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Dorcas Amaral Fernandes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 290709736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-09.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DORCAS AMARAL FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

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Processo 1001490-09.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dorcas Amaral Fernandes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Diante dos elementos dos autos defiro ao autor o… Processo 1001490-09.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dorcas Amaral Fernandes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Diante dos elementos dos autos defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Tendo em vista que o réu ingressou nos autos e apresentou contestação, dou-o por citado. Réplica às fls. 125/139. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 333333/SP)

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Processo nº 0000463-06.2024.8.26.0129

ID: 307705574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000463-06.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA SIMãO DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI

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Processo 0000463-06.2024.8.26.0129 (processo principal 1001490-41.2023.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ana Cláudia Simão Dutra - Vist… Processo 0000463-06.2024.8.26.0129 (processo principal 1001490-41.2023.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ana Cláudia Simão Dutra - Vistos. Analiso este incidente em conjunto com o incidente de RPV/PRECATÓRIO. Considerando-se o adimplemento da obrigação, julgo EXTINTA a presente execução iniciada por Ana Cláudia Simão Dutra contra Fazenda do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, na forma do art. 925, do citado diploma legal. Nos termos da Portaria número 9.095/2014, após o trânsito em julgado desta,DEFIROo levantamento do depósito de fl. 83, devidamente atualizado, a favor da parte exequente. Para a confecção do MLE, deverá o advogado da parte acessar o endereço eletrônicohttp://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais e preencher o respectivo formulário, observando os termos do Comunicado CG Nº 12/2024, sob pena de rejeição, juntando referido formulário aos presentes autos no prazo de 10 dias. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP)

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Processo nº 1001490-79.2025.8.26.0417

ID: 293444729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-79.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. C. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001490-79.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.C.M.S. - Vistos. Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor… Processo 1001490-79.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.C.M.S. - Vistos. Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. Considerando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, bem como que a audiência de conciliação pode ser marcada em qualquer fase do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, II e VI e Enunciado n.35 da ENFAM).). Quanto ao pedido de tutela de urgência, impende destacar que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão deve haver a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão da medida. Embora cabível a liminar em ação de obrigação de fazer, não se justifica a medida inaudita altera parte no caso em tela, pois a parte autora não apresentou razão que exigisse tal urgência. Ademais, a liminar inaudita altera parte é medida excepcional, por estabelecer o contraditório em momento diferido Além disso,não vislumbro risco de irreversibilidade acaso a medida seja concedida durante a instrução probatória, caso o banco não apresente junto com a contestação. Assim, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Cite-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 335 e 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na contestação a parte ré deverá consignar sua qualificação completa (nome, estado civil, existência de união estável, profissão, R.G., C.P.F./C.N.P.J., endereço) e, se possível, o seu endereço eletrônico ("e-mail"). A seguir, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: A) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ou B) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; C) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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C. De A. S. e outros x D. De A. S.

ID: 281199367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-92.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. DE A. S. D. A. DE A. S.

Polo Passivo:

D. DE A. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO FIRMINO DA SILVA

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LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO

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AMANDA FIRMINO DA SILVA

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ADV: Marcelo Firmino da Silva (OAB 322498/SP), Luke Bertolaia Figueiredo (OAB 392609/SP), Amanda Firmino da Silva (OAB 405716/SP) Processo 1001490-92.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Marcelo Firmino da Silva (OAB 322498/SP), Luke Bertolaia Figueiredo (OAB 392609/SP), Amanda Firmino da Silva (OAB 405716/SP) Processo 1001490-92.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. de A. S. , C. de A. S. - Reqdo: D. de A. S. - Vistos. 1. DEFIRO à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. DA REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Em cognição sumária, não estão presentes os requisitos legais. O depósito de valores - por mera liberalidade - realizados pelo genitor à sua filha não possui o condão de fulminar a obrigação alimentar fixada, vez que subsistem inalterados os fundamentos legais que a ensejaram. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de revogação dos alimentos provisórios. 3. No mais, sobre a contestação de fls. 82/98, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 4. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se.

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Processo nº 1001490-31.2025.8.26.0627

ID: 311200678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-31.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUNETE REGAZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLÁUDIA SOUZA SANTOS SCAPIN

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Processo 1001490-31.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunete Regazini - Diante da aparente condição de hipossuficiente e a indicação da OAB, concedo os benefícios da gra… Processo 1001490-31.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunete Regazini - Diante da aparente condição de hipossuficiente e a indicação da OAB, concedo os benefícios da gratuidade da Justiça. Anotem-se. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. No caso em tela, não vejo presente o perigo da demora porque a parte noticia que percebera descontos supostamente indevidos na sua conta no ano de 2021. Vale dizer, não há contemporaneidade com o ingresso da ação. Também, não antevejo a probabilidade do direito porque a documentação carreada não demonstra cabalmente que não houve a contratação. Demais, o documento de fls. 29 revela que a parte requerente é usual tomadora de empréstimos consignados. Por fim, a reversibilidade, caso vencida na demanda, seria deveras prejudicial à parte requerente que teria em seu desfavor uma dívida acumulada. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos; c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias. e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Int-se. - ADV: ANA CLÁUDIA SOUZA SANTOS SCAPIN (OAB 388762/SP)

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Processo nº 1001490-59.2024.8.26.0435

ID: 329682689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001490-59.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. F. M. R. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE CRISTINA DA SILVA LIMA

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Processo 1001490-59.2024.8.26.0435 - Guarda de Família - Guarda - R.A.M. - - L.F.M. - Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela de urgência proposta por R. A. D. M. e L. F. M., a fim de resgu… Processo 1001490-59.2024.8.26.0435 - Guarda de Família - Guarda - R.A.M. - - L.F.M. - Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela de urgência proposta por R. A. D. M. e L. F. M., a fim de resguardar os interesses da criança D. H. G. em face de S. G. e I. L. O feito prosseguiu com manifestação ministerial favorável a antecipação de tutela (fl. 27/28), decisão de deferimento de tutela antecipada (fls. 29/30), citação da requerida (fl. 57), contestação (fls. 62/68), citação do requerido (fl. 105), manifestação sobre a contestação (fls. 115/117), audiência de conciliação infrutífera (fl. 146), ofício do Conselho Tutelar (fls. 169/179), estudo social parcial realizado apenas com os autores e a criança (fls. 188/196). O Ministério Público informou que o Conselho Tutelar foi acionado, no dia 27/05/2025, pela representante da escola Maria Elisa, uma vez que a menor Allana apresentava escoriações no rosto e arranhões no pescoço. Foi informado ao conselheiro que a criança vinha apresentando comportamentos preocupantes e, ao ser mencionada a possibilidade de chamar sua mãe, Allana começou a chorar de forma desesperada. Na ocasião, relatou que vinha sendo agredida diariamente por sua atual guardiã. Além disso, o menor, que encontra-se sob a guarda provisória da autora, apresentava as mesmas lesões e hematomas que sua irmã. Em decorrência desses fatos, as crianças encontram-se acolhidas (proc. 1000766-21.2025.8.26.0435). Diante de todo relatado, o representante do M.P. requereu novos relatórios do Conselho Tutelar para informar a atual situação da criança. É o relatório. Decido. Diante do relatado pelo representante do Ministério Público e considerando que há uma ação de acolhimento institucional do menor (proc. 1000766-21.2025.8.26.0435), revogo a liminar de fls.29/30, tornando sem efeito o documento de fl.141/143. Tendo em vista a existência de situação de risco relatado na inicial, havendo intervenção do Conselho Tutelar, o feito deve ser remetido à Vara da Infância e Juventude, uma vez que o art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para: [...] IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209. Assim, fundando a ação na proteção de interesse individual de menor, é de se aplicar à hipótese o Princípio da Especialidade, definindo-se pela competência do juízo da Vara da Infância e Juventude desta comarca. Portanto, declino da competência e determino a remessa dos autos a E. Vara da Infância e da Juventude desta Comarca. Ao distribuidor, com urgência. Intime-se. - ADV: ELIANE CRISTINA DA SILVA LIMA (OAB 503136/SP), ELIANE CRISTINA DA SILVA LIMA (OAB 503136/SP)

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Estado De São Paulo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 334563896

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001490-95.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001490-95.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001490-95.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL EM QUE SE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A DIVERSAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DE IPVA EM CASOS DE COMUNICAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BAIXA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES É ADMITIDA COMO COMUNICAÇÃO OFICIAL DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO IPVA APÓS A BAIXA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. COMUNICAÇÃO DE BAIXA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES ANTES DO FATO GERADOR AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGISLAÇÃO CITADA:- LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ARTS. 2º, 5º E 6º; CTN, ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E ART. 124, II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0055543-95.2017.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 11.04.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000654-88.2024.8.26.0014, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001313-68.2022.8.26.0014, REL. EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1089499-76.2024.8.26.0053, RELATOR: MARCELO SEMER, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/07/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000512-84.2024.8.26.0014, RELATORA: MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/07/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001376-59.2023.8.26.0014, RELATOR: OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001490-93.2024.8.26.0456

ID: 334837388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001490-93.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MILENA MARIA DOS SANTOS VAGNER APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO BEZERRA DE SOUZA

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Processo 1001490-93.2024.8.26.0456 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vagner Aparecido dos Santos - Milena Maria dos Santos - Diante de todo o exposto e presentes que estão os requisit… Processo 1001490-93.2024.8.26.0456 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vagner Aparecido dos Santos - Milena Maria dos Santos - Diante de todo o exposto e presentes que estão os requisitos legais, HOMOLOGO, nos termos do art. 654, do NCPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, a partilha de fls. 182/185, destes autos de inventário dos bens deixados por MARCIA DOS SANTOS em que foi inventariante VAGNER APARECIDO DOS SANTOS. Em consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados os direitos de terceiros, erros ou omissões. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação da partilha se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. EXPEÇA-SE formal de partilha/carta de adjudicação/alvarás (art. 655, do CPC). O formal de partilha deverá ser expedido na forma do Provimento CG 14/20, cabendo ao Oficial de Registro a formação de arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro (item 24.1.1, das NSCGJ-Extrajudicial). Para expedição do formal/carta de adjudicação, deverá ser recolhida a taxa de 1,925 UFESPs - R$ 71,26 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9 - formulário da guia:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/), caso não tenha havido a concessão da gratuidade da justiça. Nos termos do Provimento CG 31/13, faculto ao inventariante proceder à confecção do formal de partilha junto ao Tabelião de Notas. INTIME-SE a Fazenda Municipal pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto 418/20) do inteiro teor desta sentença para o lançamento administrativo de eventual tributo (art. 659, § 2º, do CPC). Desnecessária a intimação da Fazenda Estadual, uma vez que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ (Comunicado CG 1252/19). Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 201) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso tenha sido nomeado nos autos. Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Dê-se vista ao Ministério Público. Derradeiramente, anoto que eventual exigência quanto ao recolhimento do ITCMD pelo Oficial do Registro de Imóveis, a parte interessada deverá resolver tal pendência na esfera administrativa e não perante este Juízo. Arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MAURICIO BEZERRA DE SOUZA (OAB 409300/SP), MAURICIO BEZERRA DE SOUZA (OAB 409300/SP)

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Processo nº 1001490-88.2025.8.26.0996

ID: 335800028

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001490-88.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DE O. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO DONÁ

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Processo 1001490-88.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Assistência médica - F.A.O.D. - Trata-se de pedido de providências, formulado em favor do sentenciado Fabilício Alves de Oliveira Doná, M… Processo 1001490-88.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Assistência médica - F.A.O.D. - Trata-se de pedido de providências, formulado em favor do sentenciado Fabilício Alves de Oliveira Doná, MTR: 322592, que atualmente cumpre pena na Penitenciária de Álvaro de Carvalho SP, requerendo acesso ao prontuário médico do apenado pelo causídico. Relativo à solicitação de fornecimento de prontuário médico, é conveniente mencionar quão minudente deve ser a observância na questão da saúde dos privados de liberdade, já que se trata da condição mais essencial de sobrevivência do ser humano, sendo dela todas as outras questões, dela decorrentes. Na mesma senda, verifica-se que o próprio ordenamento jurídico vigente, tutela questões concernentes a esta questão de maneira ímpar. Deduz-se disso do próprio dispositivo normativo presente no artigo 89 da Resolução CFM º 1931/2009 (Código de Ética Médica), o qual, como regra, veda ao profissional médico liberar o acesso ao prontuário do paciente, visto a profunda intimidade que as informações nele presentes, atinentes à própria dignidade da pessoa humana. Logicamente, tal previsão não é absoluta, existindo ressalvas na mesma legislação, em situações razoáveis e específicas. Verifica-se, desta feita, a imprescindibilidade da ponderação na análise judicial no tocante aos questionamentos envolvendo contato com relatórios médicos, pois nela estão presentes elementos de, frise-se, intimidade e dignidade da pessoa do detento. Apurando-se esta visão por parte dos legisladores, houve a elaboração da lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), na qual se disciplina, em seu artigo 31, publicação de dados pessoais, concedendo, mais uma vez, extremo cuidado na propagação destas informações por, constatar quão arraigadas nelas estão o valor de intimidade e dignidade da pessoa humana. Não se pode olvidar, contudo, que em ambos os dispositivos são previstos, ressalte-se, há situações razoáveis como exceções às imposições lá constantes. Na situação em tela, faz-se imperioso considerar a importância e a natureza personalíssima dos elementos presentes no prontuário bem como a relevância do pleito realizado em favor do sentenciado, considerando, ainda, que alude a questão de saúde. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o acesso ao prontuário médico do sentenciado Fabilício Alves de Oliveira Doná, MTR: 322592, por seu(sua) advogado(a) constituído(a), desde que haja anuência por escrito por parte do preso, conforme disposição expressa do artigo 89 do CFM 1931/2009, devendo esta concordância ser colhida diretamente com o preso, caso tenha interesse no fornecimento dos documentos ao causídico; ou haja apresentação de procuração com poderes específicos perante a Direção da Unidade Prisional. Desta forma, não havendo providências a serem adotadas no âmbito da Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento deste expediente, com as devidas anotações. Intimem-se. - ADV: MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP)

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Processo nº 1001490-74.2025.8.26.0063

ID: 337250497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-74.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA

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Processo 1001490-74.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barbara Rodrigues dos Santos - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elemen… Processo 1001490-74.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barbara Rodrigues dos Santos - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a limitação das cobranças e a abstenção de medidas de cobrança e de negativação do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. No pedido principal, requer a revisão do contrato de empréstimo, o recálculo das parcelas mensais, a repetição do indébito e seja tornada definitiva a tutela de urgência. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do NCPC). Com efeito, a orientação jurisprudencial cristalizada na recente Súmula 380 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é a de que A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Ainda, segundo vem mostrando a evolução da jurisprudência sobre a matéria, pleitos revisionais como o aqui analisado, quando vingam, costumam ser acolhidos em pequena margem, disso resultando vantagens econômicas normalmente de pouca expressividade. Forçosa é a conclusão de que, em regra, demandas tais não apresentam verossimilhança, isto é, boa probabilidade de êxito, este o principal requisito para a concessão da tutela de urgência de que trata o art. 300 do CPC. Finalmente, é importante observar que a parte autora não se dispôs a realizar o depósito dos valores contratados na totalidade, como forma de caução, mas somente das importâncias que considera devidas. Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CARLOS DA SILVA (OAB 110073/SP)

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