareza dos encargos e a necessidade de perícia contábil. A credora, por sua vez, defende que as CPRs são títulos executivos líquidos, certos e exigíveis por lei, dotados de autonomia e não exigindo a demonstração da causa que os originou. Com efeito, a Cédula de Produto Rural (CPR), regulada pela Lei nº 8.929/94,é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto. A jurisprudência é pacífica quanto à executividade da CPR. Questões relativas à abusividade de encargos ou ao cálculo do valor devido, embora relevantes, não descaracterizam a natureza executiva do título, mas podem configurar excesso de execução, matéria a ser debatida nos pontos controvertidos. Portanto, rejeito a preliminar de inexistência de título executivo. O devedor solicitou a suspensão do processo, alegando que o crédito estaria sujeito aos efeitos de um processo de recuperação judicial. No entanto, a Lei nº 8.929/94, em seu art. 11, estabelece que os créditos decorrentes de Cédulas de Produto Rural com liquidação física ou resultantes de operações de troca por insumos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. In verbis: Nao se sujeitarao aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. Esta prerrogativa legal visa assegurar a cadeia de financiamento do agronegócio. Considerando que as CPRs em questão se referem à entrega de soja a granel e com garantia de penhor agrícola, o crédito da credora possui natureza extraconcursal. Desse modo, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução. A alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 10.710, defendida pelo devedor como bem de família, é matéria de ordem pública e pode ser apreciada a qualquer tempo. Contudo, o ônus da prova da condição de bem de família recai sobre aquele que a alega. Embora o devedor tenha apresentado contas de consumo, são necessárias provas mais substanciais que demonstrem que o imóvel é o único de sua propriedade e serve, de fato, como sua residência familiar, nos termos da Lei nº 8.009/1990. Considerando a necessidade de dilação probatória para a correta elucidação deste ponto, transfiro a análise desta matéria para a fase de mérito, após a instrução processual específica sobre o tema. A credora argumenta que as alegações do devedor estariam preclusas por não terem sido apresentadas em tempo hábil para a oposição de embargos à execução. Embora a impugnação tenha sido apresentada após o prazo legal para embargos, este Juízo compreende que matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade, e aspectos que questionam a liquidez e certeza do crédito podem, em certas circunstâncias, ser analisadas mesmo fora do prazo formal dos embargos, desde que haja elementos probatórios que as sustentem. Assim, as preliminares formais foram apreciadas, e os questionamentos de mérito serão tratados como pontos controvertidos para a instrução. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo os seguintes pontos controvertidos que demandam instrução probatória: - Excesso de Execução: Se há excesso no valor executado pela credora, com especial atenção à alegada aplicação de juros moratórios em taxa supostamente abusiva e à correção da aplicação da cláusula penal de 30%. - Impenhorabilidade do Bem de Família: Se o imóvel de matrícula nº 10.710, objeto de penhora nos autos, se qualifica como bem de família e, portanto, impenhorável, conforme a Lei nº 8.009/1990. - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Se a relação jurídica estabelecida entre as partes, envolvendo as CPRs, configura-se como relação de consumo, justificando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Anote-se que o ônus da prova é do devedor, que deverá comprovar sua vulnerabilidade e a condição de destinatário final na relação contratual, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação aos produtores rurais. Este Juízo, a princípio, com base nos precedentes apresentados pela credora e no vulto da transação, inclina-se pela inaplicabilidade do CDC à relação em tela, por entender que o devedor atuou como empresário rural. A inversão do ônus da prova dependerá de comprovação cabal da hipossuficiência técnica ou econômica. Por fim, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA (OAB 461199/SP), JOSE GONZAGA SORIANI (OAB 18083/PR), VICTOR HENRIQUE CORREA MIRAS (OAB 392192/SP), JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 320674/SP)

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