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"1001508-51.2023.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 64 de 65

Associação Dos Adquirentes De Lotes Do Loteamento Residencial Ventura x Lucas Henrique Machanosque

ID: 309247137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-94.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VENTURA

Polo Passivo:

LUCAS HENRIQUE MACHANOSQUE

Intimação

Advogados:

SINCLEI GOMES PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALATIEL CANDIDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLINO SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-94.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - ESTATUTOS E REGIMENTOS - REGRAS DE CONVIVÊNCIA E SANÇÕES DISCIPLINARES - Associação dos Adquirentes de Lotes do Loteamento Residencial … Processo 1001508-94.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - ESTATUTOS E REGIMENTOS - REGRAS DE CONVIVÊNCIA E SANÇÕES DISCIPLINARES - Associação dos Adquirentes de Lotes do Loteamento Residencial Ventura - Lucas Henrique Machanosque - Vistos. Trata-se de ação denominada de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VENTURA em face de LUCAS HENRIQUE MACHANOSQUE. Inicial e documentos às f. 1/123. Citado (f. 149), o requerido apresentou contestação (f. 150/160), a qual foi seguida de réplica (f. 169/173). Instadas a especificar provas (f. 174), a parte autora pugnou pelo julgamento imediato da lide (f. 177/178). A parte requerida pugnou pela produção de prova oral (f. 179/180). É o relatório do essencial. O feito comporta julgamento imediato porque só resta a resolução de matéria de direito, sendo que quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Extrai-se dos autos que o requerido é associado em função do lote 4, quadra 6, localizado no Residencial Ventura e que teria infringido o regimento interno de utilização e convivência das áreas que compõem o referido loteamento residencial, que tem natureza jurídica de acesso controlado. Em sua defesa, a parte ré afirma que não há qualquer prova de instauração de processos administrativos contra outros associados que praticam o mesmo ato, sugerindo tratamento discriminatório. Ademais, sustenta que se viu alijado injustamente de utilizar-se da academia junto com seus familiares, o que seria inconstitucional. Com efeito, o relato da inicial e documentação acostada demonstram que as alegações da parte autora são verossímeis em relação ao descumprimento pelo réu da penalidade que lhe foi imposta por manifesto descumprimento do estatuto/regimento (f. 96/98; 113/121). Ademais, na medida em que a insistência do requerido em não cumprir a penalidade imposta por afronta às normas do Estatuto / Regimento interno, leva à coletividade associativa ao verdadeiro caos, gerando aos condôminos uma sensação de insegurança e impunidade generalizada, posto que gera a perspectiva de que "se fulano não cumpre, ninguém mais necessita cumprir. Veja-se o disposto na alínea "s", inciso I, do artigo 38º do Estatuto/Regimento Interno da Associação: I- USO DO ESPAÇO PARA ACADEMIA - será destinado ao uso para prática de exercícios físicos e atividades inerentes, dentro das normas adiante previstas, com início de funcionamento previsto para o dia 15/07/2024; "s" - uma vez aplicada a penalidade de suspensão/proibição de uso prevista na alínea anterior e, caso o restabelecimento do acesso não seja decidido pela Diretoria Executiva no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da comunicação de início da referida penalidade o(a) associado(a) poderá requisitar à Diretoria, de maneira formal e através dos meios de comunicação previstos no presente estatuto/regimento interno, seja restabelecido seu acesso, e essa, por sua vez, deverá convocar uma assembleia geral extraordinária no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da solicitação de modo que o pedido seja analisado e deliberado pela assembleia citada. O resultado da assembleia terá aplicabilidade imediata antes mesmo de ser levada sua ata ao respectivo registro. No tocante à alegação de que o requerido estaria sendo alvo de tratamento discriminatório, é importante destacar que, apesar de ser necessário observar o princípio da isonomia, as provas constantes nos autos revelam que o requerido descumpriu de forma reiterada as normas do regimento interno, especificamente no que tange à utilização da academia do condomínio. A prática de levar pessoas não residentes ao espaço da academia, sem a devida autorização da administração, configura descumprimento claro das normas internas estabelecidas no Estatuto da Associação. As normas previstas no regimento interno têm o objetivo de preservar o bom convívio e a segurança de todos os condôminos, sendo plenamente válidas e compatíveis com o ordenamento jurídico, não havendo qualquer afronta aos direitos constitucionais do requerido. Ante o exposto, julga-se procedente o pedido para condenar a parte ré a cumprir a penalidade lhe foi imposta pela autora, consistente na abstenção de uso do espaço denominado Academia até o decurso do prazo previsto na alínea s do inciso I do artigo 38º do Estatuto / Regimento Interno da Associação Autora, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85,§2º, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.R.I., oportunamente, arquivem-se. - ADV: SALATIEL CANDIDO LOPES (OAB 132010/SP), CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO (OAB 199322/SP), MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP), SINCLEI GOMES PAULINO (OAB 260545/SP)

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Processo nº 1001508-72.2025.8.26.0103

ID: 328317675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-72.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. D. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-72.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.D.S.P. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexist… Processo 1001508-72.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.D.S.P. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Nos termos do que dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, para o dia 19/08/2025 às 13:45 horas. A audiência poderá ser realizada de forma presencial ou virtual nos termos da Resolução CNJ 354/2020. Optando pela audiência presencial, devem as partes comparecer no Cejusc localizado na Praça Dona Esméria Ribeiro do Valle Figueiredo, nº 62, Centro, Tapiratiba, SP. Optando pela audiência de forma virtual, devem as partes informar no prazo de cinco dias anteriores a data da audiência, endereços de e-mail para encaminhamento do link para participação na audiência telepresencial. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). O pagamento do valor acima estabelecido será pago proporcionalmente pelas partes, por meio de depósito judicial nestes próprios autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante ser juntado ao feito. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Expeça-se mandado de citação a requerida para os termos do pedido inicial, da audiência designada, bem como dos honorários do conciliador, advertindo-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. A citação também deve ter a advertência de que, nos termos parágrafo 9º do artigo 334 do Código de Processo Civil, na audiência de conciliação as partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I. - ADV: LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA (OAB 248215/SP)

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Taís Cristina De Lima x Banco Crefisa S/A

ID: 330242705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001508-72.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAíS CRISTINA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A

Intimação

Advogados:

LUANA ALEXANDRE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-72.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Taís Cristina de Lima - Banco Crefisa S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n.… Processo 1001508-72.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Taís Cristina de Lima - Banco Crefisa S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, pois é inegável a sua caracterização. Isso porque é evidente o conflito que se instalou entre as partes, para a eventual satisfação da pretensão inaugural sendo indispensável a intervenção jurisdicional. E não há dúvida quanto à compatibilidade entre o provimento perseguido, a situação fática descrita e os fins buscados por meio da demanda. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. Os documentos juntados nas páginas 112/116 e 118/125 comprovam que a autora celebrou um contrato de empréstimo com a ré, tendo se obrigado a pagar o montante devido em 12 parcelas, cada qual no valor de R$149,00, a primeira em 27 de setembro de 2023 e a última em 28 de agosto de 2024. Ocorre que, do total devido, a autora apenas logrou comprovar, por meio dos documentos juntados nas páginas 24/29 e 31, o pagamento de 07 das 10 parcelas, sendo que algumas delas, de acordo com a ré (vide, a propósito, o teor de fl. 126), foram quitadas com atraso, o que rendeu ensejo à cobrança de encargos moratórios. E a autora, a quem competia fazê-lo (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), não demonstrou ter efetuado o pagamento das parcelas nos seus respectivos vencimentos. E uma vez não tendo sido suficientemente comprovada a liquidação integral do débito gerado pelo empréstimo, não há como se reconhecer qualquer irregularidade na persistência dos descontos, nem tampouco na promoção de atos de cobrança pela ré, da realização de ambos, mero exercício regular de um direito (artigos 389, 394 e 475, todos do Código Civil e 43 da Lei 8.078/1990), não podendo resultar eventual obrigação de indenizar (artigo 188, I, do Código Civil). Cumpre acrescentar, por fim, que de acordo com o teor de fls. 30, 32 e 132/133, a ré não promoveu a inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes. Ante todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: LUANA ALEXANDRE ALVES (OAB 513258/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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Eliana Das Graças Ribeiro Taira x Cpfl Energia S.A.

ID: 333511522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-26.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DAS GRAçAS RIBEIRO TAIRA

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

ELIANA DAS GRAÇAS RIBEIRO TAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1001508-26.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - OUTROS - Eliana das Graças Ribeiro Taira - CPFL ENERGIA S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Eliana das Graças Ribeiro Taira … Processo 1001508-26.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - OUTROS - Eliana das Graças Ribeiro Taira - CPFL ENERGIA S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Eliana das Graças Ribeiro Taira contra Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. A autora inicialmente apresentou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, alegando ser proprietária de um imóvel urbano desocupado, no qual a ré estaria realizando cobranças indevidas e interrompeu o fornecimento de energia elétrica, pleiteando a suspensão dos atos e o restabelecimento do serviço (fls. 01/30). Na sequência, o pedido de tutela foi indeferido e a autora foi intimada a emendar a petição inicial (fls. 35/37). Após, em emenda à inicial, a autora reiterou as alegações e requereu a condenação da ré ao pagamento de repetição de indébito, revisão das faturas, nulidade do termo de confissão de dívida e parcelamento, indenização por danos morais e materiais e que a ré fosse impedida de incluir seu nome em cadastros de proteção ao crédito (fls. 42/68). Por sua vez, a ré apresentou contestação, argumentando a legitimidade do débito, a inexistência de dano moral e a indevida restituição em dobro, pugnando pela improcedência dos pedidos (fls. 86/145). Em réplica, a autora impugnou as alegações da ré e reiterou seus pedidos (fls. 149/156). Instadas a especificar provas (fls. 157), a ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 160/161) e a autora juntou documentos (fls. 162/166). Após, a autora apresentou novo pedido de tutela de urgência (fls. 167/185), que foi parcialmente deferido para determinar o restabelecimento do serviço de energia elétrica no imóvel no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária, mantendo-se a inversão do ônus da prova e deferindo-se a produção de prova pericial no medidor de energia elétrica para verificar eventual falha (fls. 186/191). Posteriormente, o perito nomeado aceitou o encargo e solicitou providências das partes para estimar seus honorários (fls. 197/202). As partes foram cientificadas (fls. 209) e a ré apresentou seus quesitos (fls. 232/233). A autora manifestou não se opor aos honorários, reiterou impugnações e pedidos, e apresentou seus quesitos (fls. 214/224, 234/239, 240/243 e 244/247). A ré manifestou-se sobre as petições da autora e o pedido de revisão dos honorários periciais (fls. 248/250, 262/264 e 298/299). Na sequência, este Juízo arbitrou os honorários periciais em R$ 4.500,00, deferindo o pedido de redução da ré (fls. 319/327). O perito aceitou o valor arbitrado e solicitou a liberação parcial dos honorários, informando a data da realização da perícia e tomando ciência dos quesitos e documentos (fls. 334, 372 e 379). A ré informou os dados de seu assistente técnico (fls. 381) e a autora informou os dados de seu assistente técnico (fls. 385). Após a realização da perícia, o perito solicitou a juntada de contas completas de energia elétrica e dilação do prazo para entrega do laudo pericial (fls. 387). A ré juntou as contas de energia elétrica solicitadas (fls. 391/559). Ato contínuo, o perito teve ciência das contas e informou que daria seguimento à análise técnico-pericial (fls. 564). O laudo pericial foi juntado aos autos, e o perito requereu a liberação dos honorários restantes (fls. 569/629). As partes se manifestaram sobre o laudo pericial, com a ré apresentando impugnação parcial (fls. 633/635)e a autora apresentando impugnações ao laudo (fls. 636/656). Após determinação deste Juízo (fls. 657), o perito apresentou esclarecimentos complementares às impugnações das partes (fls. 662/665). A autora apresentou novas manifestações reiterando as impugnações em relação ao laudo (fls. 668/670). A ré também apresentou manifestação sobre os esclarecimentos do perito (fls. 672/676). A autora apresentou alegações finais (fls. 677/696). Ato contínuo, este Juízo determinou que o perito prestasse novos esclarecimentos sobre as petições da autora (fls. 728). Houve comunicação do julgamento do agravo de instrumento nº 2049019-67.2025.8.26.0000, que foi interposto pela autora. Após a apresentação de esclarecimentos periciais complementares pelo perito às fls. 741/743, este Juízo procedeu à intimação das partes acerca do julgamento do agravo de instrumento interposto pela autora. Na mesma oportunidade, foi determinada a apuração das custas processuais referentes aos presentes autos, bem como da taxa judiciária atinente ao referido agravo e que após concluídos os cálculos, que a parte autora fosse intimada para providenciar os respectivos recolhimentos (fls. 744). Por fim, o perito protocolou manifestação requerendo a liberação dos honorários periciais remanescentes (fls. 753). A parte autora, por sua vez, apresentou novas manifestações às fls. 754/759, 760/773 e 774/778. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, com relação ao pedido da autora para recolhimento das custas processuais ao final do processo, verifico que a gratuidade da justiça concedida inicialmente à autora foi revogada por este Juízo. Contudo, a análise dos autos não afasta a necessidade de se garantir o acesso à justiça, princípio do nosso ordenamento jurídico. Neste cenário, o artigo 5º, inciso II, da Lei Estadual de São Paulo nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária no Estado, prevê a possibilidade da parte recolher as custas ao final do processo. No presente caso, embora a gratuidade tenha sido revogada com base na análise do patrimônio da autora, entendo que a complexidade do feito e a necessidade de recolhimento das custas, destes autos, neste momento podem onerar a parte de forma significativa. Adiar o pagamento das custas para o final do processo não causa prejuízo à ré e garante que a autora possa prosseguir com a demanda sem um encargo financeiro imediato que possa comprometer seu acesso à jurisdição. Assim, com base no princípio do acesso à justiça e na faculdade conferida pelo artigo 5º, inciso II, da Lei Estadual de São Paulo nº 11.608/2003, DEFIRO o pedido da autora para que o recolhimento das custas judiciais apenas destes autos, processo nº 1001508-26.2024.8.26.0453, seja realizado ao final da demanda. Por outro lado, no que concerne às custas do agravo de instrumento de fls. 746, registro que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se pronunciou sobre o tema nos autos do agravo de instrumento nº 2049019-67.2025.8.26.0000 (fls. 733/740). Dessa forma, em cumprimento ao v. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento, pela parte autora, das custas processuais relativas ao agravo de instrumento de fls. 746, no valor de R$ 555,30, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme já determinado pelo E. Tribunal às fls. 739. Por outro prisma, verifica-se que as partes apresentaram extensas manifestações e impugnações ao laudo pericial e aos esclarecimentos do perito. De forma sucinta: - Manifestação da ré (fls. 633/635, 672/676): A ré impugnou parcialmente o laudo, alegando que as irregularidades na instalação são de responsabilidade da autora, que o medidor é obsoleto e sujeito a imprecisões, e que a autora omitiu reformas. Reiterou a regularidade de sua conduta. - Manifestação da Autora (fls. 636/656, 668/670, 677/702 e 754/759): A autora impugnou o laudo pericial e os esclarecimentos do perito, alegando que alguns equipamentos não funcionam, que não havia parte técnica em seu favor na perícia, que as informações sobre a reforma da fachada e o uso da betoneira são inverídicas. Reiterou seus pedidos. - Manifestação do Perito (fls. 569/629, 662/665 e 741/743): O perito manteve a regularidade do ato pericial e a veracidade de suas informações, refutando as alegações da autora sobre o funcionamento dos equipamentos e a reforma da fachada. Destacou a inconsistência da autora ao apresentar imagens antigas e reafirmou que as conclusões do laudo são baseadas em critérios técnicos objetivos. Apesar das manifestações das partes, especialmente as impugnações da autora e da ré, o perito judicial apresentou um laudo técnico detalhado, com vasta documentação fotográfica, análise de faturas e medições realizadas "in loco", além de ter prestado esclarecimentos complementares às controvérsias suscitadas. O laudo concluiu que a instalação elétrica da unidade consumidora não apresenta conformidades técnicas e que o consumo médio mensal da unidade é compatível com o perfil de uso da residência, não havendo indícios de submedição ou fraude. Quanto à cobrança retroativa da CPFL, o perito afirmou que não há respaldo técnico suficiente para validá-la, dada a ausência de TOI válido, cálculo detalhado ou registros de fiscalização no período da suposta irregularidade. Verifica-se que o perito observou os princípios da imparcialidade e objetividade, limitando-se a apresentar subsídios técnicos para o deslinde da controvérsia, sem emitir juízo de valor jurídico. A divergência entre as partes quanto à interpretação dos fatos não invalida a prova técnica produzida. Além disso, a validade do laudo pericial é reforçada pela observância do devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa durante sua elaboração. As partes tiveram a oportunidade de apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos e se manifestar sobre o laudo e seus esclarecimentos, garantindo a transparência e a legitimidade da prova produzida. As eventuais inconsistências ou alegações de omissão, quando devidamente rebatidas pelo perito com fundamentos técnicos, como ocorreu no presente caso, reforçam a solidez da perícia. Assim, a homologação do laudo pericial se mostra a medida mais adequada, pois valoriza a prova técnica imparcial e contribui para a justa resolução da lide, conforme os preceitos processuais vigentes. Dessa forma, considerando que o laudo pericial está completo, fundamentado e aborda os pontos controvertidos da demanda, e que as impugnações das partes não foram capazes de desconstituir as conclusões técnicas apresentadas pelo perito de forma fundamentada e objetiva, o laudo pericial de fls. 569/629, bem como os esclarecimentos de fls. 662/665 e 741/743, devem ser homologados. Ante o exposto, decido nos termos seguintes: (i) DEFIRO o pedido da autora para que o recolhimento das custas judiciais destes autos seja realizado ao final da demanda, com base no artigo 5º, inciso II, da Lei Estadual de São Paulo nº 11.608/2003 e no princípio do acesso à justiça. (ii) VERIFIQUE o Cartório Judicial a ocorrência do trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2049019-67.2025.8.26.0000, certificando. Após, caso constatado o referido trânsito em julgado, DETERMINO o recolhimento, pela parte autora, das custas processuais relativas ao agravo de instrumento nº 2049019-67.2025.8.26.0000, no valor de R$ 555,30 (fls. 746), sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme já determinado pelo E. Tribunal às fls. 739. Ressalto que a intimação da parte autora para fins de recolhimento se dará por meio de ato ordinatório, com publicação no Diário da Justiça Eletrônico, em nome de sua advogada constituída nos autos. (iii) HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 569/629, bem como os esclarecimentos de fls. 662/665 e 741/743. (iv) Considerando a homologação do laudo pericial, e conforme requerido pelo perito à fls. 753, DEFIRO a liberação do saldo remanescente dos honorários periciais em favor do perito, com os rendimentos que houverem, conforme o MLE de fls. 380. (v) CONCEDO o prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem suas alegações finais. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), ELIANA DAS GRAÇAS RIBEIRO TAIRA (OAB 487624/SP)

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Ana Maria De Oliveira Pedroso e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 307620173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001508-86.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSO ANDRé LUIZ OLIVEIRA PEDROSO GERCILIA DE OLIVEIRA PEDROSO SERGIO OLIVEIRA PEDROSO SILVIA REGINA PEDROSA HASHIMOTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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Processo 1001508-86.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gercilia de Oliveira Pedroso - - André Luiz Oliveira Pedroso - - Ana Maria de Oliveira Ped… Processo 1001508-86.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gercilia de Oliveira Pedroso - - André Luiz Oliveira Pedroso - - Ana Maria de Oliveira Pedroso - - Silvia Regina Pedrosa Hashimoto - - Sergio Oliveira Pedroso - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1 - Da leitura conjugada dos arts. 75, inciso VII, 110 e 313, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, verifica-se que ocorrendo o falecimento da parte, incumbe ao juiz suspender o processo a fim de que o inventariante ou os herdeiros se habilitem, ocorrendo a sucessão de partes. No mesmo sentido dispõem os arts. 687 a 692, do mesmo código. No caso em tela, noticiado o falecimento da exequente GERCILIA DE OLIVEIRA PEDROSO (fl. 545) e não havendo informação acerca de inventário em andamento, defiro o prosseguimento do feito pelo espólio de Gercilia de Oliveira Pedroso, representada por seus herdeiros/sucessores: André Luiz Oliveira Pedroso, Ana Maria de Oliveira Pedroso, Silvia Regina Pedrosa Hashimoto e Sergio Oliveira Pedroso, anotando-se nos registros da Serventia. 2 - Ainda em relação ao peticionado às fls. 537/544, defiro a manutenção apenas da nobre causídica - Dra. ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALLAGLIO, OAB/SP 139.355 - representando os interesses das partes exequentes. Com efeito, anoto que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva da anterior, envolve revogação de mandato (art. 687 do CC). Nesse sentido STJ-Corte Especial, ED, no REsp 222.215-PR-AgRg, rel. Min. Vicente Leal, j. 1.2.02, negaram provimento, v.u., DJU 4.3.02, p. 162. Nesse sentido também já decidiu o Eg. Tribunal de São Paulo que: "APELAÇÃO - Ação indenizatória - Sentença de homologação de acordo apresentada pela nova advogada do demandante - Insurgência do antigo patrono do autor - Ausência de capacidade postulatória - Outorga de nova procuração que acarreta na revogação do mandato anteriormente concedido - Desnecessária a concessão de prazo para a regularização do vício, na medida em que a documentação apresentada pela nova advogada comprova o inequívoco desejo do demandante de substituir seu antigo advogado - Ausência de interesse da parte na interposição do presente recurso, a evidenciar que o acordo homologado pelo juízo a quo se coaduna com o real interesse da parte - Questão dos honorários que pode ser dirimida em demanda apartada, tendo em conta a atuação do apelante até a data em que houve a revogação do mandato - Hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO CÍVEL nº 0004530-41.2008.8.26.0366 - Mongaguá" Ademais, como anotado à fl. 771, o antigo procurador Dr. Bruno Augusto Gradim Pimenta, encontra-se suspenso das atividades profissionais, de modo que, eventual ato praticado na condição de advogado, em virtude da suspensão, é nulo. Considerando que as procurações/contrato de honorários de fls. 546/555 são mais recentes e não fizeram qualquer ressalva, deverão ser observadas pela Serventia para novas publicações. Anote-se. 3 - Sem prejuízo, melhor verificando todo o processado, observa-se que a decisão proferida às fls. 207/210, alterada pelo E. Tribunal de Justiça apenas para afastar o pagamento da verba honoraria pelo executado, julgou a liquidação de sentença, bem como extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, Código de Processo Civil. Apesar dos inúmeros recursos que seguiram após a mencionada decisão, houve o trânsito em julgado da sentença de extinção em 29/03/2023, conforme certificado à fl. 396. O agravo de instrumento digitalizado às fls. 518/524, autorizou a elaboração de cálculo para apuração do saldo remanescente da execução. No entanto, estando devidamente satisfeita a obrigação e extinta a fase de cumprimento de sentença por decisão já transitada em julgado, não se cogita da apuração de saldo remanescente, sendo de rigor o arquivamento do feito. Esse o entendimento já sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - REAPRECIAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - Decisão de indeferimento da aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, arts. 507 e 508) - Pretensão de suspensão do feito também descabida - Inexistência de questão de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP Agravo de Instrumento 2309214-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) "Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Feito extinto pelo pagamento com fulcro no art. 924, II, do CPC já com trânsito em julgado. Impedimento de rediscussão da matéria. Preclusão. Inteligência do art. 507 do CPC. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2223541-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Desta feita, proceda a serventia à apuração de eventuais custas finais, determinando o recolhimento em caso de pendência. Cumpra-se após o decurso do prazo para oferecimento de recursos em relação a presente decisão. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)

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Processo nº 1001508-30.2023.8.26.0269

ID: 306515319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001508-30.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AIRTO CAVALHEIRO DE QUEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GUERINO GUIDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-30.2023.8.26.0269 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Airto Cavalheiro de Queiros … Processo 1001508-30.2023.8.26.0269 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Airto Cavalheiro de Queiros - Vistos. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem', na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE nº 731/1993." Entretanto, foram interpostos recursos especial e extraordinário e a suspensão continua ativa. Ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Tema nº 47. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. - 1. IRDR. Adicional por tempo de serviço. Art. 129 da Constituição do Estado. O art. 129 da Constituição do Estado assegura ao servidor público civil: (a) o adicional por tempo de serviço a cada cinco anos, sem definição da base de cálculo e sem limitação; (b) a sexta parte dos vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício; e (c) a incorporação das duas vantagens para todos os efeitos. As vantagens foram tratadas de modo diverso pela Constituição, o que impede a equiparação das duas pelo intérprete, sob pena de inválida analogia ou da concessão vedada pela Súmula STF nº 339. O art. 129 não estabelece a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, de modo que a sua disciplina há de ser buscada na lei; a Turma Especial, à época do julgamento da Assunção de Competência, autos de nº 0087273-47.2005, 18-5-2012, Rel. Sidney Romano, não divergiu desta interpretação, pois a forma de cálculo estabelecida pelo acórdão decorreu de uma interpretação sistemática do art. 129 da CE, art. 128 da LE nº 10.261/68 e art. 11, I da LCE nº 712/93, segundo os quais a verba incidiria sobre 'os vencimentos' ou 'a remuneração', integrados pelo salário base e demais verbas recebidas de manteria regular e habitual (verbas dotadas de caráter permanente) . - 2. IRDR. Policial Militar. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. LCE nº 731/93. O Capítulo II - Dos Servidores Públicos do Estado dispõe na Seção I - Dos Servidores Públicos Civis (art. 124 a 137) e na Seção II - Dos Servidores Públicos Militares (art. 138), com diferente regramento para cada um. O art. 138 da Constituição Estadual cuida dos militares estaduais, assim compreendidos os integrantes da Polícia Militar ('caput'), a quem aplicado o disposto no art. 42 da Constituição Federal (§ 1º) e - naquilo que não colidir com a legislação específica - nos art. 124 a 137 da Constituição Estadual, estes direcionados aos servidores públicos civis (§ 2º). A LCE nº 731/93 de 26-10-1993, posterior à Constituição do Estado, dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e Polícia Militar; o art. 3º, II prevê como uma das vantagens pecuniárias dos policiais militares o "adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e IV deste artigo, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição". As vantagens pecuniárias mencionadas no inciso II do art. 3º como integrantes da base de cálculo do quinquênio são o RETP - Regime Especial de Trabalho Policial Militar (LE nº 10.291/68), Regime Especial de Trabalho Policial (LCE nº 207/79) (inciso I) e a gratificação 'pró-labore' paga aos ocupantes de funções de direção, chefia e comando (inciso IV). 3. IRDR. Policial Militar. Adicional por tempo de serviço. Legislação aplicável. A questão se resolve por dois fundamentos; um, a ressalva do § 2º do art. 138 da Constituição do Estado implica na conclusão de que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar 'naquilo que não colidir com a legislação específica' e, no conflito entre delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar, por simples aplicação da regra hermenêutica da especialidade. Por tal razão, a interpretação conferida ao art. 129 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, nos termos do que restou decidido em Assunção de Competência, é inaplicável aos policiais militares. Outro, admitida a inexistência de limites constitucionais quanto ao cálculo do adicional por tempo de serviço, não há conflito entre o art. 129 da Constituição do Estado, que não cuida da base de cálculo, e o art. 3º, II da LCE nº 731/93, que não permite interpretação extensiva ou diversa. - 4. IRDR. Adicional de insalubridade. Resolvida a questão quanto à legislação aplicável aos policiais militares, ainda que não se considere o adicional de insalubridade mensalmente pago como verba de caráter eventual, a não previsão no art. 3º, II da LCE nº 731/93 impede que se determine sua inclusão no cálculo do adicional por tempo de serviço. - 5. IRDR. Tese. "1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º inciso II da LCE nº 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem', na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE nº 731/1993". - 6. IRDR. Recurso de origem. Aplicadas as teses fixadas neste IRDR, é o caso de negar provimento ao recurso do autor, mantida a sentença de improcedência, com os acréscimos à fundamentação nos termos do acórdão. - Incidente julgado. Tese jurídica fixada. Recurso da origem desprovido. (TJSP;nbsp Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023). Dê-se ciência às partes. Int. - ADV: EDSON GUERINO GUIDO DE MORAES (OAB 285059/SP)

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Processo nº 0013794-17.2024.8.26.0562

ID: 313628567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013794-17.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA DA CONCEIçãO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013794-17.2024.8.26.0562 (processo principal 1001508-87.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Cristina da Conceição Lima - Visto… Processo 0013794-17.2024.8.26.0562 (processo principal 1001508-87.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Cristina da Conceição Lima - Vistos. RECEBO os embargos de declaração opostos às fls. 61/62, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e ACOLHO-OS para corrigir a omissão apontada. Com efeito, a exequente pleiteou: i) a intimação da Executada para que apresente bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 774, V, do CPC. ii) inclusão da segunda empresa requerida, BRASPAG - Tecnologia em Pagamento Ltda, no polo passivo da execução, considerando que agora é a empresa que tem recebido os pagamentos em nome da executada, conforme documentos juntados que comprovam a atividade da empresa e sua relação com a empresa executada perante os consumidores (páginas 4 e 5 da petição de fls. 24). iii) subsidiariamente, a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com inclusão do sócio Joao Ricardo Rangel Mendes no polo passivo. Ante o exposto, dou provimento os embargos de declaração opostos, e DETERMINO a intimação da executada, para que, no prazo de quinze dias, apresente relação detalhada de bens passíveis de penhora, indicando suas localizações, sob pena de aplicação das sanções por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. No mais, a exequente pleiteou a inclusão da empresa Braspag - Tecnologia em Pagamento Ltda. no polo passivo da execução, sob a alegação de que esta seria a nova intermediadora de pagamentos da executada, e que estaria recebendo valores em nome desta, dificultando a localização de ativos. Para embasar seu pedido, a exequente apresentou um comprovante de baixa de inscrição da Braspag na Receita Federal por incorporação (fls. 56), o que levanta questões sobre a regularidade de sua atuação e sua relação com a executada. A decisão anterior de fls. 58 já havia indeferido o pedido de inclusão da Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. no polo passivo, sob o fundamento de que as medidas de bloqueio de pagamentos repassados a esta empresa em outros processos desta mesma Vara se mostraram infrutíferas, e que o deferimento de tal pleito contrariaria os princípios da celeridade e economia processual, basilares do Juizado Especial Cível (artigos 2º e 6º da Lei nº 9.099/95). Embora a exequente alegue que a Braspag assumiu o papel anteriormente desempenhado pela Adyen, e apresente indícios de sua atuação na gestão dos pagamentos da executada, a inclusão de um terceiro no polo passivo da execução, especialmente em face das alegações de que a empresa está "baixada por incorporação", introduz uma complexidade fática e jurídica que demandaria uma dilação probatória e uma investigação mais aprofundada. Tal procedimento, que envolveria a análise de contratos de incorporação, a real situação jurídica da empresa Braspag e a comprovação efetiva de sua atuação como devedora solidária ou co-responsável pelos débitos da Hurb, seria incompatível com os princípios de simplicidade, informalidade e celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis. A Lei nº 9.099/95 visa a uma solução rápida e descomplicada dos litígios de menor complexidade, e a instauração de discussões acerca de grupos econômicos, sucessão empresarial complexa ou responsabilidade de terceiros envolvidos em operações financeiras não diretas desvirtuaria a natureza sumária do rito. Ademais, a própria documentação acostada pela exequente (fls. 56) indica que a Braspag teve sua inscrição baixada por incorporação, o que, por si só, já aponta para a necessidade de averiguações complexas sobre a empresa incorporadora e a continuidade de suas operações, temas que transcendem a cognição limitada do Juizado Especial. A tentativa de responsabilização de intermediadores de pagamento, embora possa ser cabível em outras instâncias, deve ser ponderada com o caráter expedito e desburocratizado dos Juizados. Portanto, em consonância com a postura já adotada por este Juízo na decisão de fls. 58 e com os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, rejeito a inclusão da Braspag no polo passivo, nas condições apresentadas, não se alinha com a celeridade e economia processual. A exequente, subsidiariamente, requereu a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, Hurb Technologies S/A, com a inclusão do sócio João Ricardo Rangel Mendes no polo passivo da demanda, fundamentando seu pedido no artigo 50 do Código Civil e, mais enfaticamente, no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. A alegação central é de que a executada tem se utilizado de sua personalidade jurídica como um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, caracterizando abuso de direito ou desvio de finalidade, visto que permanece ativa e em pleno funcionamento, mas sem ativos penhoráveis. A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento processual de caráter excepcional, que visa a afastar o manto protetivo da pessoa jurídica para atingir o patrimônio dos sócios ou administradores, em situações de abuso que prejudiquem credores. No âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 28, § 5º, adota a Teoria Menor da Desconsideração, ao prever que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Esta disposição legal facilita a desconsideração em prol do consumidor, exigindo-se apenas a prova de que a pessoa jurídica constitui um obstáculo ao ressarcimento, independentemente da prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como exigido pelo Código Civil. No entanto, dessume-se que a executada possui natureza de sociedade anônima, inviável que se pretenda atingir Diretor da empresa executada que não ostentavam a condição de sócio para que se possa falar em desconsideração ou agressão patrimonial anômala. Nesse sentido, o documento de fl. 137 demonstra que João Ricardo Rangel Mendes figura como Diretor. Em assim sendo, não há prova da existência dos pressupostos configuradores do abuso de personalidade jurídica aptos a se atingir bens de Diretor. Cumpre salientar que no procedimento da Lei 9.099/95 vigoram os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, motivo pelo qual, além da prova de que o Diretor pratica atos que possam se enquadrados como abuso de personalidade, é necessário que a parte exequente prove que este está sendo encontrado para citação em outros feitos, bem como que as buscas de valores e bens restaram positivas, a fim de se afastar a prática de atos ineficazes. Portanto, diante do vasto número de ações judiciais contra a Hurb, tenho que no procedimento da Lei 9.099/95, é necessário a prova cumulativa: 1) abuso de personalidade do Diretor; 2) que a pessoa física está sendo localizada em outros feitos para citação e apresentação de defesa e 3) que as pesquisas atuais de bens e valores restaram positivas, a fim de se afastar procedimentos infrutíferos e que oneram a máquina pública. Intime-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO LIMA (OAB 374787/SP)

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A. D. V. x M. T. D. V.

ID: 329773820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-23.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. D. V.

Polo Passivo:

M. T. D. V.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CATARINO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE CAMPOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-23.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.D.V. - M.T.D.V. - I) Dada a natureza dos bens em discussão defiro à requerida o direito de recolhimento de custas ao f… Processo 1001508-23.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.D.V. - M.T.D.V. - I) Dada a natureza dos bens em discussão defiro à requerida o direito de recolhimento de custas ao final do processo. II) Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para anotação da reconvenção. III) Arbitro os alimentos provisórios devidos pelo genitor ao filho, a partir desta decisão, em 30% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre eventual adicional de periculosidade e insalubridade, horas extras, férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS (não podendo esse valor ser inferior a 50% do salário mínimo). Em caso de trabalho informal ou desemprego, arbitro os alimentos em dois salários mínimos vigentes ao tempo de efetivo pagamento, que deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, valendo os comprovantes de depósito como prova de quitação. Caso requerido, expeça-se ofício ao empregador do requerido para que efetue o desconto diretamente em folha de pagamento. IV) Indefiro o pedido de fixação de alimentos provisórios em favor da requerida uma vez que insuficientemente demonstrado o binômio necessidade/possibilidade assim como a verossimilhança das alegações. V) Defiro a retificação do valor da causa para R$1.600.793,51, conforme requerido pela parte passiva. Anote-se e observe-se. VI) Determino que: a) Genitor e genitora realizem a Oficina de Pais e Mães, disponibilizada pelo CNJ no seguinte link: https://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=84258ampampampv=true a.1. Ambos deverão comprovar nos autos a realização da oficina no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão - no caso da parte autora, através da pessoa de seus advogados, e no caso da parte requerida, na mesma ocasião da citação. a.2. A comprovação da realização do curso será feita através da apresentação do certificado fornecido pelo CNJ quando do término do curso. a.3. Ressalto desde logo que o curso é on-line, e que é de suma importância que ambas as partes efetivamente assistam às aulas, em benefício da prole comum. VII) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o art. 357, § 6º, CPC O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: a) delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; b) Possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; c) Auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: JÉSSICA CATARINO SANTOS (OAB 434714/SP), DENISE DE CAMPOS FREITAS (OAB 123374/SP)

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Ana Ferreira Pimenta Do Nascimento e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 337544388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-71.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA FERREIRA PIMENTA DO NASCIMENTO FERNANDO GUEDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUANA MARIA MORETTI

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LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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Processo 1001508-71.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ana Ferreira Pimenta do Nascimento - - Fernando Guedes do Nascimento - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Tendo em vista o dispos… Processo 1001508-71.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ana Ferreira Pimenta do Nascimento - - Fernando Guedes do Nascimento - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes (a) Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco réu, eis que todos, Itaú Seguros S/A (seguradora), Banco Itaucard S/A e Itaú Unibanco S/A (estipulantes), participaram da cadeia de consumo para fornecimento do serviço securitário, conforme se verifica às fls. 42 e 95, nos termos do art. 18 do CDC. Cuida-se de nítido caso de aplicação da Teoria da Aparência, pois o consumidor contratou o seguro no estabelecimento do réu, sendo certo que, na apólice do seguro, aparece o logotipo do Itaú. Logo, do ponto de vista do consumidor, a formação do vínculo contratual é feita "em relação a uma única pessoa jurídica, notadamente em razão do nome, cuja solidez e prestígio constituem atrativo para contratação de serviços, como o ora em discussão" (TJ-SP - AC: 10031173320198260481 SP 1003117-33.2019.8.26.0481, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 17/08/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2021), o que justifica a legitimidade do réu para figurar no polo passivo da demanda. No entanto, defiro a inclusão no polo passivo da Itaú Seguros S/A, que ingressou espontaneamente na lide, inclusive apresentando contestação, conforme pedido alternativo formulado no item 2.3, de fl. 277. (a.1) Providencie a serventia as anotações necessárias junto ao sistema informatizado. (b) A parte ré suscitou preliminar de ilegitimidade ativa dos autores, alegando que a Apólice 01.77.026850912 trata de seguro prestamista, visando a quitação de saldo devedor junto ao estipulante (Banco Itaucard S/A), que seria o legítimo beneficiário para pleitear a cobertura securitária. Embora o beneficiário primário do seguro prestamista seja o estipulante (instituição financeira), os herdeiros do segurado falecido possuem interesse jurídico na quitação do débito financiado, já que o bem integra o patrimônio do espólio e os encargos do contrato continuam a ser exigidos dos sucessores. Além disso, o ordenamento jurídico brasileiro define claramente, no art. 1.829, I, do Código Civil, que a sucessão legítima se inicia pelos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, assegurando aos herdeiros o direito legítimo sobre os bens e direitos deixados pelo falecido, o que inclui o interesse na quitação do financiamento garantido pelo seguro. Portanto, reconheço a legitimidade ativa dos autores para figurarem no polo ativo da presente demanda. (c) É entendimento pacífico desse E. Tribunal de Justiça que a inexistência de pedido administrativo do pagamento do seguro de vida não obsta que a parte autora possa pleitear em Juízo seu direito à indenização. Confira-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Pedido administrativo prévio que não constitui requisito para a propositura da execução para o recebimento de indenização securitária. Precedentes. Demora para conclusão do pedido ou do pagamento administrativo que não se traduz em dano moral indenizável, mas mero descumprimento do contrato, sem maiores repercussões na esfera anímica dos autores. Correção monetária incidente a partir da data da contratação do seguro (no caso na data do termo inicial da apólice). Inteligência da Súmula 632 do C. STJ. Sucumbência recíproca que autoriza a partição dos encargos processuais. Verbas que devem ser distribuídas de forma proporcional. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10021860920188260176 Embu das Artes, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 26/08/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024). A par disso, a exigência do prévio requerimento administrativo é dispensada quando a seguradora, na contestação, impugna a pretensão configurando efetiva resistência que supre a necessidade do pedido administrativo, sendo esta a hipótese dos autos. (d) Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Incontroverso nos autos que o de cujus possuía duas Apólices de seguro: (a) Seguro prestamista denominado "Proteção Financeira Itaú", 01.77.026850912, com vigência de 27/11/2021 a 08/01/2026 e cobertura para "Morte Por Qualquer Causa". (b) Seguro de vida denominada "Itaú Viva Mais", 01.82.009656835, com vigência de 08/03/2023 a 08/03/2024 e garantia de "Morte Acidental". Também é incontroverso que os contratos são válidos e os pagamentos estavam em dia. Fixo como pontos controvertidos: 1) quais são os documentos de apresentação obrigatória para a regulação do seguro (laudo de necrópsia", "exame toxicológico", "Inquérito Policial", "Boletim de Ocorrência" e exames médicos do segurado); 2) se houve morte natural ou acidental; 3) se o óbito do segurado decorre de risco excluído. III. Definição da distribuição do ônus da prova O caso dos autos seguirá as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. IV. Das provas (a) Solicito à Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Saúde e Higiene Pública, Santa Casa, Pronto Atendimento Municipal e ao SAMU, que encaminhem a este juízo cópias de eventual prontuário médico em nome do Sr. Luiz Valerio do Nascimento, acima qualificado, com histórico completo de atendimentos, prescrições e doenças que o acometiam. (a.1) Solicito à Secretaria da Segurança Pública de Dracena, IML e ao Instituto de Criminalística de Dracena, que encaminhem a este juízo cópias de eventuais informações e documentos, tais como "laudo de necrópsia", "exame toxicológico", "Inquérito Policial", "Boletim de Ocorrência", em nome do Sr. Luiz Valerio do Nascimento, acima qualificado. (a.2) As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo do pedido, por via eletrônica (dracena3@tjsp.jus.br), consignando o respectivo número do processo. (a.3) A parte ré deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com os documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. (b) Como a resposta nos autos, vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. (b.1) Após, será analisada a necessidade de produção de prova oral e/ou pericial. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP)

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Processo nº 1001508-92.2025.8.26.0452

ID: 332895753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-92.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUVELINA CRISTIANE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ROSSETTO

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Processo 1001508-92.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juvelina Cristiane dos Santos Lima - Vistos. 1. Recebo a inicial, preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, am… Processo 1001508-92.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juvelina Cristiane dos Santos Lima - Vistos. 1. Recebo a inicial, preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC. 1.1. Considerando os documentos amealhados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte Autora. Anote-se. 2. Para além de, à luz da documentação encartada aos autos, não serem verossímeis as alegações da autora (fumus boni iuris), imperiosa a oitiva da parte contrária, com faculdade de produção de provas, para que se manifeste acerca das abusividades pretensamente praticadas na relação contratual. Outrossim, não tenho por caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). As ilegalidades alegadas não traduzem urgência processual, a ponto de justificar que se excepcione a segurança jurídica e, portanto, a prévia instauração do contraditório -, até porque eventual decisão final favorável à autora não estará prejudicada, dado que a ela serão restituídos quaisquer valores pagos a maior por força do contrato. Não há, por assim dizer, situação aflitiva a ser remediada, não se podendo perder de vista que o objetivo da tutela de emergência é "neutralizar os efeitos maléficos do decurso do tempo sobre os direitos." (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de direito processual civil, vol. I, 7ª edição, Malheiros Editores, 2013, p. 165). Como ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 'a demora na resposta jurisdicional muitas vezes invalida toda a eficácia prática da tutela e quase sempre representa uma grave injustiça para quem depende da justiça estatal. Daí a necessidade de mecanismos de aceleração do procedimento em juízo. Sob outro ângulo, o litigante tem constitucionalmente assegurado o direito de não ser privado de seus bens e direitos sem contraditório e ampla defesa (princípio da segurança jurídica). Muitas vezes, porém, entre a necessidade de efetiva tutela ao titular do direito subjetivo e a garantia ao seu opositor das amplas faculdades inerentes ao contraditório, se estabelece uma flagrante contradição, porquanto se tem de aguardar todos o longo iter da ampla defesa, a tutela que afinal vier a ser deferida não corresponderá a qualquer utilidade para o titular do direito subjetivo que estava a clamar por proteção judicial. Urge, então, harmonizar os dois princípios o da efetividade da jurisdição e o da segurança jurídica e não fazer com que um simplesmente anule o outro. É claro que o princípio do contraditório não existe sozinho, mas em função da garantia básica da tutela jurisdicional. Logo, se dentro do padrão normal o contraditório irá anular a efetividade da jurisdição, impõe-se alguma medida de ordem prática para que a tutela jurisdicional atinja, com prioridade, sua tarefa de fazer justiça a quem a merece. Depois de assegurado o resultado útil e efetivo do processo, vai-se, em seguida, observar também o contraditório, mas já em segundo plano. Assim, para evitar que o autor se veja completamente desassistido pelo devido processo legal, procede-se a medidas como as cautelares e as de antecipação de tutela. Isto se faz logo, porque não há outro caminho para assegurar a tutela de mérito ao litigante que aparenta ser merecedor da garantia jurisdicional. No entanto, o adversário não fica privado do devido processo legal, porque depois da antecipação, que se dá em moldes de provisoriedade, abre-se o pleno contraditório e a ampla defesa, para só afinal dar-se uma solução definitiva à lide. "Aqui" lembra CALMON DE PASSOS - "dois valores constitucionais conflitam. O da efetividade da tutela e o do contraditório e ampla defesa. Caso a ampla defesa ou até mesmo a citação do réu importe certeza da ineficácia da futura tutela, sacrifica-se, provisoriamente, o contraditório, porque recuperável depois, assegurando-se a tutela que, se não antecipada, se faria impossível no futuro". Assim, o que se faz, para harmonizar os dois princípios fundamentais, é apenas uma inversão da sequência cronológica de aplicação de seus mandamentos. O juiz, porém, deve cuidar, para que esta inversão não se torne regra geral, pois dentro da garantia fundamental do devido processo legal e do contraditório, a garantia normal é a de que a agressão patrimonial do Estado sobre a esfera jurídica da parte vencida somente ocorra depois de percorrida a trajetória do procedimento com ampla discussão e defesa e, por conseguinte, após a formação da coisa julgada.' (O processo civil brasileiro: no limiar do novo século, Rio de Janeiro: Forense, 1999, pp. 83/84). (Negritado no original). Em casos como o dos autos, nos quais existente relação contratual, deve ser prestigiado o contraditório, porquanto não está em risco o resultado útil do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS Tutela antecipada Indeferimento em Primeiro Grau que deve ser mantido, eis que ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência Não comprovada a probabilidade do direito Negado provimento. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2102624-64.2021.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 05.08.2021); TUTELA DE URGÊNCIA. Ação revisional de contrato bancário. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome da agravante em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores incontroversos, com liberação dos efeitos da mora. Descabimento. Inexistência de prova que evidencie a plausibilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2138977-06.2021.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 05.08.2021); TUTELA DE URGÊNCIA Ação revisional Contrato bancário Pedido de tutela de urgência, para impedir a negativação do nome da parte autora Probabilidade do direito Inexistência Inteligência do art. 300, do Código de Processo Civil de 2015 Indeferimento: Indefere-se o pedido de tutela de urgência formulada pela parte autora de ação revisional de contrato bancário, a fim de impedir a negativação de seu nome, pois, diante das alegações apresentadas, não há probabilidade do direito, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300, do Código de Processo Civil de 2015. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140816-71.2018.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2018; Data de Registro: 31/08/2018). Ausentes os requisitos legais (art. 300 do CPC), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Nada impede que as partes entabulem acordo extra autos, contendo a inicial todos os dados para contato direto com a parte autora ou seu procurador. 4. Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar, de maneira justificada, as provas que pretende produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 5. Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar de maneira justificada, as provas que pretende produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 6. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: GABRIELA ROSSETTO (OAB 391049/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001508-51.2023.8.26.0650" – Página 64 de 65

Associação Dos Adquirentes De Lotes Do Loteamento Residencial Ventura x Lucas Henrique Machanosque

Processo nº 1001508-72.2025.8.26.0103

Taís Cristina De Lima x Banco Crefisa S/A

Eliana Das Graças Ribeiro Taira x Cpfl Energia S.A.

Ana Maria De Oliveira Pedroso e outros x Banco Do Brasil S/A

Processo nº 1001508-30.2023.8.26.0269

Processo nº 0013794-17.2024.8.26.0562

A. D. V. x M. T. D. V.

Ana Ferreira Pimenta Do Nascimento e outros x Itaú Unibanco S.A.

Processo nº 1001508-92.2025.8.26.0452