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Joaquim Garcia Nogueira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 328581092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000127-74.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GARCIA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZAIANE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-74.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-74.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Joaquim Garcia Nogueira - Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SEGURO FACULTATIVO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DE PARTICULAR, COM DÉBITO DE VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO. DEMANDA MOVIDA CONTRA A EMPRESA RESPONSÁVEL E O BANCO EM QUE MANTIDA A CONTA DO AUTOR, A PARTIR DA QUAL DESCONTADO O VALOR COBRADO. DEMANDA DECLARATÓRIA NEGATIVA ACOLHIDA, COM RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO TÃO SOMENTE PELA RÉ EAGLE, MAS COM DENEGAÇÃO DE VERBA REPARATÓRIA POR OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO MANTENEDOR DA CONTA CORRENTE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APROPRIADOS EM CONTA, A PRIMEIRA COMO BENEFICIÁRIA DOS DESCONTOS DA FRAUDE, O SEGUNDO EM FACE DA TEORIA DO RISCO E DA RELAÇÃO BANCÁRIA MANTIDA PARA COM A CLIENTE. RESPONSABILIDADE TAMBÉM DO BANCO DEPOSITÁRIO PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES APROPRIADOS, SEGUNDO ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE DA CÂMARA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA TAL FIM. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADO. OCORRÊNCIA DE UM ÚNICO DESCONTO, EM VALOR REDUZIDO. EVENTO INSIGNIFICANTE PARA CAUSAR ABALO EFETIVO DE ORDEM PSICOLÓGICA, OU LESÃO DE QUALQUER ORDEM A DIREITOS DA PERSONALIDADE. TENTATIVA DE LOCUPLETAMENTO FÁCIL E DESPROPORCIONAL POR PARTE DO AUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS, POR EQUIDADE, EM TERMOS SUFICIENTES, E ATÉ MESMO EXCESSIVAMENTE GENEROSOS, EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, NÃO HAVENDO, ENTRETANTO, PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ A ESSE RESPEITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO DO BANCO CORRÉU AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO DA CONTA DO AUTOR. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizaiane Alves Dias (OAB: 414733/SP) - Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB: 414720/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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Processo nº 1011112-47.2024.8.26.0053

ID: 293291538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011112-47.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA CRISTINA MELEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRICILA PINHEIRO PEIXOTO

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MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES

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LUIS FERNANDO THOMAZINI

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ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES

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ANDREA REGINA ROMANELLI

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Processo 1011112-47.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Márcia Cristina Meleiro - Vistos. Trata-se de pedido de reagendamento de perícia formulado pela part… Processo 1011112-47.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Márcia Cristina Meleiro - Vistos. Trata-se de pedido de reagendamento de perícia formulado pela parte autora, sob a alegação de que o endereço da autora na base de dados do Sindicato estava incorreto - a impossibilitar sua intimação - fls. 439/440. Inicialmente, cumpre destacar que é dever da parte fornecer informações corretas e completas para o andamento regular do processo. Ademais, a data de agendamento da perícia foi devidamente publicada em Diário Oficial, conforme determina a legislação vigente. Também realizada intimação pessoal por carta (fl. 433) - quando, para surpresa do juízo, foi informado que a autora mudou-se dessarte descumprindo seu dever previsto no artigo 77, inciso V, do CPC, que determina que as partes devem manter seus endereços atualizados nos autos. Em suma, a parte autora de forma negligente contribuiu para o insucesso da realização da perícia na data previamente agendada. Neste sentido o entendimento de nosso E. TJSP: ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - RECLAMADA INCAPACIDADE PROFISSIONAL NÃO DEMONSTRADA - PERÍCIA MÉDICA PREJUDICADA ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - PRECLUSÃO DA PROVA CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. "Configurada a preclusão da perícia médica ante o não comparecimento do autor nas datas designadas, sem qualquer razão plausível a justificar as ausências, e inexistente prova outra suficiente para demonstrar a incapacidade profissional reclamada, tem-se por correto o decreto de improcedência do pedido com a consequente extinção do feito com julgamento do mérito. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes". (TJ-SP - Apelação Cível: 10162961220198260068 Barueri, Relator.: Luiz De Lorenzi, Data de Julgamento: 28/06/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/06/2024) ACIDENTE DO TRABALHO - Obreiro que não compareceu ao exame médico, impossibilitando a realização do laudo judicial - Intimação por oficial de justiça e por carta, ambas negativas - Ausência de manifestação quanto ao endereço correto - Preclusão da prova - Ocorrência - Não comprovação do nexo causal e da incapacidade laboral - Inteligência do art. 373, I, do CPC - Improcedência mantida - Segurado isento do pagamento das verbas sucumbenciais - RECURSO DO OBREIRO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001275120188260369 SP 1000127-51.2018 .8.26.0369, Relator.: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 02/08/2021, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/08/2021) Por fim, não houve qualquer manifestação do advogado da parte autora acerca de eventual erro no endereço fornecido ou pedido de alteração antes da data marcada a denotar não ter se acautelado quando do adequado recebimento da mensagem pela autora, inclusive a gerar prejuízo na própria agenda do IMESC - cuja pauta já é sobrecarregada. Diante do exposto, indefiro o pedido de novo reagendamento de perícia, e entendo pela preclusão da prova. Finda a instrução, faculto às partes a apresentação de memoriais em prazo sucessivo de 15 (quinze) dias na forma do §2º do art. 364 do CPC. Após retornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP)

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Processo nº 1000127-86.2024.8.26.0354

ID: 259595253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000127-86.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. EMPREENDIMENTO CRB 47 SPE LTDA "LEGACY" EMPREENDIMENTO CRB 48 SPE LTDA "URBAN HAUS" EMPREENDIMENTO CRB 49 SPE LTDA "BRICKELL IGUATEMI" EMPREENDIMENTO OCTAVIANO GOZZANO SPE LTDA ("CRB LUMIO")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO WERNER

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ESTEFANIA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FRISSO RABELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA

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BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

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GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA

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CAMILLA DALPINO GIACHINI

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA

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LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI

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ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI

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GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

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BRUNA ROCHA DA SILVA

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GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA

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BIANCA LYS MAZO CRUZ

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HUGO RAFAEL DA COSTA

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MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA SACHS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO BATISTA DE ALMEIDA

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIO NEVES ALTEIA

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MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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DIEGO TAMARU

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RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

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LEONARDO BALTIERI D' ANGELO

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BEATRIZ MAIA LOPES POLICE

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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JEFFERSON MONTEIRO NEVES

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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MARCIA REGINA DE ALMEIDA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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REGINALDO PAIVA ALMEIDA

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RAFAEL ZANINI FRANÇA

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RENATO JOSE ROZA

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EDUARDO SILVA GATTI

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CÍCERO CAMARGO SILVA

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HELIO DA SILVA SANCHES

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TATHIANA DE FREITAS MARCONDES

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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GUILHERME JAIME BALDINI

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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MARCELO FERNANDES HABIS

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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MARCELO ROITMAN

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FABIO SOUZA PINTO

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FÁBIO BIANCALANA

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RENATO MELLO LEAL

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OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR

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FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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RICARDO DIAS TROTTA

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MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA

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EMERSON JOSE MOREIRA NETO

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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MARCELO SCAFF PADILHA

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ADV: Murilo Batista de Almeida (OAB 333498/SP), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), Bianca Lys Mazo Cruz (OAB 357829/SP), Hugo Rafael da Costa (OAB 353605/SP), MARKOS WENDELL CARVALHO RO… ADV: Murilo Batista de Almeida (OAB 333498/SP), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), Bianca Lys Mazo Cruz (OAB 357829/SP), Hugo Rafael da Costa (OAB 353605/SP), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), CLAUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), Henrique Aparecido Casarotto (OAB 343759/SP), Lígia Sachs (OAB 344043/SP), Bruna Rocha da Silva (OAB 364428/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Fabio Neves Alteia (OAB 318593/SP), Maria Carolina Pazetti Lobo (OAB 306896/SP), Guilherme Corona Rodrigues Lima (OAB 305583/SP), Diego Tamaru (OAB 339940/SP), Rodrigo Voltarelli de Carvalho (OAB 289046/SP), Leonardo Baltieri D' Angelo (OAB 286884/SP), Beatriz Maia Lopes Police (OAB 275991/SP), Bárbara Hipollito Fernandes (OAB 466333/SP), Everaldo Luis Restanho (OAB 9195/SC), Marco Aurélio Werner (OAB 80162/PR), Estefania Colmanetti (OAB 13158/DF), Augusto Tolentino Pacheco de Medeiros (OAB 50741/MG), Adriano Frisso Rabelo (OAB 6944/ES), Pedro Lucas de Moura Soares (OAB 486388/SP), Gabriela Rodrigues Lago Costa (OAB 477283/SP), Gustavo Antunes Yamamoto (OAB 366069/SP), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Rodolfo Vitório de Araujo Silva (OAB 453827/SP), Gabriela Isquierdo Oliveira (OAB 453129/SP), Camilla Dalpino Giachini (OAB 435685/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 190363/SP), Eric Olavo Bueno da Rocha e Silva (OAB 427451/SP), Lygia Helena Fonseca Bortoluci (OAB 418402/SP), Alexandre Luiz Zamboti (OAB 408895/SP), Marcelo Scaff Padilha (OAB 109492/SP), Fábio Biancalana (OAB 165453/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Lourdes Machado de Oliveira Donadio (OAB 192922/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernanda Bravo Fernandes (OAB 180655/SP), Fábio Gindler de Oliveira (OAB 173757/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Flávia Mariana Mendes Ortolani (OAB 215333/SP), Renato Mello Leal (OAB 160120/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Fernando José Maximiano (OAB 154721/SP), Marcelo Alexandre Mendes Oliveira (OAB 147129/SP), Ricardo Dias Trotta (OAB 144402/SP), Marcelo Benedito de Souza da Silva (OAB 144246/SP), Emerson Jose Moreira Neto (OAB 140159/SP), Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Patricia Barbosa Maia (OAB 257234/SP), Reginaldo Paiva Almeida (OAB 254394/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Jefferson Monteiro Neves (OAB 264726/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Marcia Regina de Almeida (OAB 73795/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Guilherme Jaime Baldini (OAB 218892/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Renato Jose Roza (OAB 236474/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Cícero Camargo Silva (OAB 231882/SP), Helio da Silva Sanches (OAB 224750/SP), Tathiana de Freitas Marcondes (OAB 224361/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP) Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Reqte: CRB Incorporação e Construção Ltda., Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi", Empreendimento CRB 47 SPE Ltda "Legacy", Empreendimento CRB 48 SPE Ltda "Urban Haus", Empreendimento Octaviano Gozzano Spe Ltda ("CRB Lumio") - Vistos. Fls. 5785/5792. Manifeste-se a Administradora Judicial sobre o pedido de prorrogação do stay period.

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Idalino Jose Barbosa x Sebraseg Clube De Serviços Ltda

ID: 328494721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-02.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IDALINO JOSE BARBOSA

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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DANIEL ANDRADE PINTO

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Processo 1000127-02.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idalino Jose Barbosa - Sebraseg Clube de Serviços Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manif… Processo 1000127-02.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idalino Jose Barbosa - Sebraseg Clube de Serviços Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento (artigos 509, § 2º e 513, § 1º, ambos do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; anexar os documentos necessários na seguinte ordem: petição, procuração, demonstrativo de débito atualizado, e demais documentos pertinentes ao pedido; efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). O credor, no momento do peticionamento eletrônico, também deverá efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). Atente-se a serventia que, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do exequente, lançando a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento (lançando a movimentação "cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente". Iniciada a fase de execução, arquive-se o processo principal com o lançamento da movimentação "cód. 61615 - arquivado definitivamente". Sem prejuízo, em qualquer um dos casos acima, antes do arquivamento dos autos, providencie a z. Serventia a análise das custas e despesas processuais devidas, conforme Comunicado CG nº 29/2021 que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça os seguintes parágrafos: §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Portanto, deverão ser levantadas todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual e deverá ser intimada a parte devedora via DJE e/ou por AR digital para pagamento. Se houver pagamento, emitir certidão de quitação de custas; se não houver, emitir certidão de inscrição da dívida ativa, tudo em conformidade com o Artigo 1.098 e parágrafos das N.S.C.G.J. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP)

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Condomínio Colinas Do Sol x Escritório União De Contabilidade Ltda

ID: 307366799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-24.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO COLINAS DO SOL

Polo Passivo:

ESCRITóRIO UNIãO DE CONTABILIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA APARECIDA ROMEU DE PAULA

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MATHEUS SANTOS DE ALMEIDA

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MARINA VIANA DA FONSECA PATTO XAVIER

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Processo 1000127-24.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Colinas do Sol - Escritório União de Contabilidade Ltda - Vistos. Fls. 332/335: Trata-se d… Processo 1000127-24.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Colinas do Sol - Escritório União de Contabilidade Ltda - Vistos. Fls. 332/335: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença prolatada. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Consoante se verifica das razões do recurso, o embargante formula argumentos contrários à decisão embargada e que, a seu sentir, seriam suficientes para a mudança de entendimento do Juízo em relação ao indeferimento das provas pleiteadas. Em suma, busca o embargante a reforma da decisão, com a qual discorda. Contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08- 2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotado Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Destarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Intime-se. - ADV: MARINA VIANA DA FONSECA PATTO XAVIER (OAB 311898/SP), MATHEUS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 470244/SP), NATHALIA APARECIDA ROMEU DE PAULA (OAB 472610/SP)

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Lucimar Elisabete Manea De Novais x Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação Do Ficsa) e outros

ID: 294508411

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000127-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ELISABETE MANEA DE NOVAIS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A - (ATUAL DENOMINAçãO DO FICSA) CAETANO PARDO VEICULOS EIRELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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STEFANO RODRIGO VITORIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Lucimar Elisabete Manea de Novais - Recorrido: Caetano Pardo Veic… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Lucimar Elisabete Manea de Novais - Recorrido: Caetano Pardo Veiculos Eirelli - Recorrido: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO EM FEIRÃO DE AUTOMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 CDC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA RECORRE CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, BUSCANDO RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, INEXIGIBILIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO AO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS; (II) APLICABILIDADE DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO E (III) A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS QUANTO AOS CONTRATOS FIRMADOS E EVENTUAIS VÍCIOS DO VEÍCULO ADQUIRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL FOI RESPEITADO, COM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. A JUSTIÇA GRATUITA FOI CORRETAMENTE CONCEDIDA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA REVOGAÇÃO. A AUTORA SE DIRIGIU AO LOCAL DA COMPRA, TEVE OPORTUNIDADE DE EXAMINAR O VEÍCULO E FIRMOU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE NÃO SE APLICA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA, POIS A RESPONSABILIDADE SOBRE O ESTADO DO VEÍCULO FOI ASSUMIDA PELA AUTORA E NÃO HÁ PROVA DE MÁ-FÉ OU CONHECIMENTO PRÉVIO DE DEFEITOS OCULTOS POR PARTE DO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS EM VEÍCULOS USADOS DEVE CONSIDERAR O DESGASTE NATURAL E A DILIGÊNCIA DO COMPRADOR. 2. O DESGASTE NATURAL DO TEMPO NÃO PODE SER CONSIDERADO VÍCIO REDIBITÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC, ART. 1.010, II, ART. 99, §§ 2º, 3º E 4º. CDC, ART. 49.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028864-49.2023.8.26.0576, REL. CELSO MAZITELI NETO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.03.2025.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.633.646/SC, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003443-35.2017.8.26.0037, REL. SILVIA ROCHA, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/10/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002892-89.2019.8.26.0197, REL. LIDIA CONCEIÇÃO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Stefano Rodrigo Vitorio (OAB: 174691/SP) - Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: 478656/SP) - Roberto Sartoro Araujo Martins (OAB: 460437/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Sala 2100

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Raquel Cristina Dos Praseres x Agv Brasil Associação De Autogestão Veicular

ID: 314026687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000127-20.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CRISTINA DOS PRASERES

Polo Passivo:

AGV BRASIL ASSOCIAçãO DE AUTOGESTãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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CAMILA STARLING DA SILVA

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Processo 1000127-20.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Cristina dos Praseres - Agv Brasil Associação de Autogestão Veicular - Ante o expos… Processo 1000127-20.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Cristina dos Praseres - Agv Brasil Associação de Autogestão Veicular - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com análise do mérito, em razão da ocorrência deprescriçãoda pretensão da parte autora, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), CAMILA STARLING DA SILVA (OAB 210160/MG)

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J. R. Dos S. x E. L. De J. D. e outros

ID: 319602283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-17.2020.8.26.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DOS S.

Polo Passivo:

E. L. DE J. D. F. E. D. J. A. D.

Intimação

Advogados:

SAULO HENRIQUE FARIA OLIVER

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RAFAEL RIBEIRO FERRO

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PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA

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PAULO ROBERTO FARIA OLIVER

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LUCAS BIANCHI JUNIOR

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LUAN GOMES

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Processo 1000127-17.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - J.R.S. - E.L.J.D. - - J.A.D. - - F.E.D. e outro - G.C.A.E. - Vistos. Trata-se de ação de reparação … Processo 1000127-17.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - J.R.S. - E.L.J.D. - - J.A.D. - - F.E.D. e outro - G.C.A.E. - Vistos. Trata-se de ação de reparação de dano material, na qual o autor alega ter sido vítima de estelionato praticado pelos réus. Busca a condenação deles ao pagamento de indenização por danos materiais. Os réus, por sua vez, arguem que também foram vítimas do estelionato, praticado por terceiro. Analiso, inicialmente, as questões processuais pendentes. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na defesa confunde-se com o mérito e, no momento adequado, será analisada. No mais, os pontos controvertidos estão bem delimitados pela inicial e pela contestação. Para os fins do art. 357, inciso III do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova deverá respeitar a determinação do art. 373, incisos I e II, do mesmo código. Diante da controvérsia sobre a dinâmica dos fatos narrados na inicial, necessária a dilação probatória. Defiro a produção de prova testemunhal, requerida pelas partes (fls. 575/577 e 578/581), com prévio depósito de rol de testemunhas, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, contados a partir da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams. Os advogados deverão informar os endereços eletrônicos das partes e testemunhas que comparecerão à solenidade. Essa informação é indispensável para agendamento da audiência e encaminhamento do link de seu acesso. Deverão também informar seus contatos telefônicos (contatos dos patronos das partes), caso necessária eventual comunicação direta entre eles e o cartório. Os procuradores das partes deverão comunicar este juízo, caso a inquirição de testemunhas seja feita em seus respectivos escritórios, no prazo de quinze dias, antes da realização da audiência. Impossibilidades técnicas ou práticas, devidamente justificadas, que inviabilizem a realização do ato, deverão ser informadas no prazo de quinze dias também antes da realização da audiência virtual, sob pena de preclusão, nos termos do Provimento nº 2557/2020. Para verificação dos requisitos os envolvidos poderão consultar os manuais de acesso à videoconferência, que podem ser acessados pelos seguintes links, que auxiliarão na participação dos trabalhos: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1597843665375 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/PorDentroDoTeams.mp4 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaWebApp.mp4 Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 20 de agosto p.f., às 14h. Expeça-se mandado/carta de intimação das partes para que compareçam e prestem depoimentos pessoais, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, § 1º do Código de Processo Civil. A parte que requereu o depoimento deverá providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça ou a taxa para expedição da carta, dispensada em caso de beneficiário da assistência judiciária gratuita. As partes deverão providenciar as intimações das testemunhas eventualmente arroladas, conforme determina o art. 455 do mesmo Estatuto Processual. Int. - ADV: RAFAEL RIBEIRO FERRO (OAB 381718/SP), LUAN GOMES (OAB 347019/SP), PAULO ROBERTO FARIA OLIVER (OAB 340158/SP), PAULO ROBERTO FARIA OLIVER (OAB 340158/SP), PAULO ROBERTO FARIA OLIVER (OAB 340158/SP), LUCAS BIANCHI JUNIOR (OAB 321959/SP), LUCAS BIANCHI JUNIOR (OAB 321959/SP), LUCAS BIANCHI JUNIOR (OAB 321959/SP), SAULO HENRIQUE FARIA OLIVER (OAB 300550/SP), SAULO HENRIQUE FARIA OLIVER (OAB 300550/SP), SAULO HENRIQUE FARIA OLIVER (OAB 300550/SP), PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 321511/SP)

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Processo nº 1000127-86.2024.8.26.0354

ID: 277515322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000127-86.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. EMPREENDIMENTO CRB 47 SPE LTDA "LEGACY" EMPREENDIMENTO CRB 48 SPE LTDA "URBAN HAUS" EMPREENDIMENTO CRB 49 SPE LTDA "BRICKELL IGUATEMI" EMPREENDIMENTO OCTAVIANO GOZZANO SPE LTDA ("CRB LUMIO")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TATHIANA DE FREITAS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCONDES RANGEL

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RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

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RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIAS TROTTA

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RENATO MELLO LEAL

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RENATO JOSE ROZA

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REGINALDO PAIVA ALMEIDA

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RAFAEL ZANINI FRANÇA

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PRISCILA VIANNA GUSMÃO

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PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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MURILO BATISTA DE ALMEIDA

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MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO

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MARCO AURÉLIO WERNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DE ALMEIDA

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MARCELO SCAFF PADILHA

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MARCELO ROITMAN

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MARCELO FERNANDES HABIS

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MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LÍGIA SACHS

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LEONARDO BALTIERI D' ANGELO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JEFFERSON MONTEIRO NEVES

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HUGO RAFAEL DA COSTA

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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HELIO DA SILVA SANCHES

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GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

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GUILHERME JAIME BALDINI

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA

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GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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FABIO SOUZA PINTO

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FABIO NEVES ALTEIA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO BIANCALANA

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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ESTEFANIA COLMANETTI

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ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA

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EMERSON JOSE MOREIRA NETO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DIEGO TAMARU

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

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CÍCERO CAMARGO SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILLA DALPINO GIACHINI

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BRUNA ROCHA DA SILVA

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BIANCA LYS MAZO CRUZ

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BEATRIZ MAIA LOPES POLICE

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BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES

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AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS

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ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI

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ADRIANO FRISSO RABELO

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Processo nº 1000127-60.2025.8.26.0416

ID: 327067675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-60.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO LARANGEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI

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Processo 1000127-60.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Lucivaldo Larangeira da Silva - Dessa forma, em vista do exposto e do mais que dos aut… Processo 1000127-60.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Lucivaldo Larangeira da Silva - Dessa forma, em vista do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por LUCIVALDO LARANGEIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, para reconhecer o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, com base na regra de transição do art. 20 da EC nº 103/2019 (pedágio de 100%); determinar ao INSS a implantação do benefício, com DIB em 23/08/2024, data do requerimento administrativo; condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, acrescidas de correção monetária e juros legais, e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS, ainda, a pagar todas as parcelas vencidas até a data em que o benefício aposentadoria por invalidez for implantado, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros e moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoante teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017, fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante a sucumbência da autarquia-ré, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Para a realização dos cálculos, há disponível o programa JUSPREV II Programa para Cálculo de Ações Previdenciárias Concessivas de Benefícios no Valor do Salário Mínimo, disponível em https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ e devendo ser utilizadas as opções de correção monetária "Benefícios Previdenciários Manual de Cálculos da JF (Edição 2013) e juros de 12% a.A. Até 06/2009, 6% a.A. Até 06/2012 e juros da Poupança (dia 1º) em diante. O INSS é isento de custas e despesas processuais. Ademais, tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, não há reembolso de custas e despesas a ser efetuado pela autarquia sucumbente, sem prejuízo do reembolso das despesas devidamente comprovadas. Na forma do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, não se aplica na hipótese, o reexame necessário da matéria. As unidades judiciárias estão dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, cabendo à parte apelante as providências necessárias (Comunicado CG nº 916/2016 - Processo CG nº 2015/65007). Nos termos do artigo 304, das NSCGJ, fica dispensado o registro da sentença, a elaboração do livro próprio e a certidão, uma vez que cadastrada no sistema informatizado oficial e com assinatura digital. Anote-se na movimentação unitária, afixando a tarja referente à prolação da sentença e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI (OAB 320135/SP)

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