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Processo nº 1003721-61.2025.8.26.0132

ID: 325203670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003721-61.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. C. P. J. S. M. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIZE DEZUANI FARIA

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Processo 1003721-61.2025.8.26.0132 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.M.P.P. - - J.C.P.J. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo… Processo 1003721-61.2025.8.26.0132 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.M.P.P. - - J.C.P.J. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 1/6 e 70/71 e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de J.C.P.J. e S.M.P.P., com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, ademais, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Conforme manifestação de vontade expressa à fl. 3, a divorcianda voltará utilizar o nome de solteira, o que deverá constar do competente mandado de averbação. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Catanduva, Cidade e Comarca de Catanduva, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 1160040155 2005 2 00060 244 0017350 31 a necessária averbação, sendo que a divorcianda passou utilizar o nome de solteira. Transitada em julgado, encaminhe-se esta sentença, acompanhada da certidão do trânsito em julgado, ao CRC-JUD, para a devida averbação. Para a advogada nomeada (fls. 7/8), arbitro os honorários que fixo em 100% da tabela Defensoria/OAB. Expeça-se a certidão de honorários após o trânsito em julgado. Considerando que houve a partilha de bem imóvel, a presente sentença, acompanhada da certidão do trânsito em julgado (a ser liberada), servirá como CARTA DE SENTENÇA, composta das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que aServentia deverá disponibilizar nos autos senha de acessoe que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Prov.CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro,valendo-se da gratuidade de justiça inclusive para a expedição, nostermos do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Caberá a parte, antes do encaminhamento ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, providenciar, a manifestação da Fazenda Pública Estadual em relação a eventual ITCMD, providenciando a apresentação junto ao Posto Fiscal competente do Requerimento Relativo a Doações Judiciais (vide Anexo XVI da Portaria CAT 15/2003), acompanhado de uma cópia da Petição Inicial contendo a relação de bens, sentença judicial, partilha, respectiva homologação judicial e a certidão de seu trânsito em julgado. Ainda, caso seja do seu interesse, poderá requerer a lavratura da carta de sentença ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013.Neste caso, nos termos do artigo 217 das Normas da Corregedoria Extrajudicial, necessária a manifestação da Fazendas Pública Estadual em relação a eventual ITCMD, antes da expedição da carta, providenciando as partes a apresentação junto ao Posto Fiscal competente do Requerimento Relativo a Doações Judiciais (vide Anexo XVI da Portaria CAT 15/2003), acompanhado de uma cópia da Petição Inicial contendo a relação de bens, sentença judicial, partilha, respectiva homologação judicial e a certidão de seu trânsito em julgado. Em ambos os casos (sentença valendo como carta de sentença ou carta de sentença extrajudicial) caberá a parte a apresentação dos documentos necessários junto ao Posto Fiscal e à Fazenda proceder à verificação dos valores declarados e consignar a sua manifestação conclusiva (concordância com o imposto a recolher ou no reconhecimento da isenção/não incidência do ITCMD DOAÇÃO). Expeça-se o necessário. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: DENIZE DEZUANI FARIA (OAB 326479/SP), DENIZE DEZUANI FARIA (OAB 326479/SP)

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Processo nº 1003721-73.2025.8.26.0322

ID: 326888176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-73.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAURO BENSI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA MARCHETI

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Processo 1003721-73.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Lauro Bensi Junior - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito ajuizada por Lauro Bensi Junior em face de Associ… Processo 1003721-73.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Lauro Bensi Junior - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito ajuizada por Lauro Bensi Junior em face de Associação Residencial Aldeia do Tietê II. Para a concessão da tutela antecipada, mister se faz haja a presença de elementos (leia-se, provas mínimas) acerca da probabilidade do direito invocado pela parte (art. 300 do CPC). Sobre o assunto, o escólio de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni juris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.". Ainda, nas palavras de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". No caso em tela, a priori, analisando os documentos apresentados, necessário se faz o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo requerido, para melhor análise dos fatos narrados na inicial. Posto isso, INDEFIRO a tutela antecipada. Para melhor apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, fica a parte autora intimada para apresentar documentos que comprovem a hipossuficiência financeira, tais como: extratos bancários dos últimos três meses, holerite atualizado, cópia da CTPS, cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda ou informativo da Receita Federal de que não houve referida declaração, dentre outros, ou comprovar o recolhimento das custas e despesas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Ainda, determino à parte autora a juntada aos autos de documento pessoal com foto e comprovante de endereço atualizado e em seu nome. Caso juntado documento em nome de terceiro, deverão ser observadas as seguintes disposições: Tratando-se de comprovante em nome de seu cônjuge ou companheiro, deverá ser juntada a certidão de casamento ou união estável; Em caso de imóvel alugado, em que há a opção pelo proprietário de manter as contas em seu próprio nome, deverá ser juntado o respectivo contrato de aluguel; Sendo apresentadas contas de energia, telefonia e similares, em nome do(a) autor(a) ou de terceiro, deverá ser juntada aos autos a versão completa da conta, contendo os dados completos de seu titular (nome e endereço) e comprovação do parentesco mediante documento pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: THIAGO FERREIRA MARCHETI (OAB 331628/SP)

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Processo nº 0011314-52.2024.8.26.0405

ID: 294226539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011314-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 0011314-52.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Dispensado o relatório na forma do a… Processo 0011314-52.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir e fundamentar. Conforme reiteradamente decidido pelas Colendas Turmas Recursais que compõem o Egrégio Colégio recursal da 4ª Circunscrição Judiciária - Osasco, a "ausência da parte autora em audiência de instrução e julgamento" somado à falta decomprovação de justo motivo, enseja a extinção do feito. Deste modo, diante da ausência do(a) Autor(a) na audiência de conciliação, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, fixadas em 1,5% sobre o valor da causa, não podendo ser inferior a cinco UFESPS vigentes no primeiro dia do mês em que for feito o recolhimento (art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03), o que resulta no valor de R$185,10, a ser recolhida na guia DARE. Em caso de não pagamento, que deverá ser realizada no prazo de 60 dias, providencie a Serventia a emissão da certidão de inscrição na dívida ativa. Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Não há condenação em honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)

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Processo nº 1003721-95.2025.8.26.0541

ID: 324252372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-95.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GESIéLE APARECIDA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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Processo 1003721-95.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gesiéle Aparecida Silva Santos - Vistos. 1. De início, DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita, tarjando-se. 2. T… Processo 1003721-95.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gesiéle Aparecida Silva Santos - Vistos. 1. De início, DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita, tarjando-se. 2. Trata-se de ação de conhecimento movida por GEISIELE APARECIDA SILVA SANTOS contra o NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE, alegando, em síntese, que foi vítima de fraude, tendo sido induzida a realizar procedimentos no seu aparelho celular, que resultaram na transferência - Pix, na modalidade crédito, do valor de R$ 2.800,00, para conta de terceiro. Afirma que buscou, sem sucesso, solução na via administrativa. Pede assim, a concessão de tutela antecipada para a suspensão da cobrança do empréstimo contratado, e, ao final, a condenação dos réus à reparação pelos danos materiais e morais que reputa ter sofrido. Pois bem. No tocante ao pedido de tutela antecipada, não ficou demonstrado, neste juízo de cognição sumária, a responsabilidade da instituição financeiras demandadas pelo ilícito praticado por terceiro. É que, conforme narrado na petição inicial, a autora, induzida pelo fraudador, realizou a transferência de valores, circunstância que, a princípio, exclui a responsabilidade objetiva do banco réu. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Improcedência da ação. Apelo da autora. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. Improcedência da ação. Apelo da autora. PAGAMENTO DE GUIAS DARF. Contexto probatório a demonstrar que o infortúnio a que se submeteu a autora, foi fruto de sua culpa exclusiva ou de terceiros. Autora que, após contato telefônico, acessou sítio eletrônico e forneceu seu token, sem antes observar as medidas de segurança mínimas informadas pelas instituições bancárias. Imprudência que possibilitou a ação de fraudadores a ter acesso à sua conta bancária e realizar a operação financeira contestada na lide. Hipótese de aplicação do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Culpa exclusiva da vítima ou terceiro. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1107206-23.2018.8.26.0100; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023). Pelo exposto, ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de TUTELA ANTECIPADA. 3. Diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Ressalto, entretanto, que em caso de possibilidade de acordo, as partes poderão formular propostas por estrito ou manter contato extra autos e trazer o acordo para homologação em Juízo. 5. Caso ainda não tenha apresentado, fica o(a) autor(a) intimado para, no prazo de cinco (5) dias, apresentar seu e-mail. 6. Cite-se e e intime-se o réu, para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-a de que, para viabilizar eventual audiência de conciliação futura, por meio virtual, deverá, ao contestar, apresentar também seu endereço de e-mail. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP)

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Processo nº 1003721-87.2025.8.26.0576

ID: 331757270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-87.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAIS FERNANDA MAICHAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE SOUZA MARAIA

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Processo 1003721-87.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Tais Fernanda Maichak - Vistos. A presente ação foi distribuída perante o Juízo da 4ª Vara Cível local. A… Processo 1003721-87.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Tais Fernanda Maichak - Vistos. A presente ação foi distribuída perante o Juízo da 4ª Vara Cível local. Após ser intimada para comprovação da alegada hipossuficiência, a parte autora requereu a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível. Decido. A parte livremente optou pelo ajuizamento da demanda perante uma das varas cíveis local, fixando-se a competência perante este Juízo, nos termos do art. 43 do CPC (perpetuatio jurisdictionis), o que lhe é facultado pela legislação especial, mesmo que o valor da causa seja inferior a 40 salários-mínimos. Consigno que a competência não pode ser alterada pelo fato de a demandante pretender esquivar-se do pagamento das custas judiciais, as quais já sabia serem devidas se indeferida a benesse da gratuidade. No ponto, destaco a jurisprudência do TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Conflito negativo de competência entre o 2º Juizado Especial Cível diante do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru, em ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por dano moral e inexigibilidade de débito. Parte autora que, inicialmente, optou pela distribuição ao Juízo Cível, mas, após determinação para que juntasse documentos necessários para comprovar-se hipossuficiência financeira, requereu, sem justificativa, a remessa ao Juizado Especial Cível. II. Questão em discussão - Verificar-se a possibilidade de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível daquela Comarca, o suscitante, depois de requerimento da autoria. III. Razões de decidir - A competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial, conforme o artigo 43 do Código de Processo Civil, não podendo ser alterada por conveniência da parte. 4. A escolha do foro deve ser exercida no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, respeitando o princípio da "perpetuatio jurisdictionis". IV. Dispositivo e tese. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru. Tese de julgamento: 1. A competência é fixada no momento da distribuição da ação e não pode ser alterada por conveniência da parte. 2. O direito de escolha do foro deve ser exercido no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 3. Escolha inoportuna do Juizado Especial Cível a fim de evitar-se o recolhimento das custas processuais. Afronta aos princípios do juiz natural e da "perpetuatio jurisdictionis" (CPC, art. 43). (TJSP; Conflito de competência cível 0044691-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Denegação do benefício da justiça gratuita - Não preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento da gratuidade judiciária correto - Pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível formulado pelo agravante somente após ter sido indeferida a gratuidade e determinado o recolhimento das custas - Impossibilidade - Autor que optou livremente e de forma inequívoca pela propositura da demanda perante a Justiça Comum - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286275-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Portanto, mantenho o decidido às fls. 122 e 123. No prazo de 15 dias, comprove a autora o preenchimento dos requisitos elencados a fl. 122 para apreciação do pedido de gratuidade ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: FELIPE DE SOUZA MARAIA (OAB 383726/SP)

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Guilherme Sergio Cersosimo x Banco Do Brasil S/A

ID: 297016696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-21.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SERGIO CERSOSIMO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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EDUARDO MARTINS CERSOSIMO

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Processo 1003721-21.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Sergio Cersosimo - Banco do Brasil S/A - Isto posto, resolvendo o mérito (CP… Processo 1003721-21.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Sergio Cersosimo - Banco do Brasil S/A - Isto posto, resolvendo o mérito (CPC, 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para confirmar a tutela deferida às p. 114 e DECLARAR INEXIGÍVEIS os débitos discutidos nos autos. Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: EDUARDO MARTINS CERSOSIMO (OAB 189402/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Jose Clovis De Araujo x Banco Bradesco S/A

ID: 279780035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022539-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLOVIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1022539-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Clovis de Araujo - Reqdo: Banco B… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1022539-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Clovis de Araujo - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas veiculadas em portal de abrangência nacional, é fato notório que o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul decretou a prisão preventiva do advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, que representa a parte autora neste processo. O referido advogado é investigado no âmbito da operação policial denominada Malus Doctor", que investiga um grupo de advogados que "atuava fazendo ajuizamento massivo de milhares de ações de revisão de juros sobre empréstimos consignados, com o uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores, com o objetivo de se apropriar dos valores liberados por meio de alvarás judiciais." Consta da referida matéria que O grupo é suspeito de ter cometido os crimes deestelionato,falsidade ideológica,falsificação de documento particular,patrocínio infiel,uso de documento falso,fraude processualeapropriação indébita. Alguns dos crimes, segundo a matéria, eram praticados da seguinte forma: Os clientes, geralmente em situação de vulnerabilidade,são abordados com a promessa de resolver supostas cobranças "abusivas" de instituições financeiras,mediante honorários advocatícios de 30% sobre os valores que viriam a ser "recuperados" judicialmente. Após ser convencido,o cliente fornece seus documentos,que passam a ser utilizados pelo grupo para instruir ações judiciais contra instituições financeiras. Depois, os clientes são novamente contatados e acreditam que irão receber valores das ações,mas os montantes depositados nas suas contas bancárias não têm relação com os processos judiciais,mas são supostamente de novos empréstimos contratados, sem o consentimento deles, viabilizados possivelmente pela atuação da Pro Consumer. Os clientes, acreditando estar pagando os honorários advocatícios combinados, transferem 30% dos valores recebidos para contas indicadas pelos representantes da empresa Pro Consumer. Porém,ao perceberem descontos em seus benefícios previdenciários, se dão conta de que foram vítimas. Noutra perspectiva, destaca-se que, com a deflagração da operação, a OAB/RS determinou a suspensão cautelar do advogado conforme nota publicada em 08/05/2025 no site oficial da Instituição, a indicar que há vício na representação processual da parte autora, uma vez que o profissional não está devidamente habilitado para peticionar nos autos e seguir representando a parte autora. Oportuno destacar, também, que o e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a respectiva Corregedoria-Geral da Justiça do RS emitiram recomendações aos julgadores daquela instituição para que suspendam o andamento dos processos e a expedição de alvarás e levantamento de valores em que atue como procurador o Advogado Daniel Fernando Nardon. Em suma, tais elementos impõem a adoção de providências por este juízo, seja em razão do vício da representação processual da parte, seja em razão dos fortes indícios de litigância abusiva por parte do patrono da requerente. Conforme enunciado veiculado no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024,p. 8), para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se necessária a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Dessa forma, com fundamento nas normas contidas no art. 76 e 139, VIII, ambos do CPC e no Enunciado nº 5 do Comunicado CG, suspendo o processo e designo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para: (i) oportunizar à parte autora que regularize a sua representação processual, constituindo outro advogado com exibição de procuração com firma reconhecida; e (ii) determinar à parte autora que compareça perante este juízo em cartório, seja presencialmente seja por meio da ferramenta balcão virtual, para ratificar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Anoto que o acesso ao balcão virtual é feito no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual (preenchendo as seguintes informações: 1ª instância; Fórum de Osasco; 8ª Vara Cível). Para intimação pessoal da autora, será expedida carta com aviso de recebimento vinculada automaticamente a esta decisão sem custas à parte adversa. 2. Transcorrido o prazo assinalado com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Matra Indústria E Comércio Ltda x Município De Barretos

ID: 297581093

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0004568-19.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MATRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BARRETOS

Intimação

Advogados:

ROSANGELA PEDROSO TONON

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DANILA BARBOSA CAMPOS

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ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA

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Processo 0004568-19.2020.8.26.0500 - Precatório - Cédula de Crédito Comercial - Matra Indústria e Comércio Ltda - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Processo de Origem: 1003721-46.2017.8.26.0066/0001 2ª Vara … Processo 0004568-19.2020.8.26.0500 - Precatório - Cédula de Crédito Comercial - Matra Indústria e Comércio Ltda - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Processo de Origem: 1003721-46.2017.8.26.0066/0001 2ª Vara Cível Foro de Barretos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: DANILA BARBOSA CAMPOS (OAB 241601SP), ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA (OAB 171672/SP), ROSANGELA PEDROSO TONON (OAB 219440SP)

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Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A x Raimundo Alesio De Lima

ID: 293580236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003721-78.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

RAIMUNDO ALESIO DE LIMA

Intimação

Advogados:

KAROLINNE TORQUATO FREITAS

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1003721-78.2024.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Raimundo Alesio de Lima - Vistos. 1 - P. 67… Processo 1003721-78.2024.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Raimundo Alesio de Lima - Vistos. 1 - P. 67: Cadastre-se no sistema informatizado. 2 - Deve a parte requerida demonstrar sua alegada incapacidade de arcar com os custos do feito, eis que em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei Federal nº 1060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita (JTJ 196/239). Observo, ainda, que a afirmação da pobreza apresentada goza apenas de presunção relativa de veracidade. Isto posto, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício, providencie a parte requerida: (i) cópia de sua carteira de trabalho, (ii) cópia dos últimos três comprovantes de renda, (iii) cópia de sua última declaração de imposto de renda, comprovando-se documentalmente eventual isenção, (iv) cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, em caso de atividade empresarial, podendo ser protocolados como "documentos sigilosos". 3 - No mesmo prazo, a parte requerida deverá regularizar a procuração, tendo em vista que, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não se vislumbra a utilizada para a assinatura da procuração de p. 68/71. As plataformas de assinatura online tais como Contraktor, DocuSign, BRy, Clicksign, Autentique, Zapsign (hipótese dos presentes autos - fls. 23/25), D4Sign, Electronically , dentre outras congêneres, são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação, dada a ausência de credenciamento pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de titulo extrajudicial - Determinação de conversão do procedimento em cobrança, por ausência de titulo regular - Assinatura digital certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora - Insurgencia do exequente - Alegação de higidez e segurança da assinatura - Não acolhimento - Autoridade Certificadora não credenciada no órgão competente - Artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a e art. 4ª, inciso VI, da Lei nº 11.419/2006 - Decisão mantida - Recurso não provido (TJ-SP Agravo de Instrumento nº 2289089-55.2019.8.26.0000, Rel. Des.Achile Alesina, j. 23/01/2020). Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c declaração da prescrição c/c danos morais. Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda. Amparo no Comunicado nº02/2017 e Enunciados aprovados no curso poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 (n.º 5). Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2252788-36.2024.8.26.0000 Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j.30/08/2024). Não bastasse, a E. Corregedoria Geral da Justiça, em parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital (destaquei). 4- A parte requerida espontaneamente ingressou nos autos e apresentou contestação. Contudo, necessário se faz a regularização formal do processo com a sua citação, ato que somente terá lugar após a efetiva a apreensão do bem, eis que a ação proposta é com fulcro no Decreto-Lei n. 911/1969. Segundo o artigo 3º do Decreto 911/69, a contestação somente poderá ser oferecida pelo réu depois do cumprimento da liminar de busca e apreensão, fato não observado no presente feito. Registre-se que a questão já foi enfrentada pelo E. STJ no julgamento do Tema n. 1040, ocasião em que se fixou a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" . Nesse passo, a contestação é, pois, inoportuna (intempestividade por prematuridade), porquanto o réu não apresentou voluntariamente o bem. Ademais, consigno que, no que diz respeito à comprovação da mora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/ RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132, firmou com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 5- No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado já expedido. Intime-se. - ADV: KAROLINNE TORQUATO FREITAS (OAB 46879/CE), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Unimed De Andradina - Cooperativa De Trabalho Médico x Lidiane Santana Pinheiro Do Campo

ID: 337043720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000859-41.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ANDRADINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

LIDIANE SANTANA PINHEIRO DO CAMPO

Intimação

Advogados:

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

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JULIANA PINHEIRO DE SOUZA

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Processo 0000859-41.2023.8.26.0024 (processo principal 1003721-70.2020.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed de Andradina - Cooperativa de Trabalho Médico - Lidiane S… Processo 0000859-41.2023.8.26.0024 (processo principal 1003721-70.2020.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed de Andradina - Cooperativa de Trabalho Médico - Lidiane Santana Pinheiro do Campo - Vistos. 1 - Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de renda da parte autora e seu cônjuge, se casados (diante da comunicação patrimonial), ou comprovante de isenção; e) cópia das últimas três declarações de renda das pessoas jurídicas pertencentes à parte autora e seu cônjuge (se casados). Int. 2 - Fls. 219/222: trata-se de pedido de desbloqueio das contas da parte executada. Sabe-se que os salários e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis por disposição legal: art. 833, IV, do CPC: são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. A questão central é definir se os valores bloqueados, que se encontram em contas correntes de livre movimentação, estão abarcados pela impenhorabilidade do salário, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A regra da impenhorabilidade salarial é uma garantia fundamental, diretamente ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana, visando assegurar o mínimo existencial ao devedor e sua família. Embora a transferência dos valores para uma conta corrente comum e sua eventual mistura com outros créditos possam, em tese, afastar essa proteção, a análise do caso concreto exige uma interpretação teleológica e razoável da norma. No caso dos autos, a executada comprova receber um salário mensal de aproximadamente R$ 2.103,52 , sendo a única responsável pelo sustento de seus dois filhos menores. Os extratos bancários demonstram, de forma clara, que os proventos recebidos na conta-salário do Banco do Brasil (fls. 233) são rotineiramente transferidos para as contas do Nubank e Inter, onde as despesas cotidianas são administradas. O montante total bloqueado (R$ 2.038,36) é, de fato, compatível com a renda mensal da devedora. Ainda que se verifique o recebimento de outros valores via PIX de terceiros, estes não se mostram vultosos a ponto de descaracterizar a natureza predominantemente alimentar do saldo existente, que representa o capital de giro para a subsistência de sua família ao longo do mês. Impor uma restrição absoluta, punindo a devedora por não centralizar sua vida financeira exclusivamente na conta-salário, seria um formalismo excessivo que se sobreporia à finalidade protetiva da lei. A realidade demonstra que a utilização de diversas contas e aplicativos bancários é uma prática comum e, no caso de pessoas de baixa renda, visa a uma melhor gestão dos parcos recursos. Dessa forma, considerando a evidente origem salarial da maior parte dos fundos e que o saldo total bloqueado se encontra dentro do patamar mensal necessário à subsistência da executada e seus dependentes, a manutenção da constrição representaria grave ofensa à sua dignidade. Deve-se ainda observar o teor do artigo 833, X, do CPC, que impede a penhora de cadernetas de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Mas a jurisprudência majoritária vem dando interpretação extensiva ao dispositivo, para proteger outros tipos de aplicações e investimentos. Vejamos: (...) Exceto se comprovada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude e ainda que os valores constantes em conta corrente percam a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. 5. Referidos valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade... (STJ - RMS 52.238/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 08/02/2017). Diante do exposto, acolho o pedido para determinar o desbloqueio do valor de R$ 2.038,36 (fls. 165). Providencie-se o necessário, após a intimação das partes. Manifeste-se o exequente em 15 dias, indicando bens penhoráveis. No silêncio, suspendo a presente ação, nos termos do artigo 921, III do CPC, com a consequente remessa dos autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JULIANA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 471544/SP), ROSANGELA ALVES DOS SANTOS (OAB 252281/SP)

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