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Luiz Simoes Polaco Filho x Companhia De Engenharia De Tráfego De Santos - Cet - Santos

ID: 313089049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008519-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SIMOES POLACO FILHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ARAÚJO SANTANA

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MIRIAN GIL

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LUIZ SIMOES POLACO FILHO

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Processo 1008519-36.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Simoes Polaco Filho - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Vistos. Não conheço dos … Processo 1008519-36.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Simoes Polaco Filho - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Vistos. Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. É preciso, ainda, que o Juiz esteja atento ao uso desvirtuado dos aclaratórios para o fim de alargar o prazo do recurso cabível a partir do efeito interruptivo que surge da sua interposição. Matéria prequestionada. Intime-se. - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), LUIZ SIMOES POLACO FILHO (OAB 36166/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)

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Processo nº 0001174-36.2025.8.26.0562

ID: 315910277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0001174-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P. DA S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUES TEIXEIRA

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INACIA TERESA HENRIQUES TEIXEIRA

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Processo 0001174-36.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.S. - Vistos. Abre-se, neste momento, a fase de saneamento e organização do processo. INDICAÇÃO DOS MEIOS DE P… Processo 0001174-36.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.S. - Vistos. Abre-se, neste momento, a fase de saneamento e organização do processo. INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ESPECÍFICOS: No direito das famílias, dada a natureza do tema, a complexidade e a volatilidade das inter-relações e suas repercussões dialéticas, inúmeras são as questões fáticas capazes de se tornar controvertidas. Assim, não sendo o caso de julgamento antecipado, de rigor que o juízo, com a cooperação das partes, na forma dos artigos 6º, 357 e 370, todos do Código de Processo Civil, proceda à organização do processo voltada à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à definição dos meios de prova a serem utilizados, desde que adequados à comprovação de cada fato controvertido especificamente. A 1ª fase da indicação de provas, genérica que é, ocorreu no momento postulatório, com a peça inicial e a contestação. Aliás, é entendimento pacífico no C. Superior Tribunal de Justiça que o meroprotesto genérico,na inicial e na contestação, pela produção de certa prova não basta para a sua realização. É necessário que no momento oportuno a parte especifique asprovasque pretende produzir, justificando-as (STJ, AgRg no REsp n. 1.407.571/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 18/9/2015). Num segundo momento, após a triangulação da lide e sua estabilização, já definidos seus limites objetivos e o cerne controverso (CPC, art. 141), dentro das peculiaridades do cenário fático posto em juízo na fase postulatória e de seu conhecimento íntimo acerca dos temas, considerando, ainda, as regras legais relativas ao ônus da prova (CPC, art. 373), à impugnação específica (art. 341, CPC), aos fatos incontroversos, bem como à relativização desses institutos com relação às questões de estado e aos direitos indisponíveis, de rigor que as partes apontem, agora de forma customizada e individualizada, os meios de prova específicos para a comprovação de cada um dos fatos controvertidos. Esta é a 2ª fase da indicação de provas, que requer especificidade, objetividade e justificativa na escolha dos meios de prova adequados, não se contentando, portanto, com novo requerimento contendo simples indicação genérica de prova (v,g. documental, pericial), restrita que é à fase postulatória. É, aliás, fase essencial à organização e saneamento de demandas que envolvem direito das famílias. Não se olvida que o juízo possa determinar de ofício a produção das provas que entenda necessárias ao julgamento do mérito. No entanto, este momento processual se mostra relevante, não apenas para que se evite o cerceamento de defesa, mas também por ser primordial que os advogados, dentro das estratégias por cada qual empregadas para a defesa dos interesses de seus constituintes, que não são de conhecimento do juízo, realizem agora, de forma específica, minuciosa e justificada, os requerimentos probatórios pertinentes. Dito isso, na forma dos artigos 6º, 141, 357, 370 e 373, todos do Código de Processo Civil, levando-se em conta a distribuição legal do ônus da prova, para fins de saneamento e organização do processo, concedo às partes o prazo de 15 dias para que, em querendo, indiquem para as questões fáticas controvertidas, agora de forma pormenorizada e justificada, os meios de prova específicos que pretendem utilizar para sua comprovação. Por fim, considerando os limites da lide estabelecidos na fase postulatória, assevero que os fatos aptos a justificar o requerimento de produção de prova são somente aqueles que integram o mérito da ação, ou seja, aqueles voltados a influenciar de forma decisiva o julgamento de mérito. Além disso, caberá à parte eleger o meio de prova mais apto à demonstração da verdade do fato que se pretende comprovar (v.g.: filiação consanguínea tem como meio de prova adequado a perícia hematológica; situação financeira da parte ou sua modificação, os documentos bancários, demonstrativos de bens e rendimentos, comprovantes de relação de emprego; definição de guarda e convivência, a perícia técnica psicológica e social; período de união estável, os documentos de vida em comum e as testemunhas que acompanharam início e fim do relacionamento; partilha de bens, os documentos que comprovem o regime de bens do casal e os documentos de propriedade, com indicação da data de sua aquisição). Outrossim, a opção pelo meio de prova menos apto, mas, na sua concepção, necessário àquele caso específico, deverá vir devidamente justificada. Após as manifestações ou certificado eventual decurso de prazo, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para saneamento. Ciência ao Ministério Público. Vista à Defensoria Pública. Int. - ADV: INACIA TERESA HENRIQUES TEIXEIRA (OAB 93801/SP), MATHEUS HENRIQUES TEIXEIRA (OAB 415639/SP)

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Processo nº 1013369-36.2025.8.26.0562

ID: 308498099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013369-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILA RICA PARK LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES

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Processo 1013369-36.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vila Rica Park Locação de Veículos Ltda - Vistos. Incabível o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, ainda que exc… Processo 1013369-36.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vila Rica Park Locação de Veículos Ltda - Vistos. Incabível o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, ainda que exclusivamente para atribuição de efeitos modificativos/infringentes do julgado, pois não há no caso embargado a alegada omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material. Estabelecem os artigos 1.022 e 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil que: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." Para que seja possível o conhecimento dos declaratórios, compete a parte embargante impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada, demonstrando o equívoco hábil a ensejar a sua reforma. Pois, "somente são admissíveis os Embargos de Declaração quando presentes (i) erro material, assim entendido como inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou seja, quando o que está escrito não corresponde à intenção do juiz, sendo perceptível por qualquer homem médio; (ii) contradição, se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação; (iii) omissão, quando a decisão for omissa sobre pedido de tutela jurisdicional, fundamentos e argumentos relevantes ou sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado; (iv) obscuridade, quando a decisão for ininteligível." (g.n.) (DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; CUNHA, Leonardo Jose Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. vol. 3., págs. 249/258) E, conforme entendimento há muito consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (REsp. EDcl no AgRg no Ag nº 495313/PR, Rel. Min. Humberto GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j. 25/10/2005, STJ) Como ressaltado, haverá contradição, se a conclusão não decorrer logicamente da fundamentação. Acrescente-se que obscuridade significa o que é pouco inteligível, pouco perceptível, o que mal se compreende, o que é enigmático, confuso, vago, indistinto ou, mal definido. Por outro lado, a omissão se verifica quando a Turma Julgadora deixa de se pronunciar ou não esclarece suficientemente algum dos temas a ela devolvidos. Vícios inocorrentes na espécie. In casu, a embargante, limita-se a clamar por pronunciamento do Juíz, exclusivamente para modificar o julgado, sem impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada e sem demonstrar equívoco hábil a ensejar a reforma do quanto embargado, em clara desobediência ao princípio da dialeticidade. Logo, a decisão combatida não se reveste de qualquer omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material, não tendo os argumentos ora reiterados o condão de infirmar as razões de decidir. Em verdade, o embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e proposições nele contidas e pretende, rediscutir os requisitos de admissibilidade do recurso, matéria já objeto de detida análise por este Juízo, sendo nítido o caráter infringente imprimido à arguição, porquanto nada mais almeja que se reexamine os argumentos favoráveis à sua tese, o que não se inadmite, pois somente em situações especialíssimas é aceito o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado. Não se olvide que a mera discordância com os argumentos alinhados no acórdão embargado, com o intuito de obter solução diversa da adotada, não enquadra a decisão na condição de ato judicial omisso ou contraditório, como quer fazer prevalecer a embargante. Ademais, uma vez expressada a convicção do órgão julgador, não é necessário aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sobre esse ponto destaca-se o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no REsp. 739-RJ, relatado pelo então Ministro ATHOS CARNEIRO: Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura... E continua, é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido (RSTJ 182/83) Em suma, a utilização dos Embargos de Declaração, é admitida apenas quando existente equívoco manifesto e, nas hipóteses em que não existe, no nosso sistema legal, outro recurso para a correção do erro cometido. O que, frise-se, na espécie inocorreu. Portanto, o que verdadeiramente se tem é que inexistem contradições a justificar a oposição dos presentes embargos declaratórios, tampouco obscuridade, omissão ou erro material, tratando-se, de recurso que não preenche os requisitos expressamente constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Cumpra-se a decisão embargada. REJEITO os embargos declaratórios. - ADV: MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES (OAB 143650/RJ)

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Processo nº 1015212-36.2025.8.26.0562

ID: 314367304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015212-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MAREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA LEITE

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EDMON SOARES SANTOS

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Processo 1015212-36.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Marea - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas … Processo 1015212-36.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Marea - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARCIA REGINA LEITE (OAB 287159/SP), EDMON SOARES SANTOS (OAB 248724/SP)

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Processo nº 0007285-36.2025.8.26.0562

ID: 277292851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007285-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONçALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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ADV: Wagner José de Souza Gatto (OAB 160180/SP), Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB 257659/SP) Processo 0007285-36.2025.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabriel Gonçalves Lima - Vistos… ADV: Wagner José de Souza Gatto (OAB 160180/SP), Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB 257659/SP) Processo 0007285-36.2025.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabriel Gonçalves Lima - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- juntar todos os holerites do período relacionado na planilha de cálculo, especialmente os correspondentes ao período das parcelas que se venceram no curso do processo até o apostilamento que, é claro, à época do ajuizamento não poderiam ser juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) "data" (mês e ano da prestação); b) "vencimento"; c) "horas realizadas 50% e 100%"; d) "valores pagos por horas realizadas 50% e 100%"; e) "valores corretos 50% e 100%"; f) "valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado"; g) "o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago", h) "o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo", i) "a diferença singela apurada", j) "o valor atualizado dessa diferença" (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, "atualização monetária - termo inicial" e "atualização monetária - termo final"; l) os juros de mora, m) "diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios". II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (ficando vedada a reprodução/repetição de valores mês a mês, salvo se efetivamente, pelo holerite respectivo, forem iguais). II.c. o índices de atualização monetária e juros de mora utilizados deverão ser identificados, nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), vedada a capitalização. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Int.

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Processo nº 1013660-36.2025.8.26.0562

ID: 327018953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013660-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ITAMARACá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013660-36.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Edifício Itamaracá - CITE(M)-SE por carta postal o(a)(s) executado(a)(s) para pagar… Processo 1013660-36.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Edifício Itamaracá - CITE(M)-SE por carta postal o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida mais custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o caso, através da apresentação de simples petição, e recolhido o valor das diligências respectivas, fica desde já deferida a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), e, havendo bens de sua titularidade, mediante o recolhimento de diligências do Oficial de Justiça, desde já fica deferido o mandado respectivo, a fim de se proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A)(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, sob pena de ineficácia do ato postulatório. Fica desde logo ciente o exequente de que tendo em vista o disposto no artigo 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, pedido desacompanhado dos cálculos atualizados ou sem as despesas respectivas, acarretará a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, por inapto a produzir efeitos. De tal modo, eventual reiteração acarretará extinção do feito. Por fim, registre-se que, oportunamente, independentemente de nova ordem judicial, a presente decisão servirá de certidão de averbação, para fins nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caberá ao(à)(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Com relação aos pedidos de ofícios, via de regra é dever do autor comprovar previamente o insucesso de sua tentativa de diligência, sendo o Juízo meramente suplementar. Incabíveis incontáveis ofícios diretamente a várias empresas, a respeito das quais não haja, sequer, informações acerca da existência de relação com os executados. Bem por isso, impõe-se o indeferimento, em regra geral da expedição de ofícios, com base no artigo 798, II, c, do CPC, cabendo ao exequente indicar bens do executado para fins de penhora. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO (OAB 133299/SP)

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Janice Garcez Dos Santos x Cgmp - Centro De Gestão De Meios De Pagamento S.A.

ID: 307578081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANICE GARCEZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THAÍS CAMPOS COSTANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004569-36.2025.8.26.0562 (processo principal 1018679-57.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Janice Garcez dos Santos - CGMP - Centr… Processo 0004569-36.2025.8.26.0562 (processo principal 1018679-57.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Janice Garcez dos Santos - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Vistos. 1. A exequente apresentou petição a fls. 68, informando que, ciente do depósito realizado pela executada, observou que esta efetuou o cálculo dos juros de forma incorreta. Sustenta que, conforme consta na planilha apresentada pela parte executada, os juros foram calculados a partir de 09/12/2024, quando, de acordo com o acórdão proferido, deveriam ser computados a partir da data do evento danoso, ou seja, a partir de 22/01/2024, conforme a planilha de fls. 3/4. Aduz que, em razão do erro no cálculo, há uma diferença de R$ 886,69 a ser restituída à autora. Ao final, requereu a intimação da executada para pagamento do valor incontroverso, com base no montante correto, bem como a imediata expedição do valor já depositado mediante apresentação do MLE. A executada apresentou manifestação a fls. 73/77, sustentando que realizou o pagamento espontâneo da condenação no valor de R$ 12.527,83, o qual foi atualizado até a data do depósito que ocorreu em 01/04/2025. Argumenta que o pagamento realizado de forma espontânea ocorreu dentro do prazo legal, uma vez que o v. Acórdão transitou em julgado em 25/03/2025, de modo que o prazo findou-se em 15/04/2025, sendo o depósito realizado em 01/04/2025. Ressalta que, na sentença prolatada em 09/12/2024, foi condenada ao pagamento de danos morais, com correção e juros a partir do arbitramento, destacando, inclusive, que não se justifica o termo de juros anterior à sentença, uma vez que foi o momento em que surgiu a obrigação. Acrescenta que interpôs recurso de Apelação, o qual foi negado provimento, majorando tão somente a condenação em honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação. Sustenta que, no voto constante do v. Acórdão, trata-se de erro material, tendo em vista que a parte Exequente sequer interpôs recurso para requerer a modificação do julgado para alteração da data da incidência dos juros, sendo certo que o Sr. Relator Desembargador somente reforçou os termos da r. Sentença, justificando seu voto por manter a íntegra da r. Sentença, negando provimento ao recurso interposto. Por fim, requereu que seja determinada a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, com o consequente arquivamento dos autos, uma vez que o pagamento foi realizado de acordo com os termos da condenação, dentro do prazo legal, não fazendo jus ao depósito de saldo remanescente requerido pela parte Exequente. Com este relatório, passo a decidir. Razão cabe à exequente. A controvérsia instaurada nos presentes autos refere-se à divergência quanto ao termo inicial para incidência dos juros de mora na condenação por danos morais, havendo manifesta discordância entre o que foi estabelecido na sentença de primeira instância e o que restou consignado no v. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Em que pese a exequente não tenha interposto recurso e o Eg. Tribunal de Justiça tenha tão somente negado provimento ao recurso interposto pela executada, certo é que constou expressamente do v. Acórdão que "Sobre o valor, deverá incidir correção monetária, de acordo com os índices divulgados por este e. Tribunal, desde a data da publicação do presente acórdão, e juros de mora desde a data do evento danoso." Tal disposição é clara e inequívoca, não comportando interpretação diversa daquela que emerge da literalidade do texto, qual seja, a incidência dos juros moratórios a partir da data do evento danoso, e não desde o arbitramento como constou da sentença de primeiro grau. A alegação da executada de que se trataria de mero erro material não encontra respaldo jurídico adequado. Não cabe à parte ou a este juízo reconhecer que a deliberação acima tenha compreendido mero erro material, uma vez que decisão neste sentido representaria indevida usurpação, pelo juízo de primeiro grau, da competência jurisdicional do órgão superior que proferiu o julgado. Se a executada, na posição de recorrente, entendesse ter havido erro material na decisão colegiada, incumbiria a ela buscar o esclarecimento do julgado por embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Destarte, acolho o entendimento da exequente quanto ao cálculo apresentado, reconhecendo que o valor depositado pela executada é insuficiente para a integral quitação da obrigação. A diferença apontada de R$ 886,69 deve ser considerada como saldo remanescente devido pela executada, aplicando-se ao montante os critérios de atualização estabelecidos no v. Acórdão. Rejeito a impugnação apresentada pela executada, porquanto não demonstrada qualquer irregularidade no cálculo elaborado pela exequente. Deixo de imputar honorários sucumbenciais, eis que não devidos na hipótese (cf. STJ: REsp 1.361.191/RS). Ressalte-se que ao saldo devedor devem ser acrescidas as verbas de que tratam o § 2º do art. 523, do CPC. 2. Sem prejuízo, expeça-se desde já, em favor da exequente, mandado de levantamento eletrônico do valor depositado de R$ 12.527,83, observando-se os dados do formulário de fls. 69, considerando tratar-se de quantia incontroversa. 3. Intime-se a executada para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 886,69, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento e acrescido das verbas do § 2º do art. 523, do CPC. Int. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), THAÍS CAMPOS COSTANTINI (OAB 411547/SP)

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Processo nº 1015406-36.2025.8.26.0562

ID: 319150144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015406-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015406-36.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - H.L.M. - Vistos. HELIO LIMA MARINHO ajuizou a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENI… Processo 1015406-36.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - H.L.M. - Vistos. HELIO LIMA MARINHO ajuizou a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR em face de ALESSANDRA RAPOSO FRATANI RIBEIRO, alegando, em síntese, que, no dia 04 de junho de 2025, realizou, por engano, uma transferência via PIX no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) para a conta da ré, vinculada à chave PIX nº 22 99791-4029, mantida na instituição financeira Nubank. Afirmou que a quantia tinha como real destinatário o seu sócio, o Sr. Marco Antônio, cuja chave correta é 21 99791-4029, e que o erro se deu pela inserção equivocada do DDD. Relata que, percebido o equívoco, tentou contato com a ré por mensagens de texto, bem como o verdadeiro beneficiário também procurou a ré solicitando a devolução do valor. Contudo, a ré, apesar de inicialmente demonstrar ciência e anuência, passou a ignorar os contatos, não devolveu a quantia e bloqueou a comunicação. Postula a concessão de tutela de urgência para determinar o arresto do valor de R$ 23.000,00, ou do montante disponível nas contas bancárias da ré, por meio do sistema SISBAJUD, a fim de assegurar o resultado útil do processo. O art. 300 do Código de Processo Civil prescreve que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito encontra amparo nos documentos que instruem a petição inicial, notadamente no comprovante da transferência via PIX (fls. 27), no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), efetuada para chave que diverge da correta apenas quanto ao código de DDD. Soma-se a isso o teor das mensagens anexadas, as quais demonstram que a ré foi devidamente informada acerca do equívoco e, embora inicialmente tenha sinalizado concordância com a devolução do valor, posteriormente passou a obstruir a comunicação e reteve indevidamente a quantia recebida (fls. 05/06), bem assim, o boletim de ocorrência lavrado pelo autor (fls.16/17). Por outro lado, o perigo de dano é evidente, uma vez que, tratando-se de transferência eletrônica equivocada, há risco iminente de dissipação dos valores indevidamente recebidos, frustrando eventual decisão de mérito favorável ao autor. No mais, não há perigo de irreversibilidade da medida, pois os valores eventualmente bloqueados permanecerão à disposição do Juízo, para pronta liberação, caso revogada a ordem. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar o arresto do valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), ou da quantia disponível até este limite, em nome da parte ré, por meio do sistema SISBAJUD. CITE-SE o(s) réu(s) para os termos desta ação, a fim de que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Caso infrutífera a citação no endereço declinado, desde já DEFIRO a realização de pesquisas por sistemas informatizados do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL para a localização da parte, caso em que deverá a parte autora comprovar o prévio recolhimento das despesas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.838 de 23 de julho de 2012, calculada por cada pesquisa a ser efetuada, conforme apontado no sítio do TJSP. Servirá a presente decisão, ainda, como AUTORIZAÇÃO e OFÍCIO para que a parte autora diligencie, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, juntoaos órgãos públicos e/ou empresas privadas que possam ter informações pertinentes sobre a localização da(s) parte(s) requerida(s) como SABESP, CPFL ou outra empresa de fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás, empresas de telefonia como VIVO, TIM, NEXTEL, TELEFÔNICA, OI, CLARO, assim como aplicativos de utilidades diárias como UBER, IFOOD,RAPPI, 99 TÁXI, LALAMOVE, dentre outros que a parte autora entenda ser necessária a localização. Ressalvo que a pesquisa junto ao CRC se destina a obter certidão de nascimento, casamento e óbito relativas a um indivíduo, de modo que não possui utilidade para localização de endereço. No entanto, em caso de eventual interesse da parte autora na referida pesquisa, deverá ser recolhido o valor a ela pertinente, conforme apontado no sítio do TJSP (indicado acima). As medidas tendentes à obtenção do endereço atualizado da parte requerida são indispensáveis para a triangularização da relação processual. Assim, servirá a presente decisão como ofício aos Diretores das Empresas acima mencionadas para que forneçam a este juízo informações acerca dos endereços cadastrais da(s) parte(s) requerida(s): Alessandra Raposo Fratani Ribeiro CPF/CNPJ supra. Em via digitalmente assinada, a decisão deverá ser endereçada diretamente ao(à) destinatário(a) pela parte autora, com a distribuição comprovada nestes autos no prazo de 15 dias. A resposta das instituições destinatárias e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santos2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se e Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP)

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Vilson Natal Cutolo x Omni Sa Credito, Financiamento E Investimento

ID: 327175949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007479-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILSON NATAL CUTOLO

Polo Passivo:

OMNI SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA AMARAL NICO

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MARIA CAROLINA BARRETO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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DAISA APARECIDA PEREIRA BELTRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007479-36.2025.8.26.0562 (processo principal 0002506-63.2010.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Vilson Natal Cutolo - Omni Sa Credito, Financiamento e Investimen… Processo 0007479-36.2025.8.26.0562 (processo principal 0002506-63.2010.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Vilson Natal Cutolo - Omni Sa Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de petição do exequente (fls. 83/86) em que se manifesta sobre a decisão de fls. 71/73, a qual converteu a obrigação de fazer em perdas e danos e deliberou sobre as multas aplicáveis. O exequente levanta, em suma, quatro pontos: a) irregularidade na representação processual da executada; b) impossibilidade de redução da multa cominatória (astreintes) já vencida, citando precedente do Superior Tribunal de Justiça; c) necessidade de que as perdas e danos abranjam a restituição de todos os valores pagos no contrato; e d) apresenta cálculo do que entende devido. É o breve relatório. Decido. I - Da representação processual Assiste razão ao exequente quanto à preliminar arguida. Compulsando os autos, verifica-se que a advogada signatária da petição de fls. 68/70 não possui procuração ou substabelecimento que lhe confira poderes para representar a parte executada neste feito. Trata-se de vício sanável. Deste modo, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, determino a intimação da executada, por meio de seus patronos anteriormente constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, juntando o instrumento de mandato pertinente, sob pena de não conhecimento da petição de fls. 68/70 e dos documentos que a acompanham. II - Da análise do mérito da petição do exequente Por ora, e em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, passo à análise dos demais pontos, sem prejuízo da determinação contida no item anterior. II.a - Das Astreintes Reanalisando a matéria e à luz dos judiciosos argumentos trazidos pelo exequente, amparados em precedente vinculante, revejo em parte o posicionamento adotado na decisão de fls. 71/73. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 1.479.019, firmou a tese de que a faculdade do juiz de modificar o valor da multa cominatória, prevista no artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, restringe-se à multa vincenda, sendo vedada a alteração do montante consolidado pelo descumprimento pretérito de uma ordem judicial válida. No caso vertente, a multa diária incidiu desde 11/06/2025 até a data em que a executada informou a impossibilidade de cumprimento (08/07/2025). Tal período de descumprimento consolidou a dívida referente às astreintes, que se incorporaram ao patrimônio jurídico do credor. A posterior redução ou modulação retroativa, portanto, esvaziaria o caráter coercitivo da medida e violaria a segurança jurídica. Desta forma, acolho o pleito do exequente para afastar a determinação de recálculo e submissão à moderação judicial do montante vencido, reconhecendo como devida a quantia de R$ 14.000,00 a este título, correspondente a 28 dias de incidência da multa de R$ 500,00. II.b - Da extensão das perdas e danos Quanto ao pedido de restituição de todos os valores despendidos ao longo do contrato de financiamento, no importe de R$ 321.691,68, a fim de retornar as partes ao "status quo ante", o pleito não merece prosperar. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, prevista no artigo 816 do Código Civil, tem por finalidade substituir a prestação específica tornada impossível pelo seu equivalente pecuniário. No caso, a obrigação era a de restituir o veículo. Sua conversão se dá, portanto, pelo valor de mercado do bem na data da conversão, conforme já determinado. O pedido de restituição de todos os valores pagos no contrato representa uma ampliação do objeto da lide e do título executivo judicial, que não previa a rescisão contratual com devolução integral das parcelas. Tal matéria, por sua complexidade e por alterar a substância da condenação, deveria ser pleiteada em ação autônoma, garantindo-se o contraditório, não sendo cabível sua discussão na presente fase de cumprimento de sentença. Indefiro, portanto, o pedido formulado no item C da petição do exequente. III - Dispositivo Ante o exposto: Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de não conhecimento da petição de fls. 68/70. Acolho parcialmente a petição do exequente para:a) Reconsiderar em parte a decisão de fls. 71/73, a fim de fixar o valor devido a título de astreintes em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), afastando a necessidade de sua modulação judicial.b) Rejeitar o pedido de restituição de todos os valores pagos no contrato de financiamento. Homologo, para fins de prosseguimento da execução, o débito total de R$ 105.142,40 (cento e cinco mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta centavos), composto por: I. R$35.113,00 a título de perdas e danos (valor do veículo); II. R$14.000,00 a título de astreintes; III. R$ 56.029,40 a título da multa prevista no Decreto-Lei 911/69. Cumprida a determinação do item 1, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento do débito apontado no item 3, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens e prosseguimento dos atos executórios. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DAISA APARECIDA PEREIRA BELTRAN (OAB 244393/SP), MARIA CAROLINA BARRETO CARDOSO (OAB 235876/SP), RENATA SILVA AMARAL NICO (OAB 147998/SP)

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Processo nº 1003669-30.2025.8.26.0176

ID: 301024439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-30.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. P. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA PEREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-30.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.M.S. - - A.M.S. - Vistos. Recebo a petição das páginas 53/55 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da jus… Processo 1003669-30.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.M.S. - - A.M.S. - Vistos. Recebo a petição das páginas 53/55 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado e seus efeitos. Considerando os elementos constantes dos autos e as declarações exaradas pela autora, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a majoração dos alimentos para 50 (cinquenta por cento) do salário mínimo, que serão devidos à partir da citação. Oficie-se ao empregador do requerido. O patrono do(a) requerente deverá providenciar o envio do ofício ou informar o e-mail do empregador. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 19 de Agosto de 2025, às 15:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MAGDA PEREIRA MACHADO (OAB 479775/SP), MAGDA PEREIRA MACHADO (OAB 479775/SP)

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