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Alcides Vieira Constancio x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 281267708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009702-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALCIDES VIEIRA CONSTANCIO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ALCIDES VIEIRA CONSTANCIO

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Alcides Vieira Constancio (OAB 425893/SP) Processo 1009702-10.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alcides Vieira Constancio, Alcides V…

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Carlos César Da Conceição Nunes x Ebanx Instituição De Pagamentos Ltda e outros

ID: 319540019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061597-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CéSAR DA CONCEIçãO NUNES

Polo Passivo:

EBANX INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA LOJAS AMERICANAS S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MIKAEL DOUGLAS MARTINS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1061597-10.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos César da Conceição Nunes - Picpay Instituição de Pagamento S/A - …

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Banco Votorantim S.A. x Ellen Cristina Kiel

ID: 318716197

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062373-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ELLEN CRISTINA KIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROCHA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062373-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Joelson Pedro Da Silva e outros x Ana Carolina Scintini Herbst

ID: 277570029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1074498-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOELSON PEDRO DA SILVA JOSé FELIPE DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ANA CAROLINA SCINTINI HERBST

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA

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LEONARDO ORIEL FREITAS CASTILLO

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ADV: Luiz Fernando de Barros Rocha (OAB 240967/SP), Leonardo Oriel Freitas Castillo (OAB 490890/SP) Processo 1074498-10.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Felipe da…

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Processo nº 1045010-10.2024.8.26.0002

ID: 322472652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1045010-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA CRISTINA BORGES CARVENTE, LUCAS BORGES CARVENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GABRIEL BORGES DOS SANTOS

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DOUGLAS DA SILVA HORACIO

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Processo 1045010-10.2024.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Débora Cristina Borges Carvente, - Lucas Borges Carvente e outro - Vistos. Fls. 205/206: Defiro o pedido para expediç…

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Jose Carlos Alves Xavier x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 322998651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060336-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ALVES XAVIER

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 1060336-10.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Alves Xavier - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cumpra-se o v. acó…

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Processo nº 0017586-10.2024.8.26.0002

ID: 326594630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017586-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADVALDO DE MIRANDA SILVA MARIA KELLIANE MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO APARECIDO CORTES

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Processo 0017586-10.2024.8.26.0002 (processo principal 1031538-44.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Advaldo de Miranda Silva - - Maria Kelliane Miranda Silva - Vistos. Fl…

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Lucilla Mesquita Da Costa x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 290765270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014581-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCILLA MESQUITA DA COSTA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA

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Processo 0014581-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1068910-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucilla Mesquita da Costa - Amil Assistência Médica Inter… Processo 0014581-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1068910-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucilla Mesquita da Costa - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença no qual a exequente pleiteia a execução do título executivo judicial constituído nos autos de nº. 1068910-22.2024.8.26.0002, julgado conjuntamente com o processo nº. 1052964-10.2024.8.26.0002, que assim consignou: Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de tornar definitiva a tutela provisória deferida, condenando a Ré ao custeio do valor de R$ 138.300,00 junto ao hospital/clínica credenciada em obrigação de fazer do art. 523 do CPC,referente às oito sessões de quimioterapia e colocação do implante de shunt definitivo, com a imposição de astreintes ou demais medidas mandamentais, indutivas ou coercitivas do juiz na forma do art. 139, IV do CPC neste procedimento. Sucumbente, diante do princípio da causalidade, condeno a Ré a arcar com as custas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, par. 2º do CPC. Quanto à ação 1052964-10.2024.8.26.0002, na forma do art.487, I do CPC, tornando definitiva a liminar concedida às fls.630/632, julgo procedente para condenar a ré, em obrigação de fazer a autorizar e/ou custear direta e integralmente a cirurgia de mastectomia dupla com demarcação radioisotópica de lesões tumorais, ocasião em que sem maior divagação posto que já em andamento cumprimento provisório como dependente sob n.0024478-32.2024.8.26.0002. Sucumbente, da mesma forma, nesta ação, arca a Ré com custas e despesas desta ação conexa e honorária de sucumbência em 10% sobre o valor da causa em respeito ao art.85, par.2o do CPC. Intimada por meio de seu advogado a pagar o valor indicado no demonstrativo pela exequente, a executada manifestou-se às fls. 61 requerendo a intimação da parte Autora para que apresente nos autos "NFs com eventuais comprovantes que comprovem os valores a serem pagos pela Ré" e "Dados bancários (do próprio beneficiário)." Intimada, a exequente alegou tentativa de opor resistência injustificada ao andamento do processo, pois as NFs já foram juntadas e os dados bancários serão apresentados quando do pedido de expedição do MLE. Pleiteia aplicação do disposto no art. 523, § 1º, do CPC, além de multa por litigÂncia de má-fé. Autos conclusos. Passo a deliberar. De fato, a nota fiscal e os comprovantes de pagamento já instruíram a petição de fls. 1/4, não se verificando pertinência no pedido da executada. Quanto aos dados bancários, também não se configura condição para o depósito judicial. Em que pese a desnecessidade da manifestação da executada, entendo que não restou configurada conduta apta a ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, até porque ainda não decorreu o prazo para pagamento voluntário e se este não ocorrer o débito será acrescido de multa e honorários, na forma da lei processual, ensejando prejuízo à própria executada, ressaltando-se que não houve suspensão na contagem do prazo para cumprimento da determinação de fls. 52. Assim, considero que não houve resistência injustificada ao andamento do processo, razão pela qual indefiro o pedido de aplicação de multa. Contudo, consigno, desde logo, que em caso de futura conduta efetivamente abusiva, desleal ou prejudicial à parte contrária, este Juízo não se fará de rogado para aplicar a sanção prevista no art. 77 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA (OAB 305262/SP)

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Lucilla Mesquita Da Costa x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 290765619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014581-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCILLA MESQUITA DA COSTA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA

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Processo 0014581-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1068910-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucilla Mesquita da Costa - Amil Assistência Médica Inter… Processo 0014581-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1068910-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucilla Mesquita da Costa - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença no qual a exequente pleiteia a execução do título executivo judicial constituído nos autos de nº. 1068910-22.2024.8.26.0002, julgado conjuntamente com o processo nº. 1052964-10.2024.8.26.0002, que assim consignou: Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de tornar definitiva a tutela provisória deferida, condenando a Ré ao custeio do valor de R$ 138.300,00 junto ao hospital/clínica credenciada em obrigação de fazer do art. 523 do CPC,referente às oito sessões de quimioterapia e colocação do implante de shunt definitivo, com a imposição de astreintes ou demais medidas mandamentais, indutivas ou coercitivas do juiz na forma do art. 139, IV do CPC neste procedimento. Sucumbente, diante do princípio da causalidade, condeno a Ré a arcar com as custas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, par. 2º do CPC. Quanto à ação 1052964-10.2024.8.26.0002, na forma do art.487, I do CPC, tornando definitiva a liminar concedida às fls.630/632, julgo procedente para condenar a ré, em obrigação de fazer a autorizar e/ou custear direta e integralmente a cirurgia de mastectomia dupla com demarcação radioisotópica de lesões tumorais, ocasião em que sem maior divagação posto que já em andamento cumprimento provisório como dependente sob n.0024478-32.2024.8.26.0002. Sucumbente, da mesma forma, nesta ação, arca a Ré com custas e despesas desta ação conexa e honorária de sucumbência em 10% sobre o valor da causa em respeito ao art.85, par.2o do CPC. Intimada por meio de seu advogado a pagar o valor indicado no demonstrativo pela exequente, a executada manifestou-se às fls. 61 requerendo a intimação da parte Autora para que apresente nos autos "NFs com eventuais comprovantes que comprovem os valores a serem pagos pela Ré" e "Dados bancários (do próprio beneficiário)." Intimada, a exequente alegou tentativa de opor resistência injustificada ao andamento do processo, pois as NFs já foram juntadas e os dados bancários serão apresentados quando do pedido de expedição do MLE. Pleiteia aplicação do disposto no art. 523, § 1º, do CPC, além de multa por litigÂncia de má-fé. Autos conclusos. Passo a deliberar. De fato, a nota fiscal e os comprovantes de pagamento já instruíram a petição de fls. 1/4, não se verificando pertinência no pedido da executada. Quanto aos dados bancários, também não se configura condição para o depósito judicial. Em que pese a desnecessidade da manifestação da executada, entendo que não restou configurada conduta apta a ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, até porque ainda não decorreu o prazo para pagamento voluntário e se este não ocorrer o débito será acrescido de multa e honorários, na forma da lei processual, ensejando prejuízo à própria executada, ressaltando-se que não houve suspensão na contagem do prazo para cumprimento da determinação de fls. 52. Assim, considero que não houve resistência injustificada ao andamento do processo, razão pela qual indefiro o pedido de aplicação de multa. Contudo, consigno, desde logo, que em caso de futura conduta efetivamente abusiva, desleal ou prejudicial à parte contrária, este Juízo não se fará de rogado para aplicar a sanção prevista no art. 77 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA (OAB 305262/SP)

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Hailton Santos x Estado De São Paulo

ID: 303503355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036668-57.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HAILTON SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LIA PINTO PORTO CORONA

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ANA MARIA DE SANT'ANA

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ISABEL CRISTINA DOS SANTOS FALCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036668-57.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036668-57.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Hailton Santos - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS TUST E TUSD. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR HAILTON SANTOS. EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL, VISANDO A EXCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA Nº 986, DECIDIU QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996. 4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DESSA DECISÃO PERMITE QUE APENAS OS CONTRIBUINTES COM TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ATÉ 27.03.2017 RECOLHAM O ICMS SEM A INCLUSÃO DAS TARIFAS NA BASE DE CÁLCULO ATÉ 29.05.2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME DECIDIDO NO TEMA Nº 986 DO STJ. LEGISLAÇÃO CITADA: LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'; CPC, ART. 85, §11; ART. 98, §3º; ART. 926 E 927, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.03.2024, DJE 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabel Cristina dos Santos Falco (OAB: 114285/SP) - Ana Maria de Sant'ana (OAB: 99934/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/SP) (Procurador) - 1º andar

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