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Processo nº 1001471-72.2025.8.26.0288

ID: 334132813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-72.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICENTE AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ALVES PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SINHORINI CHAIBUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001471-72.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Vicente Afonso - Relação: 0635/2025 Teor do ato: Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratu… Processo 1001471-72.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Vicente Afonso - Relação: 0635/2025 Teor do ato: Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No caso dos autos, os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ademais, a medida pretendida (deferimento da liminar "para imediata regularização da linha telefônica) possui caráter satisfativo e irreversível, fato que obsta seu deferimento neste momento processual, nos termos do artigo 300, §3º do CPC, mormente quando se extrai dos documentos que a parte autora sequer acionou a requerida administrativamente, conforme fez com a outra empresa.Dessa forma, não sendo adequada a concessão da medidainaudita altera parte, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo proposta de acordo, manifeste-se a respeito; II - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; III - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; IV - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se Advogados(s): Mario Alves Pereira Neto (OAB 252403/SP), Guilherme Sinhorini Chaibub (OAB 94457/SP) - ADV: GUILHERME SINHORINI CHAIBUB (OAB 94457/SP), MARIO ALVES PEREIRA NETO (OAB 252403/SP)

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Processo nº 1001471-72.2025.8.26.0288

ID: 334183325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-72.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICENTE AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ALVES PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SINHORINI CHAIBUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001471-72.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Vicente Afonso - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No caso dos autos… Processo 1001471-72.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Vicente Afonso - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No caso dos autos, os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ademais, a medida pretendida (deferimento da liminar "para imediata regularização da linha telefônica) possui caráter satisfativo e irreversível, fato que obsta seu deferimento neste momento processual, nos termos do artigo 300, §3º do CPC, mormente quando se extrai dos documentos que a parte autora sequer acionou a requerida administrativamente, conforme fez com a outra empresa.Dessa forma, não sendo adequada a concessão da medidainaudita altera parte, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo proposta de acordo, manifeste-se a respeito; II - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; III - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; IV - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: MARIO ALVES PEREIRA NETO (OAB 252403/SP), GUILHERME SINHORINI CHAIBUB (OAB 94457/SP)

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Processo nº 1001471-72.2025.8.26.0288

ID: 334218227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-72.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICENTE AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ALVES PEREIRA NETO

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GUILHERME SINHORINI CHAIBUB

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Processo 1001471-72.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Vicente Afonso - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No caso dos autos… Processo 1001471-72.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Vicente Afonso - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No caso dos autos, os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ademais, a medida pretendida (deferimento da liminar "para imediata regularização da linha telefônica) possui caráter satisfativo e irreversível, fato que obsta seu deferimento neste momento processual, nos termos do artigo 300, §3º do CPC, mormente quando se extrai dos documentos que a parte autora sequer acionou a requerida administrativamente, conforme fez com a outra empresa.Dessa forma, não sendo adequada a concessão da medidainaudita altera parte, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo proposta de acordo, manifeste-se a respeito; II - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; III - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; IV - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: MARIO ALVES PEREIRA NETO (OAB 252403/SP), GUILHERME SINHORINI CHAIBUB (OAB 94457/SP)

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Processo nº 1001471-72.2025.8.26.0288

ID: 334158768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-72.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICENTE AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ALVES PEREIRA NETO

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GUILHERME SINHORINI CHAIBUB

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Processo 1001471-72.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Vicente Afonso - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No caso dos autos… Processo 1001471-72.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Vicente Afonso - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No caso dos autos, os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ademais, a medida pretendida (deferimento da liminar "para imediata regularização da linha telefônica) possui caráter satisfativo e irreversível, fato que obsta seu deferimento neste momento processual, nos termos do artigo 300, §3º do CPC, mormente quando se extrai dos documentos que a parte autora sequer acionou a requerida administrativamente, conforme fez com a outra empresa.Dessa forma, não sendo adequada a concessão da medidainaudita altera parte, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo proposta de acordo, manifeste-se a respeito; II - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; III - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; IV - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: MARIO ALVES PEREIRA NETO (OAB 252403/SP), GUILHERME SINHORINI CHAIBUB (OAB 94457/SP)

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Processo nº 1001471-18.2025.8.26.0597

ID: 312190034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-18.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001471-18.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Tereza Bonfim - Relação: 0705/2025 Teor do ato: Relação: 0419/2025 Teor do ato: Defiro o requerimento de Gratuid… Processo 1001471-18.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Tereza Bonfim - Relação: 0705/2025 Teor do ato: Relação: 0419/2025 Teor do ato: Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. Advogados(s): Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Advogados(s): Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1001471-18.2025.8.26.0597

ID: 311997495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-18.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001471-18.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Tereza Bonfim - Relação: 0419/2025 Teor do ato: Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art.… Processo 1001471-18.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Tereza Bonfim - Relação: 0419/2025 Teor do ato: Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. Advogados(s): Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1001471-03.2024.8.26.0484

ID: 331544356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001471-03.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C. B. C. B. M. L. R. C. S. P. V. DE A. S. C. S. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1001471-03.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - L.R.C.S. - - S.C.S.B.B. - - C.B.M. - - P.V.A. - - A.A.C.B. - Trata-se de ação ordin… Processo 1001471-03.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - L.R.C.S. - - S.C.S.B.B. - - C.B.M. - - P.V.A. - - A.A.C.B. - Trata-se de ação ordinária proposta por SONIA CRISTINA SIMON BASSETO BACHIEGA e outros em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO. Após a análise da petição inicial e de todos os documentos que a instruem, de rigor a sua extinção liminar, pelas razões que seguem. O artigo 320 do Código de Processo Civil prescreve que A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. E verificada a ausência dos requisitos mencionados no artigo 319 e 320, o artigo 321 do Código de Processo Civil determina a emenda da inicial. Somente em caso de não cumprimento da diligência, a inicial será indeferida. No caso dos autos, a autora SONIA CRISTINA SIMON BASSETO BACHIEGA foi intimada a juntar os holerites mensais correspondentes ao período reclamado, no prazo de 15 dias, porém não atendeu satisfatoriamente ao determinado, apresentando extratos financeiros (fls. 185/1004). Fora concedido o prazo impreterível de 15 dias para que a autora cumprisse a decisão de fls. 73/74, sob pena de indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito. Contudo, a autora manteve-se inerte (fl. 1037). Assim, é caso de indeferimento da inicial, por falta de interesse da autora no cumprimento de ônus processual seu, qual seja, de fornecer documento indispensável à propositura da ação, apesar de regularmente intimada a tanto fazer. DECIDO. Diante do exposto, diante dos princípios que norteiam os juizados especiais, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em relação à autora SONIA CRISTINA SIMON BASSETO BACHIEGA, com fulcro no artigo 485, inciso I, c.c. artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incabíveis na espécie. Após o trânsito em julgado, providencie à baixa da parte no cadastro processual e tornem os autos conclusos para prosseguimento. Publique-se e intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1001471-04.2025.8.26.0634

ID: 335050597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001471-04.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GLAYDSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA DE SOUZA LIMA

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Processo 1001471-04.2025.8.26.0634 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Marcos Glaydson de Oliveira - Vistos. Como é cediço, o ato administrativo goza de presunção de legalidade e ve… Processo 1001471-04.2025.8.26.0634 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Marcos Glaydson de Oliveira - Vistos. Como é cediço, o ato administrativo goza de presunção de legalidade e veracidade, sendo que, ao menos em cognição sumária permitida pelo momento processual, não se verificam nele ilegalidades ou nulidades manifestas. Ademais, destaco que a tomada de providências de natureza cautelar pelo DETRAN/SP se encontra respaldada pelo ordenamento jurídico, consoante se verifica do artigo 26, inciso I, da Portaria Normativa DETRAN/SP n° 25, de 27 de março de 2.024, e do artigo 62, parágrafo único, da Lei Estadual n° 10.177/98, não se olvidando, contudo, da gravidade da possível infração cometida. Portaria Normativa DETRAN/SP n° 25/2024 - Art. 26. Poderá ser adotada, especialmente quando constatado o cometimento das infrações previstas nos incisos III e IV, do art. 23, desta Portaria Normativa, as seguintes medidas cautelares: I imediato bloqueio de acesso aos sistemas informatizados do Detran-SP Lei Estadual n° 10.177/98 - Artigo 62 -Nenhuma sanção administrativa será aplicada à pessoa física ou jurídica pela administração Pública, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento sancionatório. Parágrafo único -No curso do procedimento ou, em caso de extrema urgência, antes dele, a Administração poderá adotar as medidas cautelares estritamente indispensáveis à eficácia do ato final. Nesse sentido, o E. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIMENTO DA LIMINAR IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIMENTO. 1. Pretensão do impetrante voltada ao desbloqueio de suas atividades profissionais como despachante documentalista junto ao DETRAN. 2. Irresignação autoral com relação ao indeferimento da liminar. Descabimento. 3. Exame dos autos que revela que há previsão para o sancionamento das infrações verificadas, de modo que não se constatou qualquer ilegalidade na conduta do DETRAN-SP ao adotar medidas cautelares em razão das irregularidades apuradas. Nesta incipiente fase procedimental, deve prevalecer a presunção de legitimidade que emana do ato administrativo atacado, não abalada por qualquer elemento de convicção nos autos. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção aplicada encontram-se devidamente discriminadas na Portaria Normativa Detran nº 25/2024. Precedentes desta c. Corte. 4. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2175569-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025). I. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. Despachante Documentalista. Insurgência contra bloqueio ao sistema E-CRV do DOTRAN-SP e alegação de incompetência da Autoridade coatora para lhe instaurar processo administrativo sancionatório, bem como indicação de supostas irregularidades formais em aludido procedimento. Direito líquido e certo não demonstrado. II. Discussão: (i) competência da Autoridade coatora para instaurar processo administrativo sancionatório; (ii) supostas irregularidades formais do processo administrativo impugnado; (iii) se presunção de legalidade e veracidade do ato impugnado foi ou não infirmada. III. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. Nos termos da Lei Federal nº 12.016/09 considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática (artigo 6º, § 3º). Detran que tem poderes para fiscalizar o acesso de seus próprios sistemas, sendo a autoridade competente para realizar o processo administrativo impugnado e aplicar respectivas sanções e medidas cautelares. Ausência de irregularidades formais. Presunção de legalidade e veracidade do ato impugnado que não foi infirmada. IV. R. sentença denegatória da segurança mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017170-66.2024.8.26.0053; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Desse modo, tendo como ausente o fumus boni iuris, indefiro a liminar, tomando como medida necessária, assim, aguardar-se a vinda de maiores esclarecimentos da parte adversa. No mais, notifique(m)-se a(s) autoridade(s)coatora(s) para que preste(m) informações em dez dias, e cientifique(m)-se o(s)respectivo(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s)interessada(s) para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput1, e parágrafo primeiro 2, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail: tremembe2@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: IZABELLA DE SOUZA LIMA (OAB 389634/SP)

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Processo nº 1001471-47.2025.8.26.0070

ID: 277169035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-47.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON AGUIAR PORCELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA QUEIROZ ZANOTIN

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ADV: Amanda Queiroz Zanotin (OAB 515895/SP) Processo 1001471-47.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jefferson Aguiar Porceli - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fa… ADV: Amanda Queiroz Zanotin (OAB 515895/SP) Processo 1001471-47.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jefferson Aguiar Porceli - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais proposta por JEFFERSON AGUIAR PORCELI em face de ADRIANO BOTASSIM e JEFFERSON WANDER MACHADO, buscando a transferência do veículo VW/Gol, placas NLF5854 - RENAVAN nº 00144535459, adquirido em 15.12.2020. O autor alega que, em 15.12.2020, adquiriu o referido veículo de ADRIANO pelo valor de R$ 13.000,00, sendo R$ 8.000,00 pagos via transferência bancária e R$ 5.000,00 mediante a venda de sua motocicleta. Informa que, no momento da negociação, ADRIANO BOTASSIM comunicou que o veículo estava em sua posse, mas registrado em nome de JEFFERSON WANDER MACHADO, apontado como seu irmão, que não participou da transação. Aduz o autor que a entrega do Documento Único de Transferência (ATPV) foi prometida para duas semanas após a compra, prazo que não foi cumprido até a presente data, apesar das inúmeras cobranças realizadas via WhatsApp, conforme comprovado nas fls. 3/4 dos autos. Acrescenta que, no momento da negociação, não tinha conhecimento da restrição judicial que recaía sobre o veículo desde 06.09.2019 (fl. 24 processo 1000062-85.2015.8.26.0070). Embora tenha havido conexão com o processo 0000886-22.2019.8.26.0070, o autor obteve informações de que o processo que originou o bloqueio judicial foi liquidado (fl. 27), mas a restrição ainda prevalece. Diante do exposto, o autor requer, em sede de tutela de urgência, o cancelamento da restrição judicial RENAJUD, sob o argumento de que o processo que a originou foi extinto, bem como a obrigação de JEFFERSON WANDER MACHADO de dar baixa na restrição de transferência do veículo. Em que pesem as alegações do autor, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, disciplinados no artigo 300 do Código de Processo Civil, não restaram comprovados. Com relação ao perigo de dano, não foi demonstrada a sua efetiva ocorrência. No tocante à restrição judicial, o documento juntado à fl. 28 indica a retirada da restrição, o que enfraquece a alegação de persistência do bloqueio. Para que se possa analisar a manutenção da restrição, faz-se necessária a apresentação de novos documentos que evidenciem a permanência do bloqueio RENAJUD. Ademais, verifica-se que o veículo foi adquirido em 15.12.2020, ou seja, quando já pendia um bloqueio judicial. Tal fato, por si só, demonstra que o autor, ao adquirir o bem, assumiu o risco da existência de entraves à sua transferência. Inexiste, em princípio, medida emergencial passível de adoção antes do regular deslinde processual, uma vez que a restrição judicial é restrita à transferência do veículo e esta, por sua vez, é o objeto deste processo. Portanto, em um primeiro momento, não vislumbro prejuízo iminente ao autor até que sobrevenha a sentença definitiva. Quanto ao pedido emergencial de transferência do veículo, cumpre salientar que JEFFERSON WANDER MACHADO, o correquerido e real proprietário do bem, não participou da negociação entre o autor e ADRIANO BOTASSIM. A elucidação dos fatos e a definição de responsabilidades dependem de uma instrução processual que assegure o contraditório e a ampla defesa, inviabilizando o acolhimento de uma medida emergencial que implique na transferência do veículo sem a devida apuração dos fatos. Por fim, e não menos importante, o lapso temporal decorrido desde a aquisição e posse do veículo, aproximadamente quatro anos e meio, afasta a urgência invocada na inicial. A exigência da obrigação de fazer, consistente na transferência do veículo, poderia ter sido feita em momento anterior, o que denota a ausência de urgência para a concessão da medida liminar. Por todo o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, por ausência dos requisitos disciplinados no artigo 300 do Código de Processo Civil. Intime-se. Providencie-se o agendamento da audiência de tentativa de conciliação na modalidade presencial, que se realizará no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado nas dependências do Claretiano Centro Universitário com endereço a Rua Dom Bosco, nº 466 - Batatais/SP. Consigno que o comparecimento pessoal é obrigatório, oportunidade que, inexistindo a possibilidade de composição amigável, o(a) requerido(a) poderá oferecer contestação na audiência ou fazê-lo nos 15 (quinze) dias que sucedem a sessão de conciliação, independentemente de nova deliberação, sob pena de presumir-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a), nos moldes disciplinados pelo artigo 344 do Código de Processo Civil. Importante observar que o não comparecimento pessoal da parte requerida ou do seu representante, este último com exclusividade para pessoas jurídicas, acarretará os efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95. Existindo necessidade ou motivação na assistência por advogado e não dispondo o(a) interessado(a) de condições financeiras para a sua contratação, deverá ser alertado(a) para comparecimento na seção de triagem da OAB com vistas a nomeação de defensor pelo convênio com a Defensoria Pública, sem prejuízo do prazo anteriormente fixado. Não sendo possível a realização da audiência, por força da não localização do(a) requerido(a), ficará o(a) autor(a) ciente do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da sessão para indicação do atual paradeiro do adverso, sob pena de extinção do processo. Proceda a CITAÇÃO do(a) requerido(a) para os termos da ação e cientifique-o da audiência acima designada. A intimação do(a) autor(a) reputar-se-á realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar a comunicação ao seu representado, sendo que sua ausência acarretará a extinção da ação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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M. J. F. F. x R. H. X. F. F.

ID: 292207733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001471-72.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. J. F. F.

Polo Passivo:

R. H. X. F. F.

Intimação

Advogados:

SUELLEN FORTUNATO BARBOZA DO CARMO

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ALESSANDRA SANTORO MAGALHÃES TEODORO

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Processo 1001471-72.2023.8.26.0634 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.J.F.F. - R.H.X.F.F. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I - Da Ordem de Penhora ou Arresto… Processo 1001471-72.2023.8.26.0634 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.J.F.F. - R.H.X.F.F. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I - Da Ordem de Penhora ou Arresto de Ativos Financeiros. Se em termos, e à vista de requerimento, destacando-se que é prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora/arresto on-line, determino, sem dar ciência prévia do ato à parte a quem a medida prejudica, a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dela, e ao valor indicado na execução, seja em conta-corrente, conta de poupança, de investimento, títulos de renda fixa ou mesmo em ações, devendo-se o servidor autorizado inserir a ordem no SisbaJud, cadastrando a minuta, atentando-se ao tutorial. CNPJ/CPF da(s) parte(s) que será(ão) atingida(s) pelo bloqueio: 375.633.858-43 (RENAN HENRIQUE XAVIER FONSECA FERNANDES) Valor a ser bloqueado: R$ 91.541,27 Fica: I.i autorizado o bloqueio sobre saldo em conta salário. I.ii o(a) operador(a) obrigado(a) à habilitação do ato de repetição programada da ordem até a data limite permitida no sistema. I.iii indeferida, de antemão, a expedição de ofício à Cetip e à Cvm, pois o SisbaJud já encampa os eventuais valores investidos em títulos públicos do Tesouro Nacional, LCA, LCI, debêntures e fundos de renda fixa e de renda variável como ações, derivativos entre outros, como também fica indeferida a expedição de ofícios a fintechs. II Da Ordem de Transferência de Valores. Tudo em ordem, que se transfiram os valores bloqueados para conta judicial no Banco do Brasil S/A, permanecendo-se-os à disposição deste Juízo, devendo-se o Sr. Diretor elaborar a minuta, juntando-se o respectivo protocolo como comprovante aos autos (minuta). Independentemente disso, poderá a parte exequente indicar outros bens à penhora, sob a análise condicionada da efetivação da constrição dos ativos financeiros. III Da Comunicação à Parte. Acaso tenha havido indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído e, não se o tendo, pessoalmente por via postal, para que, dentro de 5 dias, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou de que persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros não excluída pelo Juízo (CPC, art. 854, § 3º). No caso de comunicação processual por via postal, presumir-se-ão válidas as comunicações processuais, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se tiver havido modificação, temporária ou definitiva, do endereço constante dos autos que não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo-se, neste caso, os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. IV Do Levantamento de Valores. IV.i Depósito realizado após 1º/3/2017: o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Mas, o encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. IV.ii Depósito realizado até 1º/3/2017: aquele a quem favoreça o levantamento deverá informar em nome de quem deverá ser realizado o mandado de levantamento judicial. IV.iii Em qualquer dos subitens anteriores, se o mandado for em nome do próprio advogado, deverá ele apresentar o instrumento procuratório em que conste este poder específico em nome de todos os credores ou indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva, salvo se o credor do numerário for o próprio advogado, como no caso de honorários advocatícios sucumbenciais. V Das Outras Pesquisas. V.i De ofício, procedam-se, e se em termos, pesquisas: V.i.i via InfoJud (e por isso já fica indeferida a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal), V.i.ii via RenaJud, ao encontro de automóveis em nome da parte executada. V.i.iii via sniper, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022. V.i.iv via Srei/onr, ao encontro de imóveis em nome da parte executada. V.i.v via PrevJud, ao fim de aquilatar se a parte devedora recebe salário e/ou benefício autárquico, observando-se que, caso tais informações não possam ser obtidas por meio desse sistema, o Juízo poderá expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para tal fim. Com o resultado das pesquisas, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, para se manifestar dentro de 5 dias. V.ii Demais disso, ficam, antecipadamente, indeferidas as seguintes pesquisas: DIMOB, DECRED, DIMOF, DOI, SNCR e COAF, adotando-se in totum os precedentes judiciais colacionados abaixo: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de bloqueio continuado (Teimosinha) e de obtenção de declarações DIMOB, DECRED, DIMOF E DOI - Indeferimento - Pesquisas de declarações de operações com cartão de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) que não se mostram adequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas - Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis Mantido o indeferimento de tais consultas - Não há irregularidades, porém, na utilização do bloqueio eletrônico (SisbaJud), sendo certo que a nova modalidade conhecida como Teimosinha é ferramenta legítima, desenvolvida pelo CNJ com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução - Vedação imposta no decisório que não merece permanecer, pois representa empecilho que a lei não prevê - Decisão parcialmente reformada, deferindo-se a pesquisa por sistema SisbaJud, na modalidade de bloqueio continuado (Teimosinha) - Recurso provido em parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios. Inadmissibilidade, na hipótese. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diligência inútil, eis que eventual salário é impenhorável. OFÍCIO AO COAF. Impossibilidade. Ausência de indícios de atividade criminosa. Ofício ao SNCR. Pertinência da medida não demonstrada - RECURSO NÃO PROVIDO. A propósito, com respeito ao SNCR, rememorou o e. Relator de que a consulta é pública junto ao respectivo site governamental. V.iii Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, dentro de 20 dias, torne o valor executado que o(a) devedor(a) mantém, a título de FGTS e de PIS, à disposição deste Juízo em depósito judicial perante o Banco do Brasil S/A. V.iv Oficie-se à Banco do Brasil S/A, para que, dentro de 20 dias, torne o valor executado que o(a) devedor(a) mantém, a título de PASEP, à disposição deste Juízo em depósito judicial perante o Banco do Brasil S/A. VI Do Mandado de Penhora. Sem prejuízo, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço da parte devedora, destacando-se no corpo do documento o quantum debeatur, salvo se a parte executada se encontra recolhida em unidade prisional. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. Tremembe, 17 de fevereiro de 2025. - ADV: ALESSANDRA SANTORO MAGALHÃES TEODORO (OAB 175924/SP), SUELLEN FORTUNATO BARBOZA DO CARMO (OAB 433867/SP)

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