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Processo nº 4000698-87.2025.8.26.0348

ID: 316380375

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000698-87.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEREIRA TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE PADUA WON HELD GONÇALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000698-87.2025.8.26.0348/SP AUTOR : JULIANA PEREIRA TORRES ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA WON HELD GONÇALVES DE FREITAS (OAB SP514886) DESPACHO/DECISÃO 1- …

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Processo nº 0000008-08.2021.8.26.0562

ID: 322833478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-08.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

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Processo 0000008-08.2021.8.26.0562 (processo principal 1017108-61.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. Defiro o pedido da p… Processo 0000008-08.2021.8.26.0562 (processo principal 1017108-61.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Se recolhida taxa para ordem de bloqueio simples (não teimosinha), promova-se o lançamento de comando eletrônico com referido alcance. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: José Roberto Pinho; Valor atualizado: R$ 4.414,78. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Ciência sobre a pesquisa junto ao Sisbajud: não foram encontrados valores a serem bloqueados. - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)

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Processo nº 4000604-42.2025.8.26.0348

ID: 324247682

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000604-42.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PEREIRA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000604-42.2025.8.26.0348/SP AUTOR : BEATRIZ PEREIRA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB SP387192) DESPACHO/DECISÃO 1- Acolho …

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Processo nº 0000008-66.2023.8.26.0520

ID: 322559909

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000008-66.2023.8.26.0520

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME MARINHO DA LUZ

Intimação

Advogados:

RENATO ITAQUICÉ TEIXEIRA SOEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-66.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - GUILHERME MARINHO DA LUZ - Trata-se de pedido de remição por conclusão do ensino médio após aprovação no ENCCEJA no … Processo 0000008-66.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - GUILHERME MARINHO DA LUZ - Trata-se de pedido de remição por conclusão do ensino médio após aprovação no ENCCEJA no ano de 2024 e pelo ENEM de 2024 formulado pelo sentenciado GUILHERME MARINHO DA LUZ, CPF: 424.081.698-01, RG: 40760178, RJI: 203678526-16, recolhido no Caraguatatuba - CDP "Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira". Quanto ao ENCCEJA, com o objetivo de se dar aplicação ao disposto no artigo 126, § 5º, da LEP, deve ser considerado como base de cálculo para fins de remição da pena o montante de 1.200 horas (correspondente a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio), a teor do artigo 4º da Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescido de 1/3 por conclusão de nível de ensino. Assim, ante o certificado juntado à pág. 134 e a concordância Ministerial, declaro remidos pela conclusão do ensino médio 133 dias da pena imposta ao sentenciado, com fundamento no parágrafo único, do artigo 3º, da Resolução n. 391 de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, c.c. artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal. Em relação ao ENEM, inviável o pedido, haja vista a remição concedida no item anterior. Entendimento diverso ensejaria contagem dúplice para o mesmo nível de ensino, nada justificando, portanto, a realização do aludido exame. Ademais, cumpre destacar que prevalece o entendimento de aplicação do disposto no artigo 1º, incisos III e IV, da Portaria Inep n° 179/2014 no tocante à pontuação mínima para considerar a aprovação no ENEM, qual seja: "Art. 1º - O participante do ENEM interessado em obter o certificado de conclusão do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência deverá atender aos seguintes requisitos: ... III - atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame; IV - atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação". No caso sub judice, verifica-se que não foi obtida a pontuação mínima necessária em todas as áreas de conhecimento, não havendo no caso, por óbvio, a aprovação no ENEM. Desta forma, indefiro o pedido de remição pelo ENEM formulado com base no documento de pág. 132. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência às partes. - ADV: RENATO ITAQUICÉ TEIXEIRA SOEIRO DA SILVA (OAB 424228/SP)

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Processo nº 4000538-62.2025.8.26.0348

ID: 325652469

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000538-62.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE DA COSTA CHAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO QUINTILHANO GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000538-62.2025.8.26.0348/SP AUTOR : JOSE HENRIQUE DA COSTA CHAN ADVOGADO(A) : FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB SP303338) DESPACHO/DECISÃO 1- Acolho a petição d…

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Processo nº 0012654-48.2019.8.26.0068

ID: 329934278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0012654-48.2019.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

EMILENE DE PAULA OLIVEIRA SEVERINO

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Processo 0012654-48.2019.8.26.0068 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Henrique dos Santos Pereira - Vistos. Trago os autos conclusos, nos termos do Comunicado CG nº 503/2025, item 1.4, pa… Processo 0012654-48.2019.8.26.0068 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Henrique dos Santos Pereira - Vistos. Trago os autos conclusos, nos termos do Comunicado CG nº 503/2025, item 1.4, para análise da(s) pena(s) imposta(s) em desfavor do(a) sentenciado(a) Henrique dos Santos Pereira, como parte do I Mutirão Processual Penal - Pena Justa - 1º sem./2025, instituído por meio da Portaria da Presidência CNJ n.º 167/2025. A ação contempla a revisão de ofício dos processos relativos às fases de conhecimento e execução penal, possibilitando garantir a correta execução penal e o adequado cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme as hipóteses elencadas no art. 1º da Portaria CNJ n.º 167/2025: I. gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente; II. prisões preventivas com duração maior do que 1 (um) ano; III. pessoas condenadas por porte para uso pessoal ou tráfico de drogas que estavam na posse de menos de 40 gramas de maconha ou 6 plantas fêmea; IV. processos sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita, e julgamento de incidentes vencidos de progressão de regime e livramento condicional. Como se vê, o referido mutirão tem como objetivo, dentre outros, o de reconhecer extinta a pena dos processos sem pena restante a cumprir. Condenado(a) nos seguintes termos: Art. 304 c/c Art. 297 "caput" ambos do(a) CP; Reclusão: dois anos; Regime: Aberto; Restritiva de Prestação de serviço à comunidade por dois anos e Prestação pecuniária - em espécie por um dia; Multa de 10 dias. Valor da multa R$ 312,33; Situação: Réu primário, conforme cálculo penal juntado à(s) pág(s). 154/6, a previsão de término do cumprimento da pena estabeleceu-se para 22/03/2025, data que marca a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena. Diante do cálculo penal atualizado, dando conta do término da pena, JULGO EXTINTA a pena corporal do(a) sentenciado(a) Henrique dos Santos Pereira, em virtude do cumprimento integral da pena imposta no processo de origem: 0000008-49.2017.8.26.0529 - Vara Única - Foro de Santana de Parnaíba. Anoto: multa do preceito secundário extinta em 02/06/2022 (à(s) pág(s). 166). Em razão da preclusão lógica, tendo em vista a concordância do Ministério Público à extinção da(s) pena(s), declaro nesta data o trânsito em julgado da presente sentença e determino que ARQUIVEM-SE OS AUTOS, procedendo-se às anotações de praxe, nos termos do art. 530-B das NSCGJ, inclusive à Vara de Origem, nos termos do art. 202 da Lei de Execução Penal. P.R.I.C. - ADV: EMILENE DE PAULA OLIVEIRA SEVERINO (OAB 462674/SP)

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Processo nº 1064642-22.2024.8.26.0002

ID: 335232131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1064642-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. DO C. O. T. S. L. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

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Processo 1064642-22.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.O.T. - - S.L.T.M. - Passo a julgar antecipadamente o mérito quanto aos pedidos de divórcio, guarda visitas e partilha, uma… Processo 1064642-22.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.O.T. - - S.L.T.M. - Passo a julgar antecipadamente o mérito quanto aos pedidos de divórcio, guarda visitas e partilha, uma vez que houve reconhecimento jurídico do pedido. Assim, nos termos dos artigos 356, I c/c 487, III, a, todos do CPC, e com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.571, IV, c/ 1578 ambos do Código Civil, decreto o divórcio do casal, considerando-se cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e assistência mútua, assim como o regime matrimonial de bens. Esta sentença servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil competente para que proceda à margem do assento de casamento das partes sob a matrícula nº 079400 01 55 2012 3 00001 0005 0000008-31 a necessária averbação. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente peloe-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. Ainda, fixo a guarda como unilateral materna, bem como o regime de convivência livre. Expeça-se certidão de guarda definitiva. Quanto à partilha pretendida, verifico que não houve apresentação de certidão de matrícula do imóvel, tampouco foram apresentadas as avaliações requeridas, apenas o contrato de fls. 18/19 e uma avaliação de fls. 20/24. Nos termos do artigo 1725 do Código Civil, os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados em 50% para cada parte, assim os direitos sobre o imóvel de fls. 18/19 e suas benfeitorias devem ser partilhados em 50% para cada parte, conforme concordância do requerido. Desta feita, o feito segue com relação aos alimentos. Tratando-se de ação de alimentos, a questão de direito resta incontroversa: sendo o requerido genitor da parte autora, é ele obrigado a lhe fornecer alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social. A instrução do feito, portanto, visará demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. As questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão: as necessidades da autora e os recursos do requerido. Assim, manifestem-se as partes se tem interesse em audiência de conciliação/mediação, bem como sobre as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo:10 dias. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB 119528/SP), JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB 119528/SP)

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Processo nº 4001069-51.2025.8.26.0348

ID: 337270467

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001069-51.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOHN NILO SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO BOFFO FONSECA

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Petição Cível Nº 4001069-51.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : JOHN NILO SANTOS DE SANTANA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO BOFFO FONSECA (OAB SP441207) DESPACHO/DECISÃO 1- Dispenso a designação de audiência de…

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Processo nº 4000977-73.2025.8.26.0348

ID: 339062780

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000977-73.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO CONTE JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DO CARMO ARAUJO BENEDETI

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Petição Cível Nº 4000977-73.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : PAULO FERNANDO CONTE JUNIOR ADVOGADO(A) : AMANDA DO CARMO ARAUJO BENEDETI (OAB SP354343) DESPACHO/DECISÃO 1- Dispenso a designação de audiê…

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Processo nº 4000625-18.2025.8.26.0348

ID: 307226917

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000625-18.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO CLARO GUARINON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN FONSECA LOPERGOLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000625-18.2025.8.26.0348/SP AUTOR : RICARDO CLARO GUARINON ADVOGADO(A) : RENAN FONSECA LOPERGOLO (OAB SP400559) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- A exordial não …

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