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Ana Czubieniak Rubello e outros x Prefeitura Municipal De Santa Cruz Das Palmeiras e outros

ID: 311133533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000145-45.2021.8.26.0538

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CZUBIENIAK RUBELLO ANTONIO CARLOS TRALDI DESIREE DE LOURDES VITA PAGOTTI RUBELLO EDUARDO MELO NETO ELIANE HELENA RUBELLO VALLER ELIZABETE PRADO ZANATTA ELOISA HELENA RUBELLO VALLER CELERI FRANCISCO ANTONIO ZANATTA IOLANDA BRIOLLI RUBELLO JOSé AUGUSTO ZANATTA JOSE ROBERTO RUBELLO LEDA CECíLIA RUBELLO LUIZ ANTôNIO TRALDI LUIZA RUBELLO LUIZ GONZAGA RUBELLO MARIA APARECIDA ROBELLO MARIA INêS GUIMARâES MARTINS FIORATTI MARIA SUZANA ZANATTA MELO PAULO ROBERTO FIORATTI RENATO CELERI ROQUE GILBERTO FIORATTI ROSELI APARECIDA DONIZETI LOPES ZANATTA TEREZINHA APARECIDA JUNHO FIORATTI WLADIMIR VALLER WLADIMIR VALLER FILHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS WILSON CRIVELIN JUNIOR

Intimação

Advogados:

MURILO BUSO CORREA

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LILIANE LUZIA PINTO

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JAMES DANIEL VELLOSO

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Processo 1000145-45.2021.8.26.0538 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wladimir Valler Filho - - Paulo Roberto Fioratti - - Terezinha Aparecida Junho Fioratti - - Eloisa Helena Rubello Valler… Processo 1000145-45.2021.8.26.0538 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wladimir Valler Filho - - Paulo Roberto Fioratti - - Terezinha Aparecida Junho Fioratti - - Eloisa Helena Rubello Valler Celeri - - Renato Celeri - - Eliane Helena Rubello Valler - - Maria Inês Guimarâes Martins Fioratti - - Wladimir Valler - - Leda Cecília Rubello - - Luiz Gonzaga Rubello - - Ana Czubieniak Rubello - - Luiza Rubello - - Luiz Antônio Traldi - - Francisco Antonio Zanatta - - Antonio Carlos Traldi - - Iolanda Briolli Rubello - - Maria Aparecida Robello - - Jose Roberto Rubello - - Desiree de Lourdes Vita Pagotti Rubello - - Roque Gilberto Fioratti - - Elizabete Prado Zanatta - - José Augusto Zanatta - - Roseli Aparecida Donizeti Lopes Zanatta - - Maria Suzana Zanatta Melo - - Eduardo Melo Neto - Wilson Crivelin Junior - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS e outros - Vistos. Fls. 373: defiro o prazo de 60 dias para as providencias requeridas pelos autores. Quanto a contestação juntada a fls. 349/353 efetue a serventia as devidas anotações (fls. 357). Após a realização de todas as citações, a fim de evitar tumulto processual, será oportunizada a manifestação pelos autores. Intimem-se. - ADV: MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), JAMES DANIEL VELLOSO (OAB 249525/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), LILIANE LUZIA PINTO (OAB 269529/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP)

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L. A. De O. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 311924258

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000145-87.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE O.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO IRINEU CASELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-87.2025.8.26.0511 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio das Pedras - Recorrente: L. A. de O. - Recorrido: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Mônica Soa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-87.2025.8.26.0511 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio das Pedras - Recorrente: L. A. de O. - Recorrido: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSERÇÃO DE INTENÇÃO DE GRAVAME EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR EM NOME DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. SENTENÇA EXTINTIVA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.RECURSO DO AUTOR - INICIAL PREENCHE REQUISITOS LEGAIS - IMPOSIÇÃO DE INTENÇÃO DE GRAVAME EM PREJUÍZO DO RECORRENTE - RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE IMPOSTA PELO RÉU - LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO - RECUSA DO RÉU EM PRESTAR INFORMAÇÕES AO AUTOR DIANTE DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO.IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - VEDAÇÃO DE EXIGÊNCIAS FORMAIS NÃO PREVISTAS EM LEI - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES CAPAZ DE IMPOSSIBILITAR ACESSO DO AUTOR ÀS RAZÕES DA IMPOSIÇÃO DE INTENÇÃO DE GRAVAME PELO RÉU AO AUTOR NÃO RELACIONADO - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO - AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Francisco Irineu Casella (OAB: 81551/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alex Alves Santos x Daniel Batista

ID: 312632587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000145-34.2017.8.26.0587

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ALVES SANTOS

Polo Passivo:

DANIEL BATISTA

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROMANELLI SANTOS

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GRAZIELA SANTOS

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GABRIELLA DE ALMEIDA SILVA

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Processo 1000145-34.2017.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Alex Alves Santos - Daniel Batista - Vistos. Frise-se que as técnicas executivas atípicas mencionadas no art… Processo 1000145-34.2017.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Alex Alves Santos - Daniel Batista - Vistos. Frise-se que as técnicas executivas atípicas mencionadas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, devem ser aplicadas em consonância com o bem da vida perseguido. Deste modo, a simples frustração da execução por ausência de bens penhoráveis da executada não autoriza, por si só, a aplicação das medidas atípicas requeridas. É necessário que haja a comprovação de que a executada utiliza de meios de ocultação patrimonial com o fim de se furtar ao pagamento do débito. Nesse sentido: Agravo de instrumento cumprimento de sentença - pleito de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor e cartões de crédito - indeferimento - ausência de indícios de que o executado possua patrimônio passível de constrição ou que venha se escusando do pagamento do débito perseguido - outrossim, cuida-se de medida coercitiva que refletiria em esfera jurídica diversa da patrimonial, ausente comprovação de que a providência seria eficaz para a satisfação da dívida precedentes - decisão mantida (TJSP 18.ª Câm. Dir. Privado, AI 2093988-41.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Gomes, j. 24.03.2023). Nestes termos, indefiro o pedido de fls. *, no tocante a suspensão da CNH e a restrição do passaporte da executada. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se a execução, independentemente de novo pronunciamento, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo provisório. Fica o exequente advertido que, decorrido o prazo de um ano, retoma-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, nos termos do § 4 º do aludido art. 921, com redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, possui termo inicial a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor. Int. - ADV: GABRIELLA DE ALMEIDA SILVA (OAB 392923/SP), GRAZIELA SANTOS (OAB 199647/SP), PRISCILA ROMANELLI SANTOS (OAB 297399/SP)

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Suntrans Logistica Brasil Ltda x Vrauu Energy Drink Brasil Ltda.

ID: 282487507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-44.2024.8.26.0375

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUNTRANS LOGISTICA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

VRAUU ENERGY DRINK BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS

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FÁBIO DO CARMO GENTIL

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DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES

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ADV: Fábio do Carmo Gentil (OAB 208756/SP), Diogo Marcus Leibao Salles (OAB 152216/RJ), Fábio Ricardo Salles dos Santos (OAB 132219/RJ) Processo 1000145-44.2024.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Fábio do Carmo Gentil (OAB 208756/SP), Diogo Marcus Leibao Salles (OAB 152216/RJ), Fábio Ricardo Salles dos Santos (OAB 132219/RJ) Processo 1000145-44.2024.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suntrans Logistica Brasil Ltda - Reqdo: Vrauu Energy Drink Brasil Ltda. - Trata-se de ação de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres utilizados em transporte marítimo, que teriam sido devolvidos após o período livre previsto em contrato, havendo alegação de incompetência territorial em contestação, que passo a analisar. Conforme as qualificações apresentadas na petição inicial, a autora tem sede na Capital de São Paulo e a ré na Capital do Rio de Janeiro, onde foram descarregadas as mercadorias que estavam acondicionadas nos contêineres geradores das despesas cobradas, pelo que a cláusula de eleição de foro na Comarca de Santos não tem efeito, conforme inteligência do artigo 63, § 1º, do CPC, independentemente da verificação ou não da autenticidade das assinaturas eletrônicas constantes no termo copiado nas páginas 309/314. Nem se diga que a Lei 14.879/2024, que conferiu a redação atual ao dispositivo legal acima invocado, não havia sido editada na ocasião da celebração do negócio jurídico, porquanto ela estabelece regras de direito processual que, como é cediço, têm aplicação imediata aos processos em curso (CPC 14), e já estava em vigor quando do ajuizamento da ação, sendo a competência determinada no momento da distribuição da petição inicial, conforme dispõe expressamente o artigo 43 do CP. Pelo exposto, acolho a questão preliminar alegada em contestação, e reconheço a incompetência relativa desse núcleo de justiça especializada, que tem competência territorial restrita ao Estado de São Paulo, determinando, com fundamento no artigo 63, § 1º, do CPC, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, onde está a sede da ré, coincidente com o local de descarga e entrega dos contêineres, com as nossas homenagens.

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Processo nº 0000223-91.2024.8.26.0363

ID: 317721419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000223-91.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA FANY DESOTI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO SILVA

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Processo 0000223-91.2024.8.26.0363 (processo principal 1000145-51.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiza Fany Desoti Fernandes - Teor do ato: Vistos. Fls.16… Processo 0000223-91.2024.8.26.0363 (processo principal 1000145-51.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiza Fany Desoti Fernandes - Teor do ato: Vistos. Fls.164/166. Indefiro. Em sede de Juizado Especial, pedidos como tais não se justificam, pelas razões já sobejamente esclarecidas nestes autos. Assim, vez que o exequente não demonstrou quais os cartões que pretende ver suspensos do executado e vez que tal suspensão não levará ao pagamento da dívida, fica indeferido o pedido de suspensão dos cartões de crédito do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE C R É D I T O D A S E X E C U T A D A S . P R O V I D Ê N C I A S DESPROPORCIONAIS AO FIM ALMEJADO.DECISÃO MANTIDA.I - Entremostram-se inviáveis as medidas postuladas pela credora de suspensão da CNH das devedoras, bem como de bloqueio dos seus cartões de crédito, como forma de coagi-las ao pagamento da dívida, por se tratar de medidas desproporcionais ao objetivo executivo almejado, revelando-se, portanto, inadequadas para assegurar o cumprimento da obrigação perseguida, causando, na verdade, apenas constrangimentos aquele que eventualmente sofrer tais privações. II - A existência de alternativas viáveis para a satisfação do crédito obsta a adoção das medidas atípicas pleiteadas, haja vista o seu caráter subsidiário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5126946- 42.2019.8.09.0000, Rel.ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2019, DJe de 10/10/2019). No mais, vez que, até o momento, o exequente não logrou êxito em encontrar bens do executado, nos termos da decisão de fls.141/142, suspendo a execução por 180 dias, a fim de se aguar a efetivação das medidas nela deferidas e a verificação de seus efeitos, devendo, após tal prazo, requerer o exequente o que de direito, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção. Int. Advogados(s): Marco Aurelio Silva (OAB 308244/SP) - ADV: MARCO AURELIO SILVA (OAB 308244/SP)

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Processo nº 0000223-91.2024.8.26.0363

ID: 317721434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000223-91.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA FANY DESOTI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO SILVA

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Processo 0000223-91.2024.8.26.0363 (processo principal 1000145-51.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiza Fany Desoti Fernandes - Teor do ato: Vistos. Fls.16… Processo 0000223-91.2024.8.26.0363 (processo principal 1000145-51.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiza Fany Desoti Fernandes - Teor do ato: Vistos. Fls.164/166. Indefiro. Em sede de Juizado Especial, pedidos como tais não se justificam, pelas razões já sobejamente esclarecidas nestes autos. Assim, vez que o exequente não demonstrou quais os cartões que pretende ver suspensos do executado e vez que tal suspensão não levará ao pagamento da dívida, fica indeferido o pedido de suspensão dos cartões de crédito do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE C R É D I T O D A S E X E C U T A D A S . P R O V I D Ê N C I A S DESPROPORCIONAIS AO FIM ALMEJADO.DECISÃO MANTIDA.I - Entremostram-se inviáveis as medidas postuladas pela credora de suspensão da CNH das devedoras, bem como de bloqueio dos seus cartões de crédito, como forma de coagi-las ao pagamento da dívida, por se tratar de medidas desproporcionais ao objetivo executivo almejado, revelando-se, portanto, inadequadas para assegurar o cumprimento da obrigação perseguida, causando, na verdade, apenas constrangimentos aquele que eventualmente sofrer tais privações. II - A existência de alternativas viáveis para a satisfação do crédito obsta a adoção das medidas atípicas pleiteadas, haja vista o seu caráter subsidiário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5126946- 42.2019.8.09.0000, Rel.ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2019, DJe de 10/10/2019). No mais, vez que, até o momento, o exequente não logrou êxito em encontrar bens do executado, nos termos da decisão de fls.141/142, suspendo a execução por 180 dias, a fim de se aguar a efetivação das medidas nela deferidas e a verificação de seus efeitos, devendo, após tal prazo, requerer o exequente o que de direito, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção. Int. Advogados(s): Marco Aurelio Silva (OAB 308244/SP) - ADV: MARCO AURELIO SILVA (OAB 308244/SP)

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Processo nº 1000145-15.2019.8.26.0312

ID: 276863565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000145-15.2019.8.26.0312

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HATIRO MATSUSUE

Intimação

Advogados:

GILBERTO MATHEUS DA VEIGA

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ADV: Gilberto Matheus da Veiga (OAB 68162/SP) Processo 1000145-15.2019.8.26.0312 - Ação Civil Pública - Reqdo: Hatiro Matsusue - Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o… ADV: Gilberto Matheus da Veiga (OAB 68162/SP) Processo 1000145-15.2019.8.26.0312 - Ação Civil Pública - Reqdo: Hatiro Matsusue - Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento nos artigos 225 da Constituição Federal e na Lei nº 12.651/2012, para CONDENAR o requerido HATIRO ISATIKO MATSUSUE na obrigação de fazer consistente em: a) Promover a efetiva instituição e regularização da Área de Reserva Legal em seu imóvel rural "Sítio Lagoinha" (CAR nº 3526100043854), em percentual não inferior a 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, observando-se os parâmetros dos artigos 12, 14 e 15 da Lei nº 12.651/2012, e, em especial, sanando as inconsistências apontadas pela CDRS na Informação Técnica CATI Nº 47/2023 (fls. 329-332), notadamente quanto à correta localização da Reserva Legal em área de maior importância ecológica e que propicie a formação de corredores ecológicos. b) Submeter a proposta de regularização da Reserva Legal, devidamente retificada conforme o item anterior, à aprovação do órgão ambiental competente, comprovando nos autos a validação do CAR com a Reserva Legal devidamente aprovada e em conformidade com as exigências legais e técnicas. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento integral da obrigação de fazer (apresentação da regularização aprovada pelo órgão ambiental), a contar da intimação pessoal desta sentença. Para o caso de descumprimento do prazo fixado no item anterior, estabeleço multa diária (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), consolidada, inicialmente, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de sua majoração ou da adoção de outras medidas coercitivas, caso se mostre insuficiente ou ineficaz. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios em favor do Ministério Público, por vedação constitucional e legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, o réu pessoalmente. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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Processo nº 0000223-91.2024.8.26.0363

ID: 335064783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000223-91.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA FANY DESOTI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO SILVA

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Processo 0000223-91.2024.8.26.0363 (processo principal 1000145-51.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiza Fany Desoti Fernandes - Vistos. Fls.164/166. Indefi… Processo 0000223-91.2024.8.26.0363 (processo principal 1000145-51.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiza Fany Desoti Fernandes - Vistos. Fls.164/166. Indefiro. Em sede de Juizado Especial, pedidos como tais não se justificam, pelas razões já sobejamente esclarecidas nestes autos. Assim, vez que o exequente não demonstrou quais os cartões que pretende ver suspensos do executado e vez que tal suspensão não levará ao pagamento da dívida, fica indeferido o pedido de suspensão dos cartões de crédito do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE C R É D I T O D A S E X E C U T A D A S . P R O V I D Ê N C I A S DESPROPORCIONAIS AO FIM ALMEJADO.DECISÃO MANTIDA.I - Entremostram-se inviáveis as medidas postuladas pela credora de suspensão da CNH das devedoras, bem como de bloqueio dos seus cartões de crédito, como forma de coagi-las ao pagamento da dívida, por se tratar de medidas desproporcionais ao objetivo executivo almejado, revelando-se, portanto, inadequadas para assegurar o cumprimento da obrigação perseguida, causando, na verdade, apenas constrangimentos aquele que eventualmente sofrer tais privações. II - A existência de alternativas viáveis para a satisfação do crédito obsta a adoção das medidas atípicas pleiteadas, haja vista o seu caráter subsidiário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5126946- 42.2019.8.09.0000, Rel.ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2019, DJe de 10/10/2019). No mais, vez que, até o momento, o exequente não logrou êxito em encontrar bens do executado, nos termos da decisão de fls.141/142, suspendo a execução por 180 dias, a fim de se aguar a efetivação das medidas nela deferidas e a verificação de seus efeitos, devendo, após tal prazo, requerer o exequente o que de direito, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção. Int. - ADV: MARCO AURELIO SILVA (OAB 308244/SP)

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Andrea Ribeiro e outros x Espólio Armando Fidelis Charles Papini

ID: 309860488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000145-58.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA RIBEIRO KATIA RIBEIRO LAURA MARIA RIBEIRO OTACILIO RIBEIRO

Polo Passivo:

ESPóLIO ARMANDO FIDELIS CHARLES PAPINI

Intimação

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

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LETÍCIA CARVALHO BENEDITO

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LEONARDO FALCÃO RIBEIRO

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HELIO SIQUEIRA JUNIOR

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GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO

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EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR

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ANDRE MANZOLI

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Processo 1000145-58.2022.8.26.0587 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Otacilio Ribeiro - - Katia Ribeiro - - Laura Maria Ribeiro - - Andrea Ribeiro - Espólio ARMANDO FIDELIS CHARLES PAPINI … Processo 1000145-58.2022.8.26.0587 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Otacilio Ribeiro - - Katia Ribeiro - - Laura Maria Ribeiro - - Andrea Ribeiro - Espólio ARMANDO FIDELIS CHARLES PAPINI e outros - Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A e outros - Vistos. Fls. 602/03: Regularize o confrontante Petrobrás SA sua representação processual, considerando que o substabelecimento está apócrifo e não foi protocolizado pelo substabelecente. Prazo de 30 dias. No silêncio, tais documentos serão desconsiderados. Quanto à devolução de prazo, verifico que não há nada em aberto para tal parte, além do que ora se intima. Fls. 599: Sem prejuízo, certifique-se quanto ao decurso de prazo do edital (fls. 553, 597 e 600/01), na sequência intimando-se a DPE para nomeação de curador especial aos réus citados por tal meio, devendo apresentar defesa em 15 dias (em dobro caso seja a própria DPE). Após, certifique a serventia, em complementação às fls. 379/81, quanto a efetivação das citações dos confrontantes, intimações das Fazendas, publicações do edital, vista ao Ministério Público, bem como apresentações das defesas e das eventuais manifestações, providenciando o necessário. Em caso positivo, intime-se a parte autora para réplica às contestações e, por fim, torne o processo conclusos para decisão. Em caso negativo, intime-se a requerente a se manifestar sobre a certidão, no prazo de 30 dias, devendo providenciar o necessário ao encerramento da fase citatória. No silêncio, intime-se a parte autora, pessoalmente, a promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos (artigo 485, III, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: LETÍCIA CARVALHO BENEDITO (OAB 464394/SP), LETÍCIA CARVALHO BENEDITO (OAB 464394/SP), LETÍCIA CARVALHO BENEDITO (OAB 464394/SP), NAYANA CRUZ RIBEIRO (OAB 458679/SP), LEONARDO FALCÃO RIBEIRO (OAB 503705/SP), HELIO SIQUEIRA JUNIOR (OAB 62929/RJ), EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296422/SP), EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296422/SP), EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296422/SP), EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296422/SP), ANDRE MANZOLI (OAB 172290/SP), LETÍCIA CARVALHO BENEDITO (OAB 464394/SP), EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB 29190/DF), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF)

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Andrea Ribeiro e outros x Espólio Armando Fidelis Charles Papini

ID: 309860566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000145-58.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA RIBEIRO KATIA RIBEIRO LAURA MARIA RIBEIRO OTACILIO RIBEIRO

Polo Passivo:

ESPóLIO ARMANDO FIDELIS CHARLES PAPINI

Intimação

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

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LETÍCIA CARVALHO BENEDITO

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LEONARDO FALCÃO RIBEIRO

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HELIO SIQUEIRA JUNIOR

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GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO

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EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR

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ANDRE MANZOLI

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Processo 1000145-58.2022.8.26.0587 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Otacilio Ribeiro - - Katia Ribeiro - - Laura Maria Ribeiro - - Andrea Ribeiro - Espólio ARMANDO FIDELIS CHARLES PAPINI … Processo 1000145-58.2022.8.26.0587 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Otacilio Ribeiro - - Katia Ribeiro - - Laura Maria Ribeiro - - Andrea Ribeiro - Espólio ARMANDO FIDELIS CHARLES PAPINI e outros - Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A e outros - Vistos. Fls. 602/03: Regularize o confrontante Petrobrás SA sua representação processual, considerando que o substabelecimento está apócrifo e não foi protocolizado pelo substabelecente. Prazo de 30 dias. No silêncio, tais documentos serão desconsiderados. Quanto à devolução de prazo, verifico que não há nada em aberto para tal parte, além do que ora se intima. Fls. 599: Sem prejuízo, certifique-se quanto ao decurso de prazo do edital (fls. 553, 597 e 600/01), na sequência intimando-se a DPE para nomeação de curador especial aos réus citados por tal meio, devendo apresentar defesa em 15 dias (em dobro caso seja a própria DPE). Após, certifique a serventia, em complementação às fls. 379/81, quanto a efetivação das citações dos confrontantes, intimações das Fazendas, publicações do edital, vista ao Ministério Público, bem como apresentações das defesas e das eventuais manifestações, providenciando o necessário. Em caso positivo, intime-se a parte autora para réplica às contestações e, por fim, torne o processo conclusos para decisão. Em caso negativo, intime-se a requerente a se manifestar sobre a certidão, no prazo de 30 dias, devendo providenciar o necessário ao encerramento da fase citatória. No silêncio, intime-se a parte autora, pessoalmente, a promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos (artigo 485, III, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: LETÍCIA CARVALHO BENEDITO (OAB 464394/SP), LETÍCIA CARVALHO BENEDITO (OAB 464394/SP), LETÍCIA CARVALHO BENEDITO (OAB 464394/SP), NAYANA CRUZ RIBEIRO (OAB 458679/SP), LEONARDO FALCÃO RIBEIRO (OAB 503705/SP), HELIO SIQUEIRA JUNIOR (OAB 62929/RJ), EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296422/SP), EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296422/SP), EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296422/SP), EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296422/SP), ANDRE MANZOLI (OAB 172290/SP), LETÍCIA CARVALHO BENEDITO (OAB 464394/SP), EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB 29190/DF), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF)

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