Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1061567-50.2023.8.26.0053" – Página 64 de 65

Processo nº 1064058-93.2024.8.26.0053

ID: 297630471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064058-93.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IZAIAS FERREIRA DA HORA JOãO BATISTA DA CRUZ JORGE WASHINGTON MARTINS DE SOUZA LUIS ANTONIO RABELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064058-93.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Izaias Ferreira da Hora - - João Batista da Cruz - - Jorge Washington Martins de Souza - -… Processo 1064058-93.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Izaias Ferreira da Hora - - João Batista da Cruz - - Jorge Washington Martins de Souza - - Luis Antonio Rabello - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. A sentença padece de omissões que devem ser sanadas. Passo a analisar o mérito. Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois o polo ativo é composto por autores em litisconsórcio, não havendo fundamento, ao menos nesta fase, para analisar individualmente as declarações de hipossuficiência econômico-financeira. No tocante a Gratificação de Difícil Acesso, foi instituída por meio da Lei Municipal nº 11.035/91, é verba de caráter propter laborem, para compensar os riscos ou dificuldades inerentes ao exercício de cargo ou função em unidades de trabalho consideradas de difícil acesso, não se tratando, pois, de aumento geral da remuneração dos servidores. Consoante o previsto na Lei Municipal nº 17.722/2021: Art. 5º A Gratificação de Difícil Acesso não se incorporará ou se tornará permanente aos vencimentos, subsídios, salários, proventos ou pensões dos servidores, nem servirá de base para cálculo de qualquer indenização ou vantagem pecuniária, inclusive Adicional por Tempo de Serviço e Sexta-Parte. Portanto, o pagamento da GDA se destina a compensar o trabalho realizado em condições excepcionais, não se incorporando aos vencimentos do servidor, razão pela qual não deve compor na base de cálculo das horas extraordinárias. A incorporação da Gratificação de Função estava prevista na Lei nº 10.430/1988, nos seguintes termos: Art. 10 Pelo exercício de cargos de provimento em comissão, cuja natureza corresponda à encarregatura, chefia, direção, assistência ou assessoramento técnico, os integrantes do Quadro Geral do Pessoal - Tabela II (PP-II), Tabela III (PP-III) e Parte Suplementar (PS) - e do Quadro de Fiscalização Tributária, bem como os integrantes do Quadro Geral do Tribunal de Contas do Município de São Paulo - Grupos II a V - farão jus a uma gratificação de função, de conformidade com os Anexos a cada escala de vencimentos, assegurado o direito de opção pela remuneração a eles devida. § 1º - A gratificação a que se refere este artigo, desde que percebida por 5 (cinco) anos, adquire caráter de permanência, computando-se, para tal finalidade, o tempo de exercício, anterior a esta lei, em cargos de provimento em comissão ou função gratificada transformada em cargo, da Administração Direta, do Tribunal de Contas e das Autarquias, exercidos durante a permanência na carreira ou no cargo efetivo.. O referido § 1º do artigo 10, da Lei nº 10.430/1988, foi revogado pela Lei nº 17.224/2019, mas essa última garantiu o direito à incorporação, dado o caráter permanente da verba, consoante o previsto no art.23, § 1º: § 1º É assegurado o direito à incorporação ou permanência das verbas mencionadas nos incisos I a V do caput deste artigo, aos servidores que, até a véspera da data da publicação desta Lei, cumpriram todos os requisitos para seu deferimento, nos termos das respectivas legislações de regência.. Portanto, para os servidores que adquiriram o direito à incorporação, de rigor a inclusão exclusivamente da gratificação de função incorporada na base de cálculo das horas suplementares, conforme artigo 23, § 1º, da Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019. Ainda, a gratificação por atividade foi instituída pela Lei nº 15.634/2011, foi concedida mensalmente aos integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, instituídas, respectivamente, pelas Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, e nº 13.748, de 16 de janeiro 2004, e legislação subsequente. Também foi paga aos titulares de cargos anteriormente correspondentes aos transformados e reenquadrados, que não tenham optado pelos respectivos planos de carreiras e que estejam no efetivo exercício de suas atribuições. A Gratificação de Atividade tem caráter permanente, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do artigo 3º, § 4º da referida lei, in verbis: § 4º A remuneração relativa à Gratificação de Atividade, de caráter permanente, integrará a base de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo, prevista na Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005. (g.n.) Portanto, é verba que deve compor a base de cálculo da hora suplementar. Por fim, deve haver incidência de horas suplementares com reflexos no terço constitucional deférias, em respeito às Leis Municipais nº 8.989/79 e nº 10.073/86, bem como nos artigos 7º, incisos VIII e XVII e 39, § 3º. IV, ambos da Constituição Federal. De mais a mais, passo a perfilhar o entendimento de que não há efeito repique ou cascata, pois não se trata de acréscimo pecuniário computado ou acumulado para fim de concessão de acréscimo ulterior, mas forma de cálculo de verbas integrantes da remuneração do servidor público. No mesmo sentido, é a jurisprudência: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. SÃO PAULO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. A incidência da gratificação por serviços extraordinários ou hora suplementar deve recair não apenas sobre o valor do salário base e dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), mas também sobre as demais vantagens que compõem os vencimentos, excluídas as de caráter eventual ou transitório, com reflexos no terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, em respeito à legislação municipal específica (Leis Municipais nº 8.989/79 e nº 10.073/86) e à Constituição Federal, especialmente nos artigos 7º, incisos VIII e XVII e 39, § 3º. Por tratar-se de servidor aposentado, todas as parcelas que compõe seus proventos tem caráter ordinário e, portanto, devem compor a base de cálculo da referida gratificação. Verba que deve ser calculada à razão de 50% nos termos do Decreto Municipal nº 31.576/1992, em observância ainda aos artigos 7º, XVI, e 39, §3º, da Constituição Federal. Precedentes. Sentença mantida. Recurso oficial não provido. (TJSP;Remessa Necessária Cível 1058948-50.2023.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) (g.n.) Diante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para condenar o Município de São Paulo a calcular as horas suplementares da parte autora de modo que incida sobre o vencimento padrão e as demais verbas incorporadas, excetuadas as de caráter eventual, incluindo especificamente sobre quinquênio, sexta-parte, VOP, gratificação por atividade, gratificação de função incorporada e "diferença ação judicial 13.748/04", com reflexos no terço constitucional defériasedécimoterceiro salário. Devolvo às partes o prazo recursal. Intimem-se. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017265-50.2023.8.26.0053

ID: 296671843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017265-50.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA REGINA GALHARDO CORDEIRO DE SOUZA ANTENOR BENEDITO BARBOSA ANTONIO BALERINE ANTONIO CANDIDO PEREIRA BENEDICTA RAMOS DALMEIDA CHRISTINA NELLY DI MUNNO ARRUDA CLEIDE DA CONCEICAO OVELHEIRO NERY CRISTINA NARCISA RADIC DE ARAUJO DANIELA SALETE POTENZA DELZITA ROSA DE OLIVEIRA FIEL DORACI FERREIRA NUNES ELIDA ELISA MAZETTO ELIZABETH DA SILVA EVA MONTORO TEDESCO FERIS MATTAR IRACEMA MATTAR DABUL ISABEL SAITO IVONE VITORINO LEITE JOAO LUIZ MARCELINO JOSE MASSEI JURACI APARECIDA DE OLIVEIRA LAIS DE OLIVEIRA LUCIA KUROKAWA LUIZ MANOEL DE QUEIROZ MARCIA MUNHOZ STEFONI MARIA APARECIDA CONCEICAO PEDRAO PELUSO MARIA APARECIDA FERREIA NUNES MARIA ELENA SOARES PARRAS ROPERO MARIA HELENA DA CRUZ NANCI ROMANO GOMES NOEMIA PEDRINHA DOS SANTOS OCTAVIO TEIXEIRA OLIMPIO JOSE CARDOSO OLIVAL LUZ MOREIRA OSWALDO PEREIRA GUIMARAES PAULO OTAVIO VARGEM PEDRINA RAMOS DE SOUZA RACHEL CECILIA VIANNA GRECHI ROSA MARIA MAGALDI RIBEIRO DE MENDONCA ROSA MARIA MAROTTA SHIZUE TAKASHIMA SILVIA PIERONI SOELI LEIDE TEIXEIRA SUNAHO HONDA VICENTE DE PAULA AURELIANO VILMA CARELLI DOS SANTOS VLADIMIR LONGO DE OLIVEIRA WALDECY SILVA YVONNE APARECIDA TOLEDO DIAS YVONNE VICENTE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORDANA GIRONI CASTAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MAIA SALZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELCOR FORTES SALZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017265-50.2023.8.26.0053 (processo principal 0422189-79.1999.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Vladimir Longo d… Processo 0017265-50.2023.8.26.0053 (processo principal 0422189-79.1999.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Vladimir Longo de Oliveira - - Noemia Pedrinha dos Santos - - Elizabeth da Silva - - Doraci Ferreira Nunes - - Maria Aparecida Conceicao Pedrao Peluso - - Lais de Oliveira - - Oswaldo Pereira Guimaraes - - Delzita Rosa de Oliveira Fiel - - Luiz Manoel de Queiroz - - Jose Massei - - Cleide da Conceicao Ovelheiro Nery - - Octavio Teixeira - - Antonio Balerine - - Rosa Maria Marotta - - Rosa Maria Magaldi Ribeiro de Mendonca - - Alzira Regina Galhardo Cordeiro de Souza - - Antenor Benedito Barbosa - - Juraci Aparecida de Oliveira - - Cristina Narcisa Radic de Araujo - - Yvonne Aparecida Toledo Dias - - Sunaho Honda - - Christina Nelly Di Munno Arruda - - Nanci Romano Gomes - - Iracema Mattar Dabul - - Waldecy Silva - - Maria Aparecida Ferreia Nunes - - Feris Mattar - - Vilma Carelli dos Santos - - Ivone Vitorino Leite - - Antonio Candido Pereira - - Pedrina Ramos de Souza - - Olival Luz Moreira - - Eva Montoro Tedesco - - Maria Helena da Cruz - - Silvia Pieroni - - Benedicta Ramos Dalmeida - - Soeli Leide Teixeira - - Lucia Kurokawa - - Marcia Munhoz Stefoni - - Vicente de Paula Aureliano - - Yvonne Vicente Carvalho - - Rachel Cecilia Vianna Grechi - - Joao Luiz Marcelino - - Isabel Saito - - Paulo Otavio Vargem - - Maria Elena Soares Parras Ropero - - Shizue Takashima - - Daniela Salete Potenza - - Elida Elisa Mazetto - - Olimpio Jose Cardoso - Vistos. Fls. 378/385: A parte credora requer a expedição de mandado de levantamento do seu crédito, no entanto, compulsando os autos, o Formulário Eletrônico - MLE de fl. 385, não consta o "Valor nominal do depósito". Assim, providencie o exequente a juntada do Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: a) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. c) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. d) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. e) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. O cumprimento da obrigação prosseguirá nestes autos. O pedido será apreciado conforme a ordem cronológica de peticionamento. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1016365-50.2023.8.26.0053

ID: 293534954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1016365-50.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DINAEL CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016365-50.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Desconto em folha de pagamento - Dinael Carlos Martins - Vistos. 1 - Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento do… Processo 1016365-50.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Desconto em folha de pagamento - Dinael Carlos Martins - Vistos. 1 - Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento dos valores devidos, ainda não houve comunicação de depósito, o que autorizaria o sequestro dos valores. Contudo, considerando as reiteradas tentativas de sequestro nas contas da CBPM nas diversas varas do JEFAZ que foram infrutíferas, é inócuo que a execução continue a ser intentada contra o referido órgão. Há uma desproporção muito grande entre os recursos públicos utilizados para essas tentativas frustradas e o seu resultado. O Tribunal de Justiça de São Paulo exige o valor de 1 UFESP (R$37,02) para cada ordem de bloqueio simples via SISBAJUD e 3 UFESPs (R$111,06) para cada ordem de bloqueio reiterada. Considerando que nos Juizados Especiais não se cobram as referidas despesas, deve se ter racionalidade na utilização dos serviços públicos e, portanto, ante o custo ao erário do Poder Judiciário, deixo de adotar a providência de realizar sequestro das contas da CBPM. 2 - Nesse panorama, independentemente de idiossincrasias, reputa-se legítimo o direcionamento da cobrança da dívida contra o Estado de São Paulo, em razão da sua responsabilidade subsidiária. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença em face de autarquia estadual. Extrapolado o prazo para pagamento da RPV, as tentativas de sequestro de verbas públicas de titularidade da CBPM foram frustradas, constatando-se a ausência de patrimônio para responder pela dívida. Responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica de direito público responsável por sua criação e controle. Sequestro de verba pública de titularidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. V.U. (Agravo de Instrumento nº 3006143-22.2021.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 23 de novembro de 2021. Rel.: DÉCIO NOTARANGELI) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RRPV. Expedição de RPV pela CBPM há mais de dois anos, sem o pagamento e sem qualquer justificativa. Decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado por inadimplemento de RPV expedido pela autarquia estadual CBPM. Admissibilidade. CBPM que é vinculada à Secretaria de Segurança Pública, nos termos do art. 1º, § 1º da lei nº 452/74, sendo o Superintendente da CBPM livremente nomeado pelo governador do Estado. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da autarquia. Viável o prosseguimento da execução em face do Estado, mediante do sequestro. Inexistência de violação à coisa julgada ou de violação ao limite subjetivo. Hipótese de responsabilidade patrimonial subsidiária do Estado, podendo prosseguir o cumprimento em face dele. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 3005182-81.2021.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 15/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Irresignação contra decisão que determinou a inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda, a fim de que arque com as obrigações inadimplidas pela CBPM. Descabimento. Frustradas as tentativas de recebimento e verificado o esgotamento dos recursos da autarquia, possível a responsabilização subsidiária da Fazenda do Estado de São Paulo para cumprimento da obrigação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 3003525-07.2021.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 25/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Tentativas sucessivas de bloqueio eletrônico frustradas. Execução redirecionada para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo e citação para pagamento do valor devido. Irresignação da FESP ao argumento de que a medida viola os artigos 502, 503 e 506, do Código de Processo Civil. Possibilidade do redirecionamento da execução. Aplicação do artigo 17, § 2º, da Lei n.º 10.258/2001 e artigo 13, § 1º, da Lei n.º 12.153/2009. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do Eg. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 3003788-39.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 23/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 3002389-72.2021.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Souza Nery, j. 04/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença CBPM Caixa Beneficente da Polícia Militar Indisponibilidade de ativos financeiros Redirecionamento à Fazenda Estadual Cabimento Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia Estadual a ela vinculada Decisão agravada mantida Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 3000084-18.2021.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, j. 01/06/2021). Dessa forma, assentada a responsabilidade subsidiária dos entes federativos pelos débitos de suas autarquias, é legítimo o redirecionamento do feito ao Estado de São Paulo para fins de responder acerca do débito. Todavia, em que pese a possibilidade excepcional de inclusão direta do Estado de São Paulo na fase de execução, reputo, melhor ponderando, que se faz necessária a abertura de novo incidente para pagamento de requisitório, agora em face do Estado de São Paulo, sob pena de ferir o planejamento de pagamento dos débitos estatais. 3. Diante de todo o exposto e demonstrada a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelos débitos de suas autarquias, DETERMINO (i) o redirecionamento do feito ao Estado de São Paulo para fins de responder acerca do débito, devendo a serventia inclui-lo como parte requerida no cadastro processual, neste cumprimento de sentença, intimando-o desta decisão; (ii) a suspensão do(s) ofício(s) requisitório(s), devendo a serventia certificá-la no(s) respectivo(s) incidentes(s). (iii) que, uma vez preclusa esta decisão, a serventia deverá intimar, via ato ordinatório, a parte autora para protocolar novo ofício requisitório, desta vez, apontando o Estado de São Paulo como entidade devedora. (iv) que, após o protocolo e recebimento do(s) novo(s) ofício(s) requisitório(s), a serventia adote as medidas necessárias para cancelar e arquivar o(s) incidente(s) suspensos. Intimem-se. - ADV: RENATO RAMOS DA SILVA (OAB 424822/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032468-26.2024.8.26.0562

ID: 313048768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032468-26.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032468-26.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Alberto Lopes - Vistos. Dispensado o relatório na forma do a… Processo 1032468-26.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Alberto Lopes - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. O autor propôs ação anulatória de ato administrativo buscando o reconhecimento da decadência do direito à imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir no processo administrativo nº 16.895/2024, alegando demora na sua instauração, a contar das datas dos autos de infração de trânsito. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 18). Regularmente citado, o réu alegou que o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro faz menção à notificação da penalidade, que só é expedida quando já instaurado, apurado e decidido o procedimento de cassação ou de suspensão. Os prazos de 180 (cento e oitenta) e 360 (trezentos e sessenta) dias, estabelecidos no artigo 282, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela Lei Federal nº 14.229/2021, não dizem respeito à notificação acerca da instauração do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir. O "caput" do referido artigo, em sua parte final, dispõe que a notificação visa assegurar a ciência da imposição da penalidade. Essa só poderá ser imposta, evidentemente, após a conclusão do procedimento administrativo, cuja instauração poderá se dar no prazo de cinco anos, eis que se trata da pretensão punitiva do órgão de trânsito. Neste sentido, dispõe o artigo 24 da Resolução CONTRAN nº 723/2018: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. Assim, não deve ser questionado o transcurso do prazo para a notificação da penalidade final imposta pela Administração Pública, mas sim a demora para a instauração do próprio procedimento administrativo (ação punitiva). No caso em análise, o autor foi incurso nos artigos 208 e 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro, de forma que o lapso prescricional de cinco anos deve ter por início a data de lavratura do auto de infração mais antigo (artigo 24, § 1º, II, c/c artigo 8º, I, da Resolução CONTRAN nº 723/2018). Assim, tendo em vista que o primeiro auto de infração a ensejar o procedimento foi lavrado em 20/10/2019 (fls. 15/16) e o processo administrativo foi instaurado em 20/09/2024 (fls. 38), não houve o transcurso do prazo de cinco anos para o exercício da pretensão punitiva, não havendo se falar em prescrição ou decadência. No mesmo sentido já decidiu C. Colégio Recursal em caso análogo: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão ao reconhecimento da decadência do direito do órgão de trânsito de impor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, sob o argumento de não houve o cumprimento do prazo estabelecido no art. 282 do CTB. Inadmissibilidade. Notificação prevista no art. 282 do CTB que diz respeito à ciência acerca da aplicação de penalidade, inaplicável, portanto, à instauração do processo administrativo. Aplicação do art. 24 da Resolução CONTRAN n. 723/2018 e da LF n. 9.873/99. Prazo prescricional de cinco anos para a ação punitiva não decorrido. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (Recurso Inominado n. 1054353-08.2023.8.26.0053, Relator Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, Comarca de São Paulo, j. 06/02/2024). RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 282 DO CTB QUE VISA DAR CIÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 282, §6º, DO CTB PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018 E DA LEI FEDERAL Nº 9.873/99 - NÃO TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado n. 1034698-50.2023.8.26.0053, Relator Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/10/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem encargos da sucumbência, posto que indevidos em primeira Instância (artigo 55, da Lei 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). O presente não comporta recurso de ofício (artigo 11, Lei 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0027547-50.2023.8.26.0053

ID: 313881732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027547-50.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALICE KEIKO KANNO CASSIA APARECIDA DOS SANTOS CRISTINA KANECADAN EDILENE MARIA DOS SANTOS IDA MARIA BADIN IVANI MARTINS DE MACEDO ENOKIDA JANE FISHER VITAL DOS SANTOS MARIA CECíLIA CORREIA HYPPOLITO MARIA LAUDENIZE DE OLIVEIRA LIMA MIRIAM PEREIRA DE PAIVA NAIR MINEKO TAIRA RENATA DA SILVA CORTE SILVIA PICCININI COSTENARO SONIA MARIA ARAKAKI WALTER SERGIO HYPPOLITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027547-50.2023.8.26.0053 (processo principal 1006048-27.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Jane Fisher Vital dos Santos - -… Processo 0027547-50.2023.8.26.0053 (processo principal 1006048-27.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Jane Fisher Vital dos Santos - - Alice Keiko Kanno - - Cassia Aparecida dos Santos - - Cristina Kanecadan - - Edilene Maria dos Santos - - Ida Maria Badin - - Ivani Martins de Macedo Enokida - - Maria Cecília Correia Hyppolito - - Walter Sergio Hyppolito - - Maria Laudenize de Oliveira Lima - - Miriam Pereira de Paiva - - Nair Mineko Taira - - Renata da Silva Corte - - Silvia Piccinini Costenaro - - Sonia Maria Arakaki - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Jane Fisher Vital dos Santos e outros contra Hospital do Servidor Público Municipal de São Paulo. O Hospital do Servidor Público Municipal de São Paulo alega cumprimento da obrigação de fazer, sustentando que deve ser adotado o divisor 240 para todos os servidores públicos que recebem adicional noturno, sob pena de violação do princípio da isonomia. Argumenta ainda que tal discussão estaria preclusa, não tendo sido objeto da demanda original. Os exequentes reiteram manifestação no sentido de que devem ser adotados os divisores 120, 150 e 200, conforme suas respectivas jornadas de trabalho de 24, 30 e 40 horas mensais. Requerem o reconhecimento da insuficiência do cumprimento da obrigação de fazer e a correção das planilhas apresentadas. É o relatório. Decido. O art. 104 da Lei Municipal nº 8.989/79 não prevê o divisor de 240 para o cálculo do adicional noturno, mas sim estabelece o percentual sobre o valor da respectiva hora-trabalho: "Art. 104 - Pelo serviço noturno, prestado das 22 às 6 horas, os funcionários do Quadro de Cargos de Natureza Operacional terão o valor da respectiva hora-trabalho acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)." Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, deve ser observada para a apuração do adicional noturno a jornada efetivamente trabalhada pelo servidor, mas considerando-se o dia de descanso: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. VALOR DA HORA TRABALHADA. ARTS. 19 E 75 DA LEI 8.112/90. ART. 1º, I, DO DECRETO 1.590/95. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS E OITO HORAS DIÁRIAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS. BASE DE CÁLCULO. SEIS DIAS NA SEMANA. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. O cerne da questão, objeto do Recurso Especial, diz respeito à forma de se calcular o valor da hora trabalhada, para fins de aplicação do adicional de trabalho noturno - mesma sistemática aplicada ao adicional de serviço extraordinário -, mais especificamente, quanto ao divisor a ser considerado. A recorrente pretende adotar o divisor de 240, enquanto a parte autora defende ser ele de 200. III. No entanto, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90." Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.238.216/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2011). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.553.781/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgRg no AgRg no REsp 1.531.976/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/08/2018; REsp 419.558/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 26/06/2006. IV. Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.900.978/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 9/4/2021.) No mesmo sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a base de cálculo do adicional noturno deve considerar o número de horas semanais trabalhadas. Nesse sentido: Assim, para o cálculo da hora-trabalho do autor, é preciso aplicar o divisor equivalente ao número de horas trabalhadas por mês, no caso, 120 (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2094630-14.2023.8.26.0000. 9ª Câmara de Direito Público. Relator Des. Carlos Eduardo Pachi. J. 22.05.2023). E ainda: Desta forma, utilizando-se o critério consolidado no STJ, conforme a jornada de trabalho, deve ser calculado o divisor proporcional à jornada, ou seja, 240 para jornada de 48 horas semanais, 220 para jornada de 44 horas semanais, 200 para jornada de 40 horas semanais, 180 para jornada de 36 horas semanais e 150 para jornada de 30 horas semanais (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2329474-06.2023.8.26.0000. 2ª Câmara de Direito Público. Relator Des. Claudio Augusto Pedrassi. J. 06.02.2024). Conforme demonstrado pelos exequentes, estes possuem jornadas de trabalho diferenciadas: 24, 30 e 40 horas mensais. Portanto, a base de cálculo do adicional noturno deve seguir os divisores correspondentes às suas respectivas jornadas, quais sejam: 120 para jornada de 24 horas mensais, 150 para jornada de 30 horas mensais e 200 para jornada de 40 horas mensais. ISTO POSTO, intime-se o executado para que dê cumprimento à obrigação de fazer nos moldes aqui determinados, procedendo à correção das planilhas com a aplicação dos divisores 120, 150 e 200, conforme as respectivas jornadas de trabalho dos exequentes, no prazo de 30 (trinta) dias. Não atendido, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016332-41.2025.8.26.0554

ID: 320142724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016332-41.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTARES SERVIçOS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN MARCHINI COMODARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016332-41.2025.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Antares Serviços de Limpeza Ltda - Vistos, 1. No que concerne à matéria em análise, já decidiu o Egrégio… Processo 1016332-41.2025.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Antares Serviços de Limpeza Ltda - Vistos, 1. No que concerne à matéria em análise, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Discussão a respeito da base de cálculo do ISSQN devido ao Município de São Paulo - Impetrante apontando que "a Autoridade Coatora está exigindo o tributo com a inclusão de valores indevidos em sua base de cálculo, uma vez que entende como preço de serviço todos os valores embutidos na operação, inclusive de outros tributos como PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e o próprio ISSQN" o que considera ilegal, alegando que referida forma de cálculo "implica em violação ao critério material da regra-matriz de incidência do imposto sobre serviços, para além de não encontrar respaldo quer na Constituição Federal quer na Lei Complementar n.116/2003" - Pedido de concessão de medida liminar "para, nos termos do art. 151, IV do Código Tributário Nacional, suspender a exigibilidade do ISSQN incidente sobre sua própria base de cálculo, ou seja, os valores do próprio ISSQN, bem como dos valores destacados nas notas fiscais de serviços, os quais se referem ao IRPJ, CSLL, PIS e a COFINS da base de cálculo do ISSQN, afastando-se qualquer ato tendente a exigir tais valores ou a impedir, por conta do seu não recolhimento, o fornecimento da certidão prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional" - Indeferimento pelo magistrado de primeiro grau - Insurgência do autor - Não acolhimento - Fundamento relevante da impetração não reconhecido - Art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09 - Em sede de cognição sumária, não se vislumbra a impossibilidade do chamado "cálculo por dentro" do ISSQN, ou da inclusão da PIS, da COFINS e outros tributos da base de cálculo, uma vez que o imposto municipal é devido sobre o preço do serviço (art. 7º, da LC nº 116/03), deste modo, se o preço do serviço é estipulado já computando o valor do imposto municipal, das contribuições e outros impostos, justifica-se a inclusão dos tributos em sua própria base de cálculo - Precedentes - Tema de repercussão geral nº 69 que em nada socorre o impetrante, tendo em vista que trata de matéria totalmente distinta da ora debatida - Documentação juntada com a peça vestibular que sequer comprova a exigência do chamado cálculo "por dentro" - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183307-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - Município de São Paulo - Denegação da segurança em primeiro grau - Pretendida a exclusão da base de cálculo, dos tributos federais PIS e COFINS e o próprio ISS incidente na operação - Descabimento - Tributos que constituem o preço do serviço - Impossibilidade, inclusive, de exclusão do próprio ISS de sua base de cálculo, pois faz parte do preço do serviço, nos termos do art. 7º da LC 116/03 - Fixação pelo E. STF, no julgamento das ADPF's nos 189 e 190, de tese de que é inconstitucional lei municipal que determine a exclusão de valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em Lei Complementar nacional - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da impetrante improvido. (TJSP; Apelação Cível 1055650-50.2023.8.26.0053; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante que visa a exclusão dos tributos federais PIS e COFINS da base de cálculo do ISS, além do próprio ISS Descabimento Base de cálculo do ISS que é o preço do serviço Decisão do STF, no julgamento da ADPF 190, de que é inconstitucional Lei Municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em Lei Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013800-45.2025.8.26.0053; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 04/07/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por WMW Locação de Veículos e Serviços de Transportes EIRELI contra ato da Secretária de Finanças do Município de Arujá, visando excluir PIS e COFINS da base de cálculo do ISS e obter restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Sentença denegou a segurança, afirmando que PIS e COFINS integram o preço do serviço. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão dos tributos federais PIS e COFINS da base de cálculo do ISS. III.Razões de Decidir 3. O artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003 define que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, sem deduções, exceto materiais na construção civil. O imposto incide sobre o valor total cobrado. 4. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 190, decidiu que é inconstitucional a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISS, reforçando que o conceito de preço do serviço não se confunde com receita líquida. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É inconstitucional a exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ISS, conforme decidido na ADPF 190. Legislação Citada: Lei Complementar nº 116/2003, art. 7º. Jurisprudência Citada: STF, ADPF nº 190, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário. (TJSP;Apelação Cível 1004235-18.2024.8.26.0045; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ISS Base de Cálculo Preço do serviço Legalidade da inclusão dos tributos federais (PIS e COFINS) na base de cálculo do ISS STF, ADPF nº 190 Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1013637-13.2024.8.26.0114; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Destarte, louvando-me nos precedentes supra, INDEFIRO, desde logo, a liminar pleiteada. 2. Comprove a parte impetrante o recolhimento das custas de ingresso, consoante pendências certificadas à fl. 59 (itens "a" e "b"), no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011057-50.2023.8.26.0053

ID: 320458050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011057-50.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BENTO DOS REIS ANDREIA FLORES RIBEIRO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ANTONIO CARLOS VOLTARELLI AURELISA SANTORO COUTINHO CECILIA FERNANDES NOBREGA CICERO BORGES DO NASCIMENTO CLEUSA LEANDRO DE LIMA DECIO CORREA DOS SANTOS EDNA CRISTINA PERES ELAINE CRISTINA PAZINI DE OLIVEIRA FRANCISCA DE FATIMA FALCONI DA HORA MENDES FRANCISCA LOPES PESSOA SILVA LISETE SANT ANNA GERAIDINE BONATO LUCIANA APARECIDA LOBATO SILVA LUZINETE MARIA DOS SANTOS MARCIA APARECIDA MODESTO MARIA ELOISA BARRETO GONçALVES MARIA EMILIA CARPENA DEJORGE MARTA DA COSTA MARTA MARIA ALGABA DE CARVALHO OLINDA MARIA STAFUZZA CARRICONDO ROSANGELA GOMES DA SILVA SANDRA APARECIDA ALBANO SILVIA CRISTINA FELISBINO SIMONE OLIVEIRA DA SILVA DUARTE SOLANGE APARECIDA ORLANDELLI SUELI TOMASIA BARBOSA TANIA APARECIDA DE PAULA BARROS VALQUIRIA ORTEGA MEDEIROS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011057-50.2023.8.26.0053 (processo principal 0030040-20.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Decio Correa dos Santo… Processo 0011057-50.2023.8.26.0053 (processo principal 0030040-20.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Decio Correa dos Santos - - Luciana Aparecida Lobato Silva - - Lisete Sant Anna Geraidine Bonato - - Francisca Lopes Pessoa Silva - - Francisca de Fatima Falconi da Hora Mendes - - Elaine Cristina Pazini de Oliveira - - Edna Cristina Peres - - Luzinete Maria dos Santos - - Cleusa Leandro de Lima - - Cicero Borges do Nascimento - - Cecilia Fernandes Nobrega - - Antonio Carlos Voltarelli - - Antonio Carlos dos Santos - - Andreia Flores Ribeiro - - Alexandre Bento dos Reis - - Aurelisa Santoro Coutinho - - Sandra Aparecida Albano - - Valquiria Ortega Medeiros Silva - - Tania Aparecida de Paula Barros - - Sueli Tomasia Barbosa - - Solange Aparecida Orlandelli - - Simone Oliveira da Silva Duarte - - Silvia Cristina Felisbino - - Marcia Aparecida Modesto - - Rosangela Gomes da Silva - - Olinda Maria Stafuzza Carricondo - - Marta Maria Algaba de Carvalho - - Marta da Costa - - Maria Emilia Carpena Dejorge - - Maria Eloisa Barreto Gonçalves - Diga a parte executada, no prazo de 15 dias, acerca da manifestação da parte exequente. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042488-24.2022.8.26.0602

ID: 293604073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042488-24.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SOARES CONSTANTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042488-24.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rogerio Soares Constantino - Vistos, ROGERIO SOARES CONSTANTINO ajuizou ação em face de INSTIT… Processo 1042488-24.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rogerio Soares Constantino - Vistos, ROGERIO SOARES CONSTANTINO ajuizou ação em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, alegando que, em 01/11/2008, foi contratado pela empresa Flextronics Internacional Tecnologia LTDA, por meio de contrato por prazo indeterminado. Indicou que, desde a sua contratação, estava em pleno gozo de suas capacidades físicas, trabalhando com atividades braçais, de grande esforço e movimentos repetitivos, conforme as necessidades da empresa. Argumentou que, em decorrência do trabalho laboral, sofreu graves lesões nos membros superiores, em especial, no ombro direito. Disse que, devido a isso, tornou-se incapaz de exercer suas atividades laborativas e habituais. Narrou que, em 17/02/2022, pediu junto à requerida a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, que foi concedido em 22/03/2020. Ocorreu que, em 27/05/2022, teve seu benefício cessado, embora seu quadro clínico não tenha mudado. Aduziu que, ao tentar prorrogar o benefício, a ré indeferiu o pedido de forma injusta e arbitrária. Afirmou que se encontra em tratamentos médicos hospitalares, com uso de fortes medicamentos de controle; diante disso, não havia base legal para alta médica e cessação do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Requereu tutela de urgência para reestabelecer o auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente, com a renda mensal atualizada. Ao final, pediu que a medida se torne definitiva, condenando o réu ao pagamento das diferenças devidas. Pleiteou que, caso constatada incapacidade parcial e permanente, seja condenado o réu a conceder auxílio-acidente e, caso constatada incapacidade total, seja concedida aposentadoria por invalidez. Também pediu que o requerido seja condenado ao pagamento das diferenças em atraso, respeitada a renda mensal atualizada com os reajustes legais e integrais, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Apresentou quesitos para eventual perícia. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 9/54). Às fls. 55, foi-lhe concedida a justiça gratuita, porém indeferido o pedido de tutela de urgência. O réu foi devidamente citado (fls. 60) e requereu emenda à inicial e a citação apenas após resultado de exame pericial (fls. 62/63). Às fls. 66/68, foi determinada a antecipação de perícia médica e emenda à inicial para descrever a doença e as limitações que acometem o autor, indicar a função e/ou atividade que o incapacitou, demonstrar possíveis inconsistências entre a perícia realizada e os documentos médicos. A emenda foi ofertada às fls. 84/86. Ambas as partes apresentaram quesitos para a perícia (fls. 78/83 e 87). Instado a apresentar cópia do processo administrativo ou dados dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, o requerido juntou documentos (fls. 95/111). Adveio laudo pericial às fls. 124/141, sobre o qual se manifestaram as partes (fls. 147/148 e 150). A perita, às fls. 170/171, respondeu novos quesitos do autor e as partes se manifestaram (fls. 178/179 e 180/209). O autor impugnou os documentos de fls. 181/209, alegando que, apesar de apresentar incapacidade parcial temporária, há redução significativa da sua capacidade de trabalho, especialmente para atividades que exigem o uso dos membros superiores. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. De proêmio, afasto a alegação de competência absoluta da Justiça Federal, com fundamento no disposto no art. 109, I, da CF, por envolver acidente de trabalho. No mérito, o pedido é procedente. Ficou incontroverso que o autor sofreu lesão que o impede de realizar suas atividades laborais habituais e recebeu benefício previdenciário em 22/03/2022, posteriormente cessado em 27/05/2022. A controvérsia repousa na alegação do autor de que, apesar do cancelamento, seu quadro não mudou e ainda faz jus ao auxílio-doença acidentário. Nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente depende da comprovação do acidente, da existência de lesões ou sequelas consolidadas capazes de reduzir a capacidade laborativa do trabalhador em decorrência do acidente e da incapacidade parcial e permanente. Para a verificação do direito ao benefício previdenciário descrito, é imprescindível a avaliação da capacidade laboral do autor, cuja prova é estritamente técnica. Realizada a prova pericial, o laudo juntado aos autos (fls. 124/141) concluiu que há incapacidade parcial e temporária (fls. 136), constatando a existência de sequelas nos ombros, sendo necessário um período de 2 meses para recuperação do ombro direito, enquanto o ombro esquerdo dependerá de cirurgia, tendo sido estimado o tempo de recuperação de 8 a 10 meses. O laudo ainda indicou que o autor não poderá exercer funções em que há sobrecarga de ombros, não sendo recomendado carregamento de pesos acima de 10Kg. Como descrito na inicial e não controvertido em nenhum momento, o labor do requerente é braçal, de grande esforço, com movimentos repetitivos, não sendo possível o seu pronto retorno, de acordo com a conclusão pericial. O réu argumenta que não pode ser concedido auxílio-doença em casos de incapacidade parcial e temporária. No entanto, não há nenhuma restrição nesse sentido na legislação. Ao contrário, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a concessão do auxílio-doença depende da apuração da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, condição essa constatada pela perícia médica (fls. 136). Sobre o tema: APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. PRELIMINAR. Nulidade por cerceamento de defesa. Realização de vistoria ambiental e esclarecimentos periciais. Os documentos juntados e o laudo pericial têm elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca de quais provas devem ser produzidas. Desnecessidade de outras diligências para a instrução do feito. Preliminar rejeitada. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. Sequela de fratura da clavícula esquerda. Acidente de trabalho típico. Incapacidade laborativa parcial e temporária. Embora parcial e temporária, a sequela do acidente típico impedia o labor habitual. Benefício devido. DATAS DE INÍCIO E CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. Termo a quo a contar do dia seguinte ao da alta médica do NB 91/643.586.382-6. Cessação no dia anterior ao da concessão do NB 91/648.107.541-0. ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Fixada a DIB após a entrada em vigor da EC 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento e acumulada mensalmente, da taxa SELIC. A forma de cálculo do precatório é matéria de execução, não devendo ser apreciada na fase de conhecimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1081646-50.2023.8.26.0053; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Quanto ao nexo entre as lesões e o acidente de trabalho, entendo dispensável a nova perícia requerida às fls. 179, tendo em vista a manifestação de fls. 170/171 e o fato de se tratar de pedido de reestabelecimento de benefício, de forma que já fora anteriormente constatado o nexo causal entre a lesão sofrida e o trabalho exercido. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de ROGERIO SOARES CONSTANTINO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, para CONDENAR o requerido ao reestabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, com DIB em 28/05/2022 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença, fls. 37), bem como ao pagamento das parcelas vencidas até a efetiva implantação do benefício, compensando-se as parcelas eventualmente pagas após a DIB a título de benefícios inacumuláveis ou concedidos por força de tutela antecipada. O pagamento das diferenças em atraso sofrerá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Pela sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, ao reexame necessário. P.I. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002926-49.2022.8.26.0071

ID: 291227692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002926-49.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO SANCHES SELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002926-49.2022.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pensão - N.B.S. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e d… Processo 1002926-49.2022.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pensão - N.B.S. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso sub judice, a autora busca a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Avelino Batista da Silva, servidor público estadual, ocorrido em 25/03/2020. O pedido administrativo, formulado junto à SPPREV em 29/05/2020, foi indeferido sob a alegação de ausência de comprovação da união estável, conforme exigido pelo artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020. No que tange à união estável entre o falecido Avelino Batista da Silva e a autora, verifico que a documentação constante nos autos, assim como a decisão judicial proferida em ação anterior, confirmam a existência da relação de convivência pública e contínua, configurando a condição de companheira da requerente. Dentre as provas apresentadas, destaca-se a certidão de óbito do Sr. Avelino Batista da Silva (fls.12), que consta com estado civil divorciado, entretanto, há elementos robustos que indicam que o falecido e a autora retomaram a convivência em união estável até o momento do óbito. São exemplos disso os comprovantes de residência conjunta em nome de ambos, bem como a declaração formal de união estável lavrada perante o 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de Bauru. Tais documentos, em conjunto, comprovam a existência da relação estável até o falecimento. Esses documentos e provas evidenciam de forma incontestável a existência da união estável entre a autora e o falecido, demonstrando que o óbito do Sr. Avelino ocorreu enquanto ainda mantinham essa relação de convivência pública, contínua e duradoura. O C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 340, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente nadata do óbito do segurado.). O falecimento do ex servidor e companheiro da autora se deu a na vigência da Lei Complementar n° 1.354/2020, motivo pelo deve a ela se aplicar o que dispõe a referida legislação, que prevê em seu artigo 14: Por sua vez, dispõe o artigo 14 da Lei Complementar Paulista n.º1.354/2020: Artigo 14 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte: I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; II - o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva; III - o filho não emancipado, de qualquer condição, até completar a idade prevista na legislação que disciplina o Regime Geral de Previdência Social; IV - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor; V - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes dasclasses mencionadas nos incisos I, II, III ou IV, ressalvado o disposto no § 5° deste artigo;VI - o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito. § 1° - O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor. § 2° - A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência. § 3° - A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, serão comprovadas mediante inspeção por junta médica pericial indicada pela São Paulo Previdência - SPPREV, conforme estabelecido em regulamento. § 4° - A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, supervenientes à morte do servidor, não conferem direito à pensão, exceto se tiverem início durante o período em que o dependente usufruía o benefício. § 5° - Os dependentes a que se refere o inciso V deste artigo poderão concorrer em igualdade de condições com os demais, mediante declaração escrita do servidor, na forma do regulamento. § 6° - A comprovação da dependência econômica deverá ter como base a data do óbito do servidor e será feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em regulamento. § 7° - Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, o companheiro ou companheira deverá comprová-la conforme estabelecido em regulamento § 8° - Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, ressalvados os inimputáveis. Dessa forma, estando configurada a união estável nos termos do artigo 1º da Lei Federal nº 9.278/1996, ratificada pelo artigo 1.723 do Código Civil e assegurada pelo artigo 226, § 3º, da Constituição Federal , é indiscutível o direito da autora, na qualidade de companheira, de receber a pensão por morte do servidor com quem convivia. Ressalto que o falecido encontrava-se divorciado, não havendo notícia de filhos incapazes ou de quaisquer outros dependentes que possam requerer o benefício, conforme previsto no artigo 14 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020. Ademais, uma vez reconhecida a união estável, a dependência econômica do companheiro é presumida. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA.RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A autora busca o reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, além do recebimento do benefício de pensão por morte do companheiro falecido, servidor público estadual. A r. sentença de primeira instância reconheceu a união estável e determinou a implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da união estável e se presumida a dependência econômica da companheira. III. Razões de Decidir 3. A caracterização da união estável exige publicidade, continuidade, convivência duradoura, apoio mútuo e vontade de constituir família, conforme o artigo 1.723 do Código Civil. 4. As provas documental e testemunhal confirmaram a existência de união estável entre a autora e o falecido, com convivência pública e notória. A separação de fato do falecido permite o reconhecimento da união estável, conforme o artigo 1.723, § 1º, do Código Civil. Presume-se a dependência financeira da companheira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A união estável pode ser reconhecida mesmo em caso de separação de fato do falecido. 2. A dependência econômicaé presumida. (TJSP; Apelação Cível 0001825-48.2013.8.26.0252;Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ªCâmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO PROCEDIMENTO COMUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE UNIÃO ESTÁVEL BENEFÍCIODEVIDO. A companheira, na constância da união estável, é dependente do servidor para fins de recebimento de pensão (art.147, IV, Lei Complementar n° 180/78, na redação da Lei Complementar n° 1.012/07). Comprovação da união estável. Dependência econômica que se presume. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária0026189-50.2023.8.26.0053; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Já no que concerne ao valor da pensão, é certo que o benefício em questão vem regulado pelo artigo 17 da Lei Complementar Estadual n.º 1.354/2020, in verbis: Artigo 17 - A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem porcento). § 1° - As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco. § 2° - Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o "caput" será equivalente a: 1 - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e 2 - a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento)acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3° - Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no "caput" e no § 1°. § 4° - A pensão por morte devida aos dependentes dos integrantes das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, cujo óbito seja decorrente do exercício ou em razão da função, segundo disciplinado em normas regulamentares, será equivalente ao salário de contribuição. Por fim, quanto ao marco inicial para o pagamento dos valores devidos, deve ser considerada a data do falecimento de Avelino, ocorrida em 25/03/2020, tendo em vista que o requerimento administrativo para a concessão da pensão por morte foi realizado dentro do prazo estipulado pelo artigo 19, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por NILZA BALDO em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA- SPPREV para determinar estabeleça a pensão por morte em favor da autora, nos termos da Lei nº 1354/2020, com pagamento desde a data do óbito do ex servidor, sendo que o valor será corrigido e atualizado nos termos da EC nº 113/2021 desde a data em que deveriam ter sido pagos os valores, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: PEDRO AUGUSTO SANCHES SELLA (OAB 334684/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015736-85.2024.8.26.0071

ID: 300458666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015736-85.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ARAUJO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015736-85.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Andrea Braz - Vistos. ANDREA BRAZ ajuizou a presente ação em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREv, aduzindo, em… Processo 1015736-85.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Andrea Braz - Vistos. ANDREA BRAZ ajuizou a presente ação em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREv, aduzindo, em síntese, que possuía união estável com o ex servidor Paulo Roberto Marinheiro, falecido em 03 de Abril de 2024 e ao requerer o benefício de pensão por morte junto a requerida, o seu pedido foi indeferido com fundamento na ausência de prova da respectiva união. Ocorre que, segundo narra a autora a mesma possuía união estável com o "de cujus" desde 01 de Dezembro de 2008. E, em 27 de Outubro de 2023 foi realizada a escritura pública de união estável junto ao 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Bauru/SP. Requereu a concessão da pensão por morte em sede de tutela de urgência. Procuração à fls. 16. Juntou documentos à fls. 17/72. A liminar foi indeferida (fls. 74/76). Regularmente citada a parte a requerida apresentou contestação aduzindo, no mérito, a impossibilidade de inclusão da requerente nos quadros de pensionistas da SPPREv. Réplica à fls. 152/155. O pedido é procedente. Com efeito, o indeferimento do beneficio foi fundamentado que não é aceito o contrato de união estável feito perante o tabelião porque consta no referido documento que haveria união estável desde 01.12.2008, o que é oposto aos últimos três recadastramento em que o ex servidor declarou ser divorciado sem união estável. E , em 2022 na atualização cadastral foi declarado que não vivia em união estável. De outro lado, a prova testemunhal coligada demonstrou que a autora e o Sr. Paulo Roberto Marinheiro tinham uma convivência duradoura estável, contínua, pública e com objetivo de constituição de família, o que é suficiente para adquirir-se efeitos jurídicos (se e somente se conjugados com outros fatos que implicaram a concreção do suporte fático, em cada direito), tais como alimentos, meação, herança e benefícios previdenciários. O C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 340, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente nadata do óbito do segurado.). O falecimento do ex servidor e companheiro da autora se deu a na vigência da Lei Complementar n° 1.354/2020, motivo pelo deve a ela se aplicar o que dispõe a referida legislação, que prevê em seu artigo 14: Por sua vez, dispõe o artigo 14 da Lei Complementar Paulista n.º1.354/2020: Artigo 14 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte: I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; II - o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva; III - o filho não emancipado, de qualquer condição, até completar a idade prevista na legislação que disciplina o Regime Geral de Previdência Social; IV - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor; V - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes dasclasses mencionadas nos incisos I, II, III ou IV, ressalvado o disposto no § 5° deste artigo;VI - o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito. § 1° - O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor. § 2° - A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência. § 3° - A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, serão comprovadas mediante inspeção por junta médica pericial indicada pela São Paulo Previdência - SPPREV, conforme estabelecido em regulamento. § 4° - A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, supervenientes à morte do servidor, não conferem direito à pensão, exceto se tiverem início durante o período em que o dependente usufruía o benefício. § 5° - Os dependentes a que se refere o inciso V deste artigo poderão concorrer em igualdade de condições com os demais, mediante declaração escrita do servidor, na forma do regulamento. § 6° - A comprovação da dependência econômica deverá ter como base a data do óbito do servidor e será feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em regulamento. § 7° - Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, o companheiro ou companheira deverá comprová-la conforme estabelecido em regulamento § 8° - Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, ressalvados os inimputáveis. Apesar da autarquia indeferir o pedido administrativo do autor por insuficiência de documentos comprobatórios da dependência do ex-servidor, os documentos presentes nos autos estão expressamente previstos no Decreto Estadual nº 52.859/08 em seu artigo 21 prevê: Artigo 21 - A comprovação de dependência econômica, necessária para o deferimento de pensão ao filho inválido para o trabalho ou incapaz civilmente, ao enteado, ao menor tutelado e aos pais do servidor, será feita com a apresentação de, no mínimo, três documentos, dentre os enumerados a seguir: I- declaração pública feita perante tabelião; II - cópia de declaração de imposto de renda,em que conste nominalmente o interessa do como dependente; III- disposições testamentárias; IV - comprovação de residência em comum; V -apólice de seguro em que conste o interessado como beneficiário; VI -registro em associação de classe onde conste o interessado como beneficiário; VII - inscrição em instituição de assistência médica do interessado como beneficiário. Considerando que há nos autos documento de fls. 23/24 que se trata de escritura feita junto ao tabelião demonstrando a existência de união estável, bem como seguro de vida (fls. 34/36), declaração em instituição de assistência médica da autora como beneficiária. Dessa forma, estando configurada a união estável nos termos do artigo 1º da Lei Federal nº 9.278/1996, ratificada pelo artigo 1.723 do Código Civil e assegurada pelo artigo 226, § 3º, da Constituição Federal , é indiscutível o direito da autora, na qualidade de companheira, de receber a pensão por morte do servidor com quem convivia. Ressalto que o falecido encontrava-se divorciado, não havendo notícia de filhos incapazes ou de quaisquer outros dependentes que possam requerer o benefício, conforme previsto no artigo 14 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020. Ademais, uma vez reconhecida a união estável, a dependência econômica do companheiro é presumida. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA.RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A autora busca o reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, além do recebimento do benefício de pensão por morte do companheiro falecido, servidor público estadual. A r. sentença de primeira instância reconheceu a união estável e determinou a implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da união estável e se presumida a dependência econômica da companheira. III. Razões de Decidir 3. A caracterização da união estável exige publicidade, continuidade, convivência duradoura, apoio mútuo e vontade de constituir família, conforme o artigo 1.723 do Código Civil. 4. As provas documental e testemunhal confirmaram a existência de união estável entre a autora e o falecido, com convivência pública e notória. A separação de fato do falecido permite o reconhecimento da união estável, conforme o artigo 1.723, § 1º, do Código Civil. Presume-se a dependência financeira da companheira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A união estável pode ser reconhecida mesmo em caso de separação de fato do falecido. 2. A dependência econômicaé presumida. (TJSP; Apelação Cível 0001825-48.2013.8.26.0252;Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ªCâmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO PROCEDIMENTO COMUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE UNIÃO ESTÁVEL BENEFÍCIODEVIDO. A companheira, na constância da união estável, é dependente do servidor para fins de recebimento de pensão (art.147, IV, Lei Complementar n° 180/78, na redação da Lei Complementar n° 1.012/07). Comprovação da união estável. Dependência econômica que se presume. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária0026189-50.2023.8.26.0053; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Já no que concerne ao valor da pensão, é certo que o benefício em questão vem regulado pelo artigo 17 da Lei Complementar Estadual n.º 1.354/2020, in verbis: Artigo 17 - A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem porcento). § 1° - As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco. § 2° - Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o "caput" será equivalente a: 1 - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e 2 - a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento)acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3° - Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no "caput" e no § 1°. § 4° - A pensão por morte devida aos dependentes dos integrantes das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, cujo óbito seja decorrente do exercício ou em razão da função, segundo disciplinado em normas regulamentares, será equivalente ao salário de contribuição. Por fim, quanto ao marco inicial para o pagamento dos valores devidos, deve ser considerada a data do falecimento de Avelino, ocorrida em 03.04.2024, tendo em vista que o requerimento administrativo para a concessão da pensão por morte foi realizado dentro do prazo estipulado pelo artigo 19, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 (fls. 27/28). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por ANDREA BRAZ em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA- SPPREV para determinar estabeleça a pensão por morte em favor da autora, nos termos da Lei nº 1354/2020, com pagamento desde a data do óbito do ex servidor, sendo que o valor será corrigido e atualizado nos termos da EC nº 113/2021 desde a data em que deveriam ter sido pagos os valores, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: MAURICIO ARAUJO DOS REIS (OAB 136688/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 644 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes