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Processo nº 1501600-43.2017.8.26.0565

ID: 320596079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501600-43.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANUEL TAVARES ESTRELA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GUILHERME RODRIGUES VECCHIA

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Processo 1501600-43.2017.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Manuel Tavares Estrela - Trata-se de exceção de pré-executividade que apresentada às fls. *. Em man… Processo 1501600-43.2017.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Manuel Tavares Estrela - Trata-se de exceção de pré-executividade que apresentada às fls. *. Em manifestação, a Fazenda Pública requer a extinção do processo nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal (cancelamento da CDA). É o relatório. Decido. Homologo a desistência apresentada pela Exequente, e em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26 da Lei 6830/80. Independentemente dos fundamentos que alicerçaram a peça defensória do devedor, certo é que a extinção desta demanda, com supedâneo no art. 26 da Lei 6830/80, impõe o incontroverso cancelamento (anulação) da CDA e a extinção do processo executivo. Deixo, portanto de apreciar a exceção de pré-executivade ante o aqui decidido mas, contudo, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa conforme dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil mas, mas e em havendo o reconhecimento do fenômeno prescricional pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 90, parágrafo 4º, os honorários acima são reduzidos pela metade, ou seja, 5%(cinco por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido: Registro: 2017.0000368443 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000169-30.2016.8.26.0027, da Comarca de Iacanga, em que é apelante EMPRESA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS LTDA, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U., em conformidade com o voto do relator. O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente) e CARLOS EDUARDO PACHI. São Paulo, 25 de maio de 2017. Moreira de Carvalho Relator - APELAÇÃO Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios Manutenção Desistência da ação que confere à parte que desistiu a responsabilidade pelos ônus de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, conforme disposição expressa do art. 90, caput, do CPC Aplicação do princípio da causalidade Sentença mantida Recurso desprovido. Tendo a parte credora interesse no Cumprimento de Sentença, deverá observar o comunicado CG 1789/2017. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo do item "5", remetam-se os autos ao arquivo provisório. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo penhora em dinheiro expeça-se mandado de levantamento judicial/alvará, se o caso, para a parte credora ou devedora, devendo a serventia verificar se já não se encontra nos autos o respectivo formulário preenchid para a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Caso não esteja nos autos, a parte deverá apresentar (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se nos autos. Caso haja arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Para processos físicos, transcorrido o prazo de 02(dois) anos após o arquivamento para processos de execuções fiscais Estaduais e Municipais e 05(cinco) anos para execuções fiscais Federais, a inutilização ou incineração só poderão ocorrer em relação àquelas em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo conforme provimento CSM 2620/2021 (DJE 21/06/21 - pg. 7). Intime-se. - ADV: CLAUDIO GUILHERME RODRIGUES VECCHIA (OAB 240338/SP)

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Processo nº 1501898-64.2019.8.26.0565

ID: 320596162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501898-64.2019.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANUEL TAVARES ESTRELA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GUILHERME RODRIGUES VECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501898-64.2019.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Manuel Tavares Estrela - Trata-se de exceção de pré-executividade que apresentada às fls. *. Em man… Processo 1501898-64.2019.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Manuel Tavares Estrela - Trata-se de exceção de pré-executividade que apresentada às fls. *. Em manifestação, a Fazenda Pública requer a extinção do processo nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal (cancelamento da CDA). É o relatório. Decido. Homologo a desistência apresentada pela Exequente, e em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26 da Lei 6830/80. Independentemente dos fundamentos que alicerçaram a peça defensória do devedor, certo é que a extinção desta demanda, com supedâneo no art. 26 da Lei 6830/80, impõe o incontroverso cancelamento (anulação) da CDA e a extinção do processo executivo. Deixo, portanto de apreciar a exceção de pré-executivade ante o aqui decidido mas, contudo, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa conforme dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil mas, mas e em havendo o reconhecimento do fenômeno prescricional pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 90, parágrafo 4º, os honorários acima são reduzidos pela metade, ou seja, 5%(cinco por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido: Registro: 2017.0000368443 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000169-30.2016.8.26.0027, da Comarca de Iacanga, em que é apelante EMPRESA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS LTDA, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U., em conformidade com o voto do relator. O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente) e CARLOS EDUARDO PACHI. São Paulo, 25 de maio de 2017. Moreira de Carvalho Relator - APELAÇÃO Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios Manutenção Desistência da ação que confere à parte que desistiu a responsabilidade pelos ônus de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, conforme disposição expressa do art. 90, caput, do CPC Aplicação do princípio da causalidade Sentença mantida Recurso desprovido. Tendo a parte credora interesse no Cumprimento de Sentença, deverá observar o comunicado CG 1789/2017. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo do item "5", remetam-se os autos ao arquivo provisório. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo penhora em dinheiro expeça-se mandado de levantamento judicial/alvará, se o caso, para a parte credora ou devedora, devendo a serventia verificar se já não se encontra nos autos o respectivo formulário preenchid para a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Caso não esteja nos autos, a parte deverá apresentar (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se nos autos. Caso haja arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Para processos físicos, transcorrido o prazo de 02(dois) anos após o arquivamento para processos de execuções fiscais Estaduais e Municipais e 05(cinco) anos para execuções fiscais Federais, a inutilização ou incineração só poderão ocorrer em relação àquelas em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo conforme provimento CSM 2620/2021 (DJE 21/06/21 - pg. 7). Intime-se. - ADV: CLAUDIO GUILHERME RODRIGUES VECCHIA (OAB 240338/SP)

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Processo nº 1000169-38.2024.8.26.0354

ID: 260176065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000169-38.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA ALVES DIAS

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WILL DUEL FONSECA DE SOUZA

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVES VIEIRA

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAIS NOVAES FEITOSA

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

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TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE

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SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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ELEN PAULA ALVES

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DELTON CROCE NETTO

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HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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FELIPE SAVI

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WILLIAM CANDIDO GOMES

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LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA

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LEANDRO SOUZA BENEVIDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

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BRUNO BERNARDINO SEIXAS

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ANGELO PAULO FADONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

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RENE TOEDTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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DANIELA ROCHA LITHOLDO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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RODOLFO VINICIUS LENZI

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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FERNANDO HENRIQUE

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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CLAUDEMIR COLUCCI

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EDUARDO PENTEADO

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CLEUZA ANNA COBEIN

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FERNANDO SONCHIM

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CRISTIANO TRIZOLINI

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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FABIO SUGUIMOTO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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RENATO NAPOLITANO NETO

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CELSO SOUZA

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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ALEXANDRE CASTANHA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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NELSON DE OLIVEIRA MELLO

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JERRY CAROLLA

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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ADV: Angelo Paulo Fadoni (OAB 28961/PR), Amanda Cristina Torraca (OAB 340667/SP), Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP), Rene Toedter (OAB 42420/PR), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901… ADV: Angelo Paulo Fadoni (OAB 28961/PR), Amanda Cristina Torraca (OAB 340667/SP), Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP), Rene Toedter (OAB 42420/PR), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Bruno Bernardino Seixas (OAB 379623/SP), Mauricio Lobão Del Castillo (OAB 383649/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Felipe do Canto Zago (OAB 61965/RS), Leandro Souza Benevides (OAB 491/AM), Larissa dos Santos Cruz Seabra Casella (OAB 389243/SP), Daniela Rocha Litholdo (OAB 332979/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Bruno Perez Sandoval (OAB 324700/SP), Luis Marcelo Bartoletti de Lima E Silva (OAB 324000/SP), Luis Armando Silva Maggioni (OAB 322674/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Aline Krahenbühl Soares (OAB 309418/SP), Antonio Chaves Abdalla (OAB 299487/SP), Rodolfo Vinicius Lenzi (OAB 289931/SP), Tais Novaes Feitosa (OAB 444293/SP), Andressa Alves Dias (OAB 509778/SP), Will Duel Fonseca de Souza (OAB 58092/MG), José Miguel Garcia Medina (OAB 21731/PR), Benoni Jesus dos Santos Júnior (OAB 50593/RS), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), Guilherme Alves Vieira (OAB 489282/SP), Marcos Andre da Cunha (OAB 23613/PR), Felipe do Canto Zago (OAB 448098/SP), Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), William Candido Gomes (OAB 391798/SP), Gabriel Toledo Prado Pontes (OAB 435744/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 190363/SP), Melissa Cristina Cardoso Garcia Pescarini (OAB 424018/SP), Tarin Cristina Llaves Andrade (OAB 418350/SP), Samara Karina Aquino de Moura Queiroz (OAB 414801/SP), Jackson William de Lima (OAB 408472/SP), Elen Paula Alves (OAB 400668/SP), Delton Croce Netto (OAB 400181/SP), Haley Queiroz de Oliveira Junior (OAB 398784/SP), Felipe Savi (OAB 391562/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Fabio Suguimoto (OAB 190204/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Geraldo Gouveia Junior (OAB 182188/SP), Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 180623/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Mário Mesquita Perdigão (OAB 192792/SP), Celso Souza (OAB 150111/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Alexandre Castanha (OAB 134501/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Patricia Helena Fernandes Nadalucci (OAB 132203/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Nelson de Oliveira Mello (OAB 131150/SP), Jerry Carolla (OAB 126049/SP), Jose Luiz Ragazzi (OAB 124595/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Marcelo Ferreira de Paulo (OAB 250483/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Paulo Trani de Oliveira Mello (OAB 282457/SP), Patricia Barbosa Maia (OAB 257234/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Fernando Henrique (OAB 258132/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Eduardo Penteado (OAB 38176/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marina Pereira Lima Penteado (OAB 240398/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ana Luiza Zanini Maciel de Campos (OAB 206542/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP) Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Reqte: Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli, Quimipol Indústria e Comércio Ltda., Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda., Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Vistos. Fls. 7532/7535. Ciente do recolhimento da taxa de edital. Fl. 7537. Ciente de manifestação da Administradora Judicial. Fls. 7538/7652 e 7653/7669. Manifeste-se a AJ sobre os pedidos das recuperandas.

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Derlene De Paula Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279744368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-24.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DERLENE DE PAULA SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB 349946/SP) Processo 1000169-24.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Derlene de Paula Souz… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB 349946/SP) Processo 1000169-24.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Derlene de Paula Souza - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, CONFIRMO a tutela provisória concedida às fls. 20/22 e JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: (i) DETERMINAR à requerida que restabeleça, no prazo de 72 horas, o acesso do autor ao perfil da sua conta junto à rede social virtual Instagram, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 e desde logo limitada a R$ 15.000,00; (ii) CONDENAR as requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à título de reparação cível por danos morais, devendo a correção monetária deve incidir segundo orientado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), a partir da presente data, nos termos da Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça, além de serem devidos juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Deixo de condenar as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fl. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), as erem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação, cujo valor perfaz a importância de R$ 78,82. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C.

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Processo nº 1000169-38.2024.8.26.0354

ID: 261025412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000169-38.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA ALVES DIAS

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WILL DUEL FONSECA DE SOUZA

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

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BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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GUILHERME ALVES VIEIRA

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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TAIS NOVAES FEITOSA

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

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TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE

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SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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ELEN PAULA ALVES

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DELTON CROCE NETTO

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HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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FELIPE SAVI

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WILLIAM CANDIDO GOMES

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LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA

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LEANDRO SOUZA BENEVIDES

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

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BRUNO BERNARDINO SEIXAS

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ANGELO PAULO FADONI

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ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

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RENE TOEDTER

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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DANIELA ROCHA LITHOLDO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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RODOLFO VINICIUS LENZI

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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FERNANDO HENRIQUE

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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CLAUDEMIR COLUCCI

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EDUARDO PENTEADO

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CLEUZA ANNA COBEIN

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FERNANDO SONCHIM

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CRISTIANO TRIZOLINI

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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FABIO SUGUIMOTO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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RENATO NAPOLITANO NETO

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CELSO SOUZA

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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ALEXANDRE CASTANHA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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NELSON DE OLIVEIRA MELLO

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JERRY CAROLLA

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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ADV: Angelo Paulo Fadoni (OAB 28961/PR), Amanda Cristina Torraca (OAB 340667/SP), Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP), Rene Toedter (OAB 42420/PR), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901… ADV: Angelo Paulo Fadoni (OAB 28961/PR), Amanda Cristina Torraca (OAB 340667/SP), Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP), Rene Toedter (OAB 42420/PR), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Bruno Bernardino Seixas (OAB 379623/SP), Mauricio Lobão Del Castillo (OAB 383649/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Felipe do Canto Zago (OAB 61965/RS), Leandro Souza Benevides (OAB 491/AM), Larissa dos Santos Cruz Seabra Casella (OAB 389243/SP), Daniela Rocha Litholdo (OAB 332979/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Bruno Perez Sandoval (OAB 324700/SP), Luis Marcelo Bartoletti de Lima E Silva (OAB 324000/SP), Luis Armando Silva Maggioni (OAB 322674/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Aline Krahenbühl Soares (OAB 309418/SP), Antonio Chaves Abdalla (OAB 299487/SP), Rodolfo Vinicius Lenzi (OAB 289931/SP), Tais Novaes Feitosa (OAB 444293/SP), Andressa Alves Dias (OAB 509778/SP), Will Duel Fonseca de Souza (OAB 58092/MG), José Miguel Garcia Medina (OAB 21731/PR), Benoni Jesus dos Santos Júnior (OAB 50593/RS), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), Guilherme Alves Vieira (OAB 489282/SP), Marcos Andre da Cunha (OAB 23613/PR), Felipe do Canto Zago (OAB 448098/SP), Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), William Candido Gomes (OAB 391798/SP), Gabriel Toledo Prado Pontes (OAB 435744/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 190363/SP), Melissa Cristina Cardoso Garcia Pescarini (OAB 424018/SP), Tarin Cristina Llaves Andrade (OAB 418350/SP), Samara Karina Aquino de Moura Queiroz (OAB 414801/SP), Jackson William de Lima (OAB 408472/SP), Elen Paula Alves (OAB 400668/SP), Delton Croce Netto (OAB 400181/SP), Haley Queiroz de Oliveira Junior (OAB 398784/SP), Felipe Savi (OAB 391562/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Fabio Suguimoto (OAB 190204/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Geraldo Gouveia Junior (OAB 182188/SP), Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 180623/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Mário Mesquita Perdigão (OAB 192792/SP), Celso Souza (OAB 150111/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Alexandre Castanha (OAB 134501/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Patricia Helena Fernandes Nadalucci (OAB 132203/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Nelson de Oliveira Mello (OAB 131150/SP), Jerry Carolla (OAB 126049/SP), Jose Luiz Ragazzi (OAB 124595/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Marcelo Ferreira de Paulo (OAB 250483/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Paulo Trani de Oliveira Mello (OAB 282457/SP), Patricia Barbosa Maia (OAB 257234/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Fernando Henrique (OAB 258132/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Eduardo Penteado (OAB 38176/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marina Pereira Lima Penteado (OAB 240398/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ana Luiza Zanini Maciel de Campos (OAB 206542/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP) Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Reqte: Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli, Quimipol Indústria e Comércio Ltda., Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda., Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Certifico e dou fé que o Edital de fl. 7670/7671 foi disponibilizado no DJE em 24/04/2025, conforme cópia que segue. Certifico, ainda, que imprimi uma cópia para ser afixada no mural do fórum. Ao REQUERENTE, ciência da certidão acima.

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Fatima Aparecida Rossetti Pieri x Fattor Crédito Mercantil S/A

ID: 324930592

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-91.2021.8.26.0435

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA ROSSETTI PIERI

Polo Passivo:

FATTOR CRéDITO MERCANTIL S/A

Despacho

Advogados:

THEODORO SOZZO AMORIM

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THEODORO SOZZO AMORIM

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FAUSTO HENRIQUE MARQUES

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SÉRGIO RICARDO DE SOUZA LOYOLA

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DESPACHO Nº 1000169-91.2021.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000169-91.2021.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Fatima Aparecida Rossetti Pieri - Apelado: Fattor Crédito Mercantil S/A - Interessado: Porcelana São Paulo Ltda - Interessado: Silvio Jose Broglio - Interessado: José Geraldo Pieri - Vistos, Preliminarmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante. Não se desconhece que, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e tampouco que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (§4º do referido dispositivo). Contudo, a atual sistemática processual permite ao magistrado, 'ex officio' e amparado em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, indeferir a gratuidade de justiça (artigo 99, §2º, do CPC). No caso, como a prova dos autos não revela a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo da regular situação econômica vivenciada pela parte, não se justifica a concessão do benefício, desatendidos pela recorrente os requisitos previstos no artigo 98 do CPC. Com efeito, a apelante não apresenta qualquer prova que pudesse amparar a alegação de insuficiência de recursos, tais como cópia da declaração de imposto de renda, CTPS, holerites, extratos bancários atualizados, dentre outros. Anote-se, nesse ponto, que a juntada isolada do histórico de benefício previdenciário (pensão por morte) se revela insuficiente para os fins pretendidos, notadamente porque se trata de benefício cumulável com outras rendas (fls. 15/9). Ora, embora a legislação pertinente não reclame pobreza extrema ou estado de penúria, na hipótese, não resta comprovada a ausência de meios para suportar os encargos da lide, sendo inverossímil a alegada miserabilidade. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1000055/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014). Ainda: Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência afastada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte, mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade financeira. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). O benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, vale dizer, a alegação de insuficiência de recursos deve vir acompanhada de demonstração efetiva, até porque a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das pessoas. Desse modo, inexistindo comprovação do efetivo preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita, impõe-se o indeferimento da pretensão. Em face da rejeição do pedido, nos termos do disposto no artigo 99, §7º, do CPC, deverá a apelante recolher o valor do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, conforme a regra do artigo 101, §2º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Sérgio Ricardo de Souza Loyola (OAB: 102178/MG) - Fausto Henrique Marques (OAB: 317271/SP) - Theodoro Sozzo Amorim (OAB: 306549/SP) - 3º Andar

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Fatima Aparecida Rossetti Pieri x Fattor Crédito Mercantil S/A

ID: 325000497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-91.2021.8.26.0435

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA ROSSETTI PIERI

Polo Passivo:

FATTOR CRéDITO MERCANTIL S/A

Despacho

Advogados:

THEODORO SOZZO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO SOZZO AMORIM

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FAUSTO HENRIQUE MARQUES

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SÉRGIO RICARDO DE SOUZA LOYOLA

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DESPACHO Nº 1000169-91.2021.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000169-91.2021.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Fatima Aparecida Rossetti Pieri - Apelado: Fattor Crédito Mercantil S/A - Interessado: Porcelana São Paulo Ltda - Interessado: Silvio Jose Broglio - Interessado: José Geraldo Pieri - Vistos, Preliminarmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante. Não se desconhece que, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e tampouco que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (§4º do referido dispositivo). Contudo, a atual sistemática processual permite ao magistrado, 'ex officio' e amparado em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, indeferir a gratuidade de justiça (artigo 99, §2º, do CPC). No caso, como a prova dos autos não revela a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo da regular situação econômica vivenciada pela parte, não se justifica a concessão do benefício, desatendidos pela recorrente os requisitos previstos no artigo 98 do CPC. Com efeito, a apelante não apresenta qualquer prova que pudesse amparar a alegação de insuficiência de recursos, tais como cópia da declaração de imposto de renda, CTPS, holerites, extratos bancários atualizados, dentre outros. Anote-se, nesse ponto, que a juntada isolada do histórico de benefício previdenciário (pensão por morte) se revela insuficiente para os fins pretendidos, notadamente porque se trata de benefício cumulável com outras rendas (fls. 15/9). Ora, embora a legislação pertinente não reclame pobreza extrema ou estado de penúria, na hipótese, não resta comprovada a ausência de meios para suportar os encargos da lide, sendo inverossímil a alegada miserabilidade. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1000055/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014). Ainda: Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência afastada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte, mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade financeira. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). O benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, vale dizer, a alegação de insuficiência de recursos deve vir acompanhada de demonstração efetiva, até porque a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das pessoas. Desse modo, inexistindo comprovação do efetivo preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita, impõe-se o indeferimento da pretensão. Em face da rejeição do pedido, nos termos do disposto no artigo 99, §7º, do CPC, deverá a apelante recolher o valor do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, conforme a regra do artigo 101, §2º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Sérgio Ricardo de Souza Loyola (OAB: 102178/MG) - Fausto Henrique Marques (OAB: 317271/SP) - Theodoro Sozzo Amorim (OAB: 306549/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000169-67.2025.8.26.0430

ID: 319855937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-67.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO JOSÉ VINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-67.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Marcos Antonio Soares - Vistos. 1- Defiro a realização de perícia em face da necessidade de se apu… Processo 1000169-67.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Marcos Antonio Soares - Vistos. 1- Defiro a realização de perícia em face da necessidade de se apurar as condições reais de labor do autor. Para tanto nomeio o Sr. WILSON ROBERTO DONATO FILHO, e-mail robertodonato@gmail.com, perito, e, levando em consideração a complexidade do trabalho, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser requisitado o pagamento nos termos do Convênio TRF3/TJSP nº 01.010.10.2018 e 000.155/2018/CV, da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 2- Intimem-se as partes acerca da nomeação para, querendo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; bem como indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias para o(a) autor(a) e 30 dias para o INSS (art. 183 do CPC), a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 3- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 4- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 5- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail para cumprir o encargo no prazo de 30 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 6- Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça, bem como intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 30 dias, já contabilizado o prazo em dobro do INSS (arts. 477, §1º, e 182, do CPC), independentemente de nova conclusão. 7- Defiro, ainda, a prova oral (oitiva de testemunhas) requerida. 8- Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para 24 de setembro de 2025, às 14:30hrs, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams. 9- As partes deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar o rol de testemunhas, se ainda não o fizeram, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço completo da residência e do local de trabalho (NCPC. art.357, §4º), cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 do NCPC. 10- Caso algum participante não disponha da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera), fato que deverá ser informado pelo advogado, a audiência virtual ficará automaticamente convertida em audiência mista, devendo a pessoa comparecer ao Fórum da Comarca, endereço no cabeçalho da presente, para ser ouvida na sala de audiências virtuais, na presença de servidor designado. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. 11- O link de acesso à audiência será enviado pela z. Serventia por e-mail aos participantes, bastando clicar nele com o vídeo e áudio habilitados. Não é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. As partes deverão fornecer seus e-mails, dos advogados e das testemunhas até a data da audiência para a z. Serventia viabilizar o ato. 12- O acesso deve ser feito com 15 minutos de antecedência ao horário agendado para qualificação das partes, testemunhas e orientações. As testemunhas devem estar munidas de documento de identificação pessoal com foto. 13- Cabe aos advogados intimar suas testemunhas, por carta com aviso de recebimento, para comparecimento em audiência, mediante comprovação nos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência (art. 455, §1º, do CPC). Se negativa a intimação pelo advogado, caberá à parte requerer a intimação judicial a tempo razoável da realização do ato (art. 455, §4º, do CPC). Caso haja pessoa domiciliada fora da Comarca, deverá ser ouvida por videoconferência, salvo a inexistência de tecnologia para participar do ato, ocasião em que será expedida carta precatória (art. 236 do CPC). Caso o advogado se comprometa a levar a testemunha à audiência independentemente de carta com A.R. e ela não compareça, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC). Serve a presente como carta de intimação. Intime-se. - ADV: SERGIO JOSÉ VINHA (OAB 205926/SP)

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Vivacci Fashion Comercial Importacao E Exportacao Eireli x Fb Mens Comércio Varejista De Calçados E Vestuário Ltda. – Me, Na Pessoa De Seu Representante Legal

ID: 275941215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000169-71.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIVACCI FASHION COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Polo Passivo:

FB MENS COMéRCIO VAREJISTA DE CALçADOS E VESTUáRIO LTDA. – ME, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL

Intimação

Advogados:

GUILHERME GARCIA JONAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP), Guilherme Garcia Jonas de Souza (OAB 491490/SP) Processo 1000169-71.2022.8.26.0010 - Monitória - Reqte: Vivacci Fashion Comercial Importacao e Exportacao Eire… ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP), Guilherme Garcia Jonas de Souza (OAB 491490/SP) Processo 1000169-71.2022.8.26.0010 - Monitória - Reqte: Vivacci Fashion Comercial Importacao e Exportacao Eireli - Reqdo: FB Mens Comércio Varejista de Calçados e Vestuário Ltda. – ME, na pessoa de seu representante legal - Vistos. Vivacci Fashion Comercial Importação e Exportação EIRELI ajuizou ação monitória contra FB Mens Comércio Varejista de Calçados e Vestuários LTDA, alegando, em suma, que atua no segmento de confecção e comércio atacadista de vestuário e acessórios e que vendeu à requerida camisas masculinas, totalizando o valor de R$ 71.873,00, conforme Nota Fiscal nº 000.002.259, com vencimento em 19 de agosto de 2021. A mercadoria foi entregue em 17 de dezembro de 2020, consoante comprovante de entrega anexo, entretanto, a requerida não adimpliu a obrigação contratada, perfazendo a dívida de R$ 85.464,24 (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/24). A requerida FB Mens Comércio Varejista de Calçados e Vestuários LTDA apresentou embargos monitórios, nos quais sustenta a inexistência de comprovação do recebimento das mercadorias que embasam a cobrança, impugnando o canhoto de nota fiscal juntado pela autora. Afirma inexistir vínculo negocial com a autora, o que torna inexigível a obrigação, requerendo a improcedência da ação (fls. 94/106). Houve réplica (fls. 126/133). Foi indeferido o pedido de gratuidade processual formulado pela requerida (fls. 144). Deferida a produção de prova oral postulada pela autora, designando-se audiência de instrução e julgamento (fls. 149). Determinação à requerida para regularização da representação processual nos seguintes termos: "Regularize o requerido a sua representação processual, juntando aos autos atos constitutivos e procuração válidos, tendo em vista que a procuração de p. 108 não é válida, uma vez que o sócio Bruno, que a assina, retirou-se da sociedade conforme consta na certidão da Jucesp de p. 111" (fls. 164). A requerida não atendeu a determinação judicial, conforme certificado às fls. 175. É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, II, c/c art. 76, §1º, II, do CPC. Na hipótese, impõe-se a decretação da revelia da requerida porquanto não atendida a determinação para regularização da representação processual, conforme certidão de fls. 175. Com efeito, tem à disposição a ação monitória todo aquele que porta documento representativo de dívida desprovido de eficácia de título executivo. Não se exige, portanto, que o documento seja dotado dos predicados atinentes aos títulos com força suficiente para embasar regular execução (liquidez, certeza e exigibilidade). Para José Rogério Cruz e Tucci: Traçando o paralelo entre o título executivo e o (por ele) denominado título injuntivo, Carnelutti ainda observa que este se presta para a obtenção daquele, e, por isso, ostenta caracteres menos rigorosos do que os exigidos para a formação dos títulos executivos. Aldo Carvalho sugere, a seu turno, que se deve entender por prova escrita, qualquer documento, desprovido de certeza absoluta, merecedor de fé, pelo juiz, quanto à autenticidade e eficácia probatória (in, Ação Monitória, 2a edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 47). A inicial veio instruída com a nota fiscal mencionada na inicial e respectivo comprovante de entrega, observando a parte autora o disposto no art. 700 do CPC. A requerida tornou-se revel. Em razão da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, em especial, a existência da dívida e o inadimplemento da requerida. Com efeito, o valor atribuído à causa corresponde ao principal acrescido de encargos moratórios e demais penalidades, se houver, até a data da distribuição da ação (art. 292, I, do CPC). Além disso, tratando-se de dívida positiva e líquida, o inadimplemento da obrigação, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397 do CC). Por tal razão, de rigor seja considerado como termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios a data do ajuizamento da ação (observando-se que o valor constante da inicial contempla os juros de mora devidos desde o vencimento até a propositura da demanda). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória e, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, DOU POR CONSTITUÍDO o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. O valor indicado na inicial - R$ 85.464,24 - deverá ser acrescido de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados do ajuizamento da ação, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Diante do sentenciamento do feito, fica cancelada a audiência designada para o dia 29 de maio de 2025. Libere-se a pauta. P.R.I.C. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1000168-67.2025.8.26.0047

ID: 323018146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000168-67.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000168-67.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cacilda Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação patrocinada pelo advogado CARLOS AL… Processo 1000168-67.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cacilda Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação patrocinada pelo advogado CARLOS ALBERTO BRANCO, OAB/SP nº 143.911. Com base na Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159, de 23 de outubro de 2024, foi proferida a decisão de fls. 104/106, determinando-se a realização de diligências visando a verificação de eventual prática pelo patrono da parte autora de captação indevida de clientela, prática essa vedada pelo art. 34, inciso IV, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que dispõem, respectivamente: "Art. 34. Constitui infração disciplinar: IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;" "Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela." Cumpridas as diligências determinadas pelo Juízo, com base na Recomendação CNJ nº 159/2024, compareceu em cartório o(a) autor(a) da ação, informando que a iniciativa para litigar se deu de maneira provocada, pois o patrono destes autos realizou visita em seu local de trabalho a fim de oferecer seus serviços (fl. 112). Por outro lado, o escritório de atuação do patrono da parte autora é da cidade de Botucatu, e, ainda assim, em razão da prática, em tese, da captação indevida de clientela vedada pelas normas supracitadas, foi certificado pelo ofício judicial que o referido patrono tem mais de 166 processos judiciais em seu nome nesta Vara (fl. 114). Há precedentes do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, no sentido de que o oferecimento de serviços para propositura de ação por parte do advogado configura, em tese, infração aos arts. 34, inc. IV, e 36, inc. I, do Estatuto da OAB/SP, e art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Nesse sentido: "Acórdão No:1239EMENTA:OFERECIMENTO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. COMPORTAMENTO QUE CONFIGURA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. CONFISSÃO, ARREPENDIMENTO EXPRESSO E IMEDIATO DO ADVOGADO. INFRAÇÃO AO INCISO IV, DO ARTIGO 34, PENA DE CENSURA, CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA EM OFÍCIO RESERVADO, NOS TERMOS DO ART. 36, INC. I, § ÚNICO, DO EAOAB.Vistos relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar no14R0009302011, acordam os membros da Décima Quarta Turma Disciplinar - 14aTED, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do relator, em acolher a representação e aplicar ao representado a pena de censura convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos, por haver infringido ao inciso IV, do artigo 34, nos termos do artigo 36, inciso I, § único, da Lei no8.906/94 e artigo 7odo CED.Sala das sessões, 29 de agosto de 2014. Rel.: Dr. Luiz Antônio Pires - Presidente de sala: Dr. Ronald Nogueira." "Acórdão No:1333EMENTA:REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. Prática de captação configurada. O oferecimento de serviços diretamente à possível cliente com intervenção de terceiros, fato fartamente comprovado, configura a captação de causas. Infração disciplinar aos artigos 34, inciso IV, do Estatuto e artigo 7o, do CED. Pena de censura convertida em advertência com base no artigo 36, incisos I e II e § único, do EOAB.Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar no10R0002112012, acordam os membros da Décima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, em julgar procedente a representação e aplicar aos querelados a pena de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos inscritos, por violação ao artigo 7o, do Código de Ética e Disciplina e configurada a infração prevista no inciso IV, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei no8.906/94, nos termos do artigo 36, incisos I e II, § único, do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.Sala das Sessões, 28 de junho de 2013. Rel. Dr. Jairo de Freitas - Presidente Dr. Ailton José Gimenez." Por essas razões, com base no item 11, do Anexo B, da Recomendação CNJ nº 159/2024, existentes indícios da prática de captação indevida de clientela pelo patrono da parte autora, determino que seja oficiado ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, para apuração de eventual infração do advogado CARLOS ALBERTO BRANCO, OAB/SP nº 143.911, aos arts. 34, inc. IV, e 36, inc. I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e ao art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Servirá cópia da presente decisão como ofício, o qual deverá ser encaminhado pela z. Serventia judicial, acompanhado das cópias das seguintes peças processuais: Petição inicial; procuração; decisão inicial de fls. 104/106; certidões de fls. 112 e 114. Traslada-se cópia desta decisão aos autos apensos de nº 1000170-37.2025.8.26.0047, 1000171-22.2025.8.26.0047 e 1000169-52.2025.8.26.0047. Cumprida a determinação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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