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Processo nº 1001505-60.2025.8.26.0510

ID: 278796132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001505-60.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. E. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ademir de Mattos (OAB 36445/SP) Processo 1001505-60.2025.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Reqte: M. E. S. V. - Vistos. Cuida-se de Ação de Curatela ajuizada por M.E.S.V. em favor de C.R.V. por … ADV: Ademir de Mattos (OAB 36445/SP) Processo 1001505-60.2025.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Reqte: M. E. S. V. - Vistos. Cuida-se de Ação de Curatela ajuizada por M.E.S.V. em favor de C.R.V. por meio da qual alegou necessitar da medida porque o Curatelado é pessoa com deficiências que o tornaram incapaz para os atos da vida civil. A Requerente é esposa do Requerido. A entrevista foi dispensada e foi deferida a curatela provisória, sendo o membro do Ministério público nomeado como curador especial (folhas 27/28). A perícia médica foi realizada e foi apresentado o laudo de folhas 64/70. O representante do Parquet opinou pela procedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente, pois a perita médica concluiu que o Curatelado é pessoa com demência vascular (CID F01.1) o que o tornou relativamente incapaz de forma permanente, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, razão pela qual neles deve ser assistida pelo curador. Posto isso, julgo procedente o pedido para declarar C.R.V. totalmente incapaz para os atos negociais e patrimoniais, e os seguintes atos existenciais: casar, estabelecer união estável, divorciar, adotar, dirigir, votar e ser votado, participar de concurso público. Em consequência nomeio-lhe curadora M.E.S.V. que deverá prestar contas regularmente (Artigos 1.755 e 1.774, ambos do Código Civil). Fica a Curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do Curatelado se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio. Fica consignado que, caso a Curatelado venha a receber, administrativa ou judicialmente, valores em atraso da Previdência Social em quantia superior a 05 (cinco) salários mínimos, tais valores deverão ser transferidos para conta judicial no Banco do Brasil à disposição deste Juízo. Fica dispensada da prestação de caução pela inexistência de bens ou rendas significativas pertencentes ao Curatelado. Não é necessária uma reavaliação periódica do curatelado porque não há possibilidade de melhora, segundo o laudo médico realizado. À Curadora caberá a representação do Curatelado, inclusive para recebimento de proventos ou outras receitas (abrangendo a movimentação de contas bancárias), e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem estar e segurança, além de administrar o patrimônio e rendimentos a ele pertencentes. Em obediência ao artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, publique-se a presente decisão na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na plataforma nacional do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses. Dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Serve esta sentença como TERMO de COMPROMISSO e CERTIDÃO deCURATELA, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura da Curadora (artigo 759, inciso I, do Código de Processo Civil), para todos os fins legais. Deverá a Curadora imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Para tanto, a presente decisão e a certidão do trânsito em julgado estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Esta Sentença tem efeitos imediatos, independentemente do trânsito em julgado, (Código de Processo Civil, artigo 1.012, inciso VI). Autos processados com os benefícios da Gratuidade da Justiça, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Comunicação à Justiça Eleitoral dispensada nos termos do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2201/2016. Certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, expeçam-se: 1) mandado de registro desta Sentença ao Cartório de Registro Civil (inciso III do Artigo 9º do Código Civil); 2) edital, publicando-o por 03 (três) vezes na impressa oficial, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada publicação; e 3) ofício à Defensoria Pública de São Carlos - SP para comunicar a elaboração do laudo pela perita nomeada e solicitar o pagamento de honorários periciais em favor dela que serão custeados pelo Fundo de Assistência Judiciária. Sem custas ou honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Por fim, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.

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Processo nº 1001505-53.2025.8.26.0189

ID: 324628560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-53.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORESTES DONIZETE QUIOZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1001505-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Orestes Donizete Quiozini - Vistos. Fl. 119 (certidão de decurso de prazo): O polo ativo, embora devida… Processo 1001505-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Orestes Donizete Quiozini - Vistos. Fl. 119 (certidão de decurso de prazo): O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Orestes Donizete Quiozini em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Eliante Marcia Paulino x Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Brodowski - Saaeb

ID: 333208928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001505-18.2023.8.26.0094

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANTE MARCIA PAULINO

Polo Passivo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BRODOWSKI - SAAEB

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTIANI ALEIXO TOSTES MARTINS

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PEDRO JOSE MIOTTO NETO

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Processo 1001505-18.2023.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Eliante Marcia Paulino - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski - SAAEB - Vist… Processo 1001505-18.2023.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Eliante Marcia Paulino - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski - SAAEB - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Em apertada síntese, o requerente alega que, nos autos da Execução Fiscal 15000322-28.20818.8.26.0094, vem sendo cobrada por dívidas de água que não contraiu, relativas ao imóvel situada na Rua Santos Dumont 92, nesta cidade de Brodowski, pois passou a residir no endereço supracitado apenas em Agosto de 2011, ao passo que as CDAs 318 e 319, que embasaam a execução fiscal indicada, são referentes a dívidas com origem no ano de 2009. Pretende que seja declarada a inexistência dos débitos apontados nas CDAs 318 e 319, com o seu consequente cancelamento, além de reparação por danos morais. Inicialmente, ressalto que está pacificado está pacificado o entendimento de que a obrigação relativa à cobrança de despesas de água e esgoto é de cunho pessoal, não propter rem. Dito isso, é cediço que o juiz é o destinatário final da prova, incumbindo-lhe decidir sobre a necessidade, ou não, de dilação probatória mais ampla, ou julgar antecipadamente o pedido. Compete ao magistrado, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido. Entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento para o deslinde da questão, não se configura cerceamento de defesa (artigo 371 do Código de Processo Civil). Nesse sentido, prevê o artigo 370 do mesmo diploma legal: Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O E. Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado do mérito implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Estabelecidas tais premissas, observo que a prova documental constante dos autos é suficiente para apreciação do mérito, sendo desnecessária a produção de prova oral, conforme adiante se verá. Destaco que, para melhor análise dos fatos, oficiou-se à autarquia requerida para que trouxesse a relação de débitos vinculados ao imóvel, bem como o histórico de tituaridade das cobranças. Em sua resposta, fica claro que os débitos associados ao imóvel se referem ao período compreendido entre 28/02/1997 e 08/07/2009, com apenas um apontamento posterior a esse período, a saber: fatura com vencimento em 11 de Dezembro de 2018, conforme documento de fls. 275/278. Quanto ao histórico de titularidade do cadastro, o documento de fl. 285 passa a associar a requerente ao imóvel apenas em 18 de Março de 2011, conforme imagem de fl. 285, sendo certo que, antes desse período, o genitor da requerente constava como proprietário do bem, conforme a seguir ilustrado: Tal informação, aliás, é corroborada pelos documentos juntados pela autora. Basta apontar que a cobrança com vencimento em 10 de Março de 2011 ainda traz, como titular o genitor da requerida (fl. 46): Por outro lado, a partir de Agosto de 2011 a requerente paga a figurar como a titular das cobranças (fl. 48): Observo que o CDAs impugnados pela requerente são os de número 318 e 319, copiados às fls. 58/59, os quais apontam débitos com origem no ano de 2009, tudo conforme ilustrado a seguir: Com isso, patente que as dívidas indicadas nos CDAs referem-se a período em que a requerente não constava como titular das cobranças, sendo de regular a declaração de inexistência dos débitos acima indicados. No tocante ao pedido de reparação por danos morais, saliento que a execução fiscal 15000322-28.20818.8.26.0094 não busca apenas o recebimento dos CDAs 318 e 319, mas também do CDA 320, que não foi objeto de impugnação, e cuja dívida teve origem no ano de 2016, no período em que a requerente já era titular das cobranças. Com isso, não se trata de execução fiscal indevida, pois também abarca débito comprovado, e tampouco restou demonstrado que houve negativação indevida ou a ocorrência de qualquer outro fato que tenha causado ao requerente um dano extrapatrimonial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para declarar a inexistência dos débitos referentes aos CDAs 318 e 319. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: PEDRO JOSE MIOTTO NETO (OAB 323401/SP), RENATA CRISTIANI ALEIXO TOSTES MARTINS (OAB 178816/SP)

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Processo nº 1001505-03.2023.8.26.0002

ID: 332229587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001505-03.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001505-03.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para o… Processo 1001505-03.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO) por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha), por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas PETRUS e SIEL (no caso de pessoa física) para busca de endereço, (mediante prévio requerimento e recolhimento da taxa respectiva). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias. O valor da causa é R$ 65.899,52. Havendo interesse da parte exequente na inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º), deverá recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Outrossim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001505-73.2025.8.26.0053

ID: 324898729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001505-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO URBANO APARECIDA EVA MONTEIRO DEUCELIA PICOLO BATISTA DOLORES MARTINS DE OLIVEIRA ELIZETE BEIRãO DA ROCHA ELZA MELLO MALLET E RIBEIRO DE CARVALHO GERALDO COLOMBO JOSE IRINEU RODRIGUES JULIO VITOR NEGRIZOLO LEONINA GUERREIRO VANZO LILIAN MARIA TANGERINO BARBOSA CORBANI MANOEL MARTINHO DOS SANTOS MARA ELEN ROMA GIBERTONI MARCIA BELMIRO ROCHA FERNANDES MARIA APARECIDA BOSCOLO DEL VECCHIO MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA DE FáTIMA CARVALHO COSTA MARIA HELENA RIBEIRO ZANI JORGE MARISA BRUNA RUSSO NEGRIZOLO MARLENE SAWAYA NEVES MILMA CARNEIRO DE OLIVEIRA MIRIAN REGINA CINTRA MIRVâINA MARIA DOS REIS ANDRADE NEUZA APARECIDA DE SOUZA NEUZA DE PAIVA DA COSTA ROSANGELA HOLANDA RODRIGUES SANDRA CHAME MAGNONI DINO SANDRA GOES FRANZON VANDA MESQUITA VILMA CATARINA DE MORAIS FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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Processo 1001505-73.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Urbano - - Aparecid… Processo 1001505-73.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Urbano - - Aparecida Eva Monteiro - - Deucelia Picolo Batista - - Dolores Martins de Oliveira - - Elizete Beirão da Rocha - - Elza Mello Mallet e Ribeiro de Carvalho - - Geraldo Colombo - - Jose Irineu Rodrigues - - Julio Vitor Negrizolo - - Leonina Guerreiro Vanzo - - Lilian Maria Tangerino Barbosa Corbani - - Manoel Martinho dos Santos - - Mara Elen Roma Gibertoni - - Marcia Belmiro Rocha Fernandes - - Maria Aparecida Boscolo Del Vecchio - - Maria Aparecida da Silva - - Maria de Fátima Carvalho Costa - - Maria Helena Ribeiro Zani Jorge - - Marisa Bruna Russo Negrizolo - - Marlene Sawaya Neves - - Milma Carneiro de Oliveira - - Mirian Regina Cintra - - Mirvâina Maria dos Reis Andrade - - Neuza Aparecida de Souza - - Neuza de Paiva da Costa - - Rosangela Holanda Rodrigues - - Sandra Chame Magnoni Dino - - Sandra Goes Franzon - - Vanda Mesquita - - Vilma Catarina de Morais Franco - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)

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Paulo Alexandre Prado Capovilla x Banco Csf S/A

ID: 260180355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001505-28.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ALEXANDRE PRADO CAPOVILLA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON MATHIAS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Everton Mathias Palmeira (OAB 243902/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1001505-28.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Alexandre Prad… ADV: Everton Mathias Palmeira (OAB 243902/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1001505-28.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Alexandre Prado Capovilla - Reqdo: Banco CSF S/A - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e o faço para: 1 - DECLARAR a inexigibilidade do valor total de R$ 2.207,16, correspondente ao parcelamento automático e seus encargos; 2 - CONDENAR o réu ao ressarcimento do valor total de R$ 2.207,16 pago pelo autor a este título, com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento; e 3 - CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 2.000,00, a titulo de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.

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Processo nº 1001505-59.2025.8.26.0575

ID: 306829657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-59.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. DE S. C. DOS S. DE S. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERNANDES PIRES SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA DA SILVA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-59.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.S.S.C. - - C.S.S. - Inicialmente, verifico que as Declarações do Imposto de Renda da parte autora (págs. 133/167) apont… Processo 1001505-59.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.S.S.C. - - C.S.S. - Inicialmente, verifico que as Declarações do Imposto de Renda da parte autora (págs. 133/167) apontam a existência de rendimentos sobre os quais houve incidência de IRPF, com isso, apurou-se saldo de imposto a pagar. Conforme precedentes do E. TJSP a faixa de isenção do imposto de renda é parâmetro válido para aferição da pobreza, pois o contribuinte classificado como isento goza do benefício exatamente porque a lei tributária entende que os rendimentos são diminutos. Não sendo possível considerá-lo(a) pobre à luz da lei tributária, seria um contrassenso admitir sua pobreza perante o artigo 98 do NCPC pois a capacidade contributiva é manifesta. Neste sentido: Agravo de instrumento pedido de justiça gratuita declaração de pobreza insuficiente. Holerites comprovam que os agravantes estão acima do limite de isenção do imposto de renda retido na fonte. Decisão mantida. recurso não provido.(tj-sp - ai: 20098153620138260000 SP 2009815 - 36. 2013. 8. 26. 0000, relator: José Luiz Germano, data de julgamento: 20/01/2014, 2ª Câmara de Direito Público, data de publicação: 05/02/2014) Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pessoa física. garantia constitucional de gratuidade processual aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros. Presunção relativa emanada de simples declaração de pobreza. Elidida a presunção quando a parte auferir rendimentos brutos em valor superior aqueles constantes na tabela de isenção de imposto de renda na fonte que é de R$ 1.499,15. Decisão mantida. recurso improvido. (agravo de instrumento nº 0437923 - 49. 2012. 8. 26.0000, Relatora Desembargadora Vera Angrisani, j. 09.11.2010). Outrossim, consta que a autora vendeu na data de 14/05/2025 de parte ideal de imóvel rural, no importe de R$ 211.858,51 (págs. 270/274), data posterior ao suposto golpe sofrido, que teria ocorrido em 03/04/2024. Ainda, a compra de um terreno, o qual, ainda que financiado, comprova movimentação financeira suficiente à concessão do crédito no valor substancial de R$ 152.000,00 (págs. 265/269). Neste contexto, conjunto patrimonial apurado, por certo, indica a capacidade da parte de suportar as custas do processo. Ainda, verifica-se que a parte autora constituiu advogado, fato que sugere que não se submeteu ou não foi aprovado no procedimento de triagem da oab local destinado à nomeação de advogados aos litigantes reconhecidamente pobres que demandam neste Juízo. Como se sabe, o benefício da gratuidade não é amplo, nem irrestrito. Ao contrário, a gratuidade da justiça tem por finalidade possibilitar o acesso ao Poder Judiciário daqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para fazê-lo sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015). (Agravo de Instrumento nº 2152660 - 52. 2017 .8. 26. 0000 j. 18.10.2017, v.u.). Insta observar, ainda, que, nos termos do artigo 2º da Deliberação nº 89/08 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, presume-se necessitada a pessoa que, cumulativamente, auferir renda familiar mensal não superiora três salários mínimos; não ser proprietária, titular, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores não ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESP'S; e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Ora, se necessário o preenchimento de todos esses requisitos para o réu ser considerado hipossuficiente, a fim de ser assistido pela Defensoria Pública, ilógico seria que pudesse usufruir das benesses da Justiça Gratuita sem que comprovasse, de modo claro, fazer jus ao benefício. Assim, fica afastada qualquer possibilidade de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, lastreada, sobretudo, na documentação anexada aos autos, a qual claramente contraditória com os rendimentos patrimônio listado. Pelos fundamentos expostos, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado. Acerca do pedido liminar, consigno que a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC/2015, exige: (i) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (iii) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, tem-se que o suposto golpe financeiro teria ocorrido em 03/04/2024, ou seja, há mais de um ano da propositura da presente demanda. Assim, não se encontra presente o periculum in mora, essencial à concessão da tutela de urgência. Portanto, a mera alegação de prejuízo pretérito, sem risco atual ou iminente, não justifica a antecipação dos efeitos pretendidos Igualmente, ainda que reconhecida, em tese, a culpa das instituições requeridas em razão da suposta negligência na prestação dos serviços, não se evidencia risco ao eventual pronto ressarcimento dos valores, uma vez que se trata de instituições financeiras regularmente constituídas, submetidas à fiscalização do Banco Central do Brasil, e reconhecidamente sólidas no mercado. Dessa forma, não se verifica, neste momento, a presença dos requisitos necessários à concessão de medida cautelar para o bloqueio de valores. Ressalte-se que o simples fato de haver pretensão de ressarcimento financeiro não implica, por si só, risco de ineficácia do provimento final, sobretudo quando os requeridos são entes que demonstram capacidade econômica e regularidade de funcionamento, Assim, ausente o risco iminente de dano ou perecimento de direito, INDEFIRO a adoção de medidas de urgência com fundamento exclusivamente na presunção de inadimplemento futuro. PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento das custas processuais devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Intime-se. - ADV: PRISCILA FERNANDES PIRES SAMPAIO (OAB 302799/SP), PRISCILA FERNANDES PIRES SAMPAIO (OAB 302799/SP), DANIELA CRISTINA DA SILVA JUNQUEIRA (OAB 143827/SP)

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Processo nº 1001505-23.2025.8.26.0005

ID: 321581593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001505-23.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES DE SOUZA VERONICA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-23.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veronica da Silva Santos - - Guilherme Alves de Souza - Vistos. 1) Diant… Processo 1001505-23.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veronica da Silva Santos - - Guilherme Alves de Souza - Vistos. 1) Diante da ausência de tempo hábil, exclua-se da pauta a audiência designada para 31/07/2025. 2) Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA, no novo endereço informado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL designada para o dia 24/10/2025 às 15:30h. 3) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). 4) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Juizado, Rua Padre Virgílio Campelo, 150, Itaim Paulista, SP/SP. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que a utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS (OAB 489228/SP), WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS (OAB 489228/SP)

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Lila Silviana Paula e outros x R.M. Mantovani Decorações

ID: 294457215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001627-54.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LILA SILVIANA PAULA YUKTA BELEZA & ESTéTICA LTDA.

Polo Passivo:

R.M. MANTOVANI DECORAçõES

Intimação

Advogados:

ZÉLIA SANTOS MALDONADO

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CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

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Processo 1001627-54.2024.8.26.0075 (apensado ao processo 1001505-75.2023.8.26.0075) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Lila Silviana Paula - - Yukta Beleza & Estética Ltda. - R.m. Manto… Processo 1001627-54.2024.8.26.0075 (apensado ao processo 1001505-75.2023.8.26.0075) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Lila Silviana Paula - - Yukta Beleza & Estética Ltda. - R.m. Mantovani Decorações - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Yukta Beleza Estética Ltda. e Lila Silviana de Paula em face da execução proposta por R.M. Mantovani Decorações Ltda., fundamentada em contrato de franquia da marca "Romã Rouge", sob a alegação de inadimplência nas cláusulas relativas a royalties e fundo de publicidade, no valor de R$ 5.248,87, referentes ao período de 15/04/2022 a 07/10/2022. Sustentam as embargante que a empresa exequente não possui capacidade jurídica para litigar, uma vez que teve suas atividades encerradas formalmente em 17/10/2022. No mérito, afirmam que o contrato de franquia é nulo, pois não haveria registro da marca Romã Rouge no INPI, tampouco demonstração de sua credibilidade ou rentabilidade que justificasse a cobrança de royalties. Também se sustenta que a embargada nunca operou como franqueadora, mas apenas como fornecedora de produtos genéricos sem suporte ou estrutura típicos de franquia. Sustentam, ainda, a ausência de documentos essenciais à execução, como notas fiscais e pedidos realizados pela embargante que justifiquem os valores cobrados, especialmente para os royalties e fundo de publicidade. As cláusulas contratuais invocadas (11, item 25, e 13, item 27) são impugnadas por exigirem contraprestações e prestação de contas da franqueadora, o que não teria ocorrido. Reforçam as embargantes reforçam que encerraram suas atividades em julho de 2022 e que, mesmo assim, a exequente lançou cobranças em outubro daquele ano, quando não haveria fato gerador válido. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos para extinguir a execução com base no artigo 485, IV e V do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Subsidiariamente, defendem a inexistência de título executivo hábil, a nulidade do contrato de franquia e a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos executados. Certidão de fl. 165 a informar a tempestividade dos embargos e a ausência de garantia da execução pelos embargantes. Conforme decisão de fls.166/167 houve indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo à execução. Sobreveio impugnação aos embargos a fls.170/183 argumentando que a empresa franqueada continua ativa, conforme certidão da JUCESP, tendo apenas alterado sua natureza jurídica de ME para LTDA unipessoal. Requereu ainda a modificação do polo ativo da execução para incluir Rosangela Maria Mantovani, ex-sócia da empresa credora, uma vez que não há alteração do pedido ou a causa de pedir. Ainda, destaca que o contrato de franquia está devidamente assinado por duas testemunhas e contém cláusulas que fixam valores mensais mínimos tanto para a taxa de publicidade (1% sobre o faturamento bruto) quanto para os royalties (equivalente a um salário mínimo ou 10% sobre pedidos faturados, o que for maior). Com isso, afirmou ser possível a execução direta desses valores. Informa, ainda, que o registro da marca Roma Rouge foi efetivamente concedido pelo INPI em 1º de setembro de 2020, afastando-se o argumento de ausência de marca registrada. Rebate a tese de ausência de prestação de contas, destacando que essa obrigação vinha sendo cumprida e que, mesmo que não fosse, não afetaria a natureza do contrato como título executivo extrajudicial, tendo em vista a existência de valor mínimo contratualmente estipulado e a assinatura do instrumento por duas testemunhas. Ao final, a exequente requereu o afastamento das preliminares levantadas pelas embargantes, o deferimento da substituição do polo ativo da execução para constar o nome da ex-sócia Rosangela Maria Mantovani, a rejeição total dos embargos à execução e a condenação das embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados pelo juízo. Não houve réplica. Instadas sobre provas a produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. RELATADOS, DECIDO. Compulsando os autos, mais especificamente o contrato entabulado entre as partes, verifico que em sua cláusula trigésima terceira restou estipulado que as controvérsias atinentes a tal instrumento contratual serão dirimidas pelo juízo arbitral. Cláusula trinta e três: arbitragem. 75.AS PARTES CONVENCIONAM QUE QUALQUER CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE COM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA, VALIDADE OU INTERPRETAÇÃO DESTE INSTRUMENTO SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM AS REGRAS DO CAESP- CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO... (fls. 106) Portanto, a discussão sobre a validade do contrato deve ser realizada na via arbitral, conforme cláusula compromissória expressa (cláusula 33ª do contrato), que estabelece a competência do Conselho Arbitral do Estado de São Paulo (CAESP), à luz da Lei 9.307/96. Acláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante de caráter obrigatório, definindo o JuízoArbitralcomo competente para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais, disponíveis, derrogando-se, nessa medida, a jurisdição estatal. Segundo orientação emanada da jurisprudência do STJ, "a regra firmada pela jurisprudência (...) é no sentido de que a previsão de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo Arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória". ( REsp nº 1667663/MG, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DP: 14/06//2017). Descabe, ainda, análise prévia de irregularidade de cláusula arbitral pelo Juízo Comum, cuja verificação deve ser realizada pelo Juízo Arbitral, nos termos do parágrafo único do artigo 8º da Lei de Arbitragem. Portanto, entendo que a competência da Justiça Estadual fica afastada, ante a escolha pelas partes contratantes por meio diverso de resolução de conflitos. Dessa forma, excluída a natureza consumerista da relação aviada entre autor e réu, é patente o reconhecimento da validade da cláusula de compromisso arbitral, devendo a questão sobre a validade do contrato pretendida pelas embargantes ser dirimida perante o juízo arbitral, nos termos da Lei. 9.307/96. Isso posto, e por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VII, do NCPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas/despesas processuais, não havendo que se falar em condenação em honorários advocatícios na hipótese dos autos. PRI. Bertioga, 09 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ZÉLIA SANTOS MALDONADO (OAB 163110/SP), ZÉLIA SANTOS MALDONADO (OAB 163110/SP), CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP)

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Processo nº 1001505-29.2025.8.26.0197

ID: 294031999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001505-29.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DO R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MORAES SANTANA

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Processo 1001505-29.2025.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M., registrado civilmente como M.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei nº 1.… Processo 1001505-29.2025.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M., registrado civilmente como M.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Considerando que a autora comprovou que ao menos um dos veículos está sendo colocado à venda pelo requerido, o que caracteriza indício de dilapidação do patrimônio para fins de frustrar a partilha de bens, defiro em parte o pedido de bloqueio de bens para unicamente determinar o bloqueio para fins de transferência junto ao DETRAN dos veículo mencionados nos documentos de fls. 98 (que se encontram em nome da empresa individual do requerido) e 101 (que se encontram em nome da pessoa física do requerido). Quanto ao outro veículo, o pedido não comporta acolhimento, pois de propriedade de empresa que tem como um dos sócios pessoa estranha ao presente processo. Relativamente aos imóveis, também inviável a determinação de bloqueio da matrícula, pois as matrículas não se encontram regularizadas em nome das partes. Quanto ao pedido de bloqueio das cotas das empresas, ao menos neste primeiro momento, entendo desnecessário, pois uma delas trata-se de empresa individual e, quanto à outra, não há evidencias de que o requerido esteja objetivando alienar suas cotas já que é um dos sócios administradores dela. Forte nessas razões, defiro apenas em parte o pedido de tutela de urgência em referência para determinar que a z. Serventia proceda ao bloqueio de transferência dos veículos mencionados nos documentos de fls. 98 e 101 junto ao RENAJUD. Cumpra-se com urgência. Já no que concerne ao pedido de alimentos provisórios, diante da informação de que a autora não exercia atividades remuneradas, dependendo financeiramente do réu, bem como dos documentos médicos acostados aos autos demonstrando sua frágil condição de saúde mental e, ainda, ante os comprovantes de depósito de fls. 27/29, o pedido comporta acolhimento, ao menos em parte. Desta forma, e por não haver nos autos informações suficientes quanto às possibilidades financeiras do réu neste momento processual, determino o pagamento de pensão alimentícia à autora no valor de 02 (dois) salários mínimos por mês. Esclareço que nos meses em que houver pagamento para autora de distribuição de dividendos das empresas, os valores destes pagamentos poderão ser descontados do montante da pensão mensal devida ora fixada. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes, DESIGNO o dia 09 de outubro de 2025, às 11:00 horas, para tentativa de conciliação/mediação. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico/número de telefone de todos os participantes. Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), da data designada, devendo informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado, advertindo-se de que deverá estar acompanhada na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Meirinho(a) certificar sobre as condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas e internet, onde, na indisponibilidade destas, a parte deverá ser intimada a comparecer pessoalmente para ser ouvida nas dependências do Fórum desta Comarca, com endereço à Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato-SP, no dia e horário acima designado, para auxílio de servidor e utilização de equipamentos do Juízo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do E. TJSP, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LEANDRO MORAES SANTANA (OAB 507351/SP)

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