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Claudenice Ramos x Banco Votorantim S/A

ID: 292207645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-23.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE RAMOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1000111-23.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudenice Ramos - Banco Votorantim S/A - Com a finalidade de cumprir conforme determinado no art. 357, … Processo 1000111-23.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudenice Ramos - Banco Votorantim S/A - Com a finalidade de cumprir conforme determinado no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a analisar as questões processuais pendentes. De proêmio, no que tange à preliminar de impugnação à justiça gratuita, vislumbro ser o caso de se manter a benesse da gratuidade judiciária já deferida. Os documentos acostados demonstram rendimentos modestos e, portanto, condizentes com o instituto. Outrossim, há declaração de próprio punho que reforça a presunção da necessidade da benesse conferida. Além disso, a impugnação ofertada sequer foi instruída com prova a fim de infirmar a presunção para a concessão do referido benefício essencial sob a égide principiológica do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição. Por fim, saliento que para a concessão do benefício não há que se demonstrar total miserabilidade, mas sim, que não há condições razoáveis de suportar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Dessarte, rejeito a preliminar e mantenho o benefício da justiça gratuita à parte autora. Sem outras questões preliminares a serem apreciadas. Partes são legítimas e bem representadas. Presentes ainda todas as outras condições da ação, bem como os pressupostos processuais - DOU o feito por saneado. Passo então a cumprir o disposto no art. 357, II do Código de Processo Civil sendo que, a esse respeito, não é necessária maiores deliberações já que os pontos controvertidos estão bem delimitados pela inicial e pela(s) contestação(es) apresentadas, notadamente na realização do contrato ora impugnado. Desse modo, passo a definir a distribuição do ônus da prova observando-se o quanto disposto no Código de Defesa do Consumidor. No quesito, é cediço que ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte requerente é destinatária final do serviço oferecido pela ré (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa de Consumidor consiste em diploma legislativo que visa a dar aplicabilidade às normas constitucionais voltadas à proteção do consumidor, buscando o equilíbrio nas relações de consumo e a mitigação da liberdade contratual em determinados casos nos quais a relação é assimétrica, com a previsão de instrumentos reguladores que afastam cláusulas abusivas. Sendo difícil a produção de algumas provas pela parte autora, seja por força do disposto nos arts. 6º, VIII, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, promovo a inversão do ônus da prova determinando a incumbência à parte ré esclareça como o valor de R$ 12,072.14 (fls. 98 e fls. 104) foi disponibilizado à parte. Esclarecer, ainda, quem pagou a primeira parcela do veículo conforme consta a fls. 98. Por fim, deverá informar a atual titularidade do veículo financiado, outrora em nome de MARIA JOSE DE BARROS 190.756.318-04. As partes poderão especificar outras provas que entenderem pertinentes e, nos termos do Art. 357, §1º, do CPC, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Para tanto, concedo um prazo de quinze dias, prazo esse que abarca também as demais determinações aqui constantes. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 439945/SP)

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Camila De Oliveira Sousa e outros x Josemara Santos Silva De Oliveira

ID: 316403250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000111-87.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE OLIVEIRA SOUSA WELTON SANTOS DE OLIVEIRA WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSEMARA SANTOS SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FELIPE LIMA LEMOS

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ANDRÉ LUIZ FERREIRA

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Processo 1000111-87.2024.8.26.0466 - Imissão na Posse - Imissão - Welton Santos de Oliveira - - Camila de Oliveira Sousa - - William Santos de Oliveira - Josemara Santos Silva de Oliveira - Visto… Processo 1000111-87.2024.8.26.0466 - Imissão na Posse - Imissão - Welton Santos de Oliveira - - Camila de Oliveira Sousa - - William Santos de Oliveira - Josemara Santos Silva de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à Requerida. Anote-se. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Concorrem o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, motivo pelo qual o feito deve ser saneado, não sendo o caso de designação da audiência mencionada no artigo 357 do Código de Processo Civil. Dou o feito por saneado. Considerando a entrega das chaves do imóvel pela requerida, conforme reconhecido pelas partes, resta prejudicado o pedido de imissão na posse, subsistindo apenas o requerimento de indenização pela fruição indevida do imóvel no período compreendido entre dezembro de 2018 e fevereiro de 2024. Para julgamento do feito, necessário se faz dirimir as questões controvertidas, quais sejam: quando houve a efetiva desocupação do bem; se a retenção das chaves, mesmo após a desocupação física, impediu o pleno exercício da posse pelos autores e a que título se deu a posse da requerida. Assim, defiro a produção da prova oral e documental. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2025, às 14 horas. Ficam as partes e as testemunhas residentes em Pontal-SP intimadas de que as audiências são todas realizadas presencialmente, devendo comparecer ao Fórum da comarca munidos de documento de identidade com foto. Diante das obras de reforma do Fórum da comarca em andamento, com a demolição da sala de audiências para posterior reconstrução, o Ministério Público, advogado(a) e eventuais testemunhas residentes fora da comarca de Pontal deverão participar na audiência por videoconferência, informando, para tanto, nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, o endereço de e-mail para o envio do link de acesso. Nos termos do art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fixo as partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas, no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada fato, com pleno conhecimento destes, sob pena de preclusão. Intime-se pessoalmente o autor ou réu, se o caso, para prestar depoimento pessoal, advertindo-o da possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, artigo 389), caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, artigo 385, § 1º). Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimaçãoimporta desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Int. Prov. - ADV: FELIPE LIMA LEMOS (OAB 161810/MG), ANDRÉ LUIZ FERREIRA (OAB 188682/SP), ANDRÉ LUIZ FERREIRA (OAB 188682/SP), ANDRÉ LUIZ FERREIRA (OAB 188682/SP)

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E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 330021343

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000111-52.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000111-52.2025.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000111-52.2025.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iepê - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ADOLESCENTE PORTADOR DE RETARDO MENTAL LEVE (CID 10 F70) E TRANSTORNO ESPECÍFICO DO DESENVOLVIMENTO DAS HABILIDADES ESCOLARES (CID 10 F81). PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. PEDIDO REVESTIDO DE LIQUIDEZ. EXEGESE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO POR TODOS OS MEIOS. DEVER DO ESTADO. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FAVOR DE MENOR CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR DURANTE AS AULAS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SE A SENTENÇA QUE OS CONCEDEU VIOLOU O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA ESTÁ GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE PREVEEM O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NA REDE REGULAR DE ENSINO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PERMITE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR FOI CONFIRMADA POR RELATÓRIO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:* CF/1988, ART. 208, III E VII;* ECA, ART. 54, III;* LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59;* LEI Nº 12.764/12, ART. 3º;* LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 3º, 27 E 28;* CPC, ART. 85, § 11, ART. 292, § 2º, ART. 475, ART. 487, I; ART. 496, § 3º, III; ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:* STF, ADPF Nº 45 MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, D.J. 29.04.2004;* STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019;* STJ, ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.09.2020; * TJSP, APELAÇÃO Nº 1006370-17.2021.8.26.0624, REL. DES. XAVIER DE AQUINO, D.J. 09.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000111-08.2024.8.26.0654

ID: 307382957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-08.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICTORIA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

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Processo 1000111-08.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Victoria da Silva Cardoso - Vistos em saneador. Trata-se de ação Declaratória c/c Obrigação de fazer e pag… Processo 1000111-08.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Victoria da Silva Cardoso - Vistos em saneador. Trata-se de ação Declaratória c/c Obrigação de fazer e pagar proposta por Victoria da Silva Cardoso em face do Município de Vargem Grande Paulista, ambos qualificados nos autos, visando à concessão do adicional de insalubridade. Esclareceu a parte autora que é titular do cargo público municipal de Auxiliar de Desenvolvimento da Educação Básica e asseverou que sua função consiste no cuidado das crianças, faz parte do planejamento e registro do desenvolvimento das crianças, sendo responsável pela higiene, alimentação, repouso e bem-estar das crianças, fazendo jus ao recebimento do Adicional de Insalubridade em seu grau mínimo. Alegando que embora faça jus ao recebimento do adicional, a ré se nega ao pagamento, pugnou pela procedência da ação (fls. 01/05). Com a inicial, vieram documentos. Citada, a Fazenda ré contestou a ação, alegando presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, inexistindo prova de submissão a agentes biológicos capazes de lhe garantir o recebimento do adicional na forma proposta, pugnando pela improcedência da ação (fls. 173/195). Com a contestação, vieram documentos. Réplica às fls. 211/213. É o relatório. Partes legítimas e bem representadas, não havendo vícios ou nulidades a serem sanadas, pelo que dou o feito por saneado. Não há preliminares a serem apreciadas. E, no mérito, o pedido não comporta julgamento antecipado, posto que a parte autora não demonstrou, sob o crivo do contraditório, sua submissão a agente insalubre. Antes de mais, à vista da manifestação da autora de fl. 217, indefiro a produção de prova emprestada do feito ali mencionado, pois verifico, de fato, que o local de trabalho (escola) onde há de se realizar a perícia é diferente em um e outro processo e, portanto, inviável o aproveitamento da prova. Assim, reputo necessária a realização de perícia técnica, cabendo à parte autora o ônus da prova, cujos custos serão suportados pela PGE em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade processual. Por tudo isso, determino a realização de perícia técnica no local de trabalho da autora. Fixo como pontos controvertidos: 1 A submissão da parte autora, exercendo o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento da Educação Básica, a agentes insalubres e qual o grau e, 2 Outros pontos necessários para esclarecimentos dos fatos objeto do pedido inicial. Para realização da perícia técnica no local de trabalho da autora, nomeio o perito Regis Cleber Machado Moro. Intime-se-o por e-mail. Os honorários periciais serão remunerados pela Defensoria Pública nos termos da Resolução n. 910/2023, datada de 29 de novembro de 2023, de modo que, levando-se em consideração o caso concreto, o nível de especialização do perito e a complexidade dos trabalhos, fixo os honorários em 88 UFESPs (conforme o anexo da Res. 910/2023, item 8 - Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II, devendo a serventia oficiar à DPE solicitando a reserva antecipada do numerário (artigo 95 do CPC). Após, intime-se o perito para apresentação de laudo pericial no prazo de 30 dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 dias. Intime-se. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP), JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP)

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Rosilene Sales Generoso x Azenilda Perim

ID: 307162998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003329-57.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE SALES GENEROSO

Polo Passivo:

AZENILDA PERIM

Intimação

Advogados:

ROSINALVA STECCA SILVEIRA

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PAULO LEONEL LUZIO DE ANDRADE PAES

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Processo 0003329-57.2024.8.26.0526 (processo principal 1000111-09.2021.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rosilene Sales Generoso - Azenilda Perim e outro - Visto… Processo 0003329-57.2024.8.26.0526 (processo principal 1000111-09.2021.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rosilene Sales Generoso - Azenilda Perim e outro - Vistos. Por proêmio, destaco que os sigilos da petição e decisão de fls. 115/119 foram retirados nesta data em virtude do prazo das reiterações programadas de bloqueio via SISBAJUD. Mediante a interpretação conjunta do art. 3º, §2º e 3º, art. 4º, art. 6º, art. 139 do Código de Processo Civil, bem como da sistemática adotada pelo referido diploma legal, que prima pela atribuição de responsabilidade às partes, reforçando a importância da autocomposição, revejo o meu posicionamento anterior no que tange a necessidade da representação judicial para a parte signatária de acordo e não dotada de capacidade postulatória, passando a entender como possível a homologação dos acordos firmados, desde que respeitem as demais normas legais. Considerando que não há como proferir sentença de extinção eis que se trata de execução, que somente comporta sentença nas hipóteses previstas no artigo 924 e incisos, do Código de Processo Civil, assim, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 68/69) e SUSPENDO O CURSO deste processo pelo prazo previsto para cumprimento da obrigação. Considerando que o acordo é expresso no sentido de que o valor declarado representa a integralidade da pretensão executiva, bem como de que as partes concordam com o desbloqueio de valores porventura constritos nas contas bancárias do executado Ronaldo, dessume-se que tal concordância se estenda à executada Alzenilda. Providencie, pois, a Serventia, o desbloqueio dos valores porventura constritos nas contas bancárias dos executados, através do SISBAJUD. Decorrido o prazo, aguarde-se manifestação do exequente, pelo prazo de quinze dias, acerca do integral cumprimento do avençado, sendo certo que o silêncio será considerado como concordância, com a extinção da execução pela satisfação da obrigação. De acordo com o entendimento dominante da jurisprudência, a presunção da hipossuficiência financeira trazida pela Lei n.º 1.060/50 é de natureza juris tantum, cabendo ao Magistrado, como condutor do processo, determinar a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade arguido, evitando-se abusos na concessão do benefício. Assim, a fim de se analisar o pedido de gratuidade processual formulado pela executada Alzenilda, primeiramente deverá a parte requerida juntar aos autos, no prazo de quinze dias, os comprovantes de rendimentos (holerites), extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses e declaração de imposto de renda perante a Receita Federal, em caso de trabalho formal, ou, na hipótese de trabalho informal, a comprovação de renda poderá se dar por meio de declaração de imposto de renda perante a Receita Federal e extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses. A declaração de imposto de renda deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m), firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(s) requerido(a)(s) titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Intime-se. - ADV: PAULO LEONEL LUZIO DE ANDRADE PAES (OAB 439903/SP), ROSINALVA STECCA SILVEIRA (OAB 224045/SP)

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Maria Do Carmo Alves Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 310157422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-42.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

TALITA MIRIAM GONÇALVES RIBEIRO VELHO

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RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1000111-42.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo Alves da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela parte requerida à… Processo 1000111-42.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo Alves da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela parte requerida à estimativa de honorários periciais no valor de R$ 15.000,00, formulada pela perita nomeada LARISSA MOLINA VERONEZ para realização de perícia documentoscópica em seis contratos bancários. A perita fundamentou sua proposta na complexidade do trabalho, que envolve análise de documentos eletrônicos/digitais, incluindo verificação de código hash, localização geográfica, IP, biometria facial, dentre outras situações técnicas específicas. O requerido impugna o valor como excessivo e pretende que os custos sejam suportados pela parte autora. Inicialmente, não conheço da alegação da parte requerida no tocante à pretensão de que os custos dos honorários periciais sejam suportados pela parte autora, uma vez que a matéria já foi expressamente decidida na decisão de fls. 717/718, que determinou que "caberá à parte requerida arcar com o adiantamento dos honorários do perito", com base no tema 1.061 do STJ. Referida decisão não foi impugnada pelo recurso adequado, tornando-se preclusa a discussão sobre o tema. No mais, embora reconheça a complexidade técnica do trabalho a ser desenvolvido pela perita, que envolve análise de seis contratos com tecnologia específica para documentos eletrônicos, alguns aspectos devem ser ponderados para fixação de honorários condizentes com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Primeiramente, conquanto sejam seis contratos a serem periciados, o que justifica a complexidade alegada, o laudo pericial será único, englobando todos os contratos com quesitos comuns, o que representa considerável economia de tempo nos trabalhos periciais. Ademais, o valor proposto de R$ 15.000,00 equivale a aproximadamente 32% do valor da causa (R$ 46.375,22), onerando substancialmente o custo da demanda, em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a fixação de honorários periciais. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que arbitrou os honorários periciais em R$ 4.800,00, a serem depositados no prazo de 15 dias. Inconformismo da instituição financeira executada. Sem razão. Pleito de redução dos honorários periciais. Descabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Profissional especializado que merece remuneração condigna. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2114701-37.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/08/2023) Por outro lado, deve-se reconhecer que a perícia documentoscópica em documentos eletrônicos possui peculiaridades técnicas que justificam remuneração diferenciada em relação às perícias convencionais. Considerando a natureza do trabalho, a quantidade de contratos a serem analisados e a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a redução do valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que equivale a aproximadamente R$ 1.666,00 por contrato analisado. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada e SUGIRO a redução dos honorários periciais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). INTIME-SE a perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o aceite da realização do trabalho pericial nas condições ora estabelecidas. Em caso de aceite, INTIME-SE a parte requerida para: a) efetuar o depósito do valor de R$ 10.000,00 no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar à perita, no mesmo prazo, os documentos por ela requeridos em sua manifestação. Em caso de não aceite, TORNEM os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), TALITA MIRIAM GONÇALVES RIBEIRO VELHO (OAB 479665/SP)

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Tersio Brito De Moraes x Prefeitura Municipal De Ibirarema

ID: 300915179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000111-56.2018.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TERSIO BRITO DE MORAES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA

Intimação

Advogados:

EMERSON ADOLFO DE GOES

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ELIANE SAMPAIO DOMICIANO

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Processo 1000111-56.2018.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tersio Brito de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - Diante do exposto, re… Processo 1000111-56.2018.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tersio Brito de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: I) DECLARAR inexigível a Taxa de Emolumentos em sua integralidade e determinar que o Município se abstenha de promover a sua cobrança; II) DECLARAR parcialmente inexigível a Taxa de Limpeza Pública, reconhecendo a legalidade e a exigibilidade da cobrança apenas no percentual de 45%, correspondente à verba para o custeio da coleta e remoção do lixo, nos termos da Lei nº 818/1983, do Município de Ibirarema, excluindo-se os percentuais decorrentes da varrição, lavagem e capinação das vias e determinar que o Município se abstenha de efetuar novas cobranças de taxas relativas a esses serviços (varrição, lavagem e capinação das vias públicas); III) CONDENAR o réu à restituição das quantias indevidamente cobradas do autor, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, condicionada à comprovação do pagamento e respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947, Tema 810 de Repercussão Geral, quanto aos juros de mora e correção monetária dos débitos fazendários, observar-se-á o seguinte: I) A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA-E, devida a partir de cada desembolso. II) Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos índices pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, e são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, ex vi do artigo 167, parágrafo único, do CTN. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ao menos neste grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. Lei nº 9.099/95, artigos 54, caput, e 55, caput). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe-se, para fins de comunicação processual da Fazenda Municipal, o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 418/2018, da Eg. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça (DJE, 09 de junho de 2020) - portal eletrônico. - ADV: EMERSON ADOLFO DE GOES (OAB 151345/SP), ELIANE SAMPAIO DOMICIANO (OAB 153089/SP)

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Cooperativa De Crédito De Santa Cruz Das Palmeiras E Região - Siccob Crediçucar x Antelmo Batista Da Silva e outros

ID: 315985716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000232-22.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO - SICCOB CREDIçUCAR

Polo Passivo:

ANTELMO BATISTA DA SILVA ANTELMO BATISTA DA SILVA M.E.

Intimação

Advogados:

FERNANDO BADIN

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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BÁRBARA MILANEZ PEREIRA

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Processo 0000232-22.2025.8.26.0653 (processo principal 1000111-55.2017.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Sicco… Processo 0000232-22.2025.8.26.0653 (processo principal 1000111-55.2017.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Siccob Crediçucar - Antelmo Batista da Silva M.E. - - Antelmo Batista da Silva - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 13 de agosto de 2025, às 15:00 horas, para Sessão Virtual de Conciliação junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, intimando-se as partes, através de seu(ua)(s) procurador(a)(es) constante(s) dos autos e via publicação em DJE. Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancáriaa ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Ainda, em conformidade com o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil, fica a parte executada igualmente intimada, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, acaso resulte infrutífera a conciliação, efetuar o pagamento da quantia de R$ [4.244,12], sob pena de incidência de multa no importe de 10% (art. 523, §1º), com a realização de penhora, avaliação e eventual remoção, caso não haja o pagamento; bem como honorários advocatícios que fixo, desde já, em 10% sobre o valor atualizado do débito. Consoante o disposto no artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo indicado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação via peticionamento digital. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), BÁRBARA MILANEZ PEREIRA (OAB 432565/SP), BÁRBARA MILANEZ PEREIRA (OAB 432565/SP), FERNANDO BADIN (OAB 227802/SP)

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Jorge Andrade Oliveira x Demilton De Faria Afonso e outros

ID: 315596762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-85.2021.8.26.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANDRADE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEMILTON DE FARIA AFONSO FRANCIS JEREMIAS LOPES JOAQUIM BARBOSA PINTO NETO MARIA RITA DE FARIA DA SILVA MARISA ILíDIA DE FARIA SILVA PEDRO BARBOSA LOPES ROSENBERG RICARDO LOPES SEBASTIãO BARBOSA LOPES VANESSA RENATA TEIXEIRA LOPES VERA LúCIA FARIA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR JOSÉ MARQUES

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TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

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NELLY CRISTINA OCROCH

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GLAUBER RAMOS TONHÃO

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FRANCO CORTEZ MENDONCA

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Processo 1000111-85.2021.8.26.0242 (apensado ao processo 1000129-09.2021.8.26.0242) - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Jorge Andrade Oliveira - Vera Lúcia Faria Teixeira - - Sebasti… Processo 1000111-85.2021.8.26.0242 (apensado ao processo 1000129-09.2021.8.26.0242) - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Jorge Andrade Oliveira - Vera Lúcia Faria Teixeira - - Sebastião Barbosa Lopes - - Pedro Barbosa Lopes - - Maria Rita de Faria da Silva - - Marisa Ilídia de Faria Silva - - Demilton de Faria Afonso - - Joaquim Barbosa Pinto Neto - - Vanessa Renata Teixeira Lopes - - Francis Jeremias Lopes - - Rosenberg Ricardo Lopes e outro - Vistos. Fl. 588: INDEFIRO. O requerido Joaquim Barbosa Pinto Neto se encontra representado nos autos por dois advogados (fls. 226-227), sendo que somente um deles comprovou a impossibilidade de participação na audiência, de sorte que a sua representação não estará prejudicada. Nesse sentido, confira-se aresto proferido pelo. C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. ADIAMENTO DA SESSÃO . INDEFERIMENTO. MAIS DE UM ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ . 1. Preliminarmente, indefere-se o pleito de adiamento da sessão de julgamento. O agravante é representado por mais de um advogado constituído, conforme se verifica na procuração e no substabelecimento de fls. 997 e 1 .661 (e-STJ), de modo que não há razão plausível para adiar o ato processual pelo simples fato de um deles estar impossibilitado de comparecer ao Tribunal. Precedentes do STF e do STJ: RHC 128.173, Relator.: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-151 e 3/8/2015; HC 209 .038/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 27/2/2013; EDcl no REsp 1.275.156/PR, Rel . Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19/11/2012. 2. Acrescente-se que, em se tratando de julgamento de Agravo Regimental, nem mesmo é cabível sustentação oral. 3 . Nos termos da Súmula 315/STJ, "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 4. In casu, o agravante questiona a aplicação da Súmula 182/STJ por acórdão que negou provimento a Agravo Regimental de decisão que não conhecera de Agravo em Recurso Especial. 5 . Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg nos EAREsp: 719466 DF 2015/0128360-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/06/2016, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/09/2016) Ademais, não há necessidade da testemunha arrolada nos autos ser acompanhada por advogado de qualquer das partes forma presencial, já que a audiência será realizada por videoconferência. Por fim, ressalto que a designação da audiência na ação penal n. 0003300-32.2024.8.13.0473 se deu no dia 06/02/2025, informações que veio a estes autos somente agora. Dessa forma, sendo certo a possibilidade de comparecimento de um dos advogados constituído e por não vislumbrar qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, MANTENHO a audiência nos termos da decisão de fl. 577. Intime-se e cumpra-se. - ADV: TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA (OAB 296569/SP), NELLY CRISTINA OCROCH (OAB 335355/SP), TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA (OAB 296569/SP), FRANCO CORTEZ MENDONCA (OAB 250426/SP), FRANCO CORTEZ MENDONCA (OAB 250426/SP), WLADIMIR JOSÉ MARQUES (OAB 51095/MG), NELLY CRISTINA OCROCH (OAB 335355/SP), TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA (OAB 296569/SP), TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA (OAB 296569/SP), TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA (OAB 296569/SP), TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA (OAB 296569/SP), TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA (OAB 296569/SP), TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA (OAB 296569/SP), GLAUBER RAMOS TONHÃO (OAB 190216/SP), NELLY CRISTINA OCROCH (OAB 335355/SP), NELLY CRISTINA OCROCH (OAB 335355/SP), NELLY CRISTINA OCROCH (OAB 335355/SP), NELLY CRISTINA OCROCH (OAB 335355/SP), NELLY CRISTINA OCROCH (OAB 335355/SP), NELLY CRISTINA OCROCH (OAB 335355/SP)

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W. R. x S. V. D. S.

ID: 315617228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002631-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. R.

Polo Passivo:

S. V. D. S.

Intimação

Advogados:

WAGNER RAUCCI

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OTONIEL VITOR PEREIRA ALVES

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Processo 0002631-11.2025.8.26.0625 (processo principal 1000111-95.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.R. - S.V.S. - Vistos. I - Fls. 12/14: Recebo como emenda à inicial. Anot… Processo 0002631-11.2025.8.26.0625 (processo principal 1000111-95.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.R. - S.V.S. - Vistos. I - Fls. 12/14: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - Na forma do art. 528, §8º, c/c o art. 513, §§2º e 3º, do CPC (alimentos título judicial por quantia), INTIME-SE a parte executada, por meio de seu patrono cadastrado: (i) para que, em 15 dias, pague o valor indicado na fls. 2, acrescido de custas se houver, sob pena da inclusão de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, tudo conforme o art. 523, §§1º e 2º, do CPC, bem como, (ii) para que lhe seja dado ciência de que terá outros 15 dias, após o transcurso do prazo para pagamento acima definido, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 c/c art. 528, §8º, ambos do CPC). III - Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, apresentando, caso o pagamento tenha se dado por depósito judicial, o Formulário MLE para levantamento dos valores. No silêncio, presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. IV - Da mesma forma, decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se-a pessoalmente para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil). V - Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente, se necessário, fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI - Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo, após sua expedição, ser encaminhada pela parte interessada. VII - Considerando que o recebimento dos alimentos tem caráter urgente e vital, uma vez que o alimentado depende do recebimento dos alimentos para garantir sua subsistência, a intimação do alimentante deverá ser cumprida com urgência. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado, devendo o oficial de justiça proceder à completa qualificação do executado. Desde já determino que que as diligências deem-se com os benefícios/prescrições do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil . - ADV: OTONIEL VITOR PEREIRA ALVES (OAB 358386/SP), WAGNER RAUCCI (OAB 190519/SP)

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