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Prefeitura Municipal De Promissão x Espólio De José Ferreira Ribas Tbm Conhecida Como José Ribas

ID: 301941799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-28.1990.8.26.0484

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSãO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé FERREIRA RIBAS TBM CONHECIDA COMO JOSé RIBAS

Intimação

Advogados:

SYLVIA DE SERRO AZUL RIBAS LOSASSO

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SVETLANA JIRNOV RIBEIRO

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SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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RICARDO CASTRO BRITO

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PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO

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LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER

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LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES

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JOAO PEDRO FIGUEIREDO

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JACQUELINE ANGELE DIDIER

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FABIANO MORENO BICUDO

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ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA

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DIRCEU ENCINAS WALDERRAMAS

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CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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ARNALDO TAKAMATSU

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ANTONIO MIGUEL AITH NETO

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ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA

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AMANDA PINELLI

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Processo 0000002-28.1990.8.26.0484 (484.01.1990.000002) - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Prefeitura Municipal de Promissão - Espólio de José Ferreira Ribas Tbm Conhecida Como J… Processo 0000002-28.1990.8.26.0484 (484.01.1990.000002) - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Prefeitura Municipal de Promissão - Espólio de José Ferreira Ribas Tbm Conhecida Como José Ribas - Antonio Ribas - - Espolio de Manoel Ribas - - Dirceu Encinas Walderramas - - Antonio Henrique Ribas - - Ricardo Celso Ribas - - Olga Ribas Paiva - - Herminia Ribas - - Edna Benett Alves Fernandes Ribas e outros - Maria Thereza Braga Ribas e outro - Neyde Ribas Sampaio do Nascimento Ferreira - - Cecilia Maria Guedes de Azevedo Sampaio de Vuono - - Heloisa Maria Guedes de Azevedo Sampaio Ribeiro - - Elza Maria Guedes de Azevedo Sampaio - - Eliza Maria Guedes de Azevedo Sampaio Farah - - Paulo Antonio Guedes de Azevedo Sampaio e outros - Francesca da Rocha Ribas - - Terezinha Maroni Ribas - - Maria Fernanda Ribas - - Flávia Ribas - - Maria Adelaide Ribas - - Maria Rita Ribas - - HERCULADO FERREIRA RIBAS - - Engebras Tecnologia Ltda. - - Vicente Paulo Pires Araçatuba ME e outro - I. Defiro o levantamento dos honorários contratuais do advogado Dirceu Encinas Walderramas no valor de R$ 157.462,55 (fls. 3476/3478) sobre a cota parte de Manoel Ribas, observando-se os formulários juntados (fls. 3563/3564), depois de preclusa a presente decisão. II. Manifestem-se, em 10 dias, os demais herdeiros interessados sobre as manifestações de fls. 3479/3549. III. Manifeste-se, em 10 dias, o terceiro interessado, Vicente Paulo Pires Araçatuba ME (fl. 3334), que requereu a penhora sobre a cota parte de Maria Adelaide Ribas, acerca do fato de que a herdeira já havia procedido ao levantamento de sua cota parte em data anterior à sua manifestação nos autos. IV. Por fim, anote-se a penhora no rosto dos autos em relação ao crédito da Engebras Tecnologia Ltda (fls. 3342/3343; reiterado à fl. 3550) sobre a cota parte de Edna Benett Alves Fernandes Ribas, no valor de R$ 999.996,94 (fls. 3552), referente a 50% da cota parte de João Ribas, observando-se que dois de seus seis herdeiros (João Ribas Filho e Maria Adelaide Ribas) já efetuaram os levantamentos das cotas partes que lhes cabiam sobre as partes de João Ribas e de Edna Benett. Os valores que restam da cota parte de Edna Benett Alves Fernandes Ribas, limitados ao montante de R$ 999.996,94 deverão ser remetidos ao Juízo da 2ª Vara de Promissão, vinculados aos autos de cumprimento de sentença nº 0000149-04.2020.8.26.0484. V. Após o levantamento dos valores do advogado Dirceu Encinas Walderramas, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de levantamento das cotas partes dos herdeiros de Manoel Ribas (fls. 3315, reiterado às fls. 3356 e 3561). Intimem-se. - ADV: ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA (OAB 279957/SP), RICARDO CASTRO BRITO (OAB 98232/SP), LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES (OAB 266720/SP), LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES (OAB 266720/SP), LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES (OAB 266720/SP), LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES (OAB 266720/SP), LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES (OAB 266720/SP), LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES (OAB 266720/SP), LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES (OAB 266720/SP), JOAO PEDRO FIGUEIREDO (OAB 96750/SP), ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA (OAB 279957/SP), ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA (OAB 279957/SP), ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA (OAB 279957/SP), ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA (OAB 279957/SP), ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA (OAB 279957/SP), LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER (OAB 384211/SP), SYLVIA DE SERRO AZUL RIBAS LOSASSO (OAB 429500/SP), SYLVIA DE SERRO AZUL RIBAS LOSASSO (OAB 429500/SP), AMANDA PINELLI (OAB 448353/SP), FABIANO MORENO BICUDO (OAB 110321/SP), ARNALDO TAKAMATSU (OAB 50115/SP), FABIANO MORENO BICUDO (OAB 110321/SP), SVETLANA JIRNOV RIBEIRO (OAB 130649/SP), ANTONIO MIGUEL AITH NETO (OAB 88619/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA (OAB 35799/SP), FABIANO MORENO BICUDO (OAB 110321/SP), DIRCEU ENCINAS WALDERRAMAS (OAB 64889/SP), DIRCEU ENCINAS WALDERRAMAS (OAB 64889/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO (OAB 55388/SP), JACQUELINE ANGELE DIDIER (OAB 83397/SP), DIRCEU ENCINAS WALDERRAMAS (OAB 64889/SP), DIRCEU ENCINAS WALDERRAMAS (OAB 64889/SP)

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Cooperativa Dos Plantadores De Cana Do Oeste Do Estado De São Paulo - Copercana x Ariany Aparecida Pedron e outros

ID: 310215872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189993-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SãO PAULO - COPERCANA

Polo Passivo:

ARIANY APARECIDA PEDRON PORTINARI IMóVEIS EIRELI

Despacho

Advogados:

ALINE CRISTINA LUIZ

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LUCIO DOS SANTOS CESAR

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MARCELO PERREIRA VAZ

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GUSTAVO MORO

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OSCAR LUIS BISSON

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DESPACHO Nº 2189993-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189993-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Copercana - Agravada: Ariany Aparecida Pedron - Agravado: Portinari Imóveis Eireli - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pela ré, Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo, contra a decisão de fls. 189, dos autos originários, que concedeu a tutela de urgência, para determinar à agravante o depósito "em conta judicial vinculada a este processo a quantia de R$ 100.800,00, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária que fixo em R$ 500,00, até o limite do valor a ser depositado". Em sede de cognição sumária, e sem adentrar ao mérito do presente recurso, observo que estão presentes os requisitos capazes de autorizar a atribuição de parcial efeito suspensivo à decisão agravada, nos termos do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. Segundo a petição inicial, a autora (corretora de imóveis) possuía parceria com a corré, Portinari Imóveis Eireli, e atuou na intermediação da venda do terreno de propriedade da agravante para a MRV. A autora discorre que, embora encerrado o vínculo que mantinha com a Portinari, do valor total da comissão de corretagem de R$ 252.000,00 (correspondente a 3% do preço da venda), faz jus a R$ 100.800,00. E isso guarda verossimilhança com os documentos juntados (fls. 21/39). Pelo contrato de compra e venda (item 6.10, fls. 54), a comissão de corretagem deve ser paga pela vendedora (agravante) à corré Portinari Imóveis Eireli. No entanto, como dito, em juízo superficial, há elementos a indicar que parte desse valor é devido à autora. Aqui, ressalto que o convencimento é de verossimilhança, e não de certeza. O elevado número de processos contra a Portinari, os sinais de insolvência dela, observados em consulta ao andamento de um desses processo, em fase de cumprimento de sentença (0003597-55.2021.8.26.0320) e da existência de decisão decretando a desconsideração da personalidade jurídica por abuso da personalidade (0000002-14.2022.8.26.0320, confirmada em agravo de instrumento n. 2020564-63.2023.8.26.0000), indicam concreto o risco ao resultado útil e prático do processo, caso a corré Portinari recebe integralmente o valor da comissão de corretagem, e, ao final dessa demanda, a autora se consagre vencedora (por hipótese). Daí a necessidade de arresto cautelar de R$ 100.800,00 do crédito de comissão de corretagem que a Portinari faz jus contra a agravante. Essa quantia deverá ser depositada pela recorrente em conta judicial, vinculada aos autos de origem, não no prazo de cinco dias, mas quando for realizado primeiro pagamento do preço da venda do imóvel pela MRV. Isso porque, segundo a autora e a recorrente, somente haverá obrigação de pagar a comissão de corretagem, quando a vendedora receber o preço da venda, o que ainda não ocorreu. Daí a impossibilidade de se determinar o depósito do valor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, ao menos em juízo de cognição superficial. Pelo exposto, concedo, em parte, o efeito almejado, para manter o arresto cautelar e a determinação de depósito em conta judicial, do valor de R$ 100.800,00, que deverá ser realizado 48 após a agravante receber o primeiro pagamento do preço da venda do imóvel, sob pena de multa diária. Comunique-se com urgência. À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Oscar Luis Bisson (OAB: 90786/SP) - Gustavo Moro (OAB: 279981/SP) - Marcelo Perreira Vaz (OAB: 378216/SP) - Lucio dos Santos Cesar (OAB: 276087/SP) - Aline Cristina Luiz (OAB: 319699/SP) - 5º andar

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Ana Maria Bezerra Sargera Rovero e outros x Airton De Marchi e outros

ID: 292874114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-84.1987.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BEZERRA SARGERA ROVERO AURELIA SODERI FERRENTINI ELSON FELIX MENDES ESPóLIO DE HALIM NELSON RAFAEL GILDO EBURNEO HELOISA WEYBERTI MENDES IGOR VASSILIEFF JOAO CARLOS ROVERO NILZA MARIA BEZERRA GIANFELICE DA SILVA PEDRO ORQUIZAS PEDRO ROSA DA SILVA RITA DE CASSIA FERNANDES LEITE ROGéRIA FERNANDES LEITE ROSALINA LUZIA FERNANDES LEITE ROSANE FERNANDES LEITE MAGNONI RUBENS FERNANDES LEITE SEBASTIãO FERREIRA PENAFORTE THOMAZ FERRENTINI VICENTE DA SILVA ZILDA APPARECIDA BARONI ORQUIZAS

Polo Passivo:

AIRTON DE MARCHI ALBINA MENEGHIN ANGELO ANTONIO BOSCO CARMINE MENEGHIN CEZAR ADES DURVAL DE OLIVEIRA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO HELENA FERREIRA JAIR DA COSTA CARREIRA JOãO JOSé PEREIRA JOAO REIS LOPES JOãO ROSSETO JOSE VILELA FILHO MAKOTINHO SATO MARIA LUIZA ROSATO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR

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TULIO WERNER SOARES FILHO

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SILLON DIAS BAPTISTA JUNIOR

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SIDNEY GARCIA DE GOES

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SIDNEY GARCIA DE GOES

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ROGERIO LUIZ GALENDI

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RITA DE CASSIA FERNANDES LEITE

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RENE ALVES DE ALMEIDA

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RENATA CRISTINA LOPES PINTO MARTINS

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PEDRO FERNANDES CARDOSO

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MICHEL RAFAEL DE ARAUJO

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JOSÉ CARLOS NOGUEIRA MAZZEI

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JOSE CARLOS GONCALVES

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES

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JAIZA DOMINGAS GONCALVES

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HENRIQUE COSTA LOPES

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO

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CLAUDIA MARIA MURCIA DE SOUZA

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CIBELE SANTOS LIMA NUNES

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ANTONIO DELMANTO FILHO

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ANTONIO CARLOS DONINI

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Processo 0000002-84.1987.8.26.0079 (089.01.1987.000002) - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Igor Vassilieff - - Pedro Orquizas - - Zilda Apparecida Baroni Orquizas - - Elson Felix Mendes … Processo 0000002-84.1987.8.26.0079 (089.01.1987.000002) - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Igor Vassilieff - - Pedro Orquizas - - Zilda Apparecida Baroni Orquizas - - Elson Felix Mendes - - Heloisa Weyberti Mendes - - Nilza Maria Bezerra Gianfelice da Silva - - Vicente da Silva - - Ana Maria Bezerra Sargera Rovero - - Joao Carlos Rovero - - Thomaz Ferrentini - - Aurelia Soderi Ferrentini - - Espólio de Halim Nelson Rafael - - Sebastião Ferreira Penaforte - - Rubens Fernandes Leite - - Rosalina Luzia Fernandes Leite - - Pedro Rosa da Silva - - Gildo Eburneo - Rogéria Fernandes Leite - - Rita de Cassia Fernandes Leite - - ROSANE FERNANDES LEITE MAGNONI - Joao Reis Lopes - - Carmine Meneghin e outro - Helena Ferreira - Durval de Oliveira - - Angelo Antonio Bosco - - Albina Meneghin - - Maria Luiza Rosato de Oliveira - - Airton de Marchi - - Makotinho Sato - - Jose Vilela Filho e outro - João José Pereira - - João Rosseto - - Cezar Ades - Fazenda Publica do Estado de São Paulo e outro - Jair da Costa Carreira - Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Laura Coelho Guerra - - Rosane Fernandes Leite Magnoni - - Rogéria Fernandes Leite - - Rita de Cassia Fernandes Leite e outros - Fl. 3155: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, como requerido. Intime-se a perita, dando-lhe ciência da presente decisão. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes. - ADV: RENATA CRISTINA LOPES PINTO MARTINS (OAB 252401/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), JOSE CARLOS GONCALVES (OAB 57409/SP), JAIZA DOMINGAS GONCALVES (OAB 55633/SP), RENE ALVES DE ALMEIDA (OAB 37567/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), RITA DE CASSIA FERNANDES LEITE (OAB 133905/SP), RITA DE CASSIA FERNANDES LEITE (OAB 133905/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), RITA DE CASSIA FERNANDES LEITE (OAB 133905/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO (OAB 205284/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), JOSÉ CARLOS NOGUEIRA MAZZEI (OAB 202122/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), SILLON DIAS BAPTISTA JUNIOR (OAB 108188/SP), ANTONIO DELMANTO FILHO (OAB 122966/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP), TULIO WERNER SOARES FILHO (OAB 102989/SP), ANTONIO DELMANTO FILHO (OAB 122966/SP), CIBELE SANTOS LIMA NUNES (OAB 77632/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), CLAUDIA MARIA MURCIA DE SOUZA (OAB 84279/SP), ROGERIO LUIZ GALENDI (OAB 86918/SP), ROGERIO LUIZ GALENDI (OAB 86918/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), PEDRO FERNANDES CARDOSO (OAB 130996/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP)

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Processo nº 0000002-61.2002.8.26.0337

ID: 305759813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - S.E.F. - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000002-61.2002.8.26.0337

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO SAICALI

Intimação

Advogados:

CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL

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Processo 0000002-61.2002.8.26.0337 (337.01.2002.000002) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Saicali - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra n… Processo 0000002-61.2002.8.26.0337 (337.01.2002.000002) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Saicali - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF. A execução se encontra paralisada, sem andamento útil ou impossibilidade de penhora de bens - a mais de um ano, nos termos da Resolução 547 CNJ, a extinção é medida que se impõe nos seguintes termos: 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I) Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Deixo de formar o Expediente Administrativo para extinção em lote por força de o Município autor não ser signatário do termo de cooperação técnica previsto no Provimento CSM 2738/2024. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC - ADV: CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL (OAB 143528/SP)

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Márcio Passos Caires x Banco Do Brasil S/A

ID: 280179812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-96.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO PASSOS CAIRES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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AIRTON CAZZETO PACHECO

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ADV: Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Sérvio Tulio de Barcelos (OAB 295139A/SP), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135A/SP) Processo 0000002-96.2025.8.26.0097 - Cumprimento de sentença - E… ADV: Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Sérvio Tulio de Barcelos (OAB 295139A/SP), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135A/SP) Processo 0000002-96.2025.8.26.0097 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Márcio Passos Caires - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Custas recolhidas. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil1, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se.

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Processo nº 0300210-30.2023.8.26.0500

ID: 277927316

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0300210-30.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERICA FERNANDA ALVES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR

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ADV: Odacio Munhoz Barbosa Junior (OAB 310743/SP) Processo 0300210-30.2023.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Erica Fernanda Alves Rocha - Processo de Origem: 0000002-35.2023.8.26.0334/0001 Vara Única F… ADV: Odacio Munhoz Barbosa Junior (OAB 310743/SP) Processo 0300210-30.2023.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Erica Fernanda Alves Rocha - Processo de Origem: 0000002-35.2023.8.26.0334/0001 Vara Única Foro de Macaubal Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025.

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Processo nº 1008419-23.2024.8.26.0625

ID: 331182170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008419-23.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO AURELIO DA SILVA TATIANE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ARANTES DE CARVALHO

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Processo 1008419-23.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Marcio Aurelio da Silva - - Tatiane Aparecida da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos.… Processo 1008419-23.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Marcio Aurelio da Silva - - Tatiane Aparecida da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.151/153: As medidas iniciais de praxe, são aquelas via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, e SIEL que ficam, desde já, DEFERIDAS mediante recolhimento de custas (01 Ufesp para cada executado e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. Providencie a Serventia em relação aos indicados. II - Quanto ao titular dominial, SALOMÃO MANSUR ABUD, já há muito falecido, sabe-se da existência de inventário judicial na 1ª Vara local da Família e das Sucessões (0000002-81.1976.8.26.0625). Nele, inclusive, já houve deferimentos para que adquirentes de imóveis/lotes diretamente do Sr. SALOMÃO obtivessem alvará para transmissão da propriedade em seu favor. De toda forma, se isso não ocorreu no caso da parte aqui requerente, a hipótese reclama a citação do espólio representado por quem está atualmente na condição de inventariante ou, na inexistência, pelos herdeiros identificados nesse inventário. E já se sabe, por históricos em outras ações de usucapião, que já ocorreram óbitos também de sucessores de SALOMÃO e que os que são/foram citados não oferecem resistência à pretensão dos usucapientes. É um cenário relevante que não pode ser aqui desprezado, inclusive porque é afeto à própria celeridade desta usucapião como forma de não se por em risco o próprio direito material invocado pela parte com prestígio maior à instrumentalidade, passível de certa relativização neste caso. A imposição, à parte interessada, de desencadear infindáveis buscas por esses que já estão na condição de herdeiros por descendência de segundo ou terceiro graus e por seus endereços parece mesmo levar a um cenário processual em que a própria pretensão pode restar inalcançável/inviabilizada/comprometida pela falta de perspectiva de breve finalização se a citação de cada um desses que já estão em segunda ou terceira sucessão for posta aqui como um pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Os sucessivos óbitos sem que se tenha notícia de que o imóvel foi objeto de partilha entre herdeiros é um evidente entrave ao seguimento útil da ação. Com isso considerado, devem ser citados os herdeiros efetivamente encontrados em outros autos: Antenor Mansur Abud Jr, Maria de Lourdes Barbosa Abud, Marco Antonio Mansur Abud, Letícia Mansur Abud e Miriam Soares Abifadel. III Sem prejuízo, a partir da enumeração feita pela parte requerente, expeçam-se as citações/notificações, se em termos. III.1 Advirto à Serventia que, havendo interessados falecidos indicados ou que não tenham endereço, assim também para o caso de requerimentos que demandem apreciação pelo juízo, deverá haver a individualização da ocorrência, com retorno dos autos à conclusão para análise. III.2 Notifiquem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e da União, por meio dos atos em modelos próprios criados no sistema para a finalidade específica - Quanto à Fazenda Pública Estadual (CNPJ n. 46.379.400/0001-50), observe-se o Comunicado Conjunto n. 508/2018 (DJE de 21.03.2018 p.6), reforçado pelo Comunicado Conjunto n. 681/2019. - Em relação à Fazenda Pública Municipal local (a ser cadastrada com o CNPJ n.45.176.005/0001-08), atente-se às regras do Comunicado Conjunto n. 418/2020. - Para a União Federal (com cadastro com o CNPJ n. 26.994.558/0001-23), seguir-se-á o regramento instituído pelos Comunicados Conjuntos ns. 1372/2020 e 667/2021. III.3 Atente a Serventia: em se frustrando qualquer notificação via portal, fica desde já determinada a expedição, se em termos, de carta ao endereço da respectiva Procuradoria. III.4 Eventual óbice/falta a alguma expedição e/ou uma possível indicação, na inicial, de pessoa(s) que não foi(ram) apontada(s) pela Oficial de Registro Imobiliário e nem constatada(s) pelo(a) Oficial de Justiça, deverão ser certificados pela serventia para análise do juízo. IV Int. - ADV: BRUNO ARANTES DE CARVALHO (OAB 214981/SP), BRUNO ARANTES DE CARVALHO (OAB 214981/SP)

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Processo nº 1002497-08.2024.8.26.0655

ID: 279668184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002497-08.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1002497-08.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título… ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1002497-08.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C.

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N. H. R. M. x H. M.

ID: 276989154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000002-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. H. R. M.

Polo Passivo:

H. M.

Intimação

Advogados:

MAICO DOUGLAS DE SOUZA

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CLEBER DOUGLAS CARVALHO GARZOTTI

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ADÃO APARECIDO MANTOVANI

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ADV: Cleber Douglas Carvalho Garzotti (OAB 153211/SP), Adão Aparecido Mantovani (OAB 277824/SP), Maico Douglas de Souza (OAB 411456/SP) Processo 0000002-88.2025.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença de… ADV: Cleber Douglas Carvalho Garzotti (OAB 153211/SP), Adão Aparecido Mantovani (OAB 277824/SP), Maico Douglas de Souza (OAB 411456/SP) Processo 0000002-88.2025.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: N. H. R. M. - Exectdo: H. M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1002063-15.2025.8.26.0451

ID: 258033885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002063-15.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

L. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA ABDALA

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ADV: Yara Abdala (OAB 135059/SP) Processo 1002063-15.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. P. - LEONARDO CORREA PAULO move ação de retificação de registro civil, alegando que tem d… ADV: Yara Abdala (OAB 135059/SP) Processo 1002063-15.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. P. - LEONARDO CORREA PAULO move ação de retificação de registro civil, alegando que tem descendência italiana, havendo erros e omissões em assentos de registro civil de seus ascendentes, tornando necessária a retificação para que possa postular a cidadania italiana, conforme discriminado na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. A Dra. Promotora atuante perante este juízo entende não haver interesse a justificar intervenção do Ministério Público. É o relatório. DECIDO. Desnecessárias provas em audiência, passo ao julgamento antecipado. Está demonstrado pelos documentos que realmente ocorreram os equívocos e omissões apontados, a justificar a pretendidas retificações. Pelo exposto, DEFIRO o pedido, para que: 1. No registro sob matrícula 118604 01 55 1894 1 00001 141 0000358 56, do Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Mineiros do Tietê/SP, seja retificado onde consta o nome do declarante e pai do nascituro Antonio para que passe a constar FRANCESCO POLO; 2. No registro sob matrícula 118604 01 55 1913 2 00004 138 0000008 13, do Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Mineiros do Tietê/SP, para que retifique o nome do pai do nubente Antonio, para que passe a constar como FRANCESCO POLO e, que na ocasião de seu casamento constava o nubente ANTONIO contava com 18 anos de idade e não 19, como constou; 3. No registro sob matrícula 115964 01 55 1970 4 00018 081 0003950 06, do Oficial do Registro Civil de Barra Bonita/SP, para retificar o nome do pai do falecido Antonio, para que passe a constar como FRANCESCO POLO e que o falecido contava à época a idade 76 anos e não 77 como constou; 4. No registro sob matrícula 118604 01 55 1922 00020 103 0000002 39, do Oficial do Registro Civil de das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Mineiros do Tietê/SP, para que retifique o nome do nascituro para que passe a constar como ANTONIO POLO, também o nome do seu pai para constar como ANTONIO POLO e ainda o nome de seu avô para constar FRANCESCO POLO; 5. No registro sob matrícula 117002 01 55 1948 2 00009 106 0000955 07, do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Igaraçu do Tietê/SP, retifique o nome do nubente para passar a constar como ANTONIO POLO, o nome de seu pai para constar ANTONIO POLO bem como a data de nascimento deste, para constar corretamente como 16/06/1894; 6. No registro sob matrícula 114843 01 55 1988 4 00034 150 0013218 90, do Oficial do Registro Civil 3º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do falecido para constar como ANTONIO POLO, bem como o nome de seu pai para constar o nome de ANTONIO POLO; 7. No registro sob matrícula 116236 01 55 1954 1 00134 514 0035795 20, do Oficial do Registro Civil 1º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do nascituro para fazer constar CELSO ROBERTO POLO, bem como o de seu pai e declarante ANTONIO POLO e de seu avô ANTONIO POLO; 8. No registro sob matrícula 116236 01 55 1981 2 00081 243 0003338 20, do Oficial do Registro Civil 1º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do nubente para constar CELSO ROBERTO POLO, bem como o nome de seu pai ANTONIO POLO; 9. No registro sob matrícula 114843 01 55 1999 4 00047 034 0028325 71, do Oficial do Registro Civil 3º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do falecido para constar CELSO ROBERTO POLO, bem como o nome de seu pai como ANTONIO POLO; 10. No registro sob matrícula 114843 01 55 1986 1 00085 132 0042743 03, do Oficial do Registro Civil 3º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do nascituro para constar como LEONARDO CORRÊA POLO e de seu pai, como CELSO ROBERTO POLO; 11. No registro sob matrícula 114843 01 55 2022 2 00116 003 0030989 26, do Oficial do Registro Civil 3º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do nubente para constar como LEONARDO CORRÊA POLO e de seu pai, como CELSO ROBERTO POLO e, consequentemente fazer constar que AMANDA adotou o nome de AMANDA BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRAZ POLO. Não havendo interesse recursal, considera-se como data do trânsito em julgado a da prolação desta sentença, abaixo indicada, dispensada a certidão de trânsito. Autorizo que cópia desta sentença sirva de mandado, devendo a própria parte requerente encaminhar cópia ao Registro Civil, desde logo, para a averbação necessária. Arquivem-se os autos definitivamente.

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