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"1031567-89.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 64 de 72

Processo nº 0021301-26.2025.8.26.0002

ID: 328786276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021301-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GASTALDELLO, TURCO, BARROS E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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Processo 0021301-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1065032-89.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gastaldello, Turco, Barros e Advogados Associados - Vistos. Nos ter…

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Claudio Cardoso Dos Santos x Banco Csf S/A

ID: 329941557

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1099855-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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DIEGO DE ARAUJO LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099855-89.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1031567-55.2025.8.26.0002

ID: 308442939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1031567-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA SCHERER LEIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1031567-55.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Rosa Scherer Leib - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento movida por ANA RO… Processo 1031567-55.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Rosa Scherer Leib - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento movida por ANA ROSA SCHERER LEIB contra MARIA ISABEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA. Em síntese, a parte autora contou que locou o imóvel descrito na petição inicial (fl. 02) para parte requerida. Aduz que a locação era destinada a fim residencial, pelo prazo de 30 meses (25/06/2023 a 25/12/2025). Alegou que não foram pagos os alugueres vencidos a partir de outubro de 2024. Em decorrência disso, pediu a resolução do contrato com o consequentedespejodo imóvel. Regularmente citada (fl.29), a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 30). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno o fato de que a parte requerida foi pessoalmente citada de forma que tenho por válida e regular sua citação. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. Diante da revelia, forçosa a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, que, aliás, foram suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos (fls. 05/10), conforme disposto no artigo 344 da legislação processual civil. E, inexistindo qualquer das hipóteses elencadas no artigo 345 do mesmo diploma, o pedido deve mesmo ser julgado procedente. A parte requerida não integrou a lide, deixando assim de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, embora fosse essa sua incumbência (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). O contrato de locação celebrado pelas partes está comprovado pelo instrumento de fls.05/10 E o inadimplemento atribuído à parte requerida é presumido verídico por efeito da revelia(art. 344 do Código de Processo Civil). Portanto, impõem-se a resolução do contrato, com o consequentedespejodo imóvel. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão, resolvo o contrato de locação e decreto odespejodo imóvel, concedendo prazo de quinze dias para desocupação voluntária. Após o recolhimento a despesa de condução do oficial de justiça no prazo de dez dias, expeça-se mandado, determinando aos locatários que desocupem o imóvel, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63, §1º, b, c.c art. 9º, III, ambos da Lei 8.245/91), sob pena de despejo forçado. Por fim, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor atualizado da causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1031567-55.2025.8.26.0002

ID: 308442951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1031567-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA SCHERER LEIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1031567-55.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Rosa Scherer Leib - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento movida por ANA RO… Processo 1031567-55.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Rosa Scherer Leib - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento movida por ANA ROSA SCHERER LEIB contra MARIA ISABEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA. Em síntese, a parte autora contou que locou o imóvel descrito na petição inicial (fl. 02) para parte requerida. Aduz que a locação era destinada a fim residencial, pelo prazo de 30 meses (25/06/2023 a 25/12/2025). Alegou que não foram pagos os alugueres vencidos a partir de outubro de 2024. Em decorrência disso, pediu a resolução do contrato com o consequentedespejodo imóvel. Regularmente citada (fl.29), a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 30). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno o fato de que a parte requerida foi pessoalmente citada de forma que tenho por válida e regular sua citação. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. Diante da revelia, forçosa a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, que, aliás, foram suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos (fls. 05/10), conforme disposto no artigo 344 da legislação processual civil. E, inexistindo qualquer das hipóteses elencadas no artigo 345 do mesmo diploma, o pedido deve mesmo ser julgado procedente. A parte requerida não integrou a lide, deixando assim de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, embora fosse essa sua incumbência (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). O contrato de locação celebrado pelas partes está comprovado pelo instrumento de fls.05/10 E o inadimplemento atribuído à parte requerida é presumido verídico por efeito da revelia(art. 344 do Código de Processo Civil). Portanto, impõem-se a resolução do contrato, com o consequentedespejodo imóvel. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão, resolvo o contrato de locação e decreto odespejodo imóvel, concedendo prazo de quinze dias para desocupação voluntária. Após o recolhimento a despesa de condução do oficial de justiça no prazo de dez dias, expeça-se mandado, determinando aos locatários que desocupem o imóvel, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63, §1º, b, c.c art. 9º, III, ambos da Lei 8.245/91), sob pena de despejo forçado. Por fim, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor atualizado da causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1031567-55.2025.8.26.0002

ID: 308446717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1031567-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA SCHERER LEIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1031567-55.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Rosa Scherer Leib - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento movida por ANA RO… Processo 1031567-55.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Rosa Scherer Leib - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento movida por ANA ROSA SCHERER LEIB contra MARIA ISABEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA. Em síntese, a parte autora contou que locou o imóvel descrito na petição inicial (fl. 02) para parte requerida. Aduz que a locação era destinada a fim residencial, pelo prazo de 30 meses (25/06/2023 a 25/12/2025). Alegou que não foram pagos os alugueres vencidos a partir de outubro de 2024. Em decorrência disso, pediu a resolução do contrato com o consequentedespejodo imóvel. Regularmente citada (fl.29), a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 30). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno o fato de que a parte requerida foi pessoalmente citada de forma que tenho por válida e regular sua citação. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. Diante da revelia, forçosa a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, que, aliás, foram suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos (fls. 05/10), conforme disposto no artigo 344 da legislação processual civil. E, inexistindo qualquer das hipóteses elencadas no artigo 345 do mesmo diploma, o pedido deve mesmo ser julgado procedente. A parte requerida não integrou a lide, deixando assim de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, embora fosse essa sua incumbência (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). O contrato de locação celebrado pelas partes está comprovado pelo instrumento de fls.05/10 E o inadimplemento atribuído à parte requerida é presumido verídico por efeito da revelia(art. 344 do Código de Processo Civil). Portanto, impõem-se a resolução do contrato, com o consequentedespejodo imóvel. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão, resolvo o contrato de locação e decreto odespejodo imóvel, concedendo prazo de quinze dias para desocupação voluntária. Após o recolhimento a despesa de condução do oficial de justiça no prazo de dez dias, expeça-se mandado, determinando aos locatários que desocupem o imóvel, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63, §1º, b, c.c art. 9º, III, ambos da Lei 8.245/91), sob pena de despejo forçado. Por fim, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor atualizado da causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1031567-55.2025.8.26.0002

ID: 308446722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1031567-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA SCHERER LEIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1031567-55.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Rosa Scherer Leib - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento movida por ANA RO… Processo 1031567-55.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Rosa Scherer Leib - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento movida por ANA ROSA SCHERER LEIB contra MARIA ISABEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA. Em síntese, a parte autora contou que locou o imóvel descrito na petição inicial (fl. 02) para parte requerida. Aduz que a locação era destinada a fim residencial, pelo prazo de 30 meses (25/06/2023 a 25/12/2025). Alegou que não foram pagos os alugueres vencidos a partir de outubro de 2024. Em decorrência disso, pediu a resolução do contrato com o consequentedespejodo imóvel. Regularmente citada (fl.29), a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 30). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno o fato de que a parte requerida foi pessoalmente citada de forma que tenho por válida e regular sua citação. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. Diante da revelia, forçosa a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, que, aliás, foram suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos (fls. 05/10), conforme disposto no artigo 344 da legislação processual civil. E, inexistindo qualquer das hipóteses elencadas no artigo 345 do mesmo diploma, o pedido deve mesmo ser julgado procedente. A parte requerida não integrou a lide, deixando assim de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, embora fosse essa sua incumbência (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). O contrato de locação celebrado pelas partes está comprovado pelo instrumento de fls.05/10 E o inadimplemento atribuído à parte requerida é presumido verídico por efeito da revelia(art. 344 do Código de Processo Civil). Portanto, impõem-se a resolução do contrato, com o consequentedespejodo imóvel. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão, resolvo o contrato de locação e decreto odespejodo imóvel, concedendo prazo de quinze dias para desocupação voluntária. Após o recolhimento a despesa de condução do oficial de justiça no prazo de dez dias, expeça-se mandado, determinando aos locatários que desocupem o imóvel, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63, §1º, b, c.c art. 9º, III, ambos da Lei 8.245/91), sob pena de despejo forçado. Por fim, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor atualizado da causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Thais Martins De Sousa Donatti x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 302739954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023446-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THAIS MARTINS DE SOUSA DONATTI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCEL SANCHES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023446-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1001248-46.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thais Martins de Sousa Donatti - Eletro… Processo 0023446-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1001248-46.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thais Martins de Sousa Donatti - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Considerando que houve a quitação da dívida, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e feitas as anotações, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO: Comprove a executada o recolhimento da taxa judiciária 2% do valor que satisfez a execução ou 5 UFESP's, o que for maior, no prazo de 15 dias. No silêncio, intime-se a executada por carta com AR para que proceda ao recolhimento da taxa judiciária acrescida da taxa de postagem desta intimação (lançamento tributário), no prazo adicional de 15 dias. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento ou, caso a parte executada não seja encontrada para intimação, expeça-se a certidão - modelo próprio - para inscrição da taxa judiciária na dívida ativa do Estado. Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem- se os autos com as cautelas de praxe, com baixa no SAJ - movimentação 61615. P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCEL SANCHES FERREIRA (OAB 404158/SP), LEANDRO DA SILVA LIMA (OAB 425324/SP)

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Processo nº 1108973-89.2024.8.26.0002

ID: 306505642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1108973-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLóRIA MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OMAR RAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1108973-89.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria da Glória Moreira de Oliveira - Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por José Teixeira de Matos,… Processo 1108973-89.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria da Glória Moreira de Oliveira - Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por José Teixeira de Matos, proposta por alegada companheira. O falecido não deixou filhos (certidão de óbito à fl. 67). Há ação de reconhecimento e extinção de união estável post mortem em trâmite perante a 11º Vara da Família e Sucessões, sob o nº 1108536-48.2024.8.26.0002. Em consulta àqueles autos, verifico que os irmãos do falecido não concordam com a procedência do pedidos (fls. 250/270 daqueles autos) e que há audiência de conciliação, instrução e julgamento agendada para o dia 30/06/2025. Este juízo determinou a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias à fl. 95. A requerente peticionou às fls. 98/103, noticiando a existência de outras ações movidas por ela em face dos irmãos do falecido ou por ela representando o espólio. Instrui o feito com cópia dos autos mencionados (fls. 104/305). Novas petições à fl. 316, com link para visualização da audiência referente a outros autos e à fl. 317, acompanhada de mais cópias de outros autos (fls. 318/385). Pedido de suspensão do feito às fls. 386. Nova petição às fls. 387/388 acompanhada de cópia de outros autos (fls. 389/451). É o breve relato do necessário. 1. Serventia: Anote a suspensão do feito (fl. 95). Com o decurso do prazo, intime a requerente para que informe se a ação de reconhecimento e dissolução de união estável foi julgada. 2. Determino à requerente que se abstenha de instruir o feito com documentos alheios ao objeto do feito. O reconhecimento da união estável é objeto de outros autos, razão pela qual não pode ser reconhecido incidentalmente nestes autos de inventário. Por sua vez, eventual prejuízo causado por parentes do falecido à requerente deve ser objeto de ação indenizatória autônoma. Serventia: desentranhe dos autos fls. 104/315, 318/385 e 389/451. - ADV: OMAR RAIDE (OAB 282882/SP)

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Processo nº 1001691-89.2024.8.26.0002

ID: 308843037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001691-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL TERUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001691-89.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Conjunto Residencial Teruel - Vistos. I - Defiro a inclusão do nome do devedor no c… Processo 1001691-89.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Conjunto Residencial Teruel - Vistos. I - Defiro a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, com supedâneo no artigo 782, § 3º do CPC, assim, determino a INCLUSÃO do nome da parte executada acima qualificada nos bancos de dados dos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema eletrônico SERASAJUD, em relação ao débito objeto da presente demanda. Após, dê-se ciência à parte exequente, via ato ordinatório. II - DEFIRO buscas no SISBAJUD através da chamada teimosinha (reiteração automática das tentativas de penhora de ativos financeiros do executado), pelo período de 30 dias. Sendo positivas, os valores ficam desde já penhorados independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, defiro pesquisa de bens pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Após, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano da últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Oportunamente, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo(a) credor(a) Int. São Paulo, 20 de maio de 2025. - ADV: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP)

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Processo nº 1001691-89.2024.8.26.0002

ID: 308843055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001691-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL TERUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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Processo 1001691-89.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Conjunto Residencial Teruel - Vistos. I - Defiro a inclusão do nome do devedor no c… Processo 1001691-89.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Conjunto Residencial Teruel - Vistos. I - Defiro a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, com supedâneo no artigo 782, § 3º do CPC, assim, determino a INCLUSÃO do nome da parte executada acima qualificada nos bancos de dados dos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema eletrônico SERASAJUD, em relação ao débito objeto da presente demanda. Após, dê-se ciência à parte exequente, via ato ordinatório. II - DEFIRO buscas no SISBAJUD através da chamada teimosinha (reiteração automática das tentativas de penhora de ativos financeiros do executado), pelo período de 30 dias. Sendo positivas, os valores ficam desde já penhorados independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, defiro pesquisa de bens pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Após, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano da últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Oportunamente, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo(a) credor(a) Int. São Paulo, 20 de maio de 2025. - ADV: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP)

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