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Frt Participações Ltda x Rodrigues Pereira Sociedade De Advogados

ID: 277482146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1035750-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRT PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

RODRIGUES PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

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EDUARDO PENTEADO

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ADV: Eduardo Penteado (OAB 38176/SP), Marcos Rodrigues Pereira (OAB 260465/SP) Processo 1035750-06.2024.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Frt Participações Ltda - Embargdo: Rodrigues Pereir… ADV: Eduardo Penteado (OAB 38176/SP), Marcos Rodrigues Pereira (OAB 260465/SP) Processo 1035750-06.2024.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Frt Participações Ltda - Embargdo: Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados - Vistos. Como cediço, além da causa subjacente, o cheque também tem como característica a inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, de acordo com o art. 25 da Lei nº 7.357/85: Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. Nesse prisma, tem-se que a controvérsia cinge-se i) na alegada frustração do negócio, pela embargante, sendo que na réplica afirma ter pago o bem com recursos próprios; ii) na confissão de Alexandre, representante legal da embargante, afirmando que os cheques voltariam por falta de fundos; iii) na confissão de Marcelo (encarregado de efetuar o trâmite para transferir o imóvel para o nome da embargante e que detinha a posse dos cheques), por mensagem eletrônica, no conhecimento pelo portador acerca da alegada frustração do negócio jurídico original (compra e venda do imóvel pela vendedora Juraci). A fim de viabilizar o saneamento, em atendimento aos artigos 9º e 10º do NCPC, ao Princípio da não Surpresa e da Colaboração, instruídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre ela e o fato/objeto da lide, de sorte a justificar sua pertinência e adequação (art. 357,II do novo CPC). b) caso a prova pretendida não possa ser produzida pela própria parte, articule o motivo da impossibilidade, bem como o motivo se a parte adversa vier produzi-la, a fim de convencimento da necessidade de inversão do ônus da prova (art. 357, III do novo CPC); que não se confunde com seu custeio. c) à luz do artigo 357, IV do novo CPC, indiquem se há matérias admitidas ou não impugnadas, bem como se há, ainda, questões controversas que influenciarão na decisão do mérito. Int.

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Sarah Aparecida Magalhães Da Silva Moreira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 320212989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095987-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARAH APARECIDA MAGALHãES DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095987-06.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095987-06.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sarah Aparecida Magalhães da Silva Moreira - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HIPÓTESE EM QUE NÃO COMPROVOU O RÉU A EFETIVA CONTRATAÇÃO, A REMESSA, O RECEBIMENTO E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PROVA PRODUZIDA PELO RÉU, CONSUBSTANCIADA MERAMENTE EM PROPOSTA DE ADESÃO E FATURAS, MAS DESACOMPANHADA DE QUALQUER OUTRA PROVA DOCUMENTAL REVELADORA DO RECEBIMENTO, DO DESBLOQUEIO E DO USO DO PLÁSTICO PELA AUTORA, NÃO SE PRESTA A EVIDENCIAR A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA IMPUGNADA NA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA MERA EXIBIÇÃO DE FATURAS, DE ELABORAÇÃO UNILATERAL, PARA TANTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA, FRENTE AO FUNDO DE INVESTIMENTO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS DESABONADORES PRECEDENTES E CONTEMPORÂNEOS AO NOME DA AUTORA. APLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA N. 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1049621-06.2024.8.26.0002

ID: 324413028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1049621-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. P. C. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE LOPES SILVA VOLPE

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ARIANA MOREIRA SENA

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Processo 1049621-06.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - A.H.P.P. - C.S.P. - Vistos. A herdeira Claudia S. P., às fls. 437/439, requer a expedição de mandado de desocupação compuls… Processo 1049621-06.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - A.H.P.P. - C.S.P. - Vistos. A herdeira Claudia S. P., às fls. 437/439, requer a expedição de mandado de desocupação compulsória do imóvel inventariado, situado na Rua Mar Del Plata, nº 114, em desfavor da inventariante Antonia H. P. P.. Alega que, embora tenha sido revogada a tutela de urgência que lhe assegurava o direito de moradia, a inventariante permanece no local e vem criando embaraços à posse, inclusive com o registro de boletins de ocorrência. Dos autos, verifica-se que a pretensão formulada merece acolhimento. A tutela provisória de urgência que havia concedido à inventariante o direito de residir no imóvel foi deferida por este juízo (fls. 17/18), mas posteriormente objeto de impugnação por meio do Agravo de Instrumento nº 2327597-94.2024.8.26.0000. No julgamento do recurso, a 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao agravo, revogando a liminar anteriormente deferida (fls. 95/102). O referido acórdão transitou em julgado em 25/04/2025, tornando definitiva a revogação da tutela de urgência (fl. 102). A consequência jurídica da revogação da medida liminar que autorizava a permanência da inventariante no imóvel é o restabelecimento do status quo ante. Se o direito de ocupação foi cassado, sua permanência passou a ser irregular. E, sendo a medida concedida nestes autos, é por meio deles que deve ser efetivada a sua cessação. Diante do exposto, em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2327597-94.2024.8.26.0000, DEFIRO o pedido da herdeira Claudia S. P. e determino o seguinte: a) Expeça-se mandado de desocupação e reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Mar Del Plata, nº 114, Jardim dos Lagos, São Paulo/SP, em desfavor da inventariante Antonia H. P. P. e/ou de quaisquer terceiros que estejam no local por sua ordem ou autorização; b) A inventariante deverá desocupar o imóvel voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação; c) Transcorrido o prazo sem desocupação espontânea, fica desde já autorizada a desocupação compulsória, com o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: DANIELLE LOPES SILVA VOLPE (OAB 334515/SP), ARIANA MOREIRA SENA (OAB 342863/SP)

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Processo nº 1092107-06.2024.8.26.0002

ID: 324537521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1092107-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1092107-06.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - HOMOLOGO o pedido de desistência de fls. 105-106 e JULGO EXTINTO o feito sem resoluç… Processo 1092107-06.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - HOMOLOGO o pedido de desistência de fls. 105-106 e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Havendo preclusão lógica, esta decisão transita em julgado nesta data. Caso trate-se de ação de busca e apreensão, se necessário, providencie a Serventia o desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD. Nesta hipótese, caso ainda não tenha feito, deverá a parte interessada providenciar o recolhimento das custas processuais para utilização do sistema RENAJUD, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil e à luz do princípio da causalidade, as custas e despesas processuais deverão ser suportadas pelo autor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Claudinei Lopes x Banco Csf S/A e outros

ID: 328370784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027990-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI LOPES

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A CARDIF LTDA.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRE GONÇALVES DE SOUSA

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Processo 1027990-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Claudinei Lopes - Banco CSF S/A - - Cardif Ltda. - com fundamento no artigo 487, I. do Código de Processo Civil, JUL… Processo 1027990-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Claudinei Lopes - Banco CSF S/A - - Cardif Ltda. - com fundamento no artigo 487, I. do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento da quantia correspondente a 3 (três) vezes o valor médio das 6 (seis) últimas faturas anteriores à ocorrência da demissão (06/11/2023), limitado ao máximo indenizável de R$1.000,00 (um mil reais) por valor médio, sendo o máximo total indenizável de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do sinistro (06/11/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, e, a partir de 30/08/2024, com juros fixados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais eventualmente antecipadas (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), ressalvado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, ante a concessão da Justiça gratuita ao autor. Com fundamento nos artigos 85, § § 2º e 14º, do Código de Processo Civil, condeno solidariamente as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, que fixo em, 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Sem direito a compensação, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono das rés, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico não obtido, ressalvado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, ante a concessão da Justiça gratuita ao autor. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se somente o autor e o corréu Banco CSF. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ANDRE GONÇALVES DE SOUSA (OAB 507604/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1063686-06.2024.8.26.0002

ID: 330367885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063686-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1063686-06.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. 1. À vista da certidão negativa do oficial de Justiça/carta negativa e diante da não indi… Processo 1063686-06.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. 1. À vista da certidão negativa do oficial de Justiça/carta negativa e diante da não indicação de bens, defiro a pesquisa do endereço dos executados EDUARDO DOS SANTOS TAVARES, CPF 63054752020 e COUTING STARS ARSIL LTDA, CNPJ 27490401000123, junto ao sistema PETRUS. 2. Com intimação da resposta deverá o exequente providenciar (a) recolhimento da diferença das taxas (cód. 434-1, 2 Ufesp's) e (b) taxa postal para a tentativa de localização dos executados em todos os endereços informados e ainda não diligenciados (indicando os endereços). 2a. Desde já fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados exceto os já expressamente mencionados no item 1. 2b. Caso, porém, o exequente encontre alguma resistência de tais órgãos ao fornecimento de endereço do executado EDUARDO DOS SANTOS TAVARES, CPF 63054752020 e COUTING STARS ARSIL LTDA, CNPJ 27490401000123, cópia desta decisão SERVIRÁ DE ALVARÁ JUDICIAL (com prazo de 90 dias) para que o órgão destinatário forneça o endereço do executado mencionado eventualmente existente em seus cadastros, encaminhando a resposta (somente positiva) a estes autos. 2c. É ônus do exequente indicar o paradeiro do devedor/executado, ficando advertido que o Juízo não reiterará alvarás, devendo, portanto, nestes 90 dias, promover todas as pesquisas que entender necessárias. 3. Sem prejuízo, caso pretenda o exequente lançar mão de alguma medida acautelatória junto ao BacenJud e Infojud (somente para os casos de não localização do executado no endereço informado nos autos), desde já também providenciará o necessário (recolhimento da taxa competente cód. 434-1, 1 Ufesp para cada CPF e cada órgão) para pesquisa/arresto de bens. 3a. Também é ônus do exequente lançar mão do disposto no art. 828 do CPC e requerer certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, recolhendo a taxa necessária. No silêncio do exequente, aguarde-se útil provocação em arquivo. Int. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Processo nº 1095405-06.2024.8.26.0002

ID: 307945322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095405-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VELAS VITóRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS JESUS VERISSIMO DA SILVA

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Processo 1095405-06.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Velas Vitória Ltda - Em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, providencie o exequente o recolhimento das cust… Processo 1095405-06.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Velas Vitória Ltda - Em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, providencie o exequente o recolhimento das custas atinentes à realização das pesquisas requeridas (3 UFESP para cada CPF/CNPJ pesquisado). Após, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud (TEIMOSINHA), a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DOUGLAS JESUS VERISSIMO DA SILVA (OAB 125868/SP)

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Processo nº 1095405-06.2024.8.26.0002

ID: 307945339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095405-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VELAS VITóRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS JESUS VERISSIMO DA SILVA

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Processo 1095405-06.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Velas Vitória Ltda - Em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, providencie o exequente o recolhimento das cust… Processo 1095405-06.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Velas Vitória Ltda - Em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, providencie o exequente o recolhimento das custas atinentes à realização das pesquisas requeridas (3 UFESP para cada CPF/CNPJ pesquisado). Após, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud (TEIMOSINHA), a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DOUGLAS JESUS VERISSIMO DA SILVA (OAB 125868/SP)

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Francisca Rosineire Da Silva e outros x Escalla Construtora Ltda.

ID: 300456025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093562-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROSINEIRE DA SILVA FRANCISCO RONALDO DA SILVA MARCOS WILLIAM DA SILVA MARIA RITA DA SILVA

Polo Passivo:

ESCALLA CONSTRUTORA LTDA.

Intimação

Advogados:

NIKOLE VILELA TOLEDO

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KEILA RAMOS MALICIA

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Processo 1093562-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisca Rosineire da Silva - - Marcos William da Silva - - Francisco Ronaldo da Silv… Processo 1093562-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisca Rosineire da Silva - - Marcos William da Silva - - Francisco Ronaldo da Silva - - Maria Rita da Silva - Escalla Construtora Ltda. - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória de rescisão contratual com devolução de valores, alegando a parte autora que a coautora Maria Rita e seu falecido marido José Mario Gomes da Silva, pai dos demais autores, firmaram com a parte requerida um Termo de Compromisso de Cumprimentos de Obrigações e Pré-Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Unidade Imobiliária com a empresa ré, em 03/07/2013, referente a um terreno, onde restou acordado o valor de R$ 39.648,96. Quitadas 96 (noventa e seis) parcelas, que somam o valor de R$ 40.284,52, a parte autora solicitou a rescisão do contrato firmado com a parte requerida, com a devolução do montante pago. Contudo, a parte requerida concordou com a devolução do valor de R$ 25.899,88, em 96 (noventa e seis) parcelas. Assim, requerem a procedência da ação para que seja declarada a rescisão do contrato firmado com a parte requerida, bem como para que haja a devolução do valor de R$ 36.256,06. Requerem os benefícios da justiça . A ré contestou (fls. 143 e ss). Requer a gratuidade da justiça e invoca a nulidade de citação. No mérito, afirma que a culpa pela rescisão é do contratante de forma que incidem a lei do Distrato para arbitramento da indenização. Que há débitos pendentes e que não há provas de que tenha sido perpetrado inventário do direito contratual. Houve réplica (fls. 186 e ss). Delibero Indefiro a gratuidade da justiça à ré que é pessoa jurídica que aufere lucros e que não demonstrou a excepcionalidade da situação financeira. O comparecimento aos autos da ré sana eventual nulidade de citação. O contrato para aquisição do bem foi firmado pelo falecido e Maria Rita. Em 15 dias, comprovem os autores que houve inventário acerca dos direitos conferidos pelo contrato que a eles transferisse a titularidade dos referidos direitos e, consequentemente a legitimidade ativa. Int. - ADV: KEILA RAMOS MALICIA (OAB 406580/SP), KEILA RAMOS MALICIA (OAB 406580/SP), KEILA RAMOS MALICIA (OAB 406580/SP), KEILA RAMOS MALICIA (OAB 406580/SP), NIKOLE VILELA TOLEDO (OAB 63494/GO)

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Mauricio Marques Domingues x Venturinni Estrutural Ltda

ID: 314548076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022779-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

Polo Passivo:

VENTURINNI ESTRUTURAL LTDA

Intimação

Advogados:

LAÍS CALDERON NETTO

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FERNANDA DESPIRTO BORDIGNON

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FABIO HENRIQUE BERALDO GOMES

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Processo 0022779-06.2024.8.26.0002 (processo principal 1008885-43.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauricio Marques Domingues - Venturinni E… Processo 0022779-06.2024.8.26.0002 (processo principal 1008885-43.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauricio Marques Domingues - Venturinni Estrutural Ltda - Vistos. Páginas 27-29: inclua-se no polo passivo desta execução o responsável pela guarda dos livros e documentos da empresa devedora dissolvida, Sr. Ronaldo Salles Carniato. Anote-se. INTIME-SE o Sr. Ronaldo Salles Carniato, via carta com AR e no endereço de página 29, para pagar o débito apresentado pela parte exequente, no valor de R$33.327,68 (página 28), devidamente atualizado até a data do depósito, no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro a incidência de honorários advocatícios no estado atual do processo, considerando-se o respectivo acréscimo nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Neste sentido, é o entendimento consolidado nos Enunciados 97 do FONAJE e 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifou-se). Dê-se ciência ao devedor de que o depósito judicial deverá ser direcionado ao respectivo processo e a este Juizado, devendo o pagamento ser realizado por meio do módulo de depósitos judiciais, no Portal de Custas do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (link: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 (disponibilizado no D.J.E. de 24/02/2017). Tal medida visa a acelerar o andamento do feito e evitar diligências desnecessárias no sentido de localizar referidos depósitos, realizados com dados errôneos, além de evitar que sejam realizados bloqueios de ativos financeiros do devedor de forma desnecessária. Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. Int. - ADV: FERNANDA DESPIRTO BORDIGNON (OAB 376622/SP), LAÍS CALDERON NETTO (OAB 362931/SP), FABIO HENRIQUE BERALDO GOMES (OAB 160292/SP)

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