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Agroterenas S/A Cana x Simone Regina Silva Simeão

ID: 323534145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-64.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGROTERENAS S/A CANA

Polo Passivo:

SIMONE REGINA SILVA SIMEãO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO JOSE CRUZ

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ANDRÉ HENRIQUE DOMINGOS

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ADEMAR FERNANDO BALDANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-64.2020.8.26.0341 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-64.2020.8.26.0341 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Maracaí - Apte/Apdo: Agroterenas S/A Cana - Apda/Apte: Simone Regina Silva Simeão (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA - FIXAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR RECEBIDO DA SEGURADORA QUE CORRESPONDE À REPOSIÇÃO DO BEM PELO VALOR DE MERCADO - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES INDEVIDAS - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PROVIMENTO NEGADO A AMBOS OS RECURSOS. 1. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CC, PELA CONDUTA DO PREPOSTO QUE DESRESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA, INGRESSANDO NA VIA PREFERENCIAL E CAUSANDO COLISÃO COM VEÍCULO DA AUTORA, GESTANTE À ÉPOCA, RESULTANDO EM CAPOTAMENTO E LESÕES PERMANENTES. 2. EMBORA CONFIGURADA A CULPA CONCORRENTE DA AUTORA, QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE SUPERIOR AO PERMITIDO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DA RÉ E O DANO SOFRIDO, AUTORIZANDO APENAS A REPARTIÇÃO EQUITATIVA DA RESPONSABILIDADE. 3. OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS (R$ 10.000,00 PARA CADA, REDUZIDOS À METADE PELA CONCORRÊNCIA DE CULPAS) ENCONTRAM-SE ADEQUADOS À GRAVIDADE DAS LESÕES E À REPERCUSSÃO DO ACIDENTE, NÃO JUSTIFICANDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. 4. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, CORRETA A UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE COMO PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO VALOR DE REPOSIÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO, VEDADA A PRETENSÃO DE ADOTAR ORÇAMENTO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. RECURSOS DESPROV

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Banco Bmg S/A x Jose Camilo Batista

ID: 333941565

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-14.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSE CAMILO BATISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-14.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0001431-55.2025.8.26.0079

ID: 337858640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001431-55.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MACHADO REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA

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DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA

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Processo 0001431-55.2025.8.26.0079 (processo principal 1000166-98.2025.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Elaine Machado Rezende - Vi… Processo 0001431-55.2025.8.26.0079 (processo principal 1000166-98.2025.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Elaine Machado Rezende - Vistos. Diante da concordância expressa da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 51/63, no importe de R$ 13.199,45 (data base: 06/2025). Do valor devido, são lícitos os descontos à título de contribuição ao IAMSPE no valor de R$ 263,98. Assim, quando da elaboração do ofício requisitório, aludidas parcelas deverão ser destacadas, a fim de que sejam repassadas às mencionadas autarquias, na ocasião do pagamento. Diante da natureza da verba devida (salarial/previdenciária), é lícita a retenção de imposto de renda pela requerida. Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão , intime-se a parte exequente para protocolizar petição incidental como "Requisição de Pequeno Valor" ou "Precatório", sendo que os campos do ofício requisitório serão preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do TJ/SP. No caso de o valor homologado ser superior ao limite de RPV, se houver interesse, a parte exequente poderá exercer o direito de renúncia do excedente para que se enquadre na modalidade de pagamento via RPV, devendo trazer aos autos sua expressa renúncia ou observar os poderes dados ao seu patrono e observar o preenchimento correto do Termo de Declaração no incidente com o valor delimitado. Atente-se ao patrono da parte credora quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de ofício requisitório de Precatório/RPV, caso seja identificada inconsistência, a petição será indeferida. Após, aguarde-se o pagamento da requisição. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do respectivo incidente, arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA (OAB 260502/SP), FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA (OAB 285175/SP)

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Processo nº 1000166-37.2023.8.26.0219

ID: 301220979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000166-37.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. DE I. D. C. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1000166-37.2023.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - Entendo que a pesquisa deverá primeiramente ser realizada junto à DRF, uma… Processo 1000166-37.2023.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - Entendo que a pesquisa deverá primeiramente ser realizada junto à DRF, uma vez que perante tal instituição é obrigatória a atualização anual de dados, fator que ensejará a vinda aos autos de indicação de endereços mais recentes. Esclareço ainda que a pesquisa Infojud é a que melhor poderá indicar o endereço atualizado da parte requerida, evitando-se a realização de diligências em endereços que já não mais pertençam à parte, com desnecessário prolongamento do feito, em observância ao art.139, II, do CPC, bem como ao princípio da economia processual. A experiência do foro demonstra que a realização de pesquisas de endereços por outros sistemas traz, na maioria das vezes, endereços desatualizados. Por isso, em virtude da necessária observância do princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, LXXVIII e 139, II, do CPC), para se evitar a realização de diligências em endereços já não atuais, melhor se mostra a pesquisa pelo sistema INFOJUD, posto que perante a Receita Federal é obrigatória a atualização dos dados, o que não ocorre com relação aos sistemas BACENJud, Renajud, SIEL e outros. Sem prejuízo, por meio do sistema Infojud, defiro a pesquisa de endereços da requerida (qualificação supra) Com as eventuais respostas, por meio de ato ordinatório a ser lavrado oportunamente, intime-se o autor para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC), de modo a viabilizar a realização de diligências, providenciando, inclusive, se necessário, as custas pertinentes. Por derradeiro, na hipótese de pessoa física, ressalto que apenas em caso de resposta negativa pelo sistema INFOJUD entendo ser necessária pesquisa pelo SIEL (TRE). Oportunamente será analisada a realização de pesquisas junto aos sistemas Sisbajud e Renajud. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Processo nº 0000497-78.2019.8.26.0412

ID: 296069163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000497-78.2019.8.26.0412

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. R. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUED

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LUCAS EDUARDO MARCON SPOSITO

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Processo 0000497-78.2019.8.26.0412 (processo principal 1000166-79.2019.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Duplicata - R.R.A. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para encam… Processo 0000497-78.2019.8.26.0412 (processo principal 1000166-79.2019.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Duplicata - R.R.A. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para encaminhamento de ofício para a SUSEP- SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS (CNSEG), PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO. É caso de deferimento. Tem-se que, até o momento, todas as medidas empregadas pelo banco exequente não surtiram efeito, de modo que se pleiteou a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSEG). Com efeito, admite-se, a possibilidade de diligenciar junto à Superintendência de Seguros Privados SUSEP e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSEG) para busca de eventuais planos de previdência privada, títulos de capitalização ou outros tipos de ativos em nome dos executados, ainda que não haja indícios de serem detentores de tais títulos. Não é demasiado anotar que a busca de informação específica sobre a existência de planos de previdência privada ou outras formas de ativos representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional. Destarte, plenamente admissível a expedição de ofício à SUSEP e CNSEG, nos termos requeridos pelo exequente, especialmente porque as informações resguardadas por aludidos órgãos são sigilosas e, por isso, legitima o requerimento de intervenção judicial. Ante o exposto, determino a expedição de ofício à SUSEP e CNSEG para informações de valores em nome do executado GILSON BUENO BORGES (CPF n° 124.902.838-80). Cópia desta decisão valerá como ofício. Caberá à parte exequente providenciar o encaminhamento ao referido órgão, enviando cópia dos autos constando a qualificação dos executados. Aguarde-se a resposta pelo prazo de 90 dias que deverá ser, preferencialmente no email da Vara: palestinasp@tjsp.jus.br . Indefiro expedição de ofício ao ao BANCO CENTRAL e à ABAC (Associação Brasileira de Administradora de Consórcios) pela mesma fundamentação de fl. 241. Intimem-se. - ADV: RODRIGO AUED (OAB 148474/SP), LUCAS EDUARDO MARCON SPOSITO (OAB 361158/SP)

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J. F. A. x J. F. D.

ID: 293354232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000166-88.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. F. A.

Polo Passivo:

J. F. D.

Intimação

Advogados:

IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA

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IGOR VINICIUS QUEIROZ BENVENUTO

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Processo 1000166-88.2023.8.26.0493 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.F.A. - J.F.D. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e, em conseqüência, DECRETO a INTERDIÇÃO da requerida J… Processo 1000166-88.2023.8.26.0493 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.F.A. - J.F.D. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e, em conseqüência, DECRETO a INTERDIÇÃO da requerida JULIETA FÉLIX DUELA, filha de José Felix e Verginia Angela Lici, natural de Regente Feijó-SP, onde nasceu aos 04.02.1945, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente, com restrição total, para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração, devendo ser representada por suas curadoras, tudo com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, artigo 4º, III, do aludido diploma legal e artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil. Consoante a regra do artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil, nomeio, em caráter permanente GISELE FÉLIX DUELA OCTAVE, filha da requerida, portadora do RG 81.330.131-05, CPF/MF 157.777.198-21 e JULIANE FÉLIX AUGUSTO, sobrinha da requerida, portadora do RG 24.305.931/SSP-SP e CPF/MF 142.834.378-40, como curadoras da interdita. Publique-se esta decisão na Imprensa local por uma vez e no Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital o nome da interdita e das curadoras e a causa da interdição. Inscreva-se a presente no Cartório de Registro das Pessoas Naturais, cumprindo-se as demais determinações do artigo 755, § 3º do CPC. Em razão da existência de patrimônio e nos moldes requeridos pelo Ministério Público, determino a prestação de contas anual a ser apresentada pelas curadoras, nos termos do art. 84, § 4º da lei 13.146/2015. Expeça-se certidão de honorários no valor máximo previsto na Tabela do convênio DPE/OAB, ao procurador nomeado nos autos. Após o trânsito, cumpridas as providências acima determinadas, procedam-se as comunicações de praxe, inclusive ao SCPC e Cartório Eleitoral e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: IGOR VINICIUS QUEIROZ BENVENUTO (OAB 472253/SP), IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA (OAB 130133/SP)

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Processo nº 0000640-39.2025.8.26.0030

ID: 290761342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000640-39.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MARCIO FRANCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0000640-39.2025.8.26.0030 (processo principal 1000166-22.2023.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Marcio Franco de Souza - - Instituto Na… Processo 0000640-39.2025.8.26.0030 (processo principal 1000166-22.2023.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Marcio Franco de Souza - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Mantenho à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Na forma do art. 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se por carga, remessa ou meio eletrônico, a parte executada na pessoa de seu representante judicial, para que querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação à execução. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária. Caso a executada desista do prazo para impugnação, fica desde já HOMOLOGADA a desistência, trânsito em julgado, independente de certificação, na data da desistência (preclusão consumativa). Caso se trate de ação acidentária, incontroverso o valor, deverá a parte autora proceder em conformidade com o Comunicado SPI nº 64/2015, que regulamentou a implantação do sistema digital de precatórios e RPV nas Varas Judiciais do Estado de São Paulo. Em se tratando de ação previdenciária de matéria NÃO ACIDENTÁRIA, estando incontroverso o valor da execução, fica, desde já, autorizada a EXPEDIÇÃO DO(S) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S)/PRECATÓRIO(S) PELA VIA ELETRÔNICA, elaborando-se o documento e intimando-se as partes acerca do teor do ofício requisitório, conforme Resolução CJF, para que no prazo de 5 (cinco) dias manifestem-se. EM CASO DE CONCORDÂNCIA, OU NO SILÊNCIO, proceda-se o envio, sendo um em favor da parte exequente e outro em favor do(a) advogado(a). Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, fica, desde já, AUTORIZADO O(S) LEVANTAMENTO(S) DO(S) VALOR(ES). Fica a parte autora cientificada de que o Alvará estará disponível no sistema SAJ para impressão, cuja providência incumbirá à parte. APÓS 30 DIAS DE SUA EXPEDIÇÃO, tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 0000640-39.2025.8.26.0030

ID: 290760470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000640-39.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MARCIO FRANCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0000640-39.2025.8.26.0030 (processo principal 1000166-22.2023.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Marcio Franco de Souza - - Instituto Na… Processo 0000640-39.2025.8.26.0030 (processo principal 1000166-22.2023.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Marcio Franco de Souza - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Mantenho à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Na forma do art. 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se por carga, remessa ou meio eletrônico, a parte executada na pessoa de seu representante judicial, para que querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação à execução. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária. Caso a executada desista do prazo para impugnação, fica desde já HOMOLOGADA a desistência, trânsito em julgado, independente de certificação, na data da desistência (preclusão consumativa). Caso se trate de ação acidentária, incontroverso o valor, deverá a parte autora proceder em conformidade com o Comunicado SPI nº 64/2015, que regulamentou a implantação do sistema digital de precatórios e RPV nas Varas Judiciais do Estado de São Paulo. Em se tratando de ação previdenciária de matéria NÃO ACIDENTÁRIA, estando incontroverso o valor da execução, fica, desde já, autorizada a EXPEDIÇÃO DO(S) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S)/PRECATÓRIO(S) PELA VIA ELETRÔNICA, elaborando-se o documento e intimando-se as partes acerca do teor do ofício requisitório, conforme Resolução CJF, para que no prazo de 5 (cinco) dias manifestem-se. EM CASO DE CONCORDÂNCIA, OU NO SILÊNCIO, proceda-se o envio, sendo um em favor da parte exequente e outro em favor do(a) advogado(a). Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, fica, desde já, AUTORIZADO O(S) LEVANTAMENTO(S) DO(S) VALOR(ES). Fica a parte autora cientificada de que o Alvará estará disponível no sistema SAJ para impressão, cuja providência incumbirá à parte. APÓS 30 DIAS DE SUA EXPEDIÇÃO, tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1000166-71.2025.8.26.0282

ID: 314306946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-71.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DIAS PEREIRA APARECIDA DE OLIVEIRA ELIANE DE OLIVEIRA CORREA FABIANA MACORIS DIAS GIOVANA DIAS IRINEU CARLOS DE OLIVEIRA JOãO CARLOS DE OLIVEIRA NETO JOSE BENEDITO CARLOS DE OLIVEIRA LAURA DE OLIVEIRA SILVA LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MARCELO CARLOS DE OLIVEIRA MARCIA REGINA VIEIRA DE OLIVEIRA CLARO MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA MARGARETE DE OLIVEIRA MARIA DE LOURDES DIAS MARIA HELENA DE OLIVEIRA MARIA IRENE DE OLIVEIRA JANES MARIO JOSE CARLOS OLIVEIRA MELISSA CARLOS DE OLIVEIRA RICARDO JOSE DE OLIVEIRA RICARDO JOSé DIAS SUELY CARLOS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO VIANA

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Processo 1000166-71.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Laura de Oliveira Silva - Irineu Carlos de Oliveira - - Suely Carlos de Oliveira Silva - - Aparecida de Oliveira - - Ri… Processo 1000166-71.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Laura de Oliveira Silva - Irineu Carlos de Oliveira - - Suely Carlos de Oliveira Silva - - Aparecida de Oliveira - - Ricardo Jose de Oliveira - Maria Irene de Oliveira Janes - Maria Helena de Oliveira - Marcia Regina Vieira de Oliveira Claro - Melissa Carlos de Oliveira - - Margarete de Oliveira - - Marcelo Carlos de Oliveira - - Marcos Roberto de Oliveira - - Mario Jose Carlos Oliveira - - João Carlos de Oliveira Neto - - Maria de Lourdes Dias - - Ana Maria Dias Pereira - - Ricardo José Dias - - Giovana Dias - - Fabiana Macoris Dias - - Eliane de Oliveira Correa - - Jose Benedito Carlos de Oliveira - - Luiz Antonio de Oliveira - Vistos. Fls. 326/327: Defiro o requerimento ministerial. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 dias, esclareça acerca da partilha do imóvel, consoante demonstrado pelo órgão ministerial, bem como junte aos autos os documentos a seguir: a) Matrícula atualizada do imóvel a ser partilhado (o constante nos autos data de 14 de agosto de 2019 - fls. 200/202); b) Documento do herdeiro Luiz Antônio de Oliveira (consta apenas a procuração e declaração de hipossuficiência - fls. 196/197); e c) Declaração eletrônica de bens junto à Secretaria da Fazenda. Int. - ADV: RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP), RODRIGO APARECIDO VIANA (OAB 358490/SP)

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Prefeitura Municipal De Sebastianópolis Do Sul x Residencial Villaggio Nobre Essy Borges Caneguim Empreendimentos Spe Ltda

ID: 312965559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000166-80.2023.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL

Polo Passivo:

RESIDENCIAL VILLAGGIO NOBRE ESSY BORGES CANEGUIM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

EBERTON GUIMARÃES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-80.2023.8.26.0334 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL - Residencial Villaggio Nobre Essy Borges Caneguim Empreendimentos Spe Ltda - Vi… Processo 1000166-80.2023.8.26.0334 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL - Residencial Villaggio Nobre Essy Borges Caneguim Empreendimentos Spe Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam suspensos eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, procedendo-se o cancelamento/baixa de eventuais restrições judiciais. Determino o desbloqueio de eventuais valores em favor do executado e o cancelamento da ordem junto ao sistema Sisbajud. Providencie a serventia o necessário. Liberem-se as peças sigilosas. 3- Inexiste mandado/precatória pendente de recolhimento. 4- Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 5- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 6- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 7- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI (OAB 149062/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP)

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