Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000176-06.2022.8.26.0223" – Página 65 de 73

Aparecida Silva Dos Santos x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 294494074

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000176-16.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000176-16.2025.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Petrus Representações Ltda x Sasazaki Industria E Comercio Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 323271523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000176-78.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PETRUS REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS GRÁS POSSEBON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALTAIR GOMES DA NEIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-78.2025.8.26.0359 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Petrus Representações Ltda - Sasazaki Industria e Comercio Ltda Em Recuperacao Judicial - Rc4 Administração …

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Nicole Fernanda Celleguin De Aquino x Latam Airlines Group S/A

ID: 325595150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-76.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE FERNANDA CELLEGUIN DE AQUINO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA LIMA DOS SANTOS

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-76.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Nicole Fernanda Celleguin de Aquino - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciai…

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R. C. C. Dos R. x R. C. R. C.

ID: 328128133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000176-93.2015.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. C. C. DOS R.

Polo Passivo:

R. C. R. C.

Intimação

Advogados:

SYDNEY ABRANCHES RAMOS FILHO

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GILSON ANTONIO SPLICIDO CRUZ

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DANIELE CRISTINE DE OLIVEIRA

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Processo 1000176-93.2015.8.26.0047 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - R.C.C.R. - R.C.R.C. - Vistos. Considerando que recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cit…

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Jhonatan Vitor Lopes Camargo x Calhas E Serralheira Guaçuana Ltda.

ID: 330580536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-03.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN VITOR LOPES CAMARGO

Polo Passivo:

CALHAS E SERRALHEIRA GUAçUANA LTDA.

Intimação

Advogados:

MAYCON DA SILVA BAROFE

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ESTHER RAQUEL CANGUSSU BERNARDES DOS SANTOS

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Processo 1000176-03.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jhonatan Vitor Lopes Camargo - Calhas e Serralheira Guaçuana Ltda. - Vistos. Considera… Processo 1000176-03.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jhonatan Vitor Lopes Camargo - Calhas e Serralheira Guaçuana Ltda. - Vistos. Considerando as diretrizes do CPC voltadas à mediação e composição inicial, designo audiência de conciliação. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para a teleaudiência de conciliação que será realizada no CEJUSC, em data e hora oportunamente designadas, advertindo-as de que deverão comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos e de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Fixo a remuneração do conciliador de acordo com o patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art.10º da Resolução supra). O depósito deverá ser feito diretamente na conta do conciliador. Referida conta será informada na data da teleaudiência a ser realizada pelo CEJUSC. No prazo de 5 dias a parte deverá comprovar nos autos o pagamento da remuneração , bem como encaminhar o comprovante ao conciliador, participante da sessão. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Outrossim, informem, as partes e procuradores, no prazo de 15 (quinze) dias, os endereços eletrônicos (email) e telefones celulares com acesso ao whatsapp. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dil. Int. - ADV: MAYCON DA SILVA BAROFE (OAB 467266/SP), ESTHER RAQUEL CANGUSSU BERNARDES DOS SANTOS (OAB 469261/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Maike Conceicao De Souza

ID: 335049898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000176-50.2018.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

MAIKE CONCEICAO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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JAMILE MENEZES SANTOS

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Processo 1000176-50.2018.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Maike Conceicao de Souza - Vistos. Pág. 458/459: De acordo com o a…

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Ademaro Moreira Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 337352775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004474-91.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEMARO MOREIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADEMARO MOREIRA ALVES

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Processo 0004474-91.2025.8.26.0566 (processo principal 1000176-39.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Ademaro Moreira Alves - BANCO BRADESCO S.A. - Tendo em vista a entrada … Processo 0004474-91.2025.8.26.0566 (processo principal 1000176-39.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Ademaro Moreira Alves - BANCO BRADESCO S.A. - Tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 15.109/2025 que alterou o art. 82, §3º do CPC, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança, execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, deixo de cobrar o recolhimento da taxa judiciária. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 2.878,60), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ADEMARO MOREIRA ALVES (OAB 436728/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Patrícia Benício Teixeira x Net Pontal Provedor De Internet Ltda

ID: 337863944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-38.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA BENíCIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

NET PONTAL PROVEDOR DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS MICHIELETO

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RONALDO APARECIDO CALDEIRA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000176-38.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patrícia Benício Teixeira - Net Pontal Provedor de Internet Ltda - Ante o exposto, julgo parcialment…

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Processo nº 0000418-30.2025.8.26.0076

ID: 301706316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000418-30.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROMA PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO NAVEGA DIAS

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CÁSSIO YALMANIAN ANGELINI

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Processo 0000418-30.2025.8.26.0076 (processo principal 1000176-54.2025.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Roma Parafusos e Ferramentas Ltda. - "Vistos. 1). Trata-se do cumprimento da … Processo 0000418-30.2025.8.26.0076 (processo principal 1000176-54.2025.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Roma Parafusos e Ferramentas Ltda. - "Vistos. 1). Trata-se do cumprimento da sentença, prevista no artigo 513 do CPC, promovida por Roma Parafusos e Ferramentas Ltda. em face de Engetal Engenharia Projetos Serviços e Locações Ltda - Me. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, conforme dispõe o artigo 523 desta Lei: No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver", advertindo-se a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 2). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, o que deverá ser certificado nos autos, expedindo-se, após, mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º). 3). Outrossim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente, independentemente de nova intimação, efetuar pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 4). Comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, se o caso, proceda-se às pesquisas/bloqueios on line, conforme solicitadas, na busca de bens penhoráveis. Int." - ADV: REINALDO NAVEGA DIAS (OAB 169688/SP), CÁSSIO YALMANIAN ANGELINI (OAB 419078/SP)

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Processo nº 1000176-22.2025.8.26.0022

ID: 293468469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000176-22.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DUILIO MARCHETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PAIATO

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Processo 1000176-22.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Ricardo Duilio Marchetti - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei… Processo 1000176-22.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Ricardo Duilio Marchetti - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É o caso de reconhecer óbice ao prosseguimento da ação por existência de coisa julgada. Inicialmente, ressalte-se que, diligenciando o sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi constatada a existência da ação nº 1000985-46.2024.8.26.0022, que tramitou junto a este Juizado Especial Cível e foi extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa do autor e ausência de interesse processual. Dito isso, embora, de fato, exista a possibilidade de ingresso com nova ação quando o feito é extinto sem resolução de mérito, é forçoso reconhecer que o Poder Judiciário já se manifestou em relação à ilegitimidade ativa do requerente e à ausência do interesse processual. Dessa forma, considerando que o requerente não demonstrou mudança na sua situação que enseje alteração do julgado no processo acima mencionado, é forçoso reconhecer que a questão da ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual permanece hígida, não podendo outro magistrado simplesmente desconsiderar a sentença anteriormente prolatada. Afastar essa conclusão permitiria o reingresso de ações tantas vezes quantas fossem necessárias para que o autor conseguisse um julgador que afastasse as conclusões do Poder Judiciário negativas à sua pretensão, obliterando a necessária segurança jurídica que deve permear todo o sistema jurídico nacional. Dessa forma, não havendo razão para alterar as conclusões do processo acima mencionado, ainda subsiste a ilegitimidade ativa do requerente e ausência de interesse processual, devendo o processo ser extinto em razão da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nesta fase processual. Ressalto, desde logo, que eventual recurso deverá observar os ditames do Comunicado CG nº 1530/2021 e o Enunciado 80 do FONAJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 26 de maio de 2025. - ADV: JULIO CESAR PAIATO (OAB 466933/SP)

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