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Eduardo Balbão Ribeiro De Oliveira e outros x Compania Panamena De Aviacion S/A - Copa Airlines

ID: 323375826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027449-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BALBãO RIBEIRO DE OLIVEIRA MARJORIE BRITO TEIXEIRA TOM TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A - COPA AIRLINES

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1027449-70.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Marjorie Brito Teixeira - - Eduardo Balbão Ribeiro de Oliveira - - Tom Teixeira de Oliveira - Compania Panamena de A… Processo 1027449-70.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Marjorie Brito Teixeira - - Eduardo Balbão Ribeiro de Oliveira - - Tom Teixeira de Oliveira - Compania Panamena de Aviacion S/A - Copa Airlines - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, com correção monetária e juros de mora a partir da data desta sentença. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma:i) até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês;ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Nos termos da Súmula n. 326 do STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a requerida ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em conformidade ao artigo 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, atenta ao tempo decorrido, grau de complexidade da demanda e correspondente trabalho desempenhado pelo patrono. P.I.C. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Marcos Ribeiro Simon Junior e outros x Fundação Visconde De Porto Seguro e outros

ID: 328359114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016585-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RIBEIRO SIMON JUNIOR TAINAN CRISTINE DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAçãO VISCONDE DE PORTO SEGURO MARCOS RIBEIRO SIMON JUNIOR TAINAN CRISTINE DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELLI MARCONI PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LESSA DA FONSECA CATTA PRETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSÉ MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016585-70.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos Ribeiro Simon Junior - Tainan Cristine da Silva - Tainan Cristine da Silva - - Fundação Visco… Processo 1016585-70.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos Ribeiro Simon Junior - Tainan Cristine da Silva - Tainan Cristine da Silva - - Fundação Visconde de Porto Seguro - Marcos Ribeiro Simon Junior - Em face do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO a ação principal; e, com fundamento no 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, para condenar o reconvindo ao pagamento de compensação por dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da presente sentença, e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do referido diploma legal, a partir da citação. Em razão do princípio da causalidade que justifica a sua sucumbência na ação principal, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno a parte reconvinda ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte reconvinte, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). Publique-se. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ LESSA DA FONSECA CATTA PRETA (OAB 153879/SP), BEATRIZ LESSA DA FONSECA CATTA PRETA (OAB 153879/SP), ALEXANDRE JOSÉ MARCONDES (OAB 206522/SP), MARCELLI MARCONI PUCCI (OAB 263143/SP), MARCELLI MARCONI PUCCI (OAB 263143/SP)

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Anderson Dias Conceição

ID: 292791948

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033657-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

ANDERSON DIAS CONCEIçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL COELHO DE BARROS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033657-70.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033657-70.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Anderson Dias Conceição (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC) - DEMORA DE CERCA DE 06 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL, COM EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - ATRASO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA MANUTENÇÃO EMERGENCIAL E NÃO PROGRAMADA - FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RÉ DE SUA RESPONSABILIDADE - EXTRAVIO DE BAGAGEM TEMPORÁRIO DEVIDO A ALEGADO OVERLOAD DA AERONAVE - OVERLOAD NÃO PODE SER OPONÍVEL AO CONSUMIDOR, QUE NÃO LHE DEU CAUSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - DANO MORAL CONSUMADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA EXCESSIVA, CONSIDERANDO O AUXÍLIO PRESTADO PELA CIA AÉREA, COM O FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ E R$ 100,00 PARA TRANSPORTE DE GUARULHOS PARA SÃO PAULO, E O TEMPO DO ATRASO DO VOO E DO QUAL O AUTOR VIU-SE PRIVADO DE SEUS PERTENCES - VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 198196/MG) - Gabriel Coelho de Barros Cardoso (OAB: 451915/SP) - 3º andar

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Processo nº 1110966-70.2024.8.26.0002

ID: 294556060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110966-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELY ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1110966-70.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Suely Alves da Silva - Vistos. Conforme se nota, a parte autora não realizou o preparo das custas no prazo… Processo 1110966-70.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Suely Alves da Silva - Vistos. Conforme se nota, a parte autora não realizou o preparo das custas no prazo de 15 dias. Deixou, pois, de observar o contido no art. 290, do C.P.C.. Assim, por tal motivo, deve ser cancelada a distribuição do feito e, por conseguinte, a extinção do processo. O preparo das custas é pressuposto para a existência do processo, acarretando a sua ausência a incidência do art. 290, concomitante com o art. 485, IV, ambos do C.P.C. Neste sentido vale trazer a colação, os seguintes julgados: "RESPONSABILIDADE CIVIL Apelo contra sentença de extinção Falta de recolhimento das custas iniciais Desnecessidade de intimação pessoal da parte Inteligência aos artigos 257 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil Extinção mantida Apelo improvido. (TJ-SP - APL: 135883420098260269 SP 0013588-34.2009.8.26.0269, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 17/10/2012, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2012)" "APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção do processo por falta de recolhimento das custas iniciais, diligência e de título executivo Falta de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito Desnecessidade Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 267, IV), independentemente de intimação pessoal do autor para cumprimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10357520128260001 SP 0001035-75.2012.8.26.0001, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 24/10/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2012)" "Ação de indenização por danos morais. Indeferimento do beneficio da assistência gratuita. Falta de recolhimento das custas iniciais no prazo assinalado. Extinção do feito preservada. APELO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 994092889594 SP , Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 27/04/2010, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2010)" Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de seu mérito, nos termos dos artigos 290, c.c. o artigo 485, IV, ambos do C.P.C.. Custas na forma da lei. Passada esta em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Anderson Dias Conceição x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 326600801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020876-96.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS CONCEIçãO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL COELHO DE BARROS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0020876-96.2025.8.26.0002 (processo principal 1033657-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anderson Dias Conceição - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.… Processo 0020876-96.2025.8.26.0002 (processo principal 1033657-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anderson Dias Conceição - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. 2. A parte exequente é beneficiária da gratuidade da Justiça concedida na fase de conhecimento. ANOTE-SE. 3. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido dos valores da taxa judiciária pela distribuição da petição inicial e pela instauração da fase de cumprimento de sentença e as eventuais despesas com a citação na fase de conhecimento (Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça nº 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Saliento que os valores das taxas judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), GABRIEL COELHO DE BARROS CARDOSO (OAB 451915/SP)

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Milton Alves Dos Santos x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A,

ID: 328375590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092730-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MILTON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A,

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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GUILHERME SILVA BRANDÃO

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Processo 1092730-70.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Milton Alves dos Santos - Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - Ante o exposto, com fundamento no… Processo 1092730-70.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Milton Alves dos Santos - Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - Ante o exposto, com fundamento no art. 487 inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela de urgência e: i) DECLARAR rescindido o contrato de cartão de crédito RMC descrito na exordial, ante a inexistência da contratação pela parte autora, determinando a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor; ii) CONDENAR a requerida a pagar ao requerente, em dobro, os valores efetivamente descontados de sua aposentadoria, os quais deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC, utilizado na Tabela de Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada pagamento indevido até o início da vigência da Lei Federal n. 14.905, de 28 de junho de 2024 e, a partir de então, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos da nova redação dada pela aludida Lei ao parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e acrescido de juros de mora pela Selic, contados da citação;iii) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, à título de indenização por danos morais acima especificados, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-IBGE a partir desta data (Súmula 362, STJ), acrescido de juros de mora pela Selic, esses contados da data do fato, nos termos da Súmula 54 do STJ. Conforme acima mencionado, fica autorizada a compensação das condenações com o valor comprovadamente depositado em juízo (fl. 54/55), com correção monetária pelo IPCA desde a data do depósito. A hipótese é de sucumbência mínima, considerando a súmula 326 do STJ. Ante a sucumbência mínima, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, na forma do artigo 85, § 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se. - ADV: GUILHERME SILVA BRANDÃO (OAB 406477/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP)

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Leila Karine Ferreira De Melo x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada

ID: 328505822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1099908-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEILA KARINE FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099908-70.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099908-70.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leila Karine Ferreira de Melo (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO À INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A AUTORA ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA E REQUER A SUSPENSÃO DO CADASTRO DESABONADOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO DÉBITO PELA AUTORA E (II) A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO DÉBITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DA PROVA CONFORME O ARTIGO 373, II, DO CPC.4. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO DÉBITO PELA RÉ IMPLICA NA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 2. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL PRESUMIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ARTIGO. 81, CAPUT; ARTIGO. 98, § 3º E § 4º; ARTIGO. 85, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Rabeche Santos Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 302740224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091275-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RABECHE SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1091275-70.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rabeche Santos Oliveira - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS… Processo 1091275-70.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rabeche Santos Oliveira - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, mas não os acolho, pois não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Em consulta atenta aos autos, verifica-se que o comando de fl. 210 não se refere a cobrança indevida de custas iniciais. A parte autora, inconformada com o indeferimento da justiça gratuita (fls. 94/97), interpôs agravo de instrumento. Apesar de inicialmente concedido efeito suspensivo ao recurso (fl. 103), foi-lhe negado provimento (fls. 195/203). Constou do V. Acórdão que ante a manutenção do indeferimento da benesse, a parte deveria recolher o preparo recursal, já que não faz jus à isenção. Confira-se: "Importa ressaltar que a concessão da justiça gratuita é medida excepcional, a qual não pode ter sua real finalidade desvirtuada, qual seja de facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que, por situação devidamente comprovada, realmente necessitam litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, o que não se ajusta à condição do agravante. Portanto, mantida a decisão por seus próprios fundamentos, concedendo o derradeiro prazo de cinco dias para o recolhimento das custas, nos termos dos artigos 99, §7º e 101 do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa". (fl. 202) Dessa forma, a sentença apenas repetiu a determinação do E. Tribunal de Justiça, sem que houvesse inovação jurídica. Em se tratando de determinação de instância superior submetida à coisa julgada, sequer cabe a este juízo decidir pela sua alteração, apenas providenciando o necessário para o cumprimento da ordem. Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com a decisão embargada. Para reformá-la, porém, deve o interessado utilizar o recurso adequado. É assente, ainda, que: "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207; EDcl no AgRg no REsp 896.487/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 25/05/2010). Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Camila De Souza Neu x Cruz Azul De São Paulo e outros

ID: 307894627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108444-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUZA NEU

Polo Passivo:

CRUZ AZUL DE SãO PAULO EMANUELA SIGILIANO PAIVA JOãO HENRIQUE SALERMO MARIA DO CARMO ZANOTTO TING CHAO TSENG

Intimação

Advogados:

VALÉRIA ALVES DUTRA

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RAFAELA BAPTISTA DOS SANTOS

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MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO

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MARCELO GUIMARAES MORAES

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IVANI PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS

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DARIO ROMÃO NETO

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CAIO VINÍCIUS BENTO

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CAIO MARTINS CABELEIRA

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ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO

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ANTONIO GUIMARAES MORAES JUNIOR

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Processo 1108444-70.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila de Souza Neu - Cruz Azul de São Paulo - - Emanuela Sigiliano Paiva - - Maria do Carmo Zanotto - … Processo 1108444-70.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila de Souza Neu - Cruz Azul de São Paulo - - Emanuela Sigiliano Paiva - - Maria do Carmo Zanotto - - Ting Chao Tseng - - João Henrique Salermo e outros - Vistos. Chamo o feito a ordem e reconsidero a decisão de fls. 1218/1219, item 1, por não considerar válida a intimação feita a corré Bianca. Isso porque a citação é ato de conhecimento pessoal da demanda, presumindo-se válida a entrega em condomínios edilícios que efetivamente sejam residência ou trabalho da parte. Como se depreende da contestação de fls. 367/449, aparentemente somente a corré Katia possui vínculo efetivo com o Hospital a que endereçada a correspondência, não cabendo presumir a relação de emprego entre a corré Bianca e o Hospital - local para onde endereçado o AR. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDOS DANOS DE ORIGEM MATERIAL, MORAL E ESTÉTICOS, EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO. CLÍNICA E MÉDICO QUE CONSTAM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA . DECRETADA A REVELIA DE AMBOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Irresignação do segundo réu. Médico responsável pelos procedimentos cirúrgicos . Ausência de citação válida. Citação postal endereçada ao médico, para o endereço da clínica, cujo AR foi assinado por terceiro estranho aos autos. Violação ao artigo 248, § 1º, do CPC. Falta de citação que gera a nulidade absoluta do processo ante o manifesto prejuízo à defesa . Violação aos artigos 239 e 280, ambos do CPC. Necessária a desconstituição da sentença, anulando-se o feito desde o momento em que o ato processual deveria ter sido realizado. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01239671620198190001 202300180064, Relator.: Des(a) . ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 02/10/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 10/10/2023) Dito isso, manifeste-se a autora quanto à diligência negativa da corré Bianca. Sem prejuízo, no prazo de 10 (dez) dias, juntem os corréus Maria do Carmo, João Henrique e Emanuela seus respectivos documentos de identidade. Int. - ADV: DARIO ROMÃO NETO (OAB 433955/SP), RAFAELA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 360594/SP), VALÉRIA ALVES DUTRA (OAB 499344/SP), CAIO VINÍCIUS BENTO (OAB 114809/PR), CAIO MARTINS CABELEIRA (OAB 316658/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), IVANI PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 90816/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), ANTONIO GUIMARAES MORAES JUNIOR (OAB 36507/SP), MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO (OAB 88494/SP)

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Camila De Souza Neu x Cruz Azul De São Paulo e outros

ID: 307894634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108444-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUZA NEU

Polo Passivo:

CRUZ AZUL DE SãO PAULO EMANUELA SIGILIANO PAIVA JOãO HENRIQUE SALERMO MARIA DO CARMO ZANOTTO TING CHAO TSENG

Intimação

Advogados:

VALÉRIA ALVES DUTRA

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RAFAELA BAPTISTA DOS SANTOS

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MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO

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MARCELO GUIMARAES MORAES

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IVANI PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS

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DARIO ROMÃO NETO

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CAIO VINÍCIUS BENTO

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CAIO MARTINS CABELEIRA

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ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO

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ANTONIO GUIMARAES MORAES JUNIOR

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Processo 1108444-70.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila de Souza Neu - Cruz Azul de São Paulo - - Emanuela Sigiliano Paiva - - Maria do Carmo Zanotto - … Processo 1108444-70.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila de Souza Neu - Cruz Azul de São Paulo - - Emanuela Sigiliano Paiva - - Maria do Carmo Zanotto - - Ting Chao Tseng - - João Henrique Salermo e outros - Vistos. Chamo o feito a ordem e reconsidero a decisão de fls. 1218/1219, item 1, por não considerar válida a intimação feita a corré Bianca. Isso porque a citação é ato de conhecimento pessoal da demanda, presumindo-se válida a entrega em condomínios edilícios que efetivamente sejam residência ou trabalho da parte. Como se depreende da contestação de fls. 367/449, aparentemente somente a corré Katia possui vínculo efetivo com o Hospital a que endereçada a correspondência, não cabendo presumir a relação de emprego entre a corré Bianca e o Hospital - local para onde endereçado o AR. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDOS DANOS DE ORIGEM MATERIAL, MORAL E ESTÉTICOS, EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO. CLÍNICA E MÉDICO QUE CONSTAM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA . DECRETADA A REVELIA DE AMBOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Irresignação do segundo réu. Médico responsável pelos procedimentos cirúrgicos . Ausência de citação válida. Citação postal endereçada ao médico, para o endereço da clínica, cujo AR foi assinado por terceiro estranho aos autos. Violação ao artigo 248, § 1º, do CPC. Falta de citação que gera a nulidade absoluta do processo ante o manifesto prejuízo à defesa . Violação aos artigos 239 e 280, ambos do CPC. Necessária a desconstituição da sentença, anulando-se o feito desde o momento em que o ato processual deveria ter sido realizado. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01239671620198190001 202300180064, Relator.: Des(a) . ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 02/10/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 10/10/2023) Dito isso, manifeste-se a autora quanto à diligência negativa da corré Bianca. Sem prejuízo, no prazo de 10 (dez) dias, juntem os corréus Maria do Carmo, João Henrique e Emanuela seus respectivos documentos de identidade. Int. - ADV: MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), CAIO VINÍCIUS BENTO (OAB 114809/PR), IVANI PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 90816/SP), ANTONIO GUIMARAES MORAES JUNIOR (OAB 36507/SP), MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO (OAB 88494/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), CAIO MARTINS CABELEIRA (OAB 316658/SP), RAFAELA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 360594/SP), DARIO ROMÃO NETO (OAB 433955/SP), VALÉRIA ALVES DUTRA (OAB 499344/SP)

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