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Maria Aparecida De Araujo Dias x Município De São Paulo

ID: 317703124

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0230493-28.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO DIAS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0230493-28.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida de Araujo Dias - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1003562-35.2023.8.26.0053… Processo 0230493-28.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida de Araujo Dias - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1003562-35.2023.8.26.0053/0244 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 96/103, 108/111: Nos termos do requerimento formulado, o(s) patrono(s) recém-constituído(s) pela parte credora, Dr. Alexandre Ataide de Oliveira, OAB/SP 157320, solicita seu(s) cadastro(s) nos autos do precatório. O art. 687 da Lei nº 10.406/02 estabelece que a comunicação ao mandatário quanto à nomeação de outro, para o mesmo negócio, resulta na revogação do mandato anterior. No caso vertente, porém, está(ão) ausente(s) o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) para o deferimento do pedido, nos termos do art. 6º, § 2º, inc. I do Provimento CSM nº 2.753/24: c) prova da cientificação do advogado ou da sociedade de advogados destituídos (AR de recebimento). Diante do exposto, considerando-se que o ato normativo citado condiciona a habilitação do Dr. Alexandre Ataide de Oliveira, OAB/SP 157.320, à apresentação dos documentos relacionados, indefiro, por ora, seu pedido de ingresso nos autos, ficando intimado a apresentar a referida documentação no prazo de 5 dias. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. No mais, se for o caso, caberá ao patrono originário informar acerca de possíveis honorários a que faça jus, consoante o art. 24, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários contratuais ainda não destacados no precatório, a reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do juízo da execução, por meio de ofício de retificação, a teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024. Publique-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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Processo nº 0036375-35.2023.8.26.0053

ID: 326090515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036375-35.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREUSA DOS SANTOS ADANI DAYSE PROETTI FELIX DOS SANTOS ELENI APARECIDA MADEIRA ELOZETIR BENEDITA DOS SANTOS OLIVEIRA FERNANDA MENIN MARUCCI DE SOUZA HELOISA MARIA FRISANCO HELOISA MARIA VITALINA DE LIMA HILDA BRUNO ISRAEL FOGUEL LOURDES HELENA BITAR CONTI LURDES APARECIDA DE JESUS ANVERSA CALEFFI MAGALI TERESA LEVY MARCIA APARECIDA MAROSTEGAN SILVA MARGARETE MARIA CALICIA PROPHETA MARIA ANCHELIDA BUTTINI ALVES MARIA ANGELICA GONçALVES MENIN MARIA ANTONIETA DE CARVALHO LIMA MARIA BERNADETE DE ALMEIDA SANTOS MARIA CECILIA BONAFE PERES MARIA CECILIA MAZZOTTI MARIA CHRISTINA DE GOUVEA GONçALVES MARIA DAS GRAçAS DA SILVA CAPUANI MARIA EULáLIA NEVES DIAS MARIA EULALIA PINTO DA CUNHA MARIA PEDROSO DE MORAES CALICIA MARIA TERESA MENDES ZEMA MARIO ALHADAS MAURICIO FERREIRA MARISTELA PEDROSO DE MORAES IGNACIO MIRIAM LUCIANA FERNANDES NEUSA BRUNO BEREZOWSKI

Intimação

Advogados:

IZABEL AZEVEDO

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Processo 0036375-35.2023.8.26.0053 (processo principal 0034797-04.2004.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Heloisa Maria Fris… Processo 0036375-35.2023.8.26.0053 (processo principal 0034797-04.2004.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Heloisa Maria Frisanco - - Elozetir Benedita dos Santos Oliveira - - Lourdes Helena Bitar Conti - - Maria Pedroso de Moraes Calicia - - Maria Eulália Neves Dias - - Maria Eulalia Pinto da Cunha - - Miriam Luciana Fernandes - - Fernanda Menin Marucci de Souza - - Lurdes Aparecida de Jesus Anversa Caleffi - - Maria Teresa Mendes Zema - - Dayse Proetti Felix dos Santos - - Eleni Aparecida Madeira - - Maria Christina de Gouvea Gonçalves - - Neusa Bruno Berezowski - - Heloisa Maria Vitalina de Lima - - Magali Teresa Levy - - Maria Antonieta de Carvalho Lima - - Maria Cecilia Bonafe Peres - - Margarete Maria Calicia Propheta - - Marcia Aparecida Marostegan Silva - - Maria Bernadete de Almeida Santos - - Hilda Bruno - - Maristela Pedroso de Moraes Ignacio - - Mario Alhadas Mauricio Ferreira - - Creusa dos Santos Adani - - Israel Foguel - - Maria das Graças da Silva Capuani - - Maria Cecilia Mazzotti - - Maria Angelica Gonçalves Menin - - Maria Anchelida Buttini Alves e outro - Fica intimado o executado a recolher a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003, c.c. o Comunicado Conjunto nº 951/2023, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas cabíveis. Valor: R$ 185,10 - guia DARE Código 230-6. - ADV: IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP)

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Processo nº 1052741-35.2023.8.26.0053

ID: 326263480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052741-35.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSNEY VICENTE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI

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Processo 1052741-35.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Josney Vicente Leite - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao D… Processo 1052741-35.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Josney Vicente Leite - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI (OAB 175788/SP)

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Processo nº 1052741-35.2023.8.26.0053

ID: 326270545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052741-35.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSNEY VICENTE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052741-35.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Josney Vicente Leite - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao D… Processo 1052741-35.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Josney Vicente Leite - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI (OAB 175788/SP)

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Processo nº 1089116-35.2023.8.26.0053

ID: 332970355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1089116-35.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089116-35.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Alexandra da Rocha - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida… Processo 1089116-35.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Alexandra da Rocha - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP)

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Processo nº 1089116-35.2023.8.26.0053

ID: 332970841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1089116-35.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089116-35.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Alexandra da Rocha - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida… Processo 1089116-35.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Alexandra da Rocha - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP)

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Joana Justiniano Dos Santos Vaccari x Município De São Paulo

ID: 301998334

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0229972-83.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOANA JUSTINIANO DOS SANTOS VACCARI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0229972-83.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Joana Justiniano dos Santos Vaccari - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1003562-35.2023.8.26… Processo 0229972-83.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Joana Justiniano dos Santos Vaccari - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1003562-35.2023.8.26.0053/0170 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 96/104: Nos termos do requerimento formulado, o(s) patrono(s) recém-constituído(s) pela parte credora, Dr. Marcelino Alves de Alcântara, OAB/SP nº 237.360, solicita seu(s) cadastro(s) nos autos do precatório. O art. 687 da Lei nº 10.406/02 estabelece que a comunicação ao mandatário quanto à nomeação de outro, para o mesmo negócio, resulta na revogação do mandato anterior. No caso vertente, porém, está(ão) ausente(s) o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) para o deferimento do pedido, nos termos do art. 6º, § 2º, inc. I do Provimento CSM nº 2.753/24: a) procuração com firma reconhecida assinada pelo credor em favor do novo mandatário; ou b) declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; c) prova da cientificação do advogado ou da sociedade de advogados destituídos. Diante do exposto, considerando-se que o ato normativo citado condiciona a habilitação do Dr. Marcelino Alves de Alcântara, OAB/SP nº 237.360, à apresentação dos documentos relacionados, indefiro, por ora, seu pedido de ingresso nos autos, ficando intimado a apresentar a referida documentação no prazo de 5 dias. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. No mais, se for o caso, caberá ao patrono originário informar acerca de possíveis honorários a que faça jus, consoante o art. 24, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários contratuais ainda não destacados no precatório, a reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do juízo da execução, por meio de ofício de retificação, a teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024. Publique-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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Processo nº 1011031-35.2023.8.26.0053

ID: 293637569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011031-35.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO HENRIQUE MENDES GONçALVES ANTONIO BOZOLAN NETO ANTONIO FLAVIO DALTON PACITTI ARAN GUIMARãES NASCIMENTO ASSIS TAKEO NISHI BERMIVAL FATIMO DA SILVA CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE JúNIOR CASSIO DUARTE CAVALCANTE MARTINS CLAUDIO EWALD CLáUDIO KIOSHI OSHIRO DANIELA DE MORAIS SIERRA DéBORA PULINO SAGRADI ELIAS ANDRADE TIBúRCIO EUGENIO SATOSHI KOBAYASHI FERNANDO PAULO TORREGLOSSA JOSE MACIEL DE LIMA LAURA NAOMI YOSHII WATANABE LOURIVAL MENDES DOS SANTOS E SM MARIA TEREZA DAHER DE ALBUQUERQUE MARIO AUGUSTO DO NASCIMENTO NETO MOACYR FLAM ZALCMAN OLIVER CHRISTIAAN BRUNO SCHEEPMAKER PAULO GUILHERME PEREIRA DE ÁVILA RAFAEL GONCALVES RIBEIRO REDUCINO TEGON JUNIOR REINALDO CARDOZO SERGIO AUGUSTO NOGUEIRA SíLVIO CESAR KODAMA VANESSA CRISTIANE MIYAZATO POLETO WILSON ALEXANDRE VIZIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILDA DA GLÓRIA CAETANO

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THIAGO DURANTE DA COSTA

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THIAGO CARNEIRO ALVES

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Processo 1011031-35.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Wilson Alexandre Vizioli - - Mario Augusto do Nascimento Neto - - Reducino Tegon Junior - … Processo 1011031-35.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Wilson Alexandre Vizioli - - Mario Augusto do Nascimento Neto - - Reducino Tegon Junior - - Alvaro Henrique Mendes Gonçalves - - Aran Guimarães Nascimento - - Jose Maciel de Lima - - Oliver Christiaan Bruno Scheepmaker - - Reinaldo Cardozo - - Paulo Guilherme Pereira de Ávila - - Cláudio Kioshi Oshiro - - Cassio Duarte Cavalcante Martins - - Eugenio Satoshi Kobayashi - - Daniela de Morais Sierra - - Maria Tereza Daher de Albuquerque - - Carlos Carvalho de Albuquerque Júnior - - Assis Takeo Nishi - - Antonio Bozolan Neto - - Laura Naomi Yoshii Watanabe - - Rafael Goncalves Ribeiro - - Claudio Ewald - - Débora Pulino Sagradi - - Bermival Fatimo da Silva - - Fernando Paulo Torreglossa - - Lourival Mendes dos Santos e Sm - - Sergio Augusto Nogueira - - Sílvio Cesar Kodama - - Elias Andrade Tibúrcio - - Moacyr Flam Zalcman - - Antonio Flavio Dalton Pacitti - - Vanessa Cristiane Miyazato Poleto - Vistos. Anote-se a interposição do AGRAVO DE INSTRUMENTO. Analisadas as razões, nada a prover (artigo 1018, § 1º, do CPC). Ausente notícia de concessão de efetivo suspensivo/ativo, e considerando ausentes quaisquer circunstâncias que recomendem o contrário, por ora, PROSSIGA-SE com a tramitação regular, inclusive com cumprimento da decisão agravada. Intimem-se. - ADV: VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP)

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Processo nº 0016712-66.2024.8.26.0053

ID: 293205527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016712-66.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA GRASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANK DE CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS

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Processo 0016712-66.2024.8.26.0053 (processo principal 1021992-35.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ana Cristina Grassi - Vistos. Fls. … Processo 0016712-66.2024.8.26.0053 (processo principal 1021992-35.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ana Cristina Grassi - Vistos. Fls. 61/67: Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos (fls.59). Em relação ao mérito, é caso de rejeição. Com efeito, a decisão embargada não é omissa, obscura ou contraditória. O título executivo judicial impõe o ônus da sucumbência ao vencido. Sob esse prisma, cabe à Fazenda Pública, vencida na fase de conhecimento, o adiantamento dos honorários periciais, haja vista ser ela quem alega o excesso de execução. Sobre o tema: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Cálculos de liquidação apresentados pelo Autor - Excesso de execução suscitado pela FESP em impugnação ao cumprimento de sentença - Determinação de perícia contábil, ex officio, pelo juízo - Honorários periciais que devem ser suportados pela Fazenda Pública, sucumbente no processo de conhecimento - Incidência do Tema Repetitivo nº 871 do C. STJ - Precedentes - Honorários periciais - Alegação de valor fixado em patamar exacerbado - Diligência de baixa complexidade - Proposta de honorários que foge à razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido para minorar os honorários periciais - Recurso parcialmente provido" (Agravo de Instrumento 3009812-78.2024.8.26.0000, RelªLuciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j.29.11.2024). O que se constata, na realidade, é a intenção nítida do ora embargante na reforma do teor da decisão embargada, ao que não se presta a via de impugnação utilizada, devendo a parte se valer dos recursos adequados para manifestar o seu inconformismo. Confira-se o entendimento jurisprudencial: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art.535 do Código de Processo Civil (STJ, EREsp 437380/MG, Rel. Menezes Direito, Corte Especial, j.20.04.2005). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não existe contradição a ser declarada entre o julgamento aqui proferido e outros julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Acontradição que justifica embargos é a intrínseca do julgamento - Embargos rejeitados (TJSP, Embargos de Declaração nº 1004585-26.2017.8.26.0053, Rel. José Walter Chacon Cardoso, 4ªTurma - Fazenda Pública, j. 16.03.2018). Destarte, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se a decisão tal como lançada. Intimem-se. - ADV: FRANK DE CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 353177/SP)

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Processo nº 0010282-35.2023.8.26.0053

ID: 313050461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010282-35.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABRãO ALVES ASSAD ADEMAR ZUCULO ANA CRISTINA DOS SANTOS ANA MARIA DE PAULA ANNIBAL DA ROSA ANTONIO CARLOS ISAIAS CLAUDIA MARIA FLORES DANIEL EDINA APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZA EDSON BONCOMPAGNI GENILDO APARECIDO AGASSI IZABEL CRISTINA TEFE DA SILVA JOãO CARLOS DOS SANTOS LAUDICEIA SATHLER DUARTE PIACEZZI LOURIVAL BERRIBILI JUNIOR LUZIA CRISTINA MENDONçA MARIA APARECIDA THEODORO MARIA INES DOMINGOS MARIA LUIZA DE CAMPOS MARINA MADALENA LICATE MARTA LUCIA FARIA DE MORAES OLIVATTO OLINDA NUNES CAMPOS PASCHOAL CAVICCHIONI FILHO PAULO PEREIRA DA SILVA ROBERTA TAVARES DE LACERDA ROUBEVAL SANTOS PIRES SIDNEY JAYME SILVIA CRISTINA BRAGA TRINDADE RODRIGUES NOBALBOS ROMAN WAGNER SENAPOSCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 0010282-35.2023.8.26.0053 (processo principal 0111318-19.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sidney Jayme - - Luzia Cristina Mendonça - - Roubeval Santos P… Processo 0010282-35.2023.8.26.0053 (processo principal 0111318-19.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sidney Jayme - - Luzia Cristina Mendonça - - Roubeval Santos Pires - - Roberta Tavares de Lacerda - - Lourival Berribili Junior - - Maria Ines Domingos - - Marta Lucia Faria de Moraes Olivatto - - Olinda Nunes Campos - - Silvia Cristina Braga - - Wagner Senaposchi - - Ademar Zuculo - - Ana Cristina dos Santos - - Ana Maria de Paula - - João Carlos dos Santos - - Trindade Rodrigues Nobalbos Roman - - Genildo Aparecido Agassi - - Abrão Alves Assad - - Annibal da Rosa - - Antonio Carlos Isaias - - Edson Boncompagni - - Claudia Maria Flores Daniel - - Edina Aparecida dos Santos de Souza - - Marina Madalena Licate - - Izabel Cristina Tefe da Silva - - Laudiceia Sathler Duarte Piacezzi - - Paulo Pereira da Silva - - Maria Aparecida Theodoro - - Maria Luiza de Campos - - Paschoal Cavicchioni Filho - Vistos. Diga a requerente acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Prazo de 15 dias. Em caso de discordância, deverá ser especificado o quanto faltante, não sendo admitidas manifestações genéricas. Inerte, tornem-me conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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