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"1000067-09.2022.8.26.0282" - Resultados da Busca – Página 65 de 69

Processo nº 0000392-53.2025.8.26.0069

ID: 294619024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000392-53.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIRSO AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000392-53.2025.8.26.0069 (processo principal 1000067-32.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Cirso Amaro da Silva - Vistos. Ante a concordância da execut… Processo 0000392-53.2025.8.26.0069 (processo principal 1000067-32.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Cirso Amaro da Silva - Vistos. Ante a concordância da executada com os cálculos apresentados pela exequente às fls.36/37, homologo-os para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Face a nova sistemática de expedição de precatório e ofício RPV adotada pelo TJ., por força do comunicado n. 394/2015, publicado no DJE de 02 de julho do corrente ano, a requisição deve ser formalizada na forma do referido comunicado, que abaixo transcrevo. "COMUNICADO nº. 394/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI,COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e servidoresdo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que:- até 1º de julho foram recebidos no DEPRE os requisitórios expedidos em papel pelos MM. Juízes das Execuções, registrandoque, a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital dePrecatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais;- os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12,8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE;- considerando a implantação do precatório digital em todas as Comarcas do Estado de São Paulo a partir de 02 de julhode 2015, os requisitórios expedidos em papel, que estão em trânsito, e que ainda não foram protocolados no DEPRE até 1º de julho, serão devolvidos à Comarca de origem, e deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações;- demais orientações serão oportunamente divulgadas. São Paulo, 25 de junho de 2015. JOSÉ RENATO NALINI Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." Considerando que a concordância com os cálculos é incompatível com a vontade de recorrer, fica desde já certificado o decurso de prazo para interposição de recurso. No mais, aguarde-se por 30 (trinta) dias a providência da parte interessada à requisição do numerário, de conformidade com o comunicado acima transcrito. Decorrido o prazo sem a distribuição de incidente de RPV, aguarde-se provocação em arquivo. Havendo distribuição de incidente de RPV, aguarde-se o pagamento. Após o pagamento, voltem-me estes autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP)

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Processo nº 1000067-46.2024.8.26.0441

ID: 315664822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-46.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE FáTIMA SOUZA DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-46.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Antonia de Fátima Souza do Vale - À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos d… Processo 1000067-46.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Antonia de Fátima Souza do Vale - À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, ante a isenção prevista no artigo 129 da Lei 8213/91 e do enunciado da Súmula nº 110 do Superior Tribunal de Justiça, que não foi alterado pela Lei nº 14.331/2022. No entanto, fica constituído título judicial em favor da autarquia, para que o Estado lhe restitua os honorários periciais adiantados. Isso porque, embora vencida a parte autora, descabe sua condenação ao pagamento de tais honorários periciais. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio dos recursos especiais repetitivos (REsps nºs 1.823.402/PR e1.824.823/PR Tema 1044), cabe ao Estado arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em caso de improcedência do pleito: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei8.213/91 (julgado em 21/10/2021, publicado em 25/10/2021). Contudo, eventual pedido de ressarcimento da importância referente aos honorários periciais deve ser objeto de ação própria. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Lesões nos ombros. Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados. Benefício indevido. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELOESTADO. Tema 1.044/STJ. Questão decidida pelo C. STJ, nos REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias, os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS, constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.Fazenda Pública do Estado de São Paulo não é parte no processo. Autarquia poderá pedir ressarcimento em ação própria. RECURSO NÃO PROVIDO, COMOBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1001847-75.2021.8.26.0554; Relator(a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro:06/12/2022). Dessa forma, cabe ao Estado, na condição de prestador de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, o que deve ser exercido pela via própria, em que assegurado o contraditório e a ampla defesa ao Estado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/SP)

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Processo nº 1000067-89.2025.8.26.0383

ID: 278990396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-89.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MORTATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP) Processo 1000067-89.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Mortati - Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corr… ADV: Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP) Processo 1000067-89.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Mortati - Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que identifica boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino as seguintes providências: 1) apresente a parte autora declaração ou procuração com firma reconhecida por autenticação (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo das ações distribuídas em seu nome nesta comarca; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé; c) se declara verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa (art. 299 do Código Penal); 2) para reavaliação da gratuidade da Justiça, apresente a parte autora comprovação detalhada e minuciosa de sua condição de hipossuficiência econômica, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. 3) apresente comprovante de que tentou obter a satisfação do problema mediante algum meio extrajudicial (como aplicativo, e-mail ou mensagens com o SAC etc.). A documentação do item 2 deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Fica a parte ciente de que a apresentação da documentação acima se dá sem prejuízo de outras diligências que este juízo entender pertinentes. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial ou o cancelamento da distribuição, conforme o caso. Prazo: 10 (cinco) dias improrrogáveis. Após, conclusos para deliberações. Intime-se. Nhandeara, 23 de maio de 2025.

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Gabriel Constantino Alonso x Banco Inter Sa e outros

ID: 296733875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-48.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CONSTANTINO ALONSO

Polo Passivo:

BANCO INTER SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOICE GIORGIS NUNES ADAMSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-48.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriel Constantino Alonso - Banco Inter SA - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. BANCO INTER S/A… Processo 1000067-48.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriel Constantino Alonso - Banco Inter SA - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. BANCO INTER S/A, devidamente intimado e advertido dos efeitos da omissão (fls. 159/162), deixou de apresentar endereço eletrônico a fim de possibilitar a sua participação na audiência virtual, razão pela qual determino a realização da solenidade sem a presença deste corréu, consignando que a revelia e os respectivos efeitos serão oportunamente apreciados. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência virtual de tentativa de conciliação, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95 (redação dada pela Lei nº 13.994/2020) e do art. 2º, § 4º, do Provimento CSM nº 2.554/2020 (redação dada pelo Provimento CSM nº 2.557/2020). Oportunamente, intimem-se as partes, observando-se o disposto no Comunicado CG 284/2020. Outrossim, INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) de que, na hipótese de conciliação infrutífera, deverá(ão) APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência virtual, ficando, ainda, advertido(a)(s) de que deverá(ão) informar em sua(s) peça(s) se deseja(m) produzir provas em audiência de instrução a ser futuramente designada, se o caso. Apresentada(s) a(s) resposta(s), intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(s)(es) para que se manifeste(m) em réplica, no prazo de quinze dias. Desde logo, ficam as partes advertidas de que deverão informar em suas peças eventual proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, se cabível. OUTRAS ADVERTÊNCIAS: 1- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do enunciado 141 do FONAJE, sendo vedada a representação por preposto; 2- Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, em cuja assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei nº 9.099/95), não possuindo o(a)(s) requerido(a)(s) defensor constituído, a(s) contestação(ões) poderá(ão) ser encaminhada(s) para o e-mail SALTOJEC@TJSP.JUS.BR, mencionando-se no assunto o número do processo, o nome das partes e a expressão contestação, devendo o(s) arquivo(s) ser anexado(s) em formato PDF. Além da(s) defesa(s), que poderá(ão) ser manuscrita(s) ou redigida(s) eletronicamente, mas em todo caso devidamente assinada(s) pelo(s) requerido(s), outro(s) documento(s) que a(s) fundamente(m) poderá(ão) ser anexado(s). Int. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO (OAB 87929/RJ), JOICE GIORGIS NUNES ADAMSKI (OAB 82956/RS)

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Processo nº 1000067-95.2024.8.26.0263

ID: 294583548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-95.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-95.2024.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Adailton Rodrigues dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do … Processo 1000067-95.2024.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Adailton Rodrigues dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 21.227,61 (vinte e um mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos), valor este que deverá ser acrescido de atualização monetária pela tabela prática do TJSP, a partir da data de emissão estampada na cártula, e juros de mora de 1% ao mês a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (TEMA942DO STJ). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos da legislação vigente e corresponderá:a)àtaxa judiciáriaGuiaDARE-SPdeingressode1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)

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Processo nº 1000067-27.2024.8.26.0415

ID: 293359030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000067-27.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-27.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado qu… Processo 1000067-27.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000067-09.2017.8.26.0565

ID: 313427624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000067-09.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DIAS FIGUEIREDO LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1000067-09.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - P. - T.S.C.F.S. - C.E.F.C.L. - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudi… Processo 1000067-09.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - P. - T.S.C.F.S. - C.E.F.C.L. - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A (Exequente) em face de X COM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA EPP (executado) e MARCIO MACHADO VOLPE (avalista), objetivando ao recebimento da importância de R$ 135.407,95 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e sete reais e noventa e cinco centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário nº 038.611.214, emitida em 27/10/2015 e vencida antecipadamente em 25/09/2020. No início da execução (fls 175/176), foi deferida a penhora sobre os direitos dos imóveis de matrículas n.º 17.719 e 17.720, pertencentes ao executado Márcio Machado Volpe, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Caetano do Sul. Posteriormente, a empresa Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. informou a cessão de crédito e a transferência da propriedade dos imóveis objeto da penhora. Às fls. 543/544, a Travessia Securitizadora foi habilitada como terceira interessada nos autos para receber publicações. As documentações anexadas (especialmente a escritura de fls. 555 e ss.) indicam que a Travessia Securitizadora consolidou a propriedade dos imóveis (Av.13 da matrícula). Às fls. 552/553 e 579 foi noticiado nos autos que os imóveis de matrículas nº 17.719 e 17.720 foram objeto de leilão extrajudicial e arrematados por Carlos Eduardo Figueiredo Cardozo Lino. O arrematante requereu e foi deferida a sua habilitação como terceiro interessado no processo, bem como a expedição de certidão de objeto e pé (fls. 586/590) com a finalidade de averbação do cancelamento da penhora. Por meio da decisão de fls. 579, este juízo, ao constatar a ausência de oposição à arrematação extrajudicial dos imóveis por parte da Travessia Securitizadora e do exequente Banco do Brasil, determinou o cancelamento da penhora anteriormente lançada sobre as matrículas n.º 17.719 e 17.720. Às fls 582/585, o exequente Banco do Brasil S/A peticionou requerendo a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), visando à localização de contas de titularidade dos executados. O requerimento foi deferido e expedido o despacho-alvará (fls 594), encaminhado pelo exequente (fls. 601/604). Em termos de prosseguimento, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias sobre a resposta de ofícios de fls. 605/609 e fls 614/617 (Zurich Santander); fls. 610/613 (Itaú Unibanco) e fls. 618/621 (Bradesco Seguros). Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROSANA DIAS FIGUEIREDO LINO (OAB 253466/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1000926-95.2025.8.26.0160

ID: 319684589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000926-95.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURA LUCIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS PEREIRA DA COSTA

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Processo 1000926-95.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Laura Lucia Alves da Silva - Vistos. 1. Fl. 38: defiro a gratuidade à autora. 2. Trata-se de pedido de … Processo 1000926-95.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Laura Lucia Alves da Silva - Vistos. 1. Fl. 38: defiro a gratuidade à autora. 2. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência para que seja suspenso o débito de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário relativo a contrato de empréstimo sobre margem consignada (RMC). Relatou que efetuou a contratação do empréstimo, mas não autorização operação sobre a margem consignável nem contratou cartão de crédito. Relatou que moveu ação anterior no Juizado Especial Cível (1000067-79.2025.8.26.0160) e que foi extinta em razão da necessidade de perícia porque a parte requerida apresentou documentos com assinaturas da autora. Para concessão de tutela de urgência é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipatória, não haverá concessão se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). No caso em tela, examinados os documentos, não se verifica a existência de probabilidade do direito alegado. A autora não exibiu o histórico de empréstimos consignados e de cartões habilitados, razão pela qual não é possível verificar se o débito é oriunda da parte requerida. Ademais, existe notícia na petição inicial de que existem documentos por ela assinados autorizando os débitos. Por fim, o débito foi constituído há mais de cinco anos, tem valor relevante e não houve insurgência em qualquer momento, do que se extrai que não há urgência na suspensão do débito. Dado o conhecimento precário existente neste estágio, entendo que a questão deva ser submetida à dilação probatória, sob o crivo do contraditório, trazendo assim maiores elementos de convicção para a decisão. Ante o exposto, indefiro a tutela pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). Cite-se e intime-se a parte ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Int. - ADV: THAIS PEREIRA DA COSTA (OAB 345173/SP)

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J. F. Dos S. x Z. S. B. S. E P. S.

ID: 323412981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-84.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DOS S.

Polo Passivo:

Z. S. B. S. E P. S.

Intimação

Advogados:

REGINA DE SOUZA JORGE ARANEGA

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FÁBIO INTASQUI

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ANDERSON RODRIGO ESTEVES

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Processo 1000067-84.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Seguro - J.F.S. - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - É o relatório. DECIDO. I Questões processuais pendentes: A imp… Processo 1000067-84.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Seguro - J.F.S. - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - É o relatório. DECIDO. I Questões processuais pendentes: A impugnação à assistência judiciária gratuita manifestada pela requerida não comporta acolhimento. Com efeito, cuida-se de manifestação genérica e sem fundamento em provas válidas ou indícios concretos de elementos que apontem a capacidade financeira de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. De outro lado, os documentos acostados apontam situação compatível com o alegado benefício. Considerando que o aditamento ocorreu após a citação da seguradora e que esta discordou expressamente do seu conteúdo, fica indeferido o recebimento, na forma do art. 329, inciso II, do CPC. No mais, as partes são legítimas, estão devidamente representadas, concorrem com interesse processual e o pedido é possível juridicamente, razão pela qual dou o feito por SANEADO. II Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória e especificação do meio de prova: Fixo como ponto fático controvertido a existência de incapacidade do autor para o recebimento da complementação da indenização pleiteada, bem assim sua causa. Determino a realização de exame pericial junto ao IMESC/SP, que deverá ser intimado a fim de que, em prazo hábil para a intimação do requerente, informe data, horário e local onde dará a pericial, fixado o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo legal. III Distribuição do ônus da prova: O ônus da prova, no caso concreto, diz respeito ao fato constitutivo do direito pleiteado grau e origem da incapacidade razão pela qual deve ser imputado ao requerente. Não há razão legal ou particular destes autos que determine a inversão do ônus, a despeito da relação de consumo havia entre as partes. Isto porque não se afere impossibilidade ou extrema dificuldade de cumprimento do encargo. Tampouco há hipossuficiência do consumidor, uma vez que a prova se integra mediante exame médico pericial a ser elaborado junto a órgão público (IMESC). IV Delimitação de questões de direito: A controvérsia jurídica instalada se refere em se aferir eventual incapacidade e seu grau, para fins de enquadramento à regra prevista contratualmente; logo, delimita-se a questão de direito no que se refere ao dever da seguradora em indenizar a parte requerente (artigos 757 e 760, do Código Civil). V Designação de Audiência: Por ora, deixo de designar audiência de instrução, uma vez que se mostra desnecessária colheita de prova testemunhal. Após a juntada do laudo pericial, se necessária, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. Int. - ADV: ANDERSON RODRIGO ESTEVES (OAB 308113/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), REGINA DE SOUZA JORGE ARANEGA (OAB 304192/SP)

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José Gonçalves Moura x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326030661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-70.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GONçALVES MOURA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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NILSON REIS DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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BARSANULFO REIS DA SILVA

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Processo 1000067-70.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Gonçalves Moura - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Recebo a petição e os documentos de fls. 381/416 … Processo 1000067-70.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Gonçalves Moura - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Recebo a petição e os documentos de fls. 381/416 como manifestação do autor em atenção ao despacho de fls. 378. Ainda que intempestiva, conforme certificado à fl. 377, a analiso em homenagem aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito (art. 6º, CPC). Nela, o autor reitera seu pleito pela produção de prova pericial, especificando-a como "perícia documentoscópica digital" e apresentando quesitos (fls. 438/439). Anexa, para fins de argumentação, laudo pericial produzido em feito diverso. Observo, contudo, que a matéria probatória já se encontra devidamente endereçada. A decisão saneadora de fls. 421/424, em item específico, já deferiu a produção de prova pericial técnica para a cabal elucidação dos pontos controvertidos, nomeando para o encargo a Sra. Perita FLÁVIA DIAS NEVES e atribuindo o ônus do custeio à instituição financeira ré, dada a inversão do ônus probatório decretada. A parte ré, instada a se manifestar, impugnou o valor dos honorários periciais (fls. 428/431), pleito este que foi indeferido pela decisão de fls. 432. Subsequentemente, o banco requerido comprovou o depósito judicial dos honorários (fls. 435/436), precluindo a discussão sobre o tema. Quanto ao pedido formulado pelo autor para que o réu apresente o contrato físico original (fl. 437), este se mostra inócuo e contraproducente. A controvérsia, em sua essência, reside justamente na alegação de uma contratação por meio exclusivamente digital. Inexiste, em tese, um "contrato físico original" a ser periciado. A prova técnica deferida é de natureza digital e destina-se, precisamente, a aferir a validade, a integridade e a autoria do procedimento eletrônico questionado. Destarte, considerando que a matéria probatória já foi decidida, a qual se mantém hígida, e que o depósito dos honorários periciais já foi efetuado pelo réu, DETERMINO: a) Intime-se, por via eletrônica e com urgência, a Sra. Perita nomeada, FLÁVIA DIAS NEVES, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, ciente de que seus honorários, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já se encontram depositados nos autos. b) Em caso de aceitação, deverá a Sra. Perita ser intimada do inteiro teor da decisão saneadora (fls. 421/424) e dos quesitos já apresentados pelas partes, devendo entregar o laudo conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme anteriormente estabelecido. c) Indefiro o pedido de apresentação de via física do contrato, pelos motivos já expostos. d) Cumpram-se as determinações, aguardando-se a manifestação da perita para ulteriores deliberações. Intimem-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO), NILSON REIS DA SILVA (OAB 20030/GO), BARSANULFO REIS DA SILVA (OAB 12473/GO), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000067-09.2022.8.26.0282" – Página 65 de 69

Processo nº 0000392-53.2025.8.26.0069

Processo nº 1000067-46.2024.8.26.0441

Processo nº 1000067-89.2025.8.26.0383

Gabriel Constantino Alonso x Banco Inter Sa e outros

Processo nº 1000067-95.2024.8.26.0263

Processo nº 1000067-27.2024.8.26.0415

Processo nº 1000067-09.2017.8.26.0565

Processo nº 1000926-95.2025.8.26.0160

J. F. Dos S. x Z. S. B. S. E P. S.

José Gonçalves Moura x Banco Itau Consignado S.A.