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Cooperativa De Crédito E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto Das Águas x Eliane Mendes Martins Prado

ID: 293477424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000069-14.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

ELIANE MENDES MARTINS PRADO

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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ANA LÍGIA MARQUES CARTA

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ANA LETÍCIA MARQUES CARTA

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Processo 1000069-14.2025.8.26.0204 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Elian… Processo 1000069-14.2025.8.26.0204 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Eliane Mendes Martins Prado - Vistos. A declaração e a documentação juntadas aos autos com a petição de fls. 203/244 são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência da parte requerida, não havendo elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida, ora embargante, nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. As questões preliminares suscitadas pelas partes, por serem matéria de mérito, serão analisadas no momento oportuno do julgamento. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as e indicando o fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. Publique-se. Intime(m)-se. - ADV: ANA LETÍCIA MARQUES CARTA (OAB 513477/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), ANA LÍGIA MARQUES CARTA (OAB 344900/SP)

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Aureniva Martins Arraes Bigas x Caixa De Assitência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 280446911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-40.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AURENIVA MARTINS ARRAES BIGAS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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DAYSE RIOS BARBOSA

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BEATRIZ GUIMARÃES CABRAL

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ADV: Vivian Roberta Marinelli Vila Real (OAB 157999/SP), Beatriz Guimarães Cabral (OAB 423782/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1000069-40.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Vivian Roberta Marinelli Vila Real (OAB 157999/SP), Beatriz Guimarães Cabral (OAB 423782/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1000069-40.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aureniva Martins Arraes Bigas - Reqdo: Caixa de Assitência Aos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos da ação proposta em face deCAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, para: A) DECLARAR ainexistênciade relação jurídica entre as partes no tocante à "contribuiçãoCAAP"; B) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em CESSAR os descontos realizados a título de "contribuiçãoCAAP"; C) CONDENAR a ré a restituir de forma simplesos referidos valores descontados do benefício previdenciário da autora sob a rubrica de "contribuiçãoCAAP", corrigidos nos termos da tabela prática do TJSP, a partir da data de desconto de cada parcela (súmula 43 do STJ) e, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros deverão incidir desde o evento danoso, a teor do que prescreve o art. 398, do Código Civil, e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; e, A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (Art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1°) promovidas pela Lei n°. 14.905/24: correção monetário pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0(zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Orientação para elaboração do cálculo poderá ser acessada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Presentes os requisitos legais, defiro a liminar para que o item b, acima, tenha efeitos imediatos. Reciprocamente sucumbentes, ambas as partes arcarão com 50% das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico da parte ré, aqui entendido como o valor dos danos morais requeridos na inicial, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual suspensão das cobranças das custas, despesas e honorários em relação à parte autora pela gratuidade judiciária. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, aqui entendido como o valor a ser devolvido pela ré à autora, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1000069-03.2023.8.26.0586

ID: 280670724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000069-03.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FATIMA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGÉIA CRISTINA SACOMAN

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ADV: Higéia Cristina Sacoman (OAB 110912/SP) Processo 1000069-03.2023.8.26.0586 - Usucapião - Reqte: Regina de Fatima Oliveira Santos - Vistos 1- Na forma do art. 216-A da Lei nº 6.015/73, com redaçã… ADV: Higéia Cristina Sacoman (OAB 110912/SP) Processo 1000069-03.2023.8.26.0586 - Usucapião - Reqte: Regina de Fatima Oliveira Santos - Vistos 1- Na forma do art. 216-A da Lei nº 6.015/73, com redação dada pelo art. 1.071 do Novo Código de Processo Civil, citem-se por cartas com AR s, acompanhadas da senha de acesso ou, se for o caso, por oficial de Justiça, os titulares de domínio, bem como os confrontantes do imóvel que não assinaram a planta do imóvel (§ 2º, do art. 216-A da Lei 6.015/73), dos termos da ação para, querendo, se manifestem, no prazo de 15 dias, restando advertidos de que na falta de resposta os fatos alegados pelo polo ativo poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344 do Código de Processo Civil). Cópia desta decisão poderá servir como mandado de citação. Para tanto, a parte autora deverá indicar os nomes e endereços respectivos ou, alternativamente, apresentar declaração de anuência por eles firmadas. Ressalto que a apresentação das declarações pode agilizar sobremaneira a tramitação do feito, pois evitaria a expedição de cartas/mandados/precatórias. 2- Sem prejuízo, a fim de evitar futura alegação de nulidade e, considerando o dispositivo legal acima mencionado, esclareça a parte autora se existem titulares de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel objeto da ação, que não assinaram a planta (titulares de servidão, usufrutuários, credores hipotecários etc) e que devam ser notificados, apresentando os nomes e endereços respectivos. Em 15 dias. No mesmo prazo, apresente as certidões negativas previstas no inciso III, do art. 216-A, da Lei 6.015/73. 3- Expeça-se edital com o prazo de 20 dias para ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar no prazo de 15 dias. Diante do disposto no inciso II do art. 257 do Código de Processo Civil e, considerando que a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça ainda não foi implementada, o edital será publicado tão somente no DJE, por uma vez, independentemente do recolhimento da taxa diante da gratuidade processual concedida a parte autora. 4- Cientifiquem-se a União Federal - Procuradoria Regional da União da 3ª Região - e a Fazenda do Estado de São Paulo pelos PORTAIS ELETRÔNICOS respectivos, para que se manifestem sobre o pedido, no prazo de 15 dias (§3º do art. 216-A da Lei 6.015/73). 5- Cite-se e cientifique-se a Prefeitura Municipal da situação do imóvel - também pelo PORTAL ELETRÔNICO, para que, querendo, apresente contestação na condição de confrontante, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, e se manifeste sobre o pedido na condição de Fazenda Pública, no prazo de 15 dias (§3º do art. 216-A da Lei 6.015/73). Intime-se.

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Ivanilde De Oliveira x Zurich Minas Brasil Seguros S/A

ID: 321126508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-30.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1000069-30.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivanilde de Oliveira - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Vistos. Diante do cumprimento voluntário da … Processo 1000069-30.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivanilde de Oliveira - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Vistos. Diante do cumprimento voluntário da sentença, nos termos do art. 526 do Código de Processo Civil e tendo em vista a concordância do credor (fls. 270/272) com o valor pago, EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico do valor depositado nos autos (fls. 255), com seus acréscimos, em favor da parte credora e/ou seu patrono. Formulário MLE apresentado a fls. 270. Após o levantamento, dou por satisfeita a obrigação nos termos do artigo 526, §3º do CPC. No mais, a parte ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais. Tendo em vista o concessão da assistência judiciária gratuita à parte vencedora, até o presente momento, as custas e despesas processuais foram suportadas pelo Estado. Deste modo, por força do artigo 1.098, §5º, da NSCGJ, estas deverão ficar a cargo da parte vencida, caso não seja esta também beneficiária de tal benesse, uma vez que as partes não têm poderes para dispor a respeito da responsabilidade pelo pagamento de tais custas e despesas. Assim, ante o calculo custas juntado às fls. 273/274, INTIME-SE o(s) requerido(s), por DJE, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, dos seguintes valores: - R$ 185,10 - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), referente a taxa judiciária de distribuição do processo - (art. 4º, I, da Lei 11.608/2003); - R$ 33,28 - mediante guia FEDTJ (cód. de receita nº 120-1), referente à(s) despesa(s) com a expedição de Carta AR (fls. 42) - (art. 8º do Provimento CSM nº 2684/2023); Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento, INTIME-SE a parte responsável, pessoalmente, por carta AR, para pagamento em 60 (sessenta) dias, dos valores acima listados agora acrescido da despesa para intimação por carta no valor de R$ 32,75 - mediante guia FEDTJ (cód. de receita nº 120-1). Saliento que na forma do artigo 274, parágrafo único do CPC, será considerada válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Decorrido o prazo acima assinalado sem o adimplemento das custas, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa em desfavor do(s) devedor(es), independentemente de nova decisão. Após, cumpridas todas as deliberações supra, procedam-se às atualizações e anotações necessárias e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Processo nº 1000069-13.2024.8.26.0539

ID: 301694192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000069-13.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAVID LUIZ ALVES MIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE SOUZA AMARO

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Processo 1000069-13.2024.8.26.0539 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Bem de Família Legal - David Luiz Alves Mira - Vistos. Sentença proferida às fls.44/45 autorizou a expedição de alvará para venda … Processo 1000069-13.2024.8.26.0539 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Bem de Família Legal - David Luiz Alves Mira - Vistos. Sentença proferida às fls.44/45 autorizou a expedição de alvará para venda do veículo VW/VIRTUS, placa EWZ-4367, de propriedade do menor D.L.A.M, consignando a necessidade de prestação de contas da aquisição de novo veículo no prazo de 60 (sessenta) dias. O autor peticionou relatando que até o momento não conseguiu adquirir novo veículo, uma vez que está custando praticamente o dobro do valor obtido com a venda do anterior. Em razão disso, pretende adquirir o veículo usado modelo ECOSPORT, placa GFS-0809. Indaga se pode realizar a compra do referido veículo e se a transferência deve ser feita em nome de seu genitor ou em seu nome, posto que o DETRAN SP exige alvará judicial em se tratando de menor (fls.71/72). Juntou documentos (fls.73/75). O Ministério Público pugnou pela intimação da parte autora para que comprovasse a realização da venda do veículo VW/VIRTUS, placa EWZ-4367 e depositasse o valor da venda em Juízo (fls.79/80). O autor peticionou esclarecendo que não é qualquer tipo/modelo de veículo que pode ser adquirido para seu transporte, vez que a cadeira de rodas que utiliza é grande. Considerando que os veículos novos mais acessíveis não atendem à sua necessidade, pretende adquirir um veículo seminovo. Informa que necessita de um automóvel adequado todos os dias para ir até a APAE. Ademais, assevera que todo o valor obtido com a venda do veículo anterior foi revertido em favor do menor (fls.86/87). Juntou documentos (fls.88/106). O Ministério Público opinou para que sejam julgadas como satisfatórias a prestação de contas apresentada, não se opondo ao pedido de aquisição do veículo formulado às fls.71/72, que deverá ser registrado em nome do infante, com prestação de consta no prazo de 30 (trinta) dias (fls.111). Pois bem. Da análise dos comprovantes acostados pelo autor (fls.88/100), verifica-se que somente os de fls.93 e 97/98, que totalizam o valor de R$ 828,00 (oitocentos e vinte e oito reais), são relativos às despesas ocorridas após a venda do veículo (14.03.2024 - fls.106), sendo os demais atinentes às despesas ocorridas nos anos de 2022 e 2023. Nada obstante não tenha sido comprovada a destinação do produto total da venda do veículo VW/VIRTUS, placa EWZ-4367, em proveito do menor, considerando a intenção e necessidade de aquisição de novo veículo, atento ao parecer favorável do Ministério Público (fls.111), DEFIRO a expedição de alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando o menor, representado por seus genitores, a adquirir o veículo ECOSPORT, placa GFS-0809 (fls.74). Após a compra, deverão os genitores prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, acostando principalmente o comprovante de pagamento do preço e o Certificado de Registro de Veículo em nome do menor. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP)

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R. M. P. De S. x J. R. Dos R. R.

ID: 322144334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-98.2022.8.26.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. M. P. DE S.

Polo Passivo:

J. R. DOS R. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSTA DE BARROS

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RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA

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JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1000069-98.2022.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.M.P.S. - J.R.R.R. - Vistos. Ciência às partes sobre a baixa dos autos oriundo da Superior Instância. Finda a fase de conhe… Processo 1000069-98.2022.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.M.P.S. - J.R.R.R. - Vistos. Ciência às partes sobre a baixa dos autos oriundo da Superior Instância. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento/liquidação da sentença, deverá a serventia lançar a movimentação "Código 60698" para mantê-lo na situação de "andamento", aguardando-se, no prazo, por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento/liquidação, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação "Código 61614". Na hipótese de cumulação de cumprimento de sentença com liquidação de sentença, deverá a parte interpor 02 (dois) incidentes distintos. Em caso de improcedência desta ação, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a serventia lançar a movimentação "código 60690" para a devida anotação automática no Distribuidor. Decorrido o prazo de trinta dias do trânsito em julgado, e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento da sentença, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando o "Código 61615". Havendo interposição de cumprimento/liquidação de sentença, arquivem-se estes autos. Em se tratando os autos de embargos, certifique-se na execução correlata. Deverá a serventia verificar se há bens cadastrados. Em caso afirmativo, deverá proceder a sua exclusão. Intime-se, se o caso, o embargante para comprovar nos autos o recolhimentos das custas iniciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, aguardem-se por 60 (sessenta) dias conforme determina o Cap. VIII, artigo 1098 §2º das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Em sendo a hipótese, arbitro os honorários do advogado nomeado nos autos nos termos do Convênio mantido entre a Defensoria Pública e OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, §2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Na hipótese de mídia depositada em cartório, a parte depositante deverá providenciar a retirada no prazo de 10 dias, sob pena de destruição, com fulcro no artigo 1.259 das NSCGJ. Int. prov. - ADV: JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 300610/SP), RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA (OAB 345585/SP), RODRIGO COSTA DE BARROS (OAB 297434/SP)

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N. B. Da C. e outros x V. G. De S.

ID: 328568799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000277-18.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

N. B. DA C. N. G. C.

Polo Passivo:

V. G. DE S.

Intimação

Advogados:

FABIANA DUTRA

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ÂNGELA APARECIDA DE SOUZA

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ADRIANA MARCHIO RIBEIRO DA SILVA

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Processo 0000277-18.2025.8.26.0300 (processo principal 1000069-17.2025.8.26.0300) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - N.G.C. - - N.B.C. - V.G.S. - "...Feitas essas considerações, dete… Processo 0000277-18.2025.8.26.0300 (processo principal 1000069-17.2025.8.26.0300) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - N.G.C. - - N.B.C. - V.G.S. - "...Feitas essas considerações, determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do débito exequendo, nos termos do cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos moldes do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando pesquisa junto ao Sisbajud (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), caso pretenda o respectivo cumprimento coativo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Caso este processo tramite como incidente de Cumprimento de Sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento (61615) do processo de conhecimento, exceto quando tratar-se de ações coletivas ou com diversos litisconsortes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANA MARCHIO RIBEIRO DA SILVA (OAB 113211/SP), FABIANA DUTRA (OAB 199804/SP), FABIANA DUTRA (OAB 199804/SP), ÂNGELA APARECIDA DE SOUZA (OAB 247578/SP)

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Processo nº 1000069-94.2025.8.26.0048

ID: 302727002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-94.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO KIYOSHI OTANI

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Processo 1000069-94.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Francisca de Souza - Vistos. FRANCISCA DE SOUZA promove ação contra o MUNICÍPIO DE ATIBAIA visando a com… Processo 1000069-94.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Francisca de Souza - Vistos. FRANCISCA DE SOUZA promove ação contra o MUNICÍPIO DE ATIBAIA visando a compelir o réu a lhe prover do medicamento NINTEDANIBE necessário para o tratamento da doença de que é portadora. Apresentou documentos (fls. 20/33). Citado, o réu contrariou o pedido (fls. 49/63). Apresentada réplica (fls. 139/143). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas. O interesse de agir está presente. O pedido é improcedente. Com efeito, a hipótese é de aplicação da tese fixada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do RE nº 566471/RN (Tema nº 06) ligado à judicialização da saúde, em que não apenas se complementou, mas se ampliou os requisitos anteriormente estabelecidos pelo Tema 106 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA para a dispensação de medicamentos não incorporados ao SUS, independentemente do custo. Tal tese estabelece os seguintes requisitos cumulativos a serem observados para tanto: (a) negativa administrativa de fornecimento do medicamento; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS; (d) comprovação científica da eficácia e segurança do fármaco, respaldada por evidências científicas de alto nível; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento; e (f) comprovação da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento. Assim, tratando-se de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o Relatório de Recomendação nº 419 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) (fls. 291, item 19) e porque não vislumbrada qualquer ilegalidade em tal ato, foi da oportunidade à autora para comprovar o preenchimento daqueles requisitos (fls. 35), isto que deixou de fazer. Nesse ponto, observo que apenas o relatório médico não é suficiente para tanto: "4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise" (STF Tribunal Pleno Recurso Extraordinário nº 1.366.243 Tema 1234, rel. o Min. Gilmar Mendes, j. 13.09.24). É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação promovida por FRANCISCA DE SOUZA contra o MUNICÍPIO DE ATIBAIA. Sucumbente, arcará a autora com as custas, despesas processuais e honorários do advogado do réu ora fixados em 10% do valor da causa (fls. 35), observada a gratuidade de justiça. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO KIYOSHI OTANI (OAB 281680/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A. x Tallyne Costa Gomes

ID: 298589995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-84.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

TALLYNE COSTA GOMES

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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DEBORA GOMES SILVA

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Processo 1000069-84.2023.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Tallyne Costa Gomes e outro - Vistos, Petição de folhas 315/3… Processo 1000069-84.2023.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Tallyne Costa Gomes e outro - Vistos, Petição de folhas 315/317; a executada, através de "manifestação", alega a impossibilidade de deferimento do pedido de penhora sobre os imóveis ante a venda destes a terceiros, antes da citação para ciência da presente execução. Insta salientar que a defesa apropriada em ação de execução de título extrajudicial são os embargos à execução, a serem ajuizados nos termos do artigo 915 e seguintes do CPC. Com efeito, a alegada transmissão de seus direitos a terceiros, mormente que não respeitaram a forma prevista em lei, imprescinde de maior dilação probatória, viável, apenas, em sede de embargos à execução. Assim, defiro a penhora dos direitos que a executada possui sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 88.387 e 88.388 do Cartório de Registro de Imóveis de Poá (fls. 307/310 e 311/314). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), DEBORA GOMES SILVA (OAB 518016/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A. x Tallyne Costa Gomes

ID: 298589996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-84.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

TALLYNE COSTA GOMES

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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DEBORA GOMES SILVA

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Processo 1000069-84.2023.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Tallyne Costa Gomes e outro - Vistos, Petição de folhas 315/3… Processo 1000069-84.2023.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Tallyne Costa Gomes e outro - Vistos, Petição de folhas 315/317; a executada, através de "manifestação", alega a impossibilidade de deferimento do pedido de penhora sobre os imóveis ante a venda destes a terceiros, antes da citação para ciência da presente execução. Insta salientar que a defesa apropriada em ação de execução de título extrajudicial são os embargos à execução, a serem ajuizados nos termos do artigo 915 e seguintes do CPC. Com efeito, a alegada transmissão de seus direitos a terceiros, mormente que não respeitaram a forma prevista em lei, imprescinde de maior dilação probatória, viável, apenas, em sede de embargos à execução. Assim, defiro a penhora dos direitos que a executada possui sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 88.387 e 88.388 do Cartório de Registro de Imóveis de Poá (fls. 307/310 e 311/314). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), DEBORA GOMES SILVA (OAB 518016/SP)

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