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Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo x Ilda Elena Da Silva

ID: 331762203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001504-39.2020.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ILDA ELENA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA PEREIRA DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1001504-39.2020.8.26.0417 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Ilda Elena … Processo 1001504-39.2020.8.26.0417 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Ilda Elena da Silva e outro - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse em face de ILDA ELENA DA SILVA e JOSÉ LAURINDO, informando que na condição de entidade integrante do S.F.H. - Sistema Financeiro de Habitação - construiu às suas expensas, na cidade de Paraguaçu Paulista - Estado de São Paulo, no endereço em que mora a Requerido/a, à Rua Bulgária, nº 109, Quadra D , Lote 10, um conjunto de unidades habitacionais, uma das quais, por força de atribuição da posse conferida por contrato de promessa de compra e venda. Os requeridos se comprometeram, dentre outras obrigações assumidas, a pagar nos vencimentos pactuados, as prestações relativas ao imóvel a ele destinado situado a RUA BULGARIA, 109 - Q:D L:10, PARAGUAÇU PAULISTA - SP, o que não está acontecendo, tendo sido notificado em 17/03/2020, deixando de quitar o saldo devedor. Discorreu sobre a possibilidade de retenção dos valores pagos pela ré, bem como sobre a desnecessidade de indenização por eventuais benfeitorias realizadas pela ré. Requereu a rescisão contratual e, consequente, reintegração da autora na posse do imóvel. Pleiteou a condenação da ré no perdimento dos valores despendidos a título de amortização do financiamento, a título de indenização pela fruição indevida do bem. Alternativamente, pleiteia que seja arbitrado valor mensal pela ocupação do imóvel, a ser compensado com os valores desembolsados. Pleiteou a condenação da ré no perdimento das eventuais benfeitorias introduzidas no imóvel. Pugnou que dos valores desembolsados pela ré sejam deduzidos os montantes correspondentes a eventuais débitos a título de indenização pela fruição indevida do bem, ou se assim não entender q ue seja arbitrado valor mensal pela ocupação do imóvel, no percentual de 1% sobre o valor do contrato, a ser compensado. Juntou documentos nas fls. 11-55. Às folhas 199-200 foi juntada a certidão de óbito do requerido JOSÉ LAURINDO. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 206-214, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito pede a improcedência do pedido em razão da autora não ter provado que detinha a posse do imóvel. Diz ainda que a requerente não tem outro local para residir com a filha, é pessoa pobre e merece a assistência do Estado. Juntou procuração e documentos (fls.215-217). Replica às folhas 221-226. Concedeu oportunidade para s partes especificarem provas e informar sobre o interesse na via conciliatória (fls. 227). Manifestações às folhas 230 e 231. Os autos vieram conclusos. A ação foi proposta contra ILDA ELENA DA SILVA e JOSÉ LAURINDO, ambos signatários do contrato de folhas 26-34, sendo que na oportunidade da aquisição eram solteiros. Às folhas 199-200, consta certidão de óbito de JOSÉ LAURINDO, ocorrido em 15/01/2023 informando ser casado com Sonia Maria Dias Laurindo e ter 4 filhos. Diferente do que alega a requerente, a contestante não está representa o Espolio.apenas a si próprio. Dessa forma, deve a requerente promover a habilitação dos sucessores do requerido falecido, nos termos dos artigos 110, I e 687 e seguintes do CPC, SUSPENDENDOo processo conforme artigo 313, I do CPC. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), RITA DE CÁSSIA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 379723/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Processo nº 1001504-16.2025.8.26.0368

ID: 276535944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001504-16.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MôNICA APARECIDA CANALLI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FELIPE ALPES BUZETO

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ADV: José Felipe Alpes Buzeto (OAB 381610/SP) Processo 1001504-16.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mônica Aparecida Canalli da Silva - Vistos. MÔNICA APAR… ADV: José Felipe Alpes Buzeto (OAB 381610/SP) Processo 1001504-16.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mônica Aparecida Canalli da Silva - Vistos. MÔNICA APARECIDA CANALLI DA SILVA propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. Alega a requerente é Funcionária Pública, exercendo o cargo de faxineira em escola e se encontra afastada desde junho de 2024. Informa que vinha recebendo normal o seu vale-alimentação, tendo a última parcela sido depositada aos dias 29/01/2025, no valor de R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais). Todavia, sem prévio aviso, Município requerido suspendeu o pagamento do vale-alimentação em razão da licença-saúde da autora, informando que o benefício em questão não tem natureza salarial ou remuneratório, mas sim indenizatório e, por tal motivo, o benefício seria devido. Segundo apurou, a Prefeitura passou a pagar o vale-alimentação apenas em relação aos dias efetivamente trabalhados - excluídos os demais, mesmo aqueles abrangidos pela licença médica. Pretende, em tutela de urgência, o restabelecimento imediato do vale-alimentação a requerente, bem como o pagamento do retroativo desde fevereiro de 2025. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, tais requisitos encontram-se satisfatoriamente demonstrados. A probabilidade do direito decorre da documentação apresentada, que comprova a condição da autora como servidora ativa em licença médica (p. 22/43) afastamento este que, segundo a Lei Municipal nº 1.860/1994 (art. 87, §2º), é considerado como de efetivo exercício. Confira-se: Art. 87. A apuração do tempo de serviço far-se-á em dias. (...) § 2° Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de: (...) XIV - licença a funcionário acidentado em serviço, para tratamento de saúde, ou acometido de doença profissional ou moléstia grave; Além disso, a Lei Municipal nº 2.946/2012 não prevê a suspensão do auxílio-alimentação para servidores em licença para tratamento de saúde, restringindo essa possibilidade a hipóteses específicas como afastamento por interesse particular, do cônjuge ou serviço militar (art. 5º). Confira-se: Art. 5° Não fará jus ao recebimento do benefício do auxílio-alimentação o servidor municipal afastado por motivo de licença para o serviço militar, de afastamento do cônjuge ou companheiro, de assuntos de interesse particular, ou de qualquer outra forma prevista em lei, que implique no prejuízo total ou parcial de sua remuneração. O perigo de dano está presente, considerando tratar-se de verba de natureza alimentar, essencial à subsistência da requerente e de sua família, especialmente em momento de vulnerabilidade decorrente de problemas de saúde. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar que o Município de Monte Alto proceda ao restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação à autora, a partir do próximo ciclo de pagamento, mantendo-se os lançamentos mensais enquanto perdurar o vínculo funcional ativo, ainda que em licença médica. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, do qual fica a própria autora incumbida da entrega, comprovando-se. Outrossim, defiro os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC. Anote-se. No mais, reputo dispensável a realização de audiência de conciliação nesse momento processual. Cite-se a parte requerida para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação. Saliento que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão, na esteira do Enunciado FONAJEF 76. A citação se fará através do Portal Eletrônico. Int.

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Maria De Lourdes Esmael Polito e outros x Anselmo Puche e outros

ID: 330866169

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Sumaré Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001504-55.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ESMAEL POLITO PEDRO POLITO

Polo Passivo:

ANSELMO PUCHE FRANCISCO PUCHE JOSé PUCHE MAHIL IMOVEIS LTDA PUCHE LOTEAMENTOS S/C LTDA

Edital

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE LIMA DOS SANTOS

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001504-55.2023.8.26.0604 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). ANA LUCIA GRANZIOL, na forma d…

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Vicente De Paula Perim x Banco Do Brasil S A

ID: 333038130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-95.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA PERIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

Intimação

Advogados:

MURILO CARLOS CALDO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001504-95.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vicente de Paula Perim - Banco do Brasil S A - Vistos. Compulsado os autos, verifica-se que os benefícios da Justiça Grat… Processo 1001504-95.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vicente de Paula Perim - Banco do Brasil S A - Vistos. Compulsado os autos, verifica-se que os benefícios da Justiça Gratuita foram concedidos à parte autora, condicionados à comprovação de rendimentos, nos termos da decisão prolatada às fls.35/38. Conforme manifestação de fls. 45/48 e documentos seguintes, o autor informa que recebe rendimentos mensais de R$ 5.069,53 (cinco mil e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos) de cunho salarial, e R$ 4.869,65 (quatro mil oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) de sua aposentadoria do INSS. Consta ainda da declaração de imposto de renda (fls. 49/57) que o autor possui um um imóvel (casa) avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), um veículo VW/GOL ano 1993 avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), e uma motocicleta HONDA/BIZ 125 ano 2017 avaliada em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Os extratos de conta corrente do Banco do Brasil (agência 65-5, conta 58211-5) revelam movimentação financeira substancial ao longo do último ano (fls. 69/94). Desse modo, a análise dos documentos financeiros apresentados, incluindo a declaração de imposto de renda, extratos bancários e relatórios de crédito, demonstra que os rendimentos mensais do autor, somando salário e aposentadoria, ultrapassam R$ 9.900,00. Ademais, o volume de bens declarados e a alta movimentação bancária, inclusive com a contratação de múltiplos empréstimos de valores significativos, são incompatíveis com a hipossuficiência alegada para a concessão da justiça gratuita. Logo, não há nos autos elementos no sentido de que o pagamento das custas inviabilizará o acesso ao judiciário. Como se sabe, a simples afirmação da condição de necessitado não obriga o Juiz a deferir o benefício da Justiça Gratuita quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ 111/261, relator o Min. Sálvio de Figueiredo), decisão em que é reconhecida presunção, ressalvando ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT 746/258, rel. Carlos Renato de Azevedo Ferreira, na qual há transcrição da lição de Nelson Nery Junior e Rosa Nery, em Código de Processo Civil comentado, 2. ed., RT, nota 1 ao 4º, da Lei de Assistência Judiciária, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Lei de Assistência Judiciária, MAURICIO VIDIGAL, Ed. Juarez de Oliveira, p. 38-39). A jurisprudência não é discrepante: A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz à concessão do benefício da Gratuidade da Justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade (RT. 746/258). No mesmo sentido: Assistência Judiciária-pessoa física-declaração de pobreza prestada nos autos- necessidade de prova subsidiária para a demonstração da insuficiência de recursos-...-indeferimento mantido-recurso não provido (1º TAC-AI nº 1283614-5/00-1ª CÂMARA-REL. JUIZ EDGARD JORGE LAUAND-j. 12.04.2004). Ante o exposto, REVOGO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA concedidos à parte autora, facultando-lhe o prazo de 05 dias, para que providencie o recolhimento das custas e taxas processuais, sob pena extinção e arquivamento do feito. No caso de interposição de agravo de instrumento pelo(a) requerente/exequente e sendo negado provimento ao recurso pelo TJ-SP, deverá o(a) requerente/exequente providenciar o recolhimento das custas e taxas processuais, no prazo de 15 dias da publicação do acórdão, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MURILO CARLOS CALDO (OAB 292296/SP)

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Processo nº 1001504-88.2025.8.26.0053

ID: 306173504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001504-88.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEYSE DIAS DE LIMA EMILIA BRAZ MOUSSI GUIOMAR APARECIDA FORTE IRIS CAVALHERE FREITAS LILIANA MAGALHãES NOGUEIRA BELLO MARIA CECILIA BARBOSA RIBEIRO MARIA DE LOURDES ATENEZI MARTHA DOLORES REZENDE DE OLIVEIRA MARY ADRIANO DA SILVA SONIA APARECIDA DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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Processo 1001504-88.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Iris Cavalhere Freitas - - … Processo 1001504-88.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Iris Cavalhere Freitas - - Deyse Dias de Lima - - Emilia Braz Moussi - - Guiomar Aparecida Forte - - Liliana Magalhães Nogueira Bello - - Maria Cecilia Barbosa Ribeiro - - Maria de Lourdes Atenezi - - Martha Dolores Rezende de Oliveira - - Mary Adriano da Silva - - Sonia Aparecida de Souza Barbosa - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)

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Simone Aparecida Lopes x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 306807700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001504-21.2017.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS REIS POZZER

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FABRIZIO LUNGARZO O´CONNOR

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Processo 1001504-21.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Simone Aparecida Lopes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tratando-se de procedi… Processo 1001504-21.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Simone Aparecida Lopes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora pretende que as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou de uso de distribuição (TUSD) não sejam computadas na base de cálculo do ICMS. Requer, assim, que não haja a inserção das tarifas, efetuando-se a restituição das diferenças. A ação é improcedente. Inicialmente destaco que havia suspensão determinada nestes autos em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (IRDR - Tema n. 9). Posteriormente a matéria correlata foi assumida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 986, modificando a fonte determinante da suspensão em todo o território nacional. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ, julgou recentemente a matéria e publicou em 29 de maio de 2024, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST, com a fixação da seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião a Corte Superior estabeleceu modulação para manter até 27/03/2017, data de publicação do V. Acórdão proferido no RESP 1.163.020/RS, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo nos termos seguintes: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/ TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso),mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Assim, razão não assiste à parte autora em relação aos alegados abusos praticados pela requerida, sendo certo, ainda, que a modulação dos efeitos determinada pelo C. STJ incide apenas na hipótese de liminares concedidas até 27 de março de 2017, o que não é o caso dos autos. Sendo devido o ICMS sobre a TUST e TUSD, a exclusão da base de cálculo, a restituição dos valores pagos ou a declaração de inexistência de relação tributária não encontram amparo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: FABRIZIO LUNGARZO O´CONNOR (OAB 208759/SP), JEAN CARLOS REIS POZZER (OAB 259153/SP)

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Marina Michelon Troiano x Município De Monte Aprazível

ID: 310012950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-47.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MICHELON TROIANO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MONTE APRAZíVEL

Intimação

Advogados:

GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON

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ADRIANA CRISTINA BORGES

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Processo 1001504-47.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Marina Michelon Troiano - Município de Monte Aprazível e outro - Vistos. 1 Recentemente, o C. STF, no j… Processo 1001504-47.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Marina Michelon Troiano - Município de Monte Aprazível e outro - Vistos. 1 Recentemente, o C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 566.471/RN, processo-paradigma do Tema n. 6, fixou as seguintes teses, se observância obrigatória (artigo 927, III, do NCPC): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Na sequência, o C. STF aprovou a súmula vinculante n. 61, também de observância obrigatória (artigo 927, I, do NCPC), pela qual: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Nessa moldura, para evitar futura alegação de nulidade, considerando que a jurisprudência vinculante se aplica aos processos em curso, assim como que já há documentos aptos à apuração da condição financeira da parte autora (p. 20 e 32/34) e comprovante de recusa administrativa (p. 31), concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos elementos de prova aptos a demonstrar: a) a imprescindibilidade do tratamento, mediante apresentação de relatório médico comprovando eventual contraindicação da medicação indicada no parecer técnico do NAT-JUS (p. 133), devendo esclarecer, ainda, se já houve tentativa frustrada de tratamento com os fármacos indicados e protocolo descrito, incluindo a informação quanto à eventual inclusão da paciente em psicoterapia; b) a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; e c) à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. 2 Com os novos elementos de prova nos autos, intimem-se as partes rés para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3 Intimem-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP), GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP)

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Processo nº 1001504-41.2024.8.26.0080

ID: 297202286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001504-41.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA GOMES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001504-41.2024.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Debora Gomes Siqueira - Vistos. Inicialmente, por se tratar de procedimento do Juizado Especial… Processo 1001504-41.2024.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Debora Gomes Siqueira - Vistos. Inicialmente, por se tratar de procedimento do Juizado Especial Cível, em geral, independe do recolhimento de custas em primeiro grau. Portanto, o pedido de gratuidade será apreciado oportunamente. Trata-se de ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito, na qual a autora requer a antecipação de tutela a fim de que a ré proceda à imediata exclusão de seu nome junto ao Serasa Consumidor e Serasa Experian, oriundo do contrato nº 4324307333-200709. Alega a parte autora que se trata de dívida datada de 30/11/2007, estando portanto atingida pela prescrição quinquenal, não podendo mais ser exigível; Alega ainda que tal apontamento no sistema do Serasa afetou o seu "score", afetando a concessão de crédito na praça. Em síntese, é o pedido. Por ora, defiro a tutela antecipada, pois o débito encontra-se em discussão e a matéria sob julgamento, havendo verossimilhança nas alegações da autora, bem como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A ré deve se abster de realizar cobrança, judicial ou extrajudicial do débito. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com inscrição do nome da autora no portal "Serasa Limpa Nome" - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de prescrição e improcedência em relação aos pedidos de exclusão do nome da autora da plataforma "Serasa Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com inscrição do nome da autora no portal "Serasa Limpa Nome" - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de prescrição e improcedência em relação aos pedidos de exclusão do nome da autora da plataforma "Serasa Limpa Nome" e condenação ao pagamento de danos morais. Interesse de agir - A demanda revela-se a via processual útil e adequada à prestação jurisdicional pretendida - Afastamento da extinção sem resolução do mérito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com inserção da autora no portal "Serasa Limpa Nome" - Sentença de improcedência - Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do CC - Inexistência de provas da ocorrência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição - Prescrição consumada - Inexigibilidade do débito por prescrito - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita - Enunciado 11 do TJSP - Sentença reformada - Recurso provido. Danos morais - Ausência de prova da negativação do nome da autora em cadastros restritivos - Portal "Serasa Limpa Nome" objetiva mera tentativa de negociação da dívida não se tratando de cadastro de inadimplentes - Cobrança indevida, sem prova da negativação do nome ou publicidade da cobrança, não acarreta situação que maculasse o nome ou a imagem da autora - Danos extrapatrimoniais não configurados - Recurso negado. Recurso provido em parte. (TJSP - 1000053-55.2023.8.26.0390, Relator(a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 19/10/2023, Data de Publicação: 19/10/2023) Proceda-se a intimação da requerida para que se abstenha de cobrar, judicial ou extrajudicialmente, a dívida oriunda do contrato nº 4324307333-200709, procedendo ainda à exclusão do referido cadastro dos sistemas do Serasa, no prazo de 05 (cinco) dias, até decisão final, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como Ofício, a ser encaminhada pelo patrono do autor ao requerido. Tendo em vista o grande número de demandas correlatas em curso por este Juizado, nas quais a experiência vem demonstrando ser a audiência conciliatória infrutífera, acarretando, por outro lado, o congestionamento da já assoberbada pauta de audiências, em prejuízo das partes litigantes e de terceiros, litigantes em outros processos, e diante dos princípios da informalidade e celeridade que regem a atividade dos Juizados, fica dispensada a audiência prévia de conciliação. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do efetivo recebimento da carta de citação pela demandada, no termos do Enunciado nº 13 do Fonaje. Saliente na carta que eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação deverá ser realizado na peça defensiva. Na hipótese de concordância com o pedido, o pagamento poderá ser feito por meio de depósito judicial. P.I.C. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1001504-56.2025.8.26.0484

ID: 314991021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-56.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SPONTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

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Processo 1001504-56.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - LICENÇA SAÚDE - Sandra Regina Sponton - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à pa… Processo 1001504-56.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - LICENÇA SAÚDE - Sandra Regina Sponton - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação objetivando a implantação do benefício de licença saúde por período certo (10/02/2025 a 11/03/2025), em razão de que, após realizada perícia administrativa, ficou constatado pelo Perito da parte requerida que não existe incapacidade laborativa. Passo a analisar o pedido de antecipação de tutela. A teor do que dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, reputo demonstrada a probabilidade do direito, na medida em que o documento médico coligido evidencia que a autora estava acometida de doença que a impedida exercer o seu labor no período indicado na inicial (fls. 42/45). Além do mais, presente o periculum in mora, eis que os descontos pelas faltas recairão sobre seus vencimentos, os quais são verbas de natureza alimentar, de modo a configurar perigo de dano de difícil reparação. Dessa forma, a possibilidade de desconto das faltas dos dias pode ser obstada até o pronunciamento judicial nos autos originários, sem ofensa às normas que vedam a concessão de liminar ou de tutela antecipada em face do Poder Público, porquanto não se trata de estabelecer situação nova, mas de manter a atual e preservar o interesse momentâneo mais urgente, de caráter alimentar, inclusive, como forma de possibilitar um melhor tratamento para a patologia que acomete a Agravante. Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência Pedido administrativo de concessão de licença para tratamento de saúde indeferido Receio de descontos nos vencimentos Requisitos do art. 300 do CPC Presunção de legalidade dos atos administrativos enfraquecida por prova documental Perigo na demora que afeta de maneira mais premente a agravante Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2132530-07.2018.8.26.0000, j. setembro de 2018, v.u.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Ordinária -Licença Saúdeindeferida - Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência, a fim de evitar descontos nos vencimentos do Agravante, bem como suspendendo eventual procedimento administrativo por abandono de cargo - Insurgência - Cabimento - Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2021901-29.2019.8.26.0000, j. 08/04/2019) Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e o faço para determinar que a FESP se abstenha descontar as faltas referentes ao período de 10/02/2025 a 11/03/2025 e efetue o pagamento correspondente. Oficie-se para que no prazo de quinze (15) dias proceda ao pagamento acima determinado em favor da parte autora, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. Após, cite-se a requerida para contestação no prazo de trinta dias. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com a contestação nos autos, intime-se a parte autora para que se manifeste em quinze dias sobre a defesa. Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se. - ADV: HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA (OAB 153418/SP)

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Processo nº 1001504-26.2025.8.26.0300

ID: 337559412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001504-26.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. X. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUVENCIO JOSE VILARES NETO

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Processo 1001504-26.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.X.M. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando a ausência de do… Processo 1001504-26.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.X.M. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando a ausência de documentos que comprovem a capacidade econômica da parte ré e a presunção de necessidade do(a) menor, arbitro alimentos provisórios em um salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego da parte requerida, ou ainda, 25% de seus rendimentos líquidos (incidentes sobre férias e décimo terceiro salário), se trabalhar formalmente, devidos a partir da citação. Caso requerido, providencie a serventia a expedição de ofício para que o empregador implante de imediato o desconto das prestações alimentícias em folha de pagamento da parte requerida, depositando o valor na conta bancária indicada, bem como informe a esse Juízo os 03 (três) últimos rendimentos por ele auferidos. Lado outro, até que seja implantado o desconto em folha de pagamento pela empresa, deverá a parte requerida efetuar o pagamento dos alimentos diretamente a representante legal do(a)(s) menor(es), mediante recibo. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. Após, dê-se vista ao Ministério Público. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Ciência ao Ministério Público. Sem prejuízo, intime-se a parte autora a regularizar a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JUVENCIO JOSE VILARES NETO (OAB 185915/SP)

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