Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000172-02.2022.5.02.0606" – Página 65 de 77

Estado De São Paulo e outros x Sueli Soares Pereira

ID: 333299023

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000172-81.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

SUELI SOARES PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MARQUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-81.2025.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev…

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Caroline Da Silva Santos e outros x Rolamar Construções E Empreendimentos Ltda.

ID: 307750962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0009067-96.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DA SILVA SANTOS MARLETE FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ROLAMAR CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO CAMARA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009067-96.2023.8.26.0320 (processo principal 1000172-37.2020.8.26.0320) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Caroline da Silva Santos - - Marlete Ferre… Processo 0009067-96.2023.8.26.0320 (processo principal 1000172-37.2020.8.26.0320) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Caroline da Silva Santos - - Marlete Ferreira do Nascimento - Rolamar Construções e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença na qual se apurou o valor das benfeitorias realizadas no imóvel objeto da lide e o valor do lote, para fins de indenização e cálculo da taxa de ocupação. O laudo pericial apurou que a construção existente no lote possui área de 66m², é de padrão baixo e se encontra em fase de acabamento, tendo sido avaliada em R$ 60.234,40. Constatou-se, ainda, que a obra foi executada sem projeto aprovado, sem alvará de construção, sem ART ou RRT, nem habite-se. Quanto ao lote, o valor apurado foi de R$ 224.500,00, valor que não foi impugnado e, portanto, é incontroverso. A requerida sustenta que não seria devida indenização pelas benfeitorias, em razão da irregularidade da obra e da ausência de garantias quanto à sua qualidade. No entanto, tal alegação não prospera. O fato de a construção não estar regularizada não afasta, por si só, o dever de indenizar, ante a vedação do enriquecimento sem causa, sendo ademais assegurada a indenização pela acessão promovida pelo compromissário comprador, salvo hipóteses excepcionais inexistentes no caso. Por outro lado, é cabível o abatimento dos custos necessários à regularização da obra. Sobre esse ponto, contudo, o laudo pericial esclareceu que não é possível determinar com exatidão o valor total dessas despesas, pois isso depende de análise específica do setor competente da Prefeitura, a ser realizada apenas após o protocolo do respectivo projeto, com apresentação dos documentos exigidos. O perito limitou-se a estimar, como custo inicial, o valor de R$ 2.500,00, correspondente à elaboração do projeto e protocolo do pedido de regularização. As taxas municipais e eventuais custos decorrentes de exigências da Prefeitura não foram apurados, pois variam conforme critérios administrativos e não podem ser determinados no âmbito da perícia judicial. Nesse contexto, e considerando que não é razoável transferir ao processo judicial uma etapa que compete à Administração Pública, fixo o abatimento no valor de R$ 2.500,00, valor estimado para os custos técnicos iniciais de regularização, sem prejuízo de que eventuais despesas adicionais, devidamente comprovadas, possam ser objeto de discussão na fase de cumprimento de sentença ou em autos próprios, se for o caso. Frise-se que a condenação relativa à taxa de ocupação decorre expressamente da sentença proferida nos autos nº 1000172-37.2020.8.26.0320, que serve de título executivo para a presente liquidação. Consta de forma inequívoca, tanto na fundamentação quanto no dispositivo daquela sentença, que a parte requerida foi condenada ao pagamento da quantia equivalente a 0,5% do valor do imóvel entendido como lote somado à construção , a título de taxa de ocupação, desde a data da inadimplência (22/04/2019) até a efetiva desocupação do imóvel. A base de cálculo dessa obrigação consiste na soma dos valores do lote (R$ 224.500,00) e da construção (R$ 60.234,40), conforme apurado na perícia ora homologada. Logo, o cálculo do valor da taxa de ocupação deverá observar o percentual fixado (0,5% ao mês) aplicado sobre o valor total do imóvel, pelo período compreendido entre 22 de abril de 2019 e a data da efetiva desocupação, conforme expressamente determinado na sentença executada. Isto posto, homologo os valores apurados na perícia, fixando para o lote o valor de R$ 224.500,00, e para a construção (benfeitorias) o valor de R$ 60.234,40. Reconheço como devida a indenização pelas benfeitorias, com abatimento de R$ 2.500,00, a título de custos estimados para a regularização do imóvel. Os valores ora fixados servirão também de base para o cálculo da taxa de ocupação (fruição), conforme determinado no título executivo. Intimem-se. - ADV: LAURO CAMARA MARCONDES (OAB 85534/SP), LAURO CAMARA MARCONDES (OAB 85534/SP), VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS (OAB 143786/SP)

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Jw Santos De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 307953156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002882-22.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JW SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS FERREIRA DE SANTANA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1002882-22.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jw Santos de Souza - Banco Bradesco S/A - VISTOS... Trata-se de ação de indenização por danos morais aju…

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Jose Mario Pavan x Rosa Maria Scanavini

ID: 292405548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000172-73.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO PAVAN

Polo Passivo:

ROSA MARIA SCANAVINI

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO LANZA PAES

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DANIELA KRIMBERG BISON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO KRIMBERG

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-73.2021.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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M. F. R. T. x J. R. T.

ID: 293333164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000486-92.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. F. R. T.

Polo Passivo:

J. R. T.

Intimação

Advogados:

EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES

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BORIS AIDAM GONÇALVES PEREIRA

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Processo 0000486-92.2025.8.26.0459 (processo principal 1000172-66.2024.8.26.0459) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - M.F.R.T. - J.R.T. - Vistos. 1. Processe-se e…

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Processo nº 0001277-92.2025.8.26.0481

ID: 314328575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001277-92.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR FIRMINO PEREIRA

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE ARRUDA MENDES JUNIOR

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Processo 0001277-92.2025.8.26.0481 (processo principal 1000172-34.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Gilmar Firmino Pereira - Feito nº 2023/000119 Nos termos …

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Geni Martins Chaves Dos Reis x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 316255524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000172-32.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GENI MARTINS CHAVES DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-32.2025.8.26.0459/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1000172-41.2025.8.26.0650

ID: 261776666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-41.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR DE OLIVEIRA MOIZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio da Silva Gonçalves de Aguiar (OAB 327846/SP) Processo 1000172-41.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir de Oliveira Moizes - Vistos. Os embargos de declaração de fls. 34…

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Eduardo Perecin x Banco Do Brasil S/A

ID: 260871851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000172-79.2016.8.26.0125

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PERECIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELANE FERRAZ DE CAMPOS

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ADV: Elane Ferraz de Campos (OAB 264904/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP) Processo 1000172-79.2016.8.26.0125 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ed…

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Sergio Aparecido Rodrigues

ID: 305791736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000172-90.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

SERGIO APARECIDO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO APARECIDO DE SOUZA

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-90.2025.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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