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Processo nº 1001569-92.2024.8.26.0320

ID: 259811571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001569-92.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. D.

Intimação

Advogados:

ISADORA DE FREITAS GIL

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ADV: Isadora de Freitas Gil (OAB 395935/SP) Processo 1001569-92.2024.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Reqda: E. C. D. - Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, jul…

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Processo nº 0009065-79.2023.8.26.0562

ID: 306521226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009065-79.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCILIA TERUYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 0009065-79.2023.8.26.0562 (processo principal 1010812-81.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0009065-79.2023.8.26.0562 (processo principal 1010812-81.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcilia Teruya - Vistos. Diante da inércia do ente público no tocante ao cálculo apresentado pela parte exequente, aprovo o valor TOTAL de R$ 8.052,71 para agosto/2023 (fls. 57-60). A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Condomínio Fusion Home & Office x Sergio Ricardo De Souza Carvalho

ID: 321217022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011172-79.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO FUSION HOME & OFFICE

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO DE SOUZA CARVALHO

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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LINDNAELY BRAGA MOREIRA

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JULIO CESAR LELLIS

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JOÃO VITOR CAPPARELLI DE CASTRO

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IEDA CRISTINA CORREA

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EDMUNDO LELLIS FILHO

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Processo 1011172-79.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Fusion Home & Office - Sergio Ricardo de Souza Carvalho - Caixa Econômica Federal - Prisc… Processo 1011172-79.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Fusion Home & Office - Sergio Ricardo de Souza Carvalho - Caixa Econômica Federal - Priscila Renata Oliveira Batista de Carvalho - KELY CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA - Vistos. INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pelo Executado, tendo em vista o não cumprimento da Decisão de fls. 707/708 Trata-se de Embargos à Arrematação em que o embargante aduz, em síntese, o preço vil frente ao valor do mercado, bem como a falha na publicação do edital de leilão (que não destacou adequadamente a existência da alienação fiduciária, nem o valor atualizado perante a CEF) e enriquecimento ilícito. Tanto o exequente quanto o terceiro interessado CEF ofereceram impugnação (fls. 710/717 e 720/722) sustentando a legalidade do leilão, a desnecessidade de retificação do edital e a ausência de enriquecimento por parte do arrematante e da alienante fiduciária. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos não comportam acolhimento. No caso, não há o que se falar em preço vil, uma vez que o imóvel foi arrematado por 50% do valor da avaliação, atendendo o disposto no artigo 891, do CPC. Também era desnecessária a retificação do edital, tendo em vista que constou expressamente a Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Ademais, não é relevante para a validade do edital o valor da dívida atualizada. Não há o que falar em vantagem indevida, pois o arrematante arcará com o ônus fiduciário, conforme constou no edital. Ressalte-se que apenas os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária foi arrematado. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. O embargante sucumbente arcará com os honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da arrematação, observada eventual gratuidade de justiça, se o caso. P.I. - ADV: JULIO CESAR LELLIS (OAB 144972/SP), JULIO CESAR LELLIS (OAB 144972/SP), LINDNAELY BRAGA MOREIRA (OAB 427111/SP), EDMUNDO LELLIS FILHO (OAB 485029/SP), IEDA CRISTINA CORREA (OAB 332208/SP), JOÃO VITOR CAPPARELLI DE CASTRO (OAB 263062/SP), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP)

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Condomínio Fusion Home & Office x Sergio Ricardo De Souza Carvalho

ID: 321251063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011172-79.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO FUSION HOME & OFFICE

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO DE SOUZA CARVALHO

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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LINDNAELY BRAGA MOREIRA

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JULIO CESAR LELLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CAPPARELLI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA CRISTINA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO LELLIS FILHO

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Processo 1011172-79.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Fusion Home & Office - Sergio Ricardo de Souza Carvalho - Caixa Econômica Federal - Prisc… Processo 1011172-79.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Fusion Home & Office - Sergio Ricardo de Souza Carvalho - Caixa Econômica Federal - Priscila Renata Oliveira Batista de Carvalho - KELY CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA - Vistos. INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pelo Executado, tendo em vista o não cumprimento da Decisão de fls. 707/708 Trata-se de Embargos à Arrematação em que o embargante aduz, em síntese, o preço vil frente ao valor do mercado, bem como a falha na publicação do edital de leilão (que não destacou adequadamente a existência da alienação fiduciária, nem o valor atualizado perante a CEF) e enriquecimento ilícito. Tanto o exequente quanto o terceiro interessado CEF ofereceram impugnação (fls. 710/717 e 720/722) sustentando a legalidade do leilão, a desnecessidade de retificação do edital e a ausência de enriquecimento por parte do arrematante e da alienante fiduciária. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos não comportam acolhimento. No caso, não há o que se falar em preço vil, uma vez que o imóvel foi arrematado por 50% do valor da avaliação, atendendo o disposto no artigo 891, do CPC. Também era desnecessária a retificação do edital, tendo em vista que constou expressamente a Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Ademais, não é relevante para a validade do edital o valor da dívida atualizada. Não há o que falar em vantagem indevida, pois o arrematante arcará com o ônus fiduciário, conforme constou no edital. Ressalte-se que apenas os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária foi arrematado. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. O embargante sucumbente arcará com os honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da arrematação, observada eventual gratuidade de justiça, se o caso. P.I. - ADV: JULIO CESAR LELLIS (OAB 144972/SP), JULIO CESAR LELLIS (OAB 144972/SP), LINDNAELY BRAGA MOREIRA (OAB 427111/SP), EDMUNDO LELLIS FILHO (OAB 485029/SP), IEDA CRISTINA CORREA (OAB 332208/SP), JOÃO VITOR CAPPARELLI DE CASTRO (OAB 263062/SP), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP)

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Condomínio Fusion Home & Office x Sergio Ricardo De Souza Carvalho

ID: 321356446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011172-79.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO FUSION HOME & OFFICE

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO DE SOUZA CARVALHO

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDNAELY BRAGA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR LELLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CAPPARELLI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA CRISTINA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO LELLIS FILHO

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Processo 1011172-79.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Fusion Home & Office - Sergio Ricardo de Souza Carvalho - Caixa Econômica Federal - Prisc… Processo 1011172-79.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Fusion Home & Office - Sergio Ricardo de Souza Carvalho - Caixa Econômica Federal - Priscila Renata Oliveira Batista de Carvalho - KELY CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA - Vistos. INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pelo Executado, tendo em vista o não cumprimento da Decisão de fls. 707/708 Trata-se de Embargos à Arrematação em que o embargante aduz, em síntese, o preço vil frente ao valor do mercado, bem como a falha na publicação do edital de leilão (que não destacou adequadamente a existência da alienação fiduciária, nem o valor atualizado perante a CEF) e enriquecimento ilícito. Tanto o exequente quanto o terceiro interessado CEF ofereceram impugnação (fls. 710/717 e 720/722) sustentando a legalidade do leilão, a desnecessidade de retificação do edital e a ausência de enriquecimento por parte do arrematante e da alienante fiduciária. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos não comportam acolhimento. No caso, não há o que se falar em preço vil, uma vez que o imóvel foi arrematado por 50% do valor da avaliação, atendendo o disposto no artigo 891, do CPC. Também era desnecessária a retificação do edital, tendo em vista que constou expressamente a Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Ademais, não é relevante para a validade do edital o valor da dívida atualizada. Não há o que falar em vantagem indevida, pois o arrematante arcará com o ônus fiduciário, conforme constou no edital. Ressalte-se que apenas os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária foi arrematado. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. O embargante sucumbente arcará com os honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da arrematação, observada eventual gratuidade de justiça, se o caso. P.I. - ADV: JULIO CESAR LELLIS (OAB 144972/SP), JULIO CESAR LELLIS (OAB 144972/SP), LINDNAELY BRAGA MOREIRA (OAB 427111/SP), EDMUNDO LELLIS FILHO (OAB 485029/SP), IEDA CRISTINA CORREA (OAB 332208/SP), JOÃO VITOR CAPPARELLI DE CASTRO (OAB 263062/SP), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP)

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Walter Fernando Paixão De Assis D'Antonio x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 326645996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010590-79.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALTER FERNANDO PAIXãO DE ASSIS D'ANTONIO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

GILBERTO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

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ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES

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Processo 1010590-79.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Walter Fernando Paixão de Assis D'antonio - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA - Vistos. Exp… Processo 1010590-79.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Walter Fernando Paixão de Assis D'antonio - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA - Vistos. Expeça-se MLE no valor de R$ 930,50, em favor do autor, com acréscimos legais. O interessado na expedição do MLE deve trazer para estes autos, na hipótese de ainda não o ter feito, o respectivo formulário MLE, no padrão DETERMINADO pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme consta do item 10 do Comunicado CG 12/2024, totalmente preenchido, inclusive com a informação do número de inscrição na OAB (caso o titular da conta de destino não seja o próprio beneficiário (credor), e o número da folha do processo na qual está acostada a procuração, sendo que, esta última deve elencar EXPRESSAMENTE os poderes de receber e dar quitação tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica, se o caso, que figurará no campo titular da conta de destino. O campo "NOME DO BENEFICIÁRIO DO LEVANTAMENTO" deverá ser preenchido pelo interessado com o nome da parte credora, mesmo que o levantamento deva ser transferido para conta do representante legal ou do procurador da parte credora. Em sendo diversos os credores, deverá ser apresentado um formulário MLE para cada um deles, sendo discriminado no formulário o valor do crédito individual ao qual o credor faz jus. No caso de solicitação de transferência por meio de PIX, o formulário MLE deverá guardar consonância com o Comunicado Conjunto 341/2024, ciente de que a emissão de MLE com transferência através de PIX se limita a valores de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal, não sendo autorizada para outro tipo de chave. Ciência à parte requerida a respeito da manifestação de p. 567. Alerto que eventual discussão deverá ocorrer em sede de incidente de cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: GILBERTO BADARO DE ALMEIDA SOUZA (OAB 22772/BA), ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES (OAB 150965/SP)

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Processo nº 1033967-79.2023.8.26.0562

ID: 328116312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033967-79.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE YUKIE YONAMINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA DE FREITAS MELO

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JOAO LUIZ BARRETO PASSOS

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Processo 1033967-79.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Viviane Yukie Yonamine - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado por V… Processo 1033967-79.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Viviane Yukie Yonamine - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado por VIVIANE YUKIE YONAMINE em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, para: Anular os débitos referentes àtaxadelicençapara localização e funcionamento da empresa NS DOCES LTDA ME, CNPJ 00.388.988/0001-08, relativas aos anos de 2011 a 2017 (Certidões da Dívida Ativa à fl.24), declarando-se a não ocorrência do fato gerador da taxa no período. Revisar o parcelamento de fls. 22/26 firmado em 2023 pela autora para determinar a exclusão da dívida referente à taxa de licença de 2010 (CDA nº283182011) já extinta pela prescrição reconhecida nos Autos nº 0522409-90.2011.8.26.0562, que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, bem como para excluir a dívida referente à taxa de licença de 2011 a 2017; Condenar a ré a devolver à autora o valor pago indevidamente no parcelamento firmado pela autora junto à ré, quanto aos débitos de taxa de licença de 2010 a 2017, com correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso até o trânsito em julgado e, a partir de então, correção monetária e juros moratórios pela SELIC. Condeno o réu deverá recalcular o parcelamento quanto ao débito remanescente (2009), excluindo-se o valor dos débitos de 2010 a 2017, ficando autorizada a compensação do valor a ser devolvido à autora com eventual saldo do parcelamento da taxa de licença de 2009, apresentando-se o novo cálculo do débito à autora, se houver saldo remanescente; Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. Certificado eventual trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOAO LUIZ BARRETO PASSOS (OAB 287865/SP), NATHALIA DE FREITAS MELO (OAB 202858/SP)

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Amélia Dias Prado x Harume Nakajima

ID: 335678695

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030087-79.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMéLIA DIAS PRADO

Polo Passivo:

HARUME NAKAJIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLE CLEMENTE ESTRIGA

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NATHALIA DE FREITAS MELO

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JOAO LUIZ BARRETO PASSOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030087-79.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030087-79.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apda: Amélia Dias Prado - Apdo/Apte: Harume Nakajima (Espólio) e outros - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E A CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELO DA RÉ: ALEGAÇÃO DE COMODATO E AUSÊNCIA DE PROVA DA VENDA. NÃO ACOLHIMENTO. COMODATO COM TERMO FINAL CONDICIONADO À VENDA DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO QUE ENCERROU O COMODATO, TRANSFORMANDO A POSSE EM PRECÁRIA E INJUSTA. DÉBITOS DE IPTU QUE NÃO JUSTIFICAM A PERMANÊNCIA. CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS DEVIDA APÓS A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO.APELO ADESIVO DOS AUTORES: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$2.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA E RAZOÁVEL, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO § 8º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Luiz Barreto Passos (OAB: 287865/SP) - Nathalia de Freitas Melo (OAB: 202858/SP) - Danielle Clemente Estriga (OAB: 345406/SP) - 4º andar

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Banco Original S.A. x Thais Benine Rosa Galves

ID: 304006741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-75.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Polo Passivo:

THAIS BENINE ROSA GALVES

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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MARCOS ROBERTO SANCHEZ GALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-75.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Banco Original S.a. - Thais Benine Rosa Galves - Vistos. Fica a executada intimada, na pessoa de seu …

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Processo nº 0016536-58.2022.8.26.0053

ID: 308332714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016536-58.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALEXANDRE NUNES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CARLA VIDUTTO

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MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER

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Processo 0016536-58.2022.8.26.0053 (processo principal 1001569-25.2021.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Incapacidade Laborativa Permanente - Antonio Alexandre Nunes Cardoso - Vistos …

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