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Eliana Das Graças Ribeiro Taira x Cpfl Energia S.A.

ID: 333511522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-26.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DAS GRAçAS RIBEIRO TAIRA

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

ELIANA DAS GRAÇAS RIBEIRO TAIRA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1001508-26.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - OUTROS - Eliana das Graças Ribeiro Taira - CPFL ENERGIA S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Eliana das Graças Ribeiro Taira … Processo 1001508-26.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - OUTROS - Eliana das Graças Ribeiro Taira - CPFL ENERGIA S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Eliana das Graças Ribeiro Taira contra Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. A autora inicialmente apresentou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, alegando ser proprietária de um imóvel urbano desocupado, no qual a ré estaria realizando cobranças indevidas e interrompeu o fornecimento de energia elétrica, pleiteando a suspensão dos atos e o restabelecimento do serviço (fls. 01/30). Na sequência, o pedido de tutela foi indeferido e a autora foi intimada a emendar a petição inicial (fls. 35/37). Após, em emenda à inicial, a autora reiterou as alegações e requereu a condenação da ré ao pagamento de repetição de indébito, revisão das faturas, nulidade do termo de confissão de dívida e parcelamento, indenização por danos morais e materiais e que a ré fosse impedida de incluir seu nome em cadastros de proteção ao crédito (fls. 42/68). Por sua vez, a ré apresentou contestação, argumentando a legitimidade do débito, a inexistência de dano moral e a indevida restituição em dobro, pugnando pela improcedência dos pedidos (fls. 86/145). Em réplica, a autora impugnou as alegações da ré e reiterou seus pedidos (fls. 149/156). Instadas a especificar provas (fls. 157), a ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 160/161) e a autora juntou documentos (fls. 162/166). Após, a autora apresentou novo pedido de tutela de urgência (fls. 167/185), que foi parcialmente deferido para determinar o restabelecimento do serviço de energia elétrica no imóvel no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária, mantendo-se a inversão do ônus da prova e deferindo-se a produção de prova pericial no medidor de energia elétrica para verificar eventual falha (fls. 186/191). Posteriormente, o perito nomeado aceitou o encargo e solicitou providências das partes para estimar seus honorários (fls. 197/202). As partes foram cientificadas (fls. 209) e a ré apresentou seus quesitos (fls. 232/233). A autora manifestou não se opor aos honorários, reiterou impugnações e pedidos, e apresentou seus quesitos (fls. 214/224, 234/239, 240/243 e 244/247). A ré manifestou-se sobre as petições da autora e o pedido de revisão dos honorários periciais (fls. 248/250, 262/264 e 298/299). Na sequência, este Juízo arbitrou os honorários periciais em R$ 4.500,00, deferindo o pedido de redução da ré (fls. 319/327). O perito aceitou o valor arbitrado e solicitou a liberação parcial dos honorários, informando a data da realização da perícia e tomando ciência dos quesitos e documentos (fls. 334, 372 e 379). A ré informou os dados de seu assistente técnico (fls. 381) e a autora informou os dados de seu assistente técnico (fls. 385). Após a realização da perícia, o perito solicitou a juntada de contas completas de energia elétrica e dilação do prazo para entrega do laudo pericial (fls. 387). A ré juntou as contas de energia elétrica solicitadas (fls. 391/559). Ato contínuo, o perito teve ciência das contas e informou que daria seguimento à análise técnico-pericial (fls. 564). O laudo pericial foi juntado aos autos, e o perito requereu a liberação dos honorários restantes (fls. 569/629). As partes se manifestaram sobre o laudo pericial, com a ré apresentando impugnação parcial (fls. 633/635)e a autora apresentando impugnações ao laudo (fls. 636/656). Após determinação deste Juízo (fls. 657), o perito apresentou esclarecimentos complementares às impugnações das partes (fls. 662/665). A autora apresentou novas manifestações reiterando as impugnações em relação ao laudo (fls. 668/670). A ré também apresentou manifestação sobre os esclarecimentos do perito (fls. 672/676). A autora apresentou alegações finais (fls. 677/696). Ato contínuo, este Juízo determinou que o perito prestasse novos esclarecimentos sobre as petições da autora (fls. 728). Houve comunicação do julgamento do agravo de instrumento nº 2049019-67.2025.8.26.0000, que foi interposto pela autora. Após a apresentação de esclarecimentos periciais complementares pelo perito às fls. 741/743, este Juízo procedeu à intimação das partes acerca do julgamento do agravo de instrumento interposto pela autora. Na mesma oportunidade, foi determinada a apuração das custas processuais referentes aos presentes autos, bem como da taxa judiciária atinente ao referido agravo e que após concluídos os cálculos, que a parte autora fosse intimada para providenciar os respectivos recolhimentos (fls. 744). Por fim, o perito protocolou manifestação requerendo a liberação dos honorários periciais remanescentes (fls. 753). A parte autora, por sua vez, apresentou novas manifestações às fls. 754/759, 760/773 e 774/778. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, com relação ao pedido da autora para recolhimento das custas processuais ao final do processo, verifico que a gratuidade da justiça concedida inicialmente à autora foi revogada por este Juízo. Contudo, a análise dos autos não afasta a necessidade de se garantir o acesso à justiça, princípio do nosso ordenamento jurídico. Neste cenário, o artigo 5º, inciso II, da Lei Estadual de São Paulo nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária no Estado, prevê a possibilidade da parte recolher as custas ao final do processo. No presente caso, embora a gratuidade tenha sido revogada com base na análise do patrimônio da autora, entendo que a complexidade do feito e a necessidade de recolhimento das custas, destes autos, neste momento podem onerar a parte de forma significativa. Adiar o pagamento das custas para o final do processo não causa prejuízo à ré e garante que a autora possa prosseguir com a demanda sem um encargo financeiro imediato que possa comprometer seu acesso à jurisdição. Assim, com base no princípio do acesso à justiça e na faculdade conferida pelo artigo 5º, inciso II, da Lei Estadual de São Paulo nº 11.608/2003, DEFIRO o pedido da autora para que o recolhimento das custas judiciais apenas destes autos, processo nº 1001508-26.2024.8.26.0453, seja realizado ao final da demanda. Por outro lado, no que concerne às custas do agravo de instrumento de fls. 746, registro que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se pronunciou sobre o tema nos autos do agravo de instrumento nº 2049019-67.2025.8.26.0000 (fls. 733/740). Dessa forma, em cumprimento ao v. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento, pela parte autora, das custas processuais relativas ao agravo de instrumento de fls. 746, no valor de R$ 555,30, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme já determinado pelo E. Tribunal às fls. 739. Por outro prisma, verifica-se que as partes apresentaram extensas manifestações e impugnações ao laudo pericial e aos esclarecimentos do perito. De forma sucinta: - Manifestação da ré (fls. 633/635, 672/676): A ré impugnou parcialmente o laudo, alegando que as irregularidades na instalação são de responsabilidade da autora, que o medidor é obsoleto e sujeito a imprecisões, e que a autora omitiu reformas. Reiterou a regularidade de sua conduta. - Manifestação da Autora (fls. 636/656, 668/670, 677/702 e 754/759): A autora impugnou o laudo pericial e os esclarecimentos do perito, alegando que alguns equipamentos não funcionam, que não havia parte técnica em seu favor na perícia, que as informações sobre a reforma da fachada e o uso da betoneira são inverídicas. Reiterou seus pedidos. - Manifestação do Perito (fls. 569/629, 662/665 e 741/743): O perito manteve a regularidade do ato pericial e a veracidade de suas informações, refutando as alegações da autora sobre o funcionamento dos equipamentos e a reforma da fachada. Destacou a inconsistência da autora ao apresentar imagens antigas e reafirmou que as conclusões do laudo são baseadas em critérios técnicos objetivos. Apesar das manifestações das partes, especialmente as impugnações da autora e da ré, o perito judicial apresentou um laudo técnico detalhado, com vasta documentação fotográfica, análise de faturas e medições realizadas "in loco", além de ter prestado esclarecimentos complementares às controvérsias suscitadas. O laudo concluiu que a instalação elétrica da unidade consumidora não apresenta conformidades técnicas e que o consumo médio mensal da unidade é compatível com o perfil de uso da residência, não havendo indícios de submedição ou fraude. Quanto à cobrança retroativa da CPFL, o perito afirmou que não há respaldo técnico suficiente para validá-la, dada a ausência de TOI válido, cálculo detalhado ou registros de fiscalização no período da suposta irregularidade. Verifica-se que o perito observou os princípios da imparcialidade e objetividade, limitando-se a apresentar subsídios técnicos para o deslinde da controvérsia, sem emitir juízo de valor jurídico. A divergência entre as partes quanto à interpretação dos fatos não invalida a prova técnica produzida. Além disso, a validade do laudo pericial é reforçada pela observância do devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa durante sua elaboração. As partes tiveram a oportunidade de apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos e se manifestar sobre o laudo e seus esclarecimentos, garantindo a transparência e a legitimidade da prova produzida. As eventuais inconsistências ou alegações de omissão, quando devidamente rebatidas pelo perito com fundamentos técnicos, como ocorreu no presente caso, reforçam a solidez da perícia. Assim, a homologação do laudo pericial se mostra a medida mais adequada, pois valoriza a prova técnica imparcial e contribui para a justa resolução da lide, conforme os preceitos processuais vigentes. Dessa forma, considerando que o laudo pericial está completo, fundamentado e aborda os pontos controvertidos da demanda, e que as impugnações das partes não foram capazes de desconstituir as conclusões técnicas apresentadas pelo perito de forma fundamentada e objetiva, o laudo pericial de fls. 569/629, bem como os esclarecimentos de fls. 662/665 e 741/743, devem ser homologados. Ante o exposto, decido nos termos seguintes: (i) DEFIRO o pedido da autora para que o recolhimento das custas judiciais destes autos seja realizado ao final da demanda, com base no artigo 5º, inciso II, da Lei Estadual de São Paulo nº 11.608/2003 e no princípio do acesso à justiça. (ii) VERIFIQUE o Cartório Judicial a ocorrência do trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2049019-67.2025.8.26.0000, certificando. Após, caso constatado o referido trânsito em julgado, DETERMINO o recolhimento, pela parte autora, das custas processuais relativas ao agravo de instrumento nº 2049019-67.2025.8.26.0000, no valor de R$ 555,30 (fls. 746), sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme já determinado pelo E. Tribunal às fls. 739. Ressalto que a intimação da parte autora para fins de recolhimento se dará por meio de ato ordinatório, com publicação no Diário da Justiça Eletrônico, em nome de sua advogada constituída nos autos. (iii) HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 569/629, bem como os esclarecimentos de fls. 662/665 e 741/743. (iv) Considerando a homologação do laudo pericial, e conforme requerido pelo perito à fls. 753, DEFIRO a liberação do saldo remanescente dos honorários periciais em favor do perito, com os rendimentos que houverem, conforme o MLE de fls. 380. (v) CONCEDO o prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem suas alegações finais. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), ELIANA DAS GRAÇAS RIBEIRO TAIRA (OAB 487624/SP)

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Ana Maria De Oliveira Pedroso e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 307620173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001508-86.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSO ANDRé LUIZ OLIVEIRA PEDROSO GERCILIA DE OLIVEIRA PEDROSO SERGIO OLIVEIRA PEDROSO SILVIA REGINA PEDROSA HASHIMOTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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Processo 1001508-86.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gercilia de Oliveira Pedroso - - André Luiz Oliveira Pedroso - - Ana Maria de Oliveira Ped… Processo 1001508-86.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gercilia de Oliveira Pedroso - - André Luiz Oliveira Pedroso - - Ana Maria de Oliveira Pedroso - - Silvia Regina Pedrosa Hashimoto - - Sergio Oliveira Pedroso - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1 - Da leitura conjugada dos arts. 75, inciso VII, 110 e 313, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, verifica-se que ocorrendo o falecimento da parte, incumbe ao juiz suspender o processo a fim de que o inventariante ou os herdeiros se habilitem, ocorrendo a sucessão de partes. No mesmo sentido dispõem os arts. 687 a 692, do mesmo código. No caso em tela, noticiado o falecimento da exequente GERCILIA DE OLIVEIRA PEDROSO (fl. 545) e não havendo informação acerca de inventário em andamento, defiro o prosseguimento do feito pelo espólio de Gercilia de Oliveira Pedroso, representada por seus herdeiros/sucessores: André Luiz Oliveira Pedroso, Ana Maria de Oliveira Pedroso, Silvia Regina Pedrosa Hashimoto e Sergio Oliveira Pedroso, anotando-se nos registros da Serventia. 2 - Ainda em relação ao peticionado às fls. 537/544, defiro a manutenção apenas da nobre causídica - Dra. ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALLAGLIO, OAB/SP 139.355 - representando os interesses das partes exequentes. Com efeito, anoto que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva da anterior, envolve revogação de mandato (art. 687 do CC). Nesse sentido STJ-Corte Especial, ED, no REsp 222.215-PR-AgRg, rel. Min. Vicente Leal, j. 1.2.02, negaram provimento, v.u., DJU 4.3.02, p. 162. Nesse sentido também já decidiu o Eg. Tribunal de São Paulo que: "APELAÇÃO - Ação indenizatória - Sentença de homologação de acordo apresentada pela nova advogada do demandante - Insurgência do antigo patrono do autor - Ausência de capacidade postulatória - Outorga de nova procuração que acarreta na revogação do mandato anteriormente concedido - Desnecessária a concessão de prazo para a regularização do vício, na medida em que a documentação apresentada pela nova advogada comprova o inequívoco desejo do demandante de substituir seu antigo advogado - Ausência de interesse da parte na interposição do presente recurso, a evidenciar que o acordo homologado pelo juízo a quo se coaduna com o real interesse da parte - Questão dos honorários que pode ser dirimida em demanda apartada, tendo em conta a atuação do apelante até a data em que houve a revogação do mandato - Hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO CÍVEL nº 0004530-41.2008.8.26.0366 - Mongaguá" Ademais, como anotado à fl. 771, o antigo procurador Dr. Bruno Augusto Gradim Pimenta, encontra-se suspenso das atividades profissionais, de modo que, eventual ato praticado na condição de advogado, em virtude da suspensão, é nulo. Considerando que as procurações/contrato de honorários de fls. 546/555 são mais recentes e não fizeram qualquer ressalva, deverão ser observadas pela Serventia para novas publicações. Anote-se. 3 - Sem prejuízo, melhor verificando todo o processado, observa-se que a decisão proferida às fls. 207/210, alterada pelo E. Tribunal de Justiça apenas para afastar o pagamento da verba honoraria pelo executado, julgou a liquidação de sentença, bem como extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, Código de Processo Civil. Apesar dos inúmeros recursos que seguiram após a mencionada decisão, houve o trânsito em julgado da sentença de extinção em 29/03/2023, conforme certificado à fl. 396. O agravo de instrumento digitalizado às fls. 518/524, autorizou a elaboração de cálculo para apuração do saldo remanescente da execução. No entanto, estando devidamente satisfeita a obrigação e extinta a fase de cumprimento de sentença por decisão já transitada em julgado, não se cogita da apuração de saldo remanescente, sendo de rigor o arquivamento do feito. Esse o entendimento já sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - REAPRECIAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - Decisão de indeferimento da aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, arts. 507 e 508) - Pretensão de suspensão do feito também descabida - Inexistência de questão de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP Agravo de Instrumento 2309214-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) "Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Feito extinto pelo pagamento com fulcro no art. 924, II, do CPC já com trânsito em julgado. Impedimento de rediscussão da matéria. Preclusão. Inteligência do art. 507 do CPC. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2223541-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Desta feita, proceda a serventia à apuração de eventuais custas finais, determinando o recolhimento em caso de pendência. Cumpra-se após o decurso do prazo para oferecimento de recursos em relação a presente decisão. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)

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Processo nº 1001508-30.2023.8.26.0269

ID: 306515319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001508-30.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AIRTO CAVALHEIRO DE QUEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GUERINO GUIDO DE MORAES

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Processo 1001508-30.2023.8.26.0269 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Airto Cavalheiro de Queiros … Processo 1001508-30.2023.8.26.0269 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Airto Cavalheiro de Queiros - Vistos. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem', na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE nº 731/1993." Entretanto, foram interpostos recursos especial e extraordinário e a suspensão continua ativa. Ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Tema nº 47. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. - 1. IRDR. Adicional por tempo de serviço. Art. 129 da Constituição do Estado. O art. 129 da Constituição do Estado assegura ao servidor público civil: (a) o adicional por tempo de serviço a cada cinco anos, sem definição da base de cálculo e sem limitação; (b) a sexta parte dos vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício; e (c) a incorporação das duas vantagens para todos os efeitos. As vantagens foram tratadas de modo diverso pela Constituição, o que impede a equiparação das duas pelo intérprete, sob pena de inválida analogia ou da concessão vedada pela Súmula STF nº 339. O art. 129 não estabelece a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, de modo que a sua disciplina há de ser buscada na lei; a Turma Especial, à época do julgamento da Assunção de Competência, autos de nº 0087273-47.2005, 18-5-2012, Rel. Sidney Romano, não divergiu desta interpretação, pois a forma de cálculo estabelecida pelo acórdão decorreu de uma interpretação sistemática do art. 129 da CE, art. 128 da LE nº 10.261/68 e art. 11, I da LCE nº 712/93, segundo os quais a verba incidiria sobre 'os vencimentos' ou 'a remuneração', integrados pelo salário base e demais verbas recebidas de manteria regular e habitual (verbas dotadas de caráter permanente) . - 2. IRDR. Policial Militar. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. LCE nº 731/93. O Capítulo II - Dos Servidores Públicos do Estado dispõe na Seção I - Dos Servidores Públicos Civis (art. 124 a 137) e na Seção II - Dos Servidores Públicos Militares (art. 138), com diferente regramento para cada um. O art. 138 da Constituição Estadual cuida dos militares estaduais, assim compreendidos os integrantes da Polícia Militar ('caput'), a quem aplicado o disposto no art. 42 da Constituição Federal (§ 1º) e - naquilo que não colidir com a legislação específica - nos art. 124 a 137 da Constituição Estadual, estes direcionados aos servidores públicos civis (§ 2º). A LCE nº 731/93 de 26-10-1993, posterior à Constituição do Estado, dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e Polícia Militar; o art. 3º, II prevê como uma das vantagens pecuniárias dos policiais militares o "adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e IV deste artigo, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição". As vantagens pecuniárias mencionadas no inciso II do art. 3º como integrantes da base de cálculo do quinquênio são o RETP - Regime Especial de Trabalho Policial Militar (LE nº 10.291/68), Regime Especial de Trabalho Policial (LCE nº 207/79) (inciso I) e a gratificação 'pró-labore' paga aos ocupantes de funções de direção, chefia e comando (inciso IV). 3. IRDR. Policial Militar. Adicional por tempo de serviço. Legislação aplicável. A questão se resolve por dois fundamentos; um, a ressalva do § 2º do art. 138 da Constituição do Estado implica na conclusão de que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar 'naquilo que não colidir com a legislação específica' e, no conflito entre delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar, por simples aplicação da regra hermenêutica da especialidade. Por tal razão, a interpretação conferida ao art. 129 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, nos termos do que restou decidido em Assunção de Competência, é inaplicável aos policiais militares. Outro, admitida a inexistência de limites constitucionais quanto ao cálculo do adicional por tempo de serviço, não há conflito entre o art. 129 da Constituição do Estado, que não cuida da base de cálculo, e o art. 3º, II da LCE nº 731/93, que não permite interpretação extensiva ou diversa. - 4. IRDR. Adicional de insalubridade. Resolvida a questão quanto à legislação aplicável aos policiais militares, ainda que não se considere o adicional de insalubridade mensalmente pago como verba de caráter eventual, a não previsão no art. 3º, II da LCE nº 731/93 impede que se determine sua inclusão no cálculo do adicional por tempo de serviço. - 5. IRDR. Tese. "1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º inciso II da LCE nº 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem', na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE nº 731/1993". - 6. IRDR. Recurso de origem. Aplicadas as teses fixadas neste IRDR, é o caso de negar provimento ao recurso do autor, mantida a sentença de improcedência, com os acréscimos à fundamentação nos termos do acórdão. - Incidente julgado. Tese jurídica fixada. Recurso da origem desprovido. (TJSP;nbsp Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023). Dê-se ciência às partes. Int. - ADV: EDSON GUERINO GUIDO DE MORAES (OAB 285059/SP)

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Processo nº 0013794-17.2024.8.26.0562

ID: 313628567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013794-17.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA DA CONCEIçãO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013794-17.2024.8.26.0562 (processo principal 1001508-87.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Cristina da Conceição Lima - Visto… Processo 0013794-17.2024.8.26.0562 (processo principal 1001508-87.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Cristina da Conceição Lima - Vistos. RECEBO os embargos de declaração opostos às fls. 61/62, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e ACOLHO-OS para corrigir a omissão apontada. Com efeito, a exequente pleiteou: i) a intimação da Executada para que apresente bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 774, V, do CPC. ii) inclusão da segunda empresa requerida, BRASPAG - Tecnologia em Pagamento Ltda, no polo passivo da execução, considerando que agora é a empresa que tem recebido os pagamentos em nome da executada, conforme documentos juntados que comprovam a atividade da empresa e sua relação com a empresa executada perante os consumidores (páginas 4 e 5 da petição de fls. 24). iii) subsidiariamente, a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com inclusão do sócio Joao Ricardo Rangel Mendes no polo passivo. Ante o exposto, dou provimento os embargos de declaração opostos, e DETERMINO a intimação da executada, para que, no prazo de quinze dias, apresente relação detalhada de bens passíveis de penhora, indicando suas localizações, sob pena de aplicação das sanções por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. No mais, a exequente pleiteou a inclusão da empresa Braspag - Tecnologia em Pagamento Ltda. no polo passivo da execução, sob a alegação de que esta seria a nova intermediadora de pagamentos da executada, e que estaria recebendo valores em nome desta, dificultando a localização de ativos. Para embasar seu pedido, a exequente apresentou um comprovante de baixa de inscrição da Braspag na Receita Federal por incorporação (fls. 56), o que levanta questões sobre a regularidade de sua atuação e sua relação com a executada. A decisão anterior de fls. 58 já havia indeferido o pedido de inclusão da Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. no polo passivo, sob o fundamento de que as medidas de bloqueio de pagamentos repassados a esta empresa em outros processos desta mesma Vara se mostraram infrutíferas, e que o deferimento de tal pleito contrariaria os princípios da celeridade e economia processual, basilares do Juizado Especial Cível (artigos 2º e 6º da Lei nº 9.099/95). Embora a exequente alegue que a Braspag assumiu o papel anteriormente desempenhado pela Adyen, e apresente indícios de sua atuação na gestão dos pagamentos da executada, a inclusão de um terceiro no polo passivo da execução, especialmente em face das alegações de que a empresa está "baixada por incorporação", introduz uma complexidade fática e jurídica que demandaria uma dilação probatória e uma investigação mais aprofundada. Tal procedimento, que envolveria a análise de contratos de incorporação, a real situação jurídica da empresa Braspag e a comprovação efetiva de sua atuação como devedora solidária ou co-responsável pelos débitos da Hurb, seria incompatível com os princípios de simplicidade, informalidade e celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis. A Lei nº 9.099/95 visa a uma solução rápida e descomplicada dos litígios de menor complexidade, e a instauração de discussões acerca de grupos econômicos, sucessão empresarial complexa ou responsabilidade de terceiros envolvidos em operações financeiras não diretas desvirtuaria a natureza sumária do rito. Ademais, a própria documentação acostada pela exequente (fls. 56) indica que a Braspag teve sua inscrição baixada por incorporação, o que, por si só, já aponta para a necessidade de averiguações complexas sobre a empresa incorporadora e a continuidade de suas operações, temas que transcendem a cognição limitada do Juizado Especial. A tentativa de responsabilização de intermediadores de pagamento, embora possa ser cabível em outras instâncias, deve ser ponderada com o caráter expedito e desburocratizado dos Juizados. Portanto, em consonância com a postura já adotada por este Juízo na decisão de fls. 58 e com os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, rejeito a inclusão da Braspag no polo passivo, nas condições apresentadas, não se alinha com a celeridade e economia processual. A exequente, subsidiariamente, requereu a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, Hurb Technologies S/A, com a inclusão do sócio João Ricardo Rangel Mendes no polo passivo da demanda, fundamentando seu pedido no artigo 50 do Código Civil e, mais enfaticamente, no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. A alegação central é de que a executada tem se utilizado de sua personalidade jurídica como um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, caracterizando abuso de direito ou desvio de finalidade, visto que permanece ativa e em pleno funcionamento, mas sem ativos penhoráveis. A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento processual de caráter excepcional, que visa a afastar o manto protetivo da pessoa jurídica para atingir o patrimônio dos sócios ou administradores, em situações de abuso que prejudiquem credores. No âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 28, § 5º, adota a Teoria Menor da Desconsideração, ao prever que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Esta disposição legal facilita a desconsideração em prol do consumidor, exigindo-se apenas a prova de que a pessoa jurídica constitui um obstáculo ao ressarcimento, independentemente da prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como exigido pelo Código Civil. No entanto, dessume-se que a executada possui natureza de sociedade anônima, inviável que se pretenda atingir Diretor da empresa executada que não ostentavam a condição de sócio para que se possa falar em desconsideração ou agressão patrimonial anômala. Nesse sentido, o documento de fl. 137 demonstra que João Ricardo Rangel Mendes figura como Diretor. Em assim sendo, não há prova da existência dos pressupostos configuradores do abuso de personalidade jurídica aptos a se atingir bens de Diretor. Cumpre salientar que no procedimento da Lei 9.099/95 vigoram os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, motivo pelo qual, além da prova de que o Diretor pratica atos que possam se enquadrados como abuso de personalidade, é necessário que a parte exequente prove que este está sendo encontrado para citação em outros feitos, bem como que as buscas de valores e bens restaram positivas, a fim de se afastar a prática de atos ineficazes. Portanto, diante do vasto número de ações judiciais contra a Hurb, tenho que no procedimento da Lei 9.099/95, é necessário a prova cumulativa: 1) abuso de personalidade do Diretor; 2) que a pessoa física está sendo localizada em outros feitos para citação e apresentação de defesa e 3) que as pesquisas atuais de bens e valores restaram positivas, a fim de se afastar procedimentos infrutíferos e que oneram a máquina pública. Intime-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO LIMA (OAB 374787/SP)

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A. D. V. x M. T. D. V.

ID: 329773820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-23.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. D. V.

Polo Passivo:

M. T. D. V.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CATARINO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE CAMPOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-23.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.D.V. - M.T.D.V. - I) Dada a natureza dos bens em discussão defiro à requerida o direito de recolhimento de custas ao f… Processo 1001508-23.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.D.V. - M.T.D.V. - I) Dada a natureza dos bens em discussão defiro à requerida o direito de recolhimento de custas ao final do processo. II) Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para anotação da reconvenção. III) Arbitro os alimentos provisórios devidos pelo genitor ao filho, a partir desta decisão, em 30% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre eventual adicional de periculosidade e insalubridade, horas extras, férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS (não podendo esse valor ser inferior a 50% do salário mínimo). Em caso de trabalho informal ou desemprego, arbitro os alimentos em dois salários mínimos vigentes ao tempo de efetivo pagamento, que deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, valendo os comprovantes de depósito como prova de quitação. Caso requerido, expeça-se ofício ao empregador do requerido para que efetue o desconto diretamente em folha de pagamento. IV) Indefiro o pedido de fixação de alimentos provisórios em favor da requerida uma vez que insuficientemente demonstrado o binômio necessidade/possibilidade assim como a verossimilhança das alegações. V) Defiro a retificação do valor da causa para R$1.600.793,51, conforme requerido pela parte passiva. Anote-se e observe-se. VI) Determino que: a) Genitor e genitora realizem a Oficina de Pais e Mães, disponibilizada pelo CNJ no seguinte link: https://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=84258ampampampv=true a.1. Ambos deverão comprovar nos autos a realização da oficina no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão - no caso da parte autora, através da pessoa de seus advogados, e no caso da parte requerida, na mesma ocasião da citação. a.2. A comprovação da realização do curso será feita através da apresentação do certificado fornecido pelo CNJ quando do término do curso. a.3. Ressalto desde logo que o curso é on-line, e que é de suma importância que ambas as partes efetivamente assistam às aulas, em benefício da prole comum. VII) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o art. 357, § 6º, CPC O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: a) delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; b) Possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; c) Auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: JÉSSICA CATARINO SANTOS (OAB 434714/SP), DENISE DE CAMPOS FREITAS (OAB 123374/SP)

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Ana Ferreira Pimenta Do Nascimento e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 337544388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-71.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA FERREIRA PIMENTA DO NASCIMENTO FERNANDO GUEDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUANA MARIA MORETTI

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LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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Processo 1001508-71.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ana Ferreira Pimenta do Nascimento - - Fernando Guedes do Nascimento - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Tendo em vista o dispos… Processo 1001508-71.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ana Ferreira Pimenta do Nascimento - - Fernando Guedes do Nascimento - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes (a) Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco réu, eis que todos, Itaú Seguros S/A (seguradora), Banco Itaucard S/A e Itaú Unibanco S/A (estipulantes), participaram da cadeia de consumo para fornecimento do serviço securitário, conforme se verifica às fls. 42 e 95, nos termos do art. 18 do CDC. Cuida-se de nítido caso de aplicação da Teoria da Aparência, pois o consumidor contratou o seguro no estabelecimento do réu, sendo certo que, na apólice do seguro, aparece o logotipo do Itaú. Logo, do ponto de vista do consumidor, a formação do vínculo contratual é feita "em relação a uma única pessoa jurídica, notadamente em razão do nome, cuja solidez e prestígio constituem atrativo para contratação de serviços, como o ora em discussão" (TJ-SP - AC: 10031173320198260481 SP 1003117-33.2019.8.26.0481, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 17/08/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2021), o que justifica a legitimidade do réu para figurar no polo passivo da demanda. No entanto, defiro a inclusão no polo passivo da Itaú Seguros S/A, que ingressou espontaneamente na lide, inclusive apresentando contestação, conforme pedido alternativo formulado no item 2.3, de fl. 277. (a.1) Providencie a serventia as anotações necessárias junto ao sistema informatizado. (b) A parte ré suscitou preliminar de ilegitimidade ativa dos autores, alegando que a Apólice 01.77.026850912 trata de seguro prestamista, visando a quitação de saldo devedor junto ao estipulante (Banco Itaucard S/A), que seria o legítimo beneficiário para pleitear a cobertura securitária. Embora o beneficiário primário do seguro prestamista seja o estipulante (instituição financeira), os herdeiros do segurado falecido possuem interesse jurídico na quitação do débito financiado, já que o bem integra o patrimônio do espólio e os encargos do contrato continuam a ser exigidos dos sucessores. Além disso, o ordenamento jurídico brasileiro define claramente, no art. 1.829, I, do Código Civil, que a sucessão legítima se inicia pelos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, assegurando aos herdeiros o direito legítimo sobre os bens e direitos deixados pelo falecido, o que inclui o interesse na quitação do financiamento garantido pelo seguro. Portanto, reconheço a legitimidade ativa dos autores para figurarem no polo ativo da presente demanda. (c) É entendimento pacífico desse E. Tribunal de Justiça que a inexistência de pedido administrativo do pagamento do seguro de vida não obsta que a parte autora possa pleitear em Juízo seu direito à indenização. Confira-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Pedido administrativo prévio que não constitui requisito para a propositura da execução para o recebimento de indenização securitária. Precedentes. Demora para conclusão do pedido ou do pagamento administrativo que não se traduz em dano moral indenizável, mas mero descumprimento do contrato, sem maiores repercussões na esfera anímica dos autores. Correção monetária incidente a partir da data da contratação do seguro (no caso na data do termo inicial da apólice). Inteligência da Súmula 632 do C. STJ. Sucumbência recíproca que autoriza a partição dos encargos processuais. Verbas que devem ser distribuídas de forma proporcional. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10021860920188260176 Embu das Artes, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 26/08/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024). A par disso, a exigência do prévio requerimento administrativo é dispensada quando a seguradora, na contestação, impugna a pretensão configurando efetiva resistência que supre a necessidade do pedido administrativo, sendo esta a hipótese dos autos. (d) Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Incontroverso nos autos que o de cujus possuía duas Apólices de seguro: (a) Seguro prestamista denominado "Proteção Financeira Itaú", 01.77.026850912, com vigência de 27/11/2021 a 08/01/2026 e cobertura para "Morte Por Qualquer Causa". (b) Seguro de vida denominada "Itaú Viva Mais", 01.82.009656835, com vigência de 08/03/2023 a 08/03/2024 e garantia de "Morte Acidental". Também é incontroverso que os contratos são válidos e os pagamentos estavam em dia. Fixo como pontos controvertidos: 1) quais são os documentos de apresentação obrigatória para a regulação do seguro (laudo de necrópsia", "exame toxicológico", "Inquérito Policial", "Boletim de Ocorrência" e exames médicos do segurado); 2) se houve morte natural ou acidental; 3) se o óbito do segurado decorre de risco excluído. III. Definição da distribuição do ônus da prova O caso dos autos seguirá as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. IV. Das provas (a) Solicito à Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Saúde e Higiene Pública, Santa Casa, Pronto Atendimento Municipal e ao SAMU, que encaminhem a este juízo cópias de eventual prontuário médico em nome do Sr. Luiz Valerio do Nascimento, acima qualificado, com histórico completo de atendimentos, prescrições e doenças que o acometiam. (a.1) Solicito à Secretaria da Segurança Pública de Dracena, IML e ao Instituto de Criminalística de Dracena, que encaminhem a este juízo cópias de eventuais informações e documentos, tais como "laudo de necrópsia", "exame toxicológico", "Inquérito Policial", "Boletim de Ocorrência", em nome do Sr. Luiz Valerio do Nascimento, acima qualificado. (a.2) As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo do pedido, por via eletrônica (dracena3@tjsp.jus.br), consignando o respectivo número do processo. (a.3) A parte ré deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com os documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. (b) Como a resposta nos autos, vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. (b.1) Após, será analisada a necessidade de produção de prova oral e/ou pericial. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP)

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Processo nº 1001508-92.2025.8.26.0452

ID: 332895753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-92.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUVELINA CRISTIANE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ROSSETTO

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Processo 1001508-92.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juvelina Cristiane dos Santos Lima - Vistos. 1. Recebo a inicial, preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, am… Processo 1001508-92.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juvelina Cristiane dos Santos Lima - Vistos. 1. Recebo a inicial, preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC. 1.1. Considerando os documentos amealhados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte Autora. Anote-se. 2. Para além de, à luz da documentação encartada aos autos, não serem verossímeis as alegações da autora (fumus boni iuris), imperiosa a oitiva da parte contrária, com faculdade de produção de provas, para que se manifeste acerca das abusividades pretensamente praticadas na relação contratual. Outrossim, não tenho por caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). As ilegalidades alegadas não traduzem urgência processual, a ponto de justificar que se excepcione a segurança jurídica e, portanto, a prévia instauração do contraditório -, até porque eventual decisão final favorável à autora não estará prejudicada, dado que a ela serão restituídos quaisquer valores pagos a maior por força do contrato. Não há, por assim dizer, situação aflitiva a ser remediada, não se podendo perder de vista que o objetivo da tutela de emergência é "neutralizar os efeitos maléficos do decurso do tempo sobre os direitos." (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de direito processual civil, vol. I, 7ª edição, Malheiros Editores, 2013, p. 165). Como ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 'a demora na resposta jurisdicional muitas vezes invalida toda a eficácia prática da tutela e quase sempre representa uma grave injustiça para quem depende da justiça estatal. Daí a necessidade de mecanismos de aceleração do procedimento em juízo. Sob outro ângulo, o litigante tem constitucionalmente assegurado o direito de não ser privado de seus bens e direitos sem contraditório e ampla defesa (princípio da segurança jurídica). Muitas vezes, porém, entre a necessidade de efetiva tutela ao titular do direito subjetivo e a garantia ao seu opositor das amplas faculdades inerentes ao contraditório, se estabelece uma flagrante contradição, porquanto se tem de aguardar todos o longo iter da ampla defesa, a tutela que afinal vier a ser deferida não corresponderá a qualquer utilidade para o titular do direito subjetivo que estava a clamar por proteção judicial. Urge, então, harmonizar os dois princípios o da efetividade da jurisdição e o da segurança jurídica e não fazer com que um simplesmente anule o outro. É claro que o princípio do contraditório não existe sozinho, mas em função da garantia básica da tutela jurisdicional. Logo, se dentro do padrão normal o contraditório irá anular a efetividade da jurisdição, impõe-se alguma medida de ordem prática para que a tutela jurisdicional atinja, com prioridade, sua tarefa de fazer justiça a quem a merece. Depois de assegurado o resultado útil e efetivo do processo, vai-se, em seguida, observar também o contraditório, mas já em segundo plano. Assim, para evitar que o autor se veja completamente desassistido pelo devido processo legal, procede-se a medidas como as cautelares e as de antecipação de tutela. Isto se faz logo, porque não há outro caminho para assegurar a tutela de mérito ao litigante que aparenta ser merecedor da garantia jurisdicional. No entanto, o adversário não fica privado do devido processo legal, porque depois da antecipação, que se dá em moldes de provisoriedade, abre-se o pleno contraditório e a ampla defesa, para só afinal dar-se uma solução definitiva à lide. "Aqui" lembra CALMON DE PASSOS - "dois valores constitucionais conflitam. O da efetividade da tutela e o do contraditório e ampla defesa. Caso a ampla defesa ou até mesmo a citação do réu importe certeza da ineficácia da futura tutela, sacrifica-se, provisoriamente, o contraditório, porque recuperável depois, assegurando-se a tutela que, se não antecipada, se faria impossível no futuro". Assim, o que se faz, para harmonizar os dois princípios fundamentais, é apenas uma inversão da sequência cronológica de aplicação de seus mandamentos. O juiz, porém, deve cuidar, para que esta inversão não se torne regra geral, pois dentro da garantia fundamental do devido processo legal e do contraditório, a garantia normal é a de que a agressão patrimonial do Estado sobre a esfera jurídica da parte vencida somente ocorra depois de percorrida a trajetória do procedimento com ampla discussão e defesa e, por conseguinte, após a formação da coisa julgada.' (O processo civil brasileiro: no limiar do novo século, Rio de Janeiro: Forense, 1999, pp. 83/84). (Negritado no original). Em casos como o dos autos, nos quais existente relação contratual, deve ser prestigiado o contraditório, porquanto não está em risco o resultado útil do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS Tutela antecipada Indeferimento em Primeiro Grau que deve ser mantido, eis que ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência Não comprovada a probabilidade do direito Negado provimento. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2102624-64.2021.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 05.08.2021); TUTELA DE URGÊNCIA. Ação revisional de contrato bancário. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome da agravante em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores incontroversos, com liberação dos efeitos da mora. Descabimento. Inexistência de prova que evidencie a plausibilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2138977-06.2021.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 05.08.2021); TUTELA DE URGÊNCIA Ação revisional Contrato bancário Pedido de tutela de urgência, para impedir a negativação do nome da parte autora Probabilidade do direito Inexistência Inteligência do art. 300, do Código de Processo Civil de 2015 Indeferimento: Indefere-se o pedido de tutela de urgência formulada pela parte autora de ação revisional de contrato bancário, a fim de impedir a negativação de seu nome, pois, diante das alegações apresentadas, não há probabilidade do direito, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300, do Código de Processo Civil de 2015. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140816-71.2018.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2018; Data de Registro: 31/08/2018). Ausentes os requisitos legais (art. 300 do CPC), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Nada impede que as partes entabulem acordo extra autos, contendo a inicial todos os dados para contato direto com a parte autora ou seu procurador. 4. Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar, de maneira justificada, as provas que pretende produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 5. Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar de maneira justificada, as provas que pretende produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 6. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: GABRIELA ROSSETTO (OAB 391049/SP)

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Processo nº 1000900-05.2025.8.26.0514

ID: 326306580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000900-05.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUROGERM BRASIL PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000900-05.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Eurogerm Brasil Produtos Alimentícios Ltda, - Vistos. Recebo a petição de fls. 70 e 77 como emenda à inicial. An… Processo 1000900-05.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Eurogerm Brasil Produtos Alimentícios Ltda, - Vistos. Recebo a petição de fls. 70 e 77 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Pedido de Sustação de Protesto e Concessão de Tutela de Urgência, proposta por Eurogerm Brasil Produtos Alimentícios Ltda. em face de Jonas Araújo dos Santos, empresário individual atuante sob a denominação Continente Serviços Ltda. A parte autora aduz, em síntese, que foi surpreendida com o apontamento de protesto no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no qual figura como sacada, sendo o título emitido pela parte ré, que consta como sacadora. Alega, ainda, que o requerido, atuando sob o nome empresarial Continente Serviços Ltda., mantém vínculo com a pessoa jurídica Berlim Ferramentas, a qual já teria perpetrado tentativa de fraude em desfavor da autora fato este objeto de demanda judicial própria, autuada sob o nº 1001508-37.2024.8.26.0514. Informa, por derradeiro, que, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou a existência de 24 ações judiciais ajuizadas contra a empresa requerida, todas versando sobre sustação de protesto, o que, em seu entender, denota conduta reiterada e potencialmente fraudulenta por parte da requerida. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão dos efeitos do protesto no valor de R$ 1.103,78 emitido na data 17/03/2025 cujo sacador seja a empresa requerida Jonas Araujo dos Santos (Continente Serviços Ltda) até decisão final sobre a nulidade do referido ato administrativo e a suspensão dos efeitos de novos protestos, até que se resolva de forma definitiva a matéria controvertida. (sic fls. 1/14). É a síntese do necessário. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A partir da análise dos documentos que instruem a petição inicial, verifica-se que a parte requerida promoveu o protesto de título em face da parte autora (fls. 23). Ademais, constata-se, em juízo perfunctório, que os dados cadastrais da empresa demandada coincidem com os de outra pessoa jurídica que atualmente figura como parte em ação judicial movida pela autora. Diante desse contexto, reputo suficientemente demonstrada, nesta fase inaugural da demanda, a verossimilhança das alegações formuladas pela parte requerente. Por outro lado, é patente a existência do periculum in mora, traduzido no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando os prejuízos a sua credibilidade que podem advir em razão do protesto ou inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito, entendo presentes os requisitos do art. 300 do CPC. No entanto, entendo pela necessidade de contracautela para a concessão da tutela de urgência requerida, de sorte que a dispensa da caução poderia comprometer a responsabilização da parte prejudicada por eventual reversão da tutela de urgência. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" Decisão que deferiu tutela provisória de urgência, mas determinou à autora, ora agravante, a prestação de caução no valor integral do título questionado Pretensão da agravante à dispensa da prestação de caução. Impossibilidade "Insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto" Súmula 16 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Precedentes do STJ A exigência de prestação de caução não se afigura ilegal, estando inserida no poder geral de cautela do juiz Art. 300, § 1º do novo Código de Processo civil Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204858- 95.2019.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/12/2020; Data de Registro: 28/12/2020). DEFIRO, portanto, o pedido liminar a fim de que seja suspensa, até segunda ordem, a exigibilidade do débito em questão, autorizando-se a sustação dos efeitos do protesto no valor de no valor de R$ 1.103,78 emitido na data 17/03/2025 cujo sacador é a empresa requerida Jonas Araujo dos Santos (Continente Serviços Ltda) (fls. 23). DEFIRO, ainda, o pedido liminar para determinar que a requerida se abstenha de protestar novos títulos, até que se resolva de forma definitiva a matéria, sob pena de pagamento de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais),limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Esta determinação, no entanto, tem sua eficácia condicionada ao oferecimento de caução idônea, que deverá ser oferecida pelo requerente em até 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela concedida. Faculto a parte autora prestar outras modalidades de caução, como fiança bancária, seguro garantia judicial, caução real ou fidejussória. Após o oferecimento da caução, expeça-se ofício ao tabelião de protestos de letras e títulos de jundiaí para proceder a sustação provisória do protesto, no valor de R$ 1.103,78 emitido na data 17/03/2025 cujo sacador é a empresa requerida Jonas Araujo dos Santos (Continente Serviços Ltda) (fls. 23), conforme determinado acima, intimando-se a parte autora para encaminhar ao destinatário e comprovar protocolo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em consonância ao direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo de designar, neste momento, Audiência de Conciliação ou de Mediação, com fundamento no art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, postergando a análise de sua conveniência para momento oportuno. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento, solicitar a designação do referido ato e/ou celebrar autocomposição. CITE-SE, portanto, a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA (OAB 322436/SP)

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Processo nº 1001508-71.2025.8.26.0071

ID: 331725449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001508-71.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITALO GOULART DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA RAFAELA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-71.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - OUTROS - Italo Goulart de Souza - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ítalo Goulart de Souza contra ato imputado a… Processo 1001508-71.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - OUTROS - Italo Goulart de Souza - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ítalo Goulart de Souza contra ato imputado ao Reitor e Pró-reitor da Universidade de São Paulo - USP, relatando, em suma, que foi aprovado em processo seletivo para ingresso no Curso de Letras, período noturno, da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP, tendo sido convocado por meio de e-mail recebido em 21/01/2025, com prazo para realização da pré-matrícula até 23/01/2025, às 12h por meio do site da referida instituição de ensino. Narra que, apesar do prazo exíguo, encaminhou a documentação necessária à efetivação da pré-matrícula; porém, por meio de e-mail recebido no dia 23/01/2025 foi informado que havia pendência na documentação encaminhada. Aduz que providenciou nova declaração de conclusão do ensino médio, porém não houve tempo hábil de encaminhá-la no prazo assinalado pela autoridade coatora, por isso foi desclassificado do concurso. Diante disso, pretende seja realizada sua matrícula no curso em que foi aprovada, bem como seja anulado o ato administrativo que cancelou sua matrícula. Os autos foram redistribuídos (fls. 46). O pedido liminar foi deferido e, na mesma oportunidade, concedeu-se os benefícios da gratuidade de justiça (fls. 60-62). A autoridade foi notificada e apresentou informações de defesa (fls. 77-87), sustentando a necessidade da apresentação tempestiva da declaração de conclusão do Ensino Médio, uma vez que o documento é exigido no Edital e no Manual do Candidato, defendendo a observância do princípio da isonomia. Ainda, sustentou que a declaração acostada às fls. 27 não atende aos requisitos formais mínimos estabelecidos no edital de ingresso, uma vez que para ingresso nas vagas decorrentes de políticas de ações afirmativas, necessita-se da comprovação da integralidade do curso em instituição da rede pública de ensino. Pugnou pela denegação da segurança. Juntou documentos (fls. 88-114). A DD. Representante do Ministério Público opinou pela concessão da segurança (fls. 120-126). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de mandado de segurança contra o ato que impediu a impetrante de realizar sua matrícula no curso universitário para o qual foi aprovada e convocada para preenchimento da vaga. De rigor a concessão da segurança. Em regra, inexiste a possibilidade de superação das etapas previstas no edital de ingresso em universidade pública, sob pena de violação ao princípio da isonomia e da impessoalidade. É certo que todos os candidatos devem obedecer às determinações constantes do edital; todavia, a questão deve também ser analisada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que também são norteadores da Administração Pública. No caso em tela, o impetrante logrou êxito no Provão Paulista tendo sido convocado para a realização de matrícula no Curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP. Contudo, ao submeter os documentos para matrícula e, em razão da unidade de ensino da rede pública não ter homologado o Histórico de Conclusão do Ensino Médio, o impetrante encaminhou a declaração de fls. 6 que apontava que tinha concluído o ensino médio no ano letivo de 2024. Conquanto o impetrante não tenha realizado sua matrícula na forma preconizada pela Instituição, o ato ora combatido afigura-se desproporcional e desarrazoado, considerando-se que tão logo a impetrante tomou conhecimento da convocação demonstrou sua intenção de ocupar a vaga, manifestando inequivocamente seu interesse via e-mail e atestando comprometimento em apresentar o documento atualizado, a fim de regularizar a situação. Em que pese o documento então apresentado não possuísse todas as informações exigidas, qual seja, ano de conclusão do Ensino médio, previsão de data máxima para emissão do histórico escolar e comprovação de ter cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública brasileira, verifica-se que o prazo estabelecido para regularização da pendência não se mostrou razoável, posto que a partir da notificação da pendência, o candidato teve menos de 24 horas para buscar nova declaração junto a rede pública de ensino, e encaminhá-la a impetrada. Evidente que não houve desídia do impetrante, uma vez que, conforme se comprova às fls. 33 no mesmo dia providenciou a documentação complementar, sem conseguir anexá-la ao sítio eletrônico até as 16h daquele dia. Sabe-se que o edital, norma geral e abstrata, deve ser aplicado em sua integralidade a fim de evitar a violação à isonomia entre os interessados, bem como que a licitante não impugnou oportunamente. Contudo, não se deve olvidar a necessidade de observância dos princípios constitucionais que amparam o certame, em especial o da eficiência, publicidade e interesse público. Ora, em certos casos, a atuação administrativa deve ser interpretada de acordo com o contexto e as circunstâncias do caso concreto, do conjunto normativo em termos de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se os interesses. O princípio da legalidade e da vinculação ao edital não são absolutos a ponto de inabilitar o impetrante que buscou sanar a pendência na mesma data e agiu com boa-fé, apenas em razão dessa irregularidade formal sanável, o que não resulta na dispensa de tratamento diferenciado entre os candidatos, pois não coloca o impetrante em situação privilegiada e preserva o interesse público. Dessa forma, a obrigatoriedade de vinculação às formalidades do edital não pode se sobrepor aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo prevalecer o direito à educação (art. 205, CF). Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Processo seletivo para o curso de bacharelado em Matemática Aplicada e Computação Científica oferecido pelo Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação da Universidade de São Paulo - USP. Impetrante que, embora tenha apresentado os documentos indicados na etapa virtual de pré-matrícula, teve sua matrícula negada, ao argumento de que seu histórico escolar estaria incompleto. Inadmissibilidade. Falha na comunicação da autoridade impetrada ante o erro identificado. Ausência de má-fé ou intenção fraudulenta. Prevalência do direito à educação. Concessão da segurança mantida. Precedentes. Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1022954-24.2024.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024, sem destaque no original) Apelação Cível - Mandado de segurança - Candidata impedida de matricular-se no curso de bacharelado da USP para o qual aprovada em vestibular em razão de não ter realizado procedimento de pré-matrícula online - Segurança concedida - Remessa necessária e recurso voluntário da USP - Desprovimento de rigor - A impetrante foi, de fato, aprovada no vestibular para o curso citado, sendo incontroverso, ainda, que no mesmo dia em que se encerrou o prazo para a pré-matrícula, a candidata manifestou interesse pela vaga via e-mail e ligação telefônica - Condicionar a concessão da ordem à comprovação, por parte da impetrante, do alegado erro no procedimento online seria adotar postura de excessiva formalidade, em violação à promessa constitucional de pleno acesso à formação educacional - A rede mundial de computadores não é infalível, e a impetrante manifestou seu interesse inequívoco em assumir a vaga para a qual foi aprovada em primeira chamada no curso de bacharelado, quer por e-mail, quer por telefone - Precedente desta Câmara - R. Sentença mantida - Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1003706-52.2016.8.26.0506; Relator(a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2017; Data de Registro: 14/02/2017, sem destaque no original) Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da impetrante à matricula no curso universitário para o qual foi aprovada, confirmando a decisão liminarmente proferida. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela autoridade impetrada, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Púbico. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, que determino em conformidade com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. P. I. C. - ADV: PATRICIA RAFAELA DE OLIVEIRA (OAB 424668/SP)

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Jose Eduardo Valentin x Banco Pan S.A.

ID: 293429729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057730-32.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO VALENTIN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CAROLINA REGINA SARTORI

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Processo 1057730-32.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Eduardo Valentin - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cuida-se de ação que JOSÉ EDUARDO VALENTIN ajuizou em f… Processo 1057730-32.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Eduardo Valentin - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cuida-se de ação que JOSÉ EDUARDO VALENTIN ajuizou em face de BANCO PAN (inicial a fls. 01/24, documentos a fls. 25/47). Segundo narra a inicial, em breve síntese: em maio de 2022, o autor recebeu chamada telefônica de funcionário que se identificou como preposto do réu, a fim de lhe ofertar a repactuação do empréstimo consignado n. 3 39763520-6; em razão da repactuação, o autor forneceu cópias de seus documentos pessoais e selfie à funcionária do réu; porém, em verdade, foi realizado novo empréstimo consignado em nome do autor, inclusive com o depósito de valores em sua conta; o autor contactou a 'suposta funcionária' e ela condicionou a baixa do empréstimo ao pagamento de 'boleto bancário', que foi por si providenciado; houve falha na segurança quanto a prestação do serviço bancário, em especial pelo vazamento de dados do autor, inclusive com relação a empréstimos consignados anteriores realizados com o réu; efetivado o empréstimo, o valor foi estornado para a conta da estelionatária; ainda, houve cobrança indevida pelo uso de cartão de crédito, que nunca fora utilizado menos ainda fora desbloqueado; Pretende a parte autora, em apertada suma, a declaração de inexistência de relação jurídico-contratual referente ao empréstimo consignado de n. 56567468-0 e ao cartão de crédito consignado n. 756567525-8, com a decretação de inexigibilidade do débito correspondente, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O feito foi inicialmente distribuído à 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas, que declinou da sua competência de ofício e determinou a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis desta Comarca de Sumaré, fls. 58/59. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para suspender a exigibilidade do contrato mencionado na inicial, fls. 62. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência da ação, fls. 79/107, documentos a fls. 108/154. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 193/205. A fls. 206, foi aberto prazo para especificação de provas. O réu requereu dilação de prazo a fls. 209/210, o que foi deferido a fls. 214. O autor apresentou petição a fls. 211/212, juntando links de áudios, sobrevindo despacho a fls. 214, para que aquele se manifestasse a respeito de interesse na produção de prova oral em audiência. Ato contínuo, o réu informou não ter provas a produzir e requereu o julgamento antecipado, fls. 217/220, enquanto o autor requereu a tomada de seu próprio depoimento pessoal, fls. 221. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, observando-se que o réu informou não ter provas a produzir em instrução, assim como a parte não as especificou, operando-se a preclusão. De todo modo, afasta-se e indefere-se o pedido de depoimento pessoal de si próprio formulado pela parte autora, por total falta de amparo legal, na conformidade do que reza o artigo 385, CPC, segundo o qual a parte só pode requerer o depoimento pessoal da parte contrária. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em falta de interesse de agir, haja vista a resistência ofertada em contestação, a evidenciar quadro concreto de litígio a ser resolvido judicialmente, a par de não haver qualquer obrigatoriedade legal de prévio socorro à via administrativa. Por sua vez, o ora réu detém legitimidade passiva ad causam, pois é dos autos e é incontroverso que é ele o titular do crédito originado dos contratos cuja existência e celebração são negados pela parte autora. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Do que consta dos autos, conclui-se que o réu formalizou contratação com a parte autora (n. 356567468 e n. 756567525-8) baseado unicamente na exibição de uma foto dela, o que é algo desprovido de base jurídica, por si só, não tendo sido apresentados nos autos outros elementos de convicção consistentes o suficiente a demonstrar a válida manifestação de vontade do contratante e a efetiva formação do vínculo negocial, o qual é negado na inicial. Daí a falha na prestação do serviço, daí se reconhecer a inexistência do vínculo negocial válido subjacente e daí a responsabilidade da instituição financeira em casos que tais, impondo-se a consequente condenação do réu ao pagamento da indenização pelos danos materiais experimentados pela parte autora (consistentes apenas naquilo que foi descontado de seus proventos em folha de pagamento, restrito a isso o desfalque patrimonial que sofreu), sem prejuízo do pagamento de indenização por danos morais, que é de natureza in re ipsa nessas hipóteses. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Sentença de improcedência. Irresignado apela o autor, alegando que foi vítima de fraude bancária, tendo seus dados, incluindo selfie previamente utilizada em contrato legítimo, reutilizados para formalizar dois contratos de crédito consignado sem sua autorização. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Contratação digital e utilização indevida de dados pelo banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prova de que o contrato impugnado é fraudulento. Utilização da mesma selfie em múltiplos contratos, configurando vício da vontade e ausência de manifestação livre do autor. DANO MATERIAL. Caracterização do dano material pela cobrança indevida, incluindo IOF, parcelas de seguro prestamista e encargos de financiamento. Devolução dos valores cobrados indevidamente, com repetição em dobro e correção monetária. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, por si só não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o RELATOR FICA VENCIDO, prevalecendo o entendimento da douta maioria desta Câmara de Direito Privado, no sentido de que com a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, fica afastada a alegação de ocorrência de dano moral, por não ter se configurado prejuízo a subsistência do consumidor. Apelo do autor provido em parte, sentença reformada para declarar a nulidade do contrato e condenar o banco à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. O Banco apelado arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PELO VOTO DA MAIORIA Apelação n. 1013042-25.2023.8.26.0348, 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Emílio Migliano Neto, j. 07.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de dano moral e material. Sentença de parcial procedência. I. CASO EM EXAME Contrato fraudulento. Ausência de comprovação de assinatura digital. Utilização de mesma selfie. Abertura de conta sem selfie e transferência de valores para terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade na contratação.Danos morais. Autorização para compensar valores. III. RAZÕES DE DECIDIR Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Utilização de mesma foto. Número de telefone utilizado que pertence a terceiro. Abertura de conta digital sem selfie e transferências de valores para terceiros. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Dano moral "in re ipsa" caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, descabimento de majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso desprovido. Legislação citada: art. 1.012, caput, do CPC, art. 42, parágrafo único, do CDC, Súmula 54, 297, 362 e 479 do STJ Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1014932-74.2022.8.26.0011; TJSP; Apelação Cível 1001508-53.2022.8.26.0596; TJSP; Apelação Cível 1024953-18.2023.8.26.0224; TJSP; Apelação Cível 1001269-82.2023.8.26.0218; EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS Apelação n. 1059386-82.2022.8.26.0224, 20ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 27.01.2025, grifo nosso. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2- TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - PLEITO FORMULADO NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDO NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 3- CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - RECEBIMENTO DE PROPOSTA DE SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - FRAUDADORES COM ACESSO AO SISTEMA DO BANCO QUE ABRIRAM CONTA CORRENTE E INSERIRAM PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO - DOCUMENTOS ENVIADOS PARA ASSINATURA DA AUTORA POSTERIORES AO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO E DA TROCA DE MENSAGENS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PACTUAÇÃO REALIZADA POR CELULAR DE TERCEIRO - MESMA SELFIE E TRILHA DE EVENTOS UTILIZADOS EM 03 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DISTINTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - SÚMULA 479 DO STJ - CONTRATOS NULOS - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. 4- EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - BANCO QUE PERMITIU ACESSO DE TERCEIROS AO SEU SISTEMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. 5- DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - CONTA ABERTA POR TERCEIROS - EMPRÉSTIMO REALIZADO POR FRAUDA-DORES QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO - MONTANTE TRANSFERIDO AO GOLPISTA POR CONTA DE FA-LHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 6- DANO MORAL - MIGRAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE PARA CONTA CORRENTE ABERTA POR FRAUDADORES - DESCONTOS NOS VALORES RECEBIDOS - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Apelação n. 1000535-05.2024.8.26.0572, 14ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Carlos Abrão, j. 25.11.2024, grifo nosso. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência dos contratos de empréstimos consignados impugnados, determinou a restituição de valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira demonstrou a regularidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados pela autora, que alega não os ter contratado; (ii) avaliar se estão presentes os elementos caracterizadores do dano moral, justificando a indenização fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira possui o ônus de comprovar a validade dos contratos impugnados, especialmente diante da negativa de contratação pela autora e da sua condição de consumidora por equiparação, conforme artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os documentos apresentados pela ré são insuficientes para comprovar a regularidade da contratação, pois não contêm dados essenciais como geolocalização, endereço IP ou declaração de aceite, elementos necessários para assegurar a autenticidade de uma contratação eletrônica. A contratação dos quatro empréstimos ocorreu com intervalo de apenas quatro minutos, utilizando a mesma selfie para validação, o que caracteriza indícios de fraude. Descontos indevidos em benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, comprometem a subsistência do consumidor e configuram lesão moral passível de indenização, conforme jurisprudência consolidada. A indenização por dano moral deve equilibrar o caráter compensatório e punitivo, atendendo às circunstâncias do caso concreto, de modo a não ser nem irrisória nem excessiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em casos de negativa de contratação de empréstimo consignado por consumidor, cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade do contrato, especialmente em situações de alegada contratação eletrônica. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, quando comprometem sua subsistência, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inciso VIII, e art. 17; CPC, art. 487, inciso I; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 do STJ. TJSP, AC nº 1006188-53.2023.8.26.0400, Rel. Des. Léa Duarte, j. 26.08.2024; TJSP, AC nº 1000173-16.2024.8.26.0115, Rel. Des. Rosana Santiso Apelação n. 1003062-36.2022.8.26.0236, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Domingos de Siqueira Frascino, j. 05.11.2024, grifo nosso. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição bancária requer a inversão do julgado, com o reconhecimento da validade dos contratos e afastamento do dano moral, ou, subsidiariamente, a redução do valor da condenação a esse título. A autora pretende a majoração do dano moral. 2. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Rejeitada. Recurso que atende aos critérios do art. 1010 do CPC/15. 3. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. Afastada. Ônus de prova da instituição financeira quanto à regularidade das contratações questionadas, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061). Réu que não comprovou as contratações dos empréstimos consignados, eis que: a) foram contratados seis empréstimos consignados no mesmo dia, e horários seguidos, por meio digital, o que revela indício de fraude; b) foi utilizada a mesma selfie da autora em todos os contratos; c) a contratação ocorreu por consultor, na mesma loja. Declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos valores. Valores disponibilizados à autora que devem ser devolvidos, com a restituição das partes ao status quo ante. Admitida a compensação. 4. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Cabimento. Determinação de restituição de forma simples. 5. DANO MORAL. Caracterizado. Contratação de empréstimos consignados incidentes sobre benefício previdenciário da autora. Verba de caráter alimentar, com comprometimento de sua subsistência. Fixação em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da C. Câmara. 6. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO Apelação n. 1007424-32.2023.8.26.0047, 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luís H. B. Franzé, j. 18.06.2024. O valor da indenização por danos morais aqui fica arbitrado em R$ 10.000,00, quantia essa que se mostra proporcional e razoável, além de suficiente para servir de compensação, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo a servir como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano material desde a data de cada desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); iii) juros a partir da data do fato (Súmula n 54, E. Superior Tribunal de Justiça), tanto para o dano moral, quanto para o dano material; e iv) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Sem embargo, não prospera o pedido de condenação do réu ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, impondo-se a restituição apenas simples. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. Por fim, não vinga o pedido de condenação do réu ao pagamento do valor objeto de empréstimo, vez que tal numerário não pertencia ao autor, de modo que não houve aí qualquer desfalque patrimonial em seu desfavor a ser reparado, ao contrário. Decisão diversa, com todas as vênias, implicaria em verdadeiro enriquecimento ilícito e sem causa, o que não se concebe, a par de contraditório, pois, ao mesmo tempo que se afasta a relação jurídica material subjacente, permitiria ao autor ter ganho patrimonial sem lastro e, pior ainda, originado desses mesmos negócios, o que, aliás, estaria a beirar a teratologia. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para confirmar a tutela de urgência e: i) condenar o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, com atualização a partir desta data e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais; ii) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa aos contratos de crédito consignado n. 356567468-0 e de cartão de crédito consignado n. 756567525-8, decretando-se a inexigibilidade dos débitos deles originados em face da parte autora; iii) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no cancelamento desses contratos e na cessação definitiva dos descontos em folha de pagamento; e iv) condenar o réu a restituir à parte autora, de modo simples, os valores descontados por conta desses negócios em folha de pagamento, com atualização a partir de cada desembolso e juros de mora a contar data do fato, observados os índices legais. Decaimento mínimo, de modo que condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, será apurado em liquidação por cálculo e deverá ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP), MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB 414780/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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