Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001672-34.2021.8.26.0408" – Página 64 de 64

Emerson Douglas Souza De Oliveira x Moura Veículos Ltda -Me e outros

ID: 277396332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018119-64.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON DOUGLAS SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOURA VEíCULOS LTDA -ME OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LEONARDO POLONI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULYHELLEN GODOFREDO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Elaine Cristina de Almeida Silva (OAB 247646/SP), Julyhellen Godofredo Braga (OAB 521281/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1… ADV: Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Elaine Cristina de Almeida Silva (OAB 247646/SP), Julyhellen Godofredo Braga (OAB 521281/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1018119-64.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Douglas Souza de Oliveira - Reqda: Omni S/A Credito Financiamento e Investimento, Moura Veículos Ltda -me - 2. Analiso, inicialmente, as preliminares suscitadas pelas rés. Há legitimidade passiva ad causam da corré Omni S/A, pois que a parte autora, de alguma forma, imputa a ela responsabilidade pelo resultado danoso lamentado na petição inaugural. Essa imputação, encarada in status assertionis, mostra-se suficiente para desencadear a legitimidade passiva dos demandados. Saber se os fatos alegados pela parte autora são ou não verdadeiros ou se deles se pode extrair a conclusão indicada no pedido são questões pertinentes ao mérito da causa. Além disso, trata-se de contrato conexo, coligado e interdependente, nos termos do art. 54-F, do CDC, de sorte que [a]invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos docaputdeste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos art. 54-F, § 4º, do CDC. Daí a legitimidade passiva ad causam do fornecedor de crédito no caso em tela [TJSP, Apelação Cível nº 1001672-22.2024.8.26.0572, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 30.04.2025, DJe 30.04.2025]. 4. A preliminar de decadência arguida pela segunda requerida merece ser rejeitada. Conforme se depreende dos autos, o autor adquiriu o veículo em 16 de fevereiro de 2024 e, segundo as próprias mensagens apresentadas, procurou solucionar a questão extrajudicialmente junto ao vendedor logo após a descoberta dos vícios, o que, de acordo com a conversa por WhatsApp travada entre as partes, ocorreu em março/2024 (fls. 47/55). A ação foi distribuída em 28 de agosto de 2024, ou seja, dentro do prazo decadencial de 180 dias previsto no artigo 445, §1º, do Código Civil para vícios ocultos em bens móveis. O ajuizamento tempestivo da demanda interrompe o prazo decadencial, conforme entendimento consolidado. De todo modo, ainda que assim não fosse, o fato é que o possível inadimplemento contratual não estaria prescrito e caberia, se fosse o caso, a pretensão indenizatória daí oriunda (STJ, REsp nº 1.721.694/SP, 3ª turma, Rel. Des. Nancy Andrighi, j. 03.09.2019, DJe 05.09.2019). 5. De outra banda, a impugnação lançada quanto à concessão dos benefícios da gratuidade não procede, uma vez que a parte impugnante não demonstrou um quadro diverso daquele delineado por ocasião da concessão da aludida benesse. Além da presunção legal de pobreza decorrente da afirmação da parte autora, não há qualquer outro elemento objetivo capaz de colocar em dúvida essa circunstância; pelo contrário. Extrai-se da documentação constante dos autos que a parte demandante é motorista autônomo de aplicativo e aufere diminuta renda desse trabalho, o que converge à ideia de que hipossuficiência financeira (fls. 32/34). Além disso, o simples fato de a parte autora ter assumido um financiamento cujas parcelas atingiam a quantia aproximada de R$ 1.900,00/mês não é suficiente, por si só, para desconstituir a presunção legal acima mencionada, até porque não é raro que motoristas autônomos assumam tais parcelas a fim de honrá-las com seu próprio trabalho. Vale acrescentar que constituir patrono particular não significa, isoladamente, que a parte demandante possa arcar com as despesas processuais, bem como com eventual verba honorária sucumbencial (TJSP, AI nº 2175371-51.2017.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito privado, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 29.09.2017, DJe 29.09.2017 e art. 99, § 4º, CPC). Dessa forma, rejeito a impugnação formulada pela corré Omni S/A e mantenho os benefícios da gratuidade processual à parte autora. 5. No mais, o interesse processual é patente, até porque, diante da resistência da parte ré, não haveria outra forma de a parte autora buscar o bem da vida almejado, senão pela via judicial e o instrumento de mandato está regular. Por fim, apreciarei a preliminar de conexão ao final da decisão. 6. Vencidas essas questões prévias, dou o feito por saneado. 7. Fixo os pontos controvertidos da demanda: (a) se o veículo objeto da compra e venda apresentava vícios ocultos que o tornavam impróprio ao uso ou diminuíam significativamente seu valor, caracterizando vício redibitório; (b) se os alegados defeitos eram preexistentes à venda ou decorreram do uso normal do bem, considerando sua idade (nove anos) e quilometragem; (c) se houve efetiva vistoria prévia do veículo pelo autor antes da aquisição e se esta foi suficiente para identificar eventuais vícios; (d) se a responsabilidade pelos vícios alegados pode ser imputada solidariamente à instituição financeira, considerando a natureza coligada dos contratos; (e) se estão presentes os requisitos para a resolução dos contratos de compra e venda e financiamento; (f) se configurados danos morais indenizáveis e, em caso positivo, o quantum adequado. 8. Diante da complexidade técnica da matéria controvertida e da necessidade de esclarecimento sobre o real estado do veículo, defiro a realização de prova pericial requerida pelo autor. A perícia deverá ser realizada por engenheiro mecânico ou profissional com especialização em veículos automotores, que deverá responder aos seguintes quesitos: (i) Qual o estado atual do veículo objeto da lide? (ii) Os defeitos eventualmente constatados são preexistentes à venda ocorrida em fevereiro de 2024? (iii) Os vícios identificados tornam o veículo impróprio ao uso ou diminuem significativamente seu valor? (iv) Considerando a idade e quilometragem do veículo, os defeitos decorrem do desgaste natural ou de vícios ocultos? (v) É possível o conserto dos defeitos identificados e qual o custo aproximado? Fixo os honorários provisórios do perito em R$ 1.000,00. As custas serão pela parte autora (art. 95, caput, CPC). Tendo em vista a condição de beneficiários da justiça ostentadas pela parte demandante, oficie-se à defensoria pública solicitando a reserva de honorários. Faculto às partes o prazo de 15 dias para a elaboração de quesitos e a indicação de assistente técnico (art. 465, § 1º, CPC/15). O expert deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, CPC/15). Com a juntada do laudo expeça-se mandado de levantamento em favor do perito e manifestem-se as partes. Determino que serventia indique, por ato ordinatório, perito cadastrado no ETJSP, intimando-o por e-mail para a realização dos trabalhos. 9. Após a produção da prova pericial, apreciarei a necessidade da produção de prova oral, até porque a relação jurídica entre as partes é incontroversa e eventuais vícios do veículo devem ser apurados por meio de prova pericial. 10. Analiso, doravante, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial e carente de apreciação judicial. O art. 294 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência", enquanto o art. 300 prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Para a concessão da medida liminar requerida, faz-se necessária a análise conjunta dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. A verossimilhança das alegações autorais resta inequivocamente demonstrada pela robusta documentação acostada aos autos, em especial pelas conversas de WhatsApp mantidas entre o autor e representantes da empresa vendedora (fls. 47-54). Da análise detalhada das mensagens eletrônicas, extrai-se cronologia cristalina dos vícios apresentados pelo veículo: (a) Comunicação imediata dos problemas: Logo após a aquisição, já em fevereiro de 2024, o autor reportou ao vendedor "Paulinho Veículos" que o carro "deixou na mão de novo", evidenciando falhas recorrentes desde o início. (b) Natureza dos defeitos: As conversas revelam problemas graves e múltiplos: "Nãonselba está acontecendo", "Comete carro", "Vc não trocou peças", "De auto elétrica", "Esse veículo que me passou, não vai dar certo", demonstrando vícios estruturais e elétricos que comprometem o funcionamento do veículo. (c) Prejuízo à atividade laborativa: O autor expressamente comunicou: "Nem tô trabalhando", "Não tenho condições de trabalhar com esse carro", "Carro me deixou na mão de novo", "Rapaz, não tô conseguindo trabalhar", evidenciando que os defeitos impedem o exercício da atividade de motorista de aplicativo. (d) Tentativas infrutíferas de reparo: As mensagens demonstram que foram realizadas múltiplas tentativas de conserto sem êxito, com o vendedor reconhecendo os problemas: "Vamos ver se conseguimos alguma coisa aí no gol?", "Tô com ele parado esses dias". (e) Reconhecimento dos vícios pela vendedora: Elemento crucial é o reconhecimento implícito dos defeitos pela própria requerida, que não negou os problemas comunicados, chegando a sugerir a troca do veículo: "Com a ficha que foi aprovada, conseguimos outro veículo com certeza", "Preciso apenas que seja um veículo a partir de 2014 pra trabalhar". O perigo da demora processual é manifesto e multifacetado: (i) Prejuízo à subsistência: O autor é motorista de aplicativo, atividade que constitui sua única fonte de renda, conforme demonstram os extratos de aplicativo (fls. 51-55). A continuidade das cobranças de financiamento de veículo que não pode utilizar compromete sua subsistência básica. (ii) Risco de negativação: A manutenção das cobranças pode resultar em inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, causando danos à honra e dificultando futuras contratações necessárias ao exercício profissional. (iii) Existência de ação de busca e apreensão: A informação sobre a existência dos autos de Busca e Apreensão nº 1001263-45.2024.8.26.0346 evidencia risco iminente de perda da posse do bem, o que agravaria ainda mais a situação do autor. (iv) Impossibilidade de reversão: A perda do veículo por busca e apreensão ou a negativação do nome podem gerar danos de difícil reparação, justificando a antecipação da tutela. Feitas essas considerações, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, com fundamento nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil, para determinar: I. A SUSPENSÃO IMEDIATA de todas as cobranças referentes ao contrato de financiamento nº 1.00335.0000309.24, celebrado entre o autor e a corré OMNI S.A, até o julgamento final desta ação; II. Que a corré OMNI S.A se abstenha de promover a inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCPC e similares) em razão do referido contrato de financiamento; III. Que a corré OMNI S.A se abstenha de promover protestos ou outras medidas de cobrança relacionadas ao financiamento em questão; IV. A SUSPENSÃO DOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO nº 1001263-45.2024.8.26.0346, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Judicial desta Comarca; V. Caso já efetivada alguma inscrição em órgãos de proteção ao crédito relacionada ao contrato em questão, deverá a corré OMNI S.A providenciar sua EXCLUSÃO IMEDIATA, no prazo de 5 (cinco) dias; VI. O não cumprimento desta decisão implicará na aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor do contrato, sem prejuízo da caracterização de crime de desobediência. 11. Em arremate, reconheço que há, de fato, conexão da presente demanda com o processo nº 1001263-45.2024.8.26.0346, uma vez que se trata de ação de busca e apreensão ajuizada pela corré Omni S/A em face do autor Emerson Douglas Souza de Oliveira, envolvendo exatamente o veículo alvo dos supostos vícios ocultos. Com efeito, conquanto não haja coincidência dos pedidos e da causa de pedir, há discussão da mesma relação jurídica (contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária), gerando risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (art. 55, § 3º, do CPC). Reconheço, assim, a conexão e determino o encaminhamento destes autos ao Juízo da 2ª Vara Judicial de Martinópolis, pois o ajuizamento da ação de busca e apreensão é anterior (26.07.2024). Tudo o que fora decidido por este Juízo deve ser submetido ao crivo do Juízo da 2ª Vara Judicial local. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 631 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes