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Processo nº 1001490-59.2024.8.26.0435

ID: 329682689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001490-59.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. F. M. R. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE CRISTINA DA SILVA LIMA

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Processo 1001490-59.2024.8.26.0435 - Guarda de Família - Guarda - R.A.M. - - L.F.M. - Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela de urgência proposta por R. A. D. M. e L. F. M., a fim de resgu… Processo 1001490-59.2024.8.26.0435 - Guarda de Família - Guarda - R.A.M. - - L.F.M. - Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela de urgência proposta por R. A. D. M. e L. F. M., a fim de resguardar os interesses da criança D. H. G. em face de S. G. e I. L. O feito prosseguiu com manifestação ministerial favorável a antecipação de tutela (fl. 27/28), decisão de deferimento de tutela antecipada (fls. 29/30), citação da requerida (fl. 57), contestação (fls. 62/68), citação do requerido (fl. 105), manifestação sobre a contestação (fls. 115/117), audiência de conciliação infrutífera (fl. 146), ofício do Conselho Tutelar (fls. 169/179), estudo social parcial realizado apenas com os autores e a criança (fls. 188/196). O Ministério Público informou que o Conselho Tutelar foi acionado, no dia 27/05/2025, pela representante da escola Maria Elisa, uma vez que a menor Allana apresentava escoriações no rosto e arranhões no pescoço. Foi informado ao conselheiro que a criança vinha apresentando comportamentos preocupantes e, ao ser mencionada a possibilidade de chamar sua mãe, Allana começou a chorar de forma desesperada. Na ocasião, relatou que vinha sendo agredida diariamente por sua atual guardiã. Além disso, o menor, que encontra-se sob a guarda provisória da autora, apresentava as mesmas lesões e hematomas que sua irmã. Em decorrência desses fatos, as crianças encontram-se acolhidas (proc. 1000766-21.2025.8.26.0435). Diante de todo relatado, o representante do M.P. requereu novos relatórios do Conselho Tutelar para informar a atual situação da criança. É o relatório. Decido. Diante do relatado pelo representante do Ministério Público e considerando que há uma ação de acolhimento institucional do menor (proc. 1000766-21.2025.8.26.0435), revogo a liminar de fls.29/30, tornando sem efeito o documento de fl.141/143. Tendo em vista a existência de situação de risco relatado na inicial, havendo intervenção do Conselho Tutelar, o feito deve ser remetido à Vara da Infância e Juventude, uma vez que o art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para: [...] IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209. Assim, fundando a ação na proteção de interesse individual de menor, é de se aplicar à hipótese o Princípio da Especialidade, definindo-se pela competência do juízo da Vara da Infância e Juventude desta comarca. Portanto, declino da competência e determino a remessa dos autos a E. Vara da Infância e da Juventude desta Comarca. Ao distribuidor, com urgência. Intime-se. - ADV: ELIANE CRISTINA DA SILVA LIMA (OAB 503136/SP), ELIANE CRISTINA DA SILVA LIMA (OAB 503136/SP)

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Estado De São Paulo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 334563896

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001490-95.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001490-95.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001490-95.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL EM QUE SE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A DIVERSAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DE IPVA EM CASOS DE COMUNICAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BAIXA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES É ADMITIDA COMO COMUNICAÇÃO OFICIAL DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO IPVA APÓS A BAIXA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. COMUNICAÇÃO DE BAIXA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES ANTES DO FATO GERADOR AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGISLAÇÃO CITADA:- LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ARTS. 2º, 5º E 6º; CTN, ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E ART. 124, II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0055543-95.2017.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 11.04.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000654-88.2024.8.26.0014, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001313-68.2022.8.26.0014, REL. EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1089499-76.2024.8.26.0053, RELATOR: MARCELO SEMER, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/07/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000512-84.2024.8.26.0014, RELATORA: MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/07/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001376-59.2023.8.26.0014, RELATOR: OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001490-93.2024.8.26.0456

ID: 334837388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001490-93.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MILENA MARIA DOS SANTOS VAGNER APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO BEZERRA DE SOUZA

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Processo 1001490-93.2024.8.26.0456 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vagner Aparecido dos Santos - Milena Maria dos Santos - Diante de todo o exposto e presentes que estão os requisit… Processo 1001490-93.2024.8.26.0456 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vagner Aparecido dos Santos - Milena Maria dos Santos - Diante de todo o exposto e presentes que estão os requisitos legais, HOMOLOGO, nos termos do art. 654, do NCPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, a partilha de fls. 182/185, destes autos de inventário dos bens deixados por MARCIA DOS SANTOS em que foi inventariante VAGNER APARECIDO DOS SANTOS. Em consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados os direitos de terceiros, erros ou omissões. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação da partilha se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. EXPEÇA-SE formal de partilha/carta de adjudicação/alvarás (art. 655, do CPC). O formal de partilha deverá ser expedido na forma do Provimento CG 14/20, cabendo ao Oficial de Registro a formação de arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro (item 24.1.1, das NSCGJ-Extrajudicial). Para expedição do formal/carta de adjudicação, deverá ser recolhida a taxa de 1,925 UFESPs - R$ 71,26 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9 - formulário da guia:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/), caso não tenha havido a concessão da gratuidade da justiça. Nos termos do Provimento CG 31/13, faculto ao inventariante proceder à confecção do formal de partilha junto ao Tabelião de Notas. INTIME-SE a Fazenda Municipal pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto 418/20) do inteiro teor desta sentença para o lançamento administrativo de eventual tributo (art. 659, § 2º, do CPC). Desnecessária a intimação da Fazenda Estadual, uma vez que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ (Comunicado CG 1252/19). Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 201) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso tenha sido nomeado nos autos. Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Dê-se vista ao Ministério Público. Derradeiramente, anoto que eventual exigência quanto ao recolhimento do ITCMD pelo Oficial do Registro de Imóveis, a parte interessada deverá resolver tal pendência na esfera administrativa e não perante este Juízo. Arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MAURICIO BEZERRA DE SOUZA (OAB 409300/SP), MAURICIO BEZERRA DE SOUZA (OAB 409300/SP)

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Processo nº 1001490-88.2025.8.26.0996

ID: 335800028

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001490-88.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DE O. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO DONÁ

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Processo 1001490-88.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Assistência médica - F.A.O.D. - Trata-se de pedido de providências, formulado em favor do sentenciado Fabilício Alves de Oliveira Doná, M… Processo 1001490-88.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Assistência médica - F.A.O.D. - Trata-se de pedido de providências, formulado em favor do sentenciado Fabilício Alves de Oliveira Doná, MTR: 322592, que atualmente cumpre pena na Penitenciária de Álvaro de Carvalho SP, requerendo acesso ao prontuário médico do apenado pelo causídico. Relativo à solicitação de fornecimento de prontuário médico, é conveniente mencionar quão minudente deve ser a observância na questão da saúde dos privados de liberdade, já que se trata da condição mais essencial de sobrevivência do ser humano, sendo dela todas as outras questões, dela decorrentes. Na mesma senda, verifica-se que o próprio ordenamento jurídico vigente, tutela questões concernentes a esta questão de maneira ímpar. Deduz-se disso do próprio dispositivo normativo presente no artigo 89 da Resolução CFM º 1931/2009 (Código de Ética Médica), o qual, como regra, veda ao profissional médico liberar o acesso ao prontuário do paciente, visto a profunda intimidade que as informações nele presentes, atinentes à própria dignidade da pessoa humana. Logicamente, tal previsão não é absoluta, existindo ressalvas na mesma legislação, em situações razoáveis e específicas. Verifica-se, desta feita, a imprescindibilidade da ponderação na análise judicial no tocante aos questionamentos envolvendo contato com relatórios médicos, pois nela estão presentes elementos de, frise-se, intimidade e dignidade da pessoa do detento. Apurando-se esta visão por parte dos legisladores, houve a elaboração da lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), na qual se disciplina, em seu artigo 31, publicação de dados pessoais, concedendo, mais uma vez, extremo cuidado na propagação destas informações por, constatar quão arraigadas nelas estão o valor de intimidade e dignidade da pessoa humana. Não se pode olvidar, contudo, que em ambos os dispositivos são previstos, ressalte-se, há situações razoáveis como exceções às imposições lá constantes. Na situação em tela, faz-se imperioso considerar a importância e a natureza personalíssima dos elementos presentes no prontuário bem como a relevância do pleito realizado em favor do sentenciado, considerando, ainda, que alude a questão de saúde. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o acesso ao prontuário médico do sentenciado Fabilício Alves de Oliveira Doná, MTR: 322592, por seu(sua) advogado(a) constituído(a), desde que haja anuência por escrito por parte do preso, conforme disposição expressa do artigo 89 do CFM 1931/2009, devendo esta concordância ser colhida diretamente com o preso, caso tenha interesse no fornecimento dos documentos ao causídico; ou haja apresentação de procuração com poderes específicos perante a Direção da Unidade Prisional. Desta forma, não havendo providências a serem adotadas no âmbito da Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento deste expediente, com as devidas anotações. Intimem-se. - ADV: MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP)

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Processo nº 1001490-74.2025.8.26.0063

ID: 337250497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-74.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA

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Processo 1001490-74.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barbara Rodrigues dos Santos - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elemen… Processo 1001490-74.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barbara Rodrigues dos Santos - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a limitação das cobranças e a abstenção de medidas de cobrança e de negativação do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. No pedido principal, requer a revisão do contrato de empréstimo, o recálculo das parcelas mensais, a repetição do indébito e seja tornada definitiva a tutela de urgência. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do NCPC). Com efeito, a orientação jurisprudencial cristalizada na recente Súmula 380 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é a de que A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Ainda, segundo vem mostrando a evolução da jurisprudência sobre a matéria, pleitos revisionais como o aqui analisado, quando vingam, costumam ser acolhidos em pequena margem, disso resultando vantagens econômicas normalmente de pouca expressividade. Forçosa é a conclusão de que, em regra, demandas tais não apresentam verossimilhança, isto é, boa probabilidade de êxito, este o principal requisito para a concessão da tutela de urgência de que trata o art. 300 do CPC. Finalmente, é importante observar que a parte autora não se dispôs a realizar o depósito dos valores contratados na totalidade, como forma de caução, mas somente das importâncias que considera devidas. Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CARLOS DA SILVA (OAB 110073/SP)

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Processo nº 1001490-78.2025.8.26.0288

ID: 308250860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001490-78.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. T. D. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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Processo 1001490-78.2025.8.26.0288 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Tendo em vista a comprovação da mora pelos documentos que instruem a inicial, … Processo 1001490-78.2025.8.26.0288 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Tendo em vista a comprovação da mora pelos documentos que instruem a inicial, notadamente pela notificação enviada via postal com aviso de recebimento ao endereço do(a) requerido(a) constante no contrato firmado entre as partes, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 (nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014), procedendo-se à busca e apreensão do bem descrito e caracterizado na petição inicial, devendo o devedor ou o possuidor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, artigo 3º, § 14, incluído pela referida lei). Proceda-se, pois, ao bloqueio do(s) veículo(s) pelo sistema RENAJUD, caso não localizado e apreendido o bem e comprovado o recolhimento da taxa equivalente. Efetivada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (valor remanescente do financiamento com encargos, ou seja, parcelas vencidas e vincendas), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Cite-o ainda de que poderá apresentar defesa, no prazo legal de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor (art. 344, CPC/2015). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor/credor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Efetivada a liminar, se o caso, providencie o autor a retirada do veículo do local depositado no prazo de 48 horas (Art. 3º, § 13, DL 911/69, incluído pela Lei nº 13.043 de 13/11/14). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando autorizados o reforço policial e o arrombamento, se necessários. DEVERÁ A PARTE AUTORA providenciar o comparecimento de representante indicado nos autos, com o fim de promover o efetivo cumprimento do ato, sendo possível o contato prévio com a Central de Mandados pelo telefone (16) 2165-9013, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo por abandono (art. 485, inciso, III, do CPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

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D. E. M. Da S. e outros x J. Da S.

ID: 295480097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-52.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. E. M. DA S. L. E. A. M.

Polo Passivo:

J. DA S.

Intimação

Advogados:

WILLIAN PETER PEDRO

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MARIA EDUARDA SENEDA LEMOS

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Processo 1001490-52.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.E.A.M. - - D.E.M.S. - J.S. - Trata-se de ação de divórcio c.c. regulamentação de guarda, visitas e fixação de aliment… Processo 1001490-52.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.E.A.M. - - D.E.M.S. - J.S. - Trata-se de ação de divórcio c.c. regulamentação de guarda, visitas e fixação de alimentos ajuizada por L.E.A.M., por si e representando o menor D.E.M.S., em face de J.S., no qual o requerido formulou pedido às fls. 65/66 sugerindo a possibilidade da avó paterna realizar a retirada e restituição do menor D.E.M.S. na residência da genitora. Essa questão se mostra de crucial relevância para a adequada e completa regulamentação do direito de convivência familiar, pilar essencial do desenvolvimento saudável do infante. Apesar da existência de medidas protetivas concedidas à genitora, é imperioso ressaltar que o direito de convivência do menor com seu genitor, mesmo que mediado por terceiros em razão das particularidades do caso, deve ser salvaguardado. A relação paterno-filial é de suma importância para a formação da identidade do filho, seu equilíbrio emocional e sua percepção de pertencimento familiar. A restrição ou inviabilização desse convívio deve ser sempre a última ratio, aplicada apenas quando a sua manutenção direta representar risco inegável e comprovado ao bem-estar do menor. No presente caso, a intermediação da avó paterna pode configurar uma solução que harmoniza a necessidade de proteção da genitora com a garantia do direito de convivência do infante com a família paterna. Diante disso, e considerando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que norteia toda e qualquer decisão envolvendo menores, entendo fundamental que a requerente manifeste-se de forma clara e específica sobre a viabilidade e as condições para que a avó paterna, genitora do requerido, possa efetuar a retirada e a restituição do menor D.E.M.S. em sua residência. Essa manifestação deverá considerar não apenas a logística da medida, mas também a sua percepção quanto à segurança e ao bem-estar do menor durante essa interação com a avó paterna, sempre ponderando a relevância da manutenção dos laços familiares ampliados. Ademais, no intuito de propiciar um regular e célere andamento processual, e a fim de que este Juízo possa formar seu convencimento de forma plena e robusta, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa, determino que ambas as partes especifiquem, de maneira detalhada e justificada, as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, justificando a pertinência e a relevância de cada prova requerida para a elucidação dos fatos controvertidos. A mera indicação genérica de provas ou a ausência de justificativa quanto à sua utilidade implicará no indeferimento dos pleitos probatórios, considerando-se a desnecessidade de dilação probatória para os pontos já suficientemente esclarecidos ou para aqueles cuja prova não se mostre indispensável à decisão final. Por fim, reitero que a presente decisão visa não apenas a justa resolução do litígio, mas, primordialmente, a proteção dos interesses do menor, assegurando-lhe um ambiente familiar estável e propício ao seu desenvolvimento integral. - ADV: MARIA EDUARDA SENEDA LEMOS (OAB 363706/SP), WILLIAN PETER PEDRO (OAB 361965/SP), WILLIAN PETER PEDRO (OAB 361965/SP)

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Processo nº 1001490-79.2025.8.26.0514

ID: 322906913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-79.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1001490-79.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a… Processo 1001490-79.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, em formato presencial, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Ficam indeferidos, desde já, pedidos genéricos de realização da audiência ora designada em formato telepresencial, incumbindo à parte solicitante, se for o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de comparecimento presencial, com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Neste hipótese, caso seja realizada a apresentação de documentação pelo interessado, façam-se os autos conclusos para apreciação. Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Helena Dos Santos Carvalho x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 327243385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-95.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001490-95.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Helena dos Santos Carvalho - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpos… Processo 1001490-95.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Helena dos Santos Carvalho - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Requerente alegando, em suma, existência de contradição na decisão de fl. 475 quanto à afetação da presente demanda em razão do julgamento do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, uma vez que não tendo a instituição Requerida natureza jurídica de Associação, a controvérsia destes autos seria distinta do objeto daquele incidente. Assim, requereu o acolhimento dos embargos com fins de revogação da ordem de suspensão do feito e reconhecimento da inaplicabilidade do IRDR nº 59. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC, verificando-se a contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Mediante análise da r. decisão impugnada e as informações dos autos, observa-se que de fato há contradição a ser sanada. Há que se fazer a devida distinção entre a presente lide e o objeto do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, de forma a reconhecer a não afetação de demandas envolvendo instituições com natureza jurídica diferente de Associação, como no caso em tela. A ementa que resume a questão submetida a julgamento expressamente menciona: "Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada" (G.N.). Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração apresentados pela parte Requerente, DANDO-LHES PROVIMENTO, a fim de tornar sem efeito a decisão de fl. 475, reconhecendo a não aplicabilidade a esta demanda do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, Processo Paradigma: IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Passos e sua determinação de suspensão de tramitação processual. Em termos de prosseguimento do feito, e em observância aos enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, bem como do teor dos Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, constatada a existência de demandas repetitivas, intime-se pessoalmente a parte requerente a comparecer pessoalmente ao Fórum de Cajuru/SP das 13h às 17h (localizado à Rua José Bonifácio, nº 817, Cajuru/SP), para fins de confirmar a procuração outorgada ao advogado nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias No aguardo do decurso do prazo acima concedido, suspenda-se a tramitação processual. Em caso de não comparecimento, a petição inicial será indeferida e feito será extinto sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, devidamente assinada digitalmente, como CARTA. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Helena Dos Santos Carvalho x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 327242145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-95.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001490-95.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Helena dos Santos Carvalho - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpos… Processo 1001490-95.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Helena dos Santos Carvalho - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Requerente alegando, em suma, existência de contradição na decisão de fl. 475 quanto à afetação da presente demanda em razão do julgamento do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, uma vez que não tendo a instituição Requerida natureza jurídica de Associação, a controvérsia destes autos seria distinta do objeto daquele incidente. Assim, requereu o acolhimento dos embargos com fins de revogação da ordem de suspensão do feito e reconhecimento da inaplicabilidade do IRDR nº 59. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC, verificando-se a contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Mediante análise da r. decisão impugnada e as informações dos autos, observa-se que de fato há contradição a ser sanada. Há que se fazer a devida distinção entre a presente lide e o objeto do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, de forma a reconhecer a não afetação de demandas envolvendo instituições com natureza jurídica diferente de Associação, como no caso em tela. A ementa que resume a questão submetida a julgamento expressamente menciona: "Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada" (G.N.). Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração apresentados pela parte Requerente, DANDO-LHES PROVIMENTO, a fim de tornar sem efeito a decisão de fl. 475, reconhecendo a não aplicabilidade a esta demanda do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, Processo Paradigma: IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Passos e sua determinação de suspensão de tramitação processual. Em termos de prosseguimento do feito, e em observância aos enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, bem como do teor dos Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, constatada a existência de demandas repetitivas, intime-se pessoalmente a parte requerente a comparecer pessoalmente ao Fórum de Cajuru/SP das 13h às 17h (localizado à Rua José Bonifácio, nº 817, Cajuru/SP), para fins de confirmar a procuração outorgada ao advogado nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias No aguardo do decurso do prazo acima concedido, suspenda-se a tramitação processual. Em caso de não comparecimento, a petição inicial será indeferida e feito será extinto sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, devidamente assinada digitalmente, como CARTA. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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