Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000176-53.2023.8.26.0681" – Página 65 de 68

Estado De São Paulo x Rogerio Silverio

ID: 280483887

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000176-14.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROGERIO SILVERIO

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000176-14.2025.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogerio Silverio - Magistrado(a) Dim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000176-14.2025.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogerio Silverio - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NO CÁLCULO DA GDPI. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA QUESTIONANDO A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017, NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ABONO COMPLEMENTAR É CONSIDERADO PARTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES, DEVENDO, PORTANTO, SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONFORME O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ABONO COMPLEMENTAR TEM NATUREZA DE VENCIMENTO E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO 62.500/2017. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, ART. 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005157-07.2024.8.26.0127; RELATOR (A): FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CARAPICUÍBA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 19/08/2024; DATA DE REGISTRO: 19/08/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004209-97.2024.8.26.0278; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ITAQUAQUECETUBA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 18/08/2024; DATA DE REGISTRO: 18/08/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004700-72.2024.8.26.0127; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CARAPICUÍBA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 12/08/2024; DATA DE REGISTRO: 12/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Luiz de Carvalho Magalhaes (OAB: 142784/SP) - Cristiano Magalhães (OAB: 154933/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000176-24.2021.8.26.0584

ID: 319625404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000176-24.2021.8.26.0584

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA CRISTINA LOPES LEVORATO & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE LÍBERA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-24.2021.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Márcia Cristina Lopes Levorato & Cia. Ltda. - Vistos, Diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia da p… Processo 1000176-24.2021.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Márcia Cristina Lopes Levorato & Cia. Ltda. - Vistos, Diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia da parte interessada, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano. Nos termos da redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao artigo 921, § 4º, do CPC) o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Na vigência da suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Decorrido o prazo máximo de um ano sem que haja manifestação da parte credora no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, os autos serão arquivados, sem nova intimação da parte, certificando-se Nesse caso, o processo permanecerá em arquivo provisório aguardando útil provocação (§ 3º, art. 921, CPC) ou o transcurso do prazo prescricional, iniciando-se na forma do § 4º, do art. 921, do CPC. Arquivem-se provisoriamente os autos. Sem prejuízo, para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a prática de atos constritivos), servirá a presente, assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL com validade de 01 (um) ano. Por este alvará, fica o credor autorizado a promover pesquisas junto à CNSEG, Previc, BrasilPrev, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(a,s) executado(a,s) acima indicado(a,s), observando-se eventuais taxas e/ou emolumentos devidos. Servirá ainda para pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor da parte executada, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, fundos de investimentos, bem como à Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). O exequente deverá providenciar a instrução e os encaminhamentos do alvará, comprovando-se nos autos em 10 dias, sob pena de arquivamento. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente ao Juízo, por peticionamento eletrônico ou através do e-mail institucional indicado no cabeçalho, consignando o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Intime-se. - ADV: MICHELE LÍBERA PIRES (OAB 366584/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000176-94.2024.8.26.0462

ID: 329658922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-94.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE KELLY FARIA DO PRADO AMANDA PAULA SOUSA RAMOS FERREIRA CLAUDIA SILVA RAMOS CRISTIANE DE SOUZA BARBOSA SILVA DENILSON ANGELO DE SOUZA EDSON BENTO QUIRINO ELAINE SOUSA RAMOS QUIRINO ENI DE SOUZA RAMOS FELIPE DIAS QUIRINO LENI DE SOUZA PALMA LUCIMAR DE SOUZA BARBOSA LUIS HENRIQUE MOZER RAMO MARCELE DE SOUZA BARBOSA QUIRINO MARCELO SOUSA RAMOS MARCOS ROBERTO DA SILVA MARIA EDUARDA MOZER RAMOS NEIDEMAR DE SOUZA PATRICK SCHWENCK SOUZA RAMOS ROBERTO LUIZ PALMA ROSANGELA DACYSZYN DE SOUZA WALDEMIR DE SOUZA WILLIAN DAVID DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-94.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eni de Souza Ramos - - Elaine Sousa Ramos Quirino - - Edson Bento Quirino - - Marcelo Sousa… Processo 1000176-94.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eni de Souza Ramos - - Elaine Sousa Ramos Quirino - - Edson Bento Quirino - - Marcelo Sousa Ramos - - Claudia Silva Ramos - - Amanda Paula Sousa Ramos Ferreira - - Patrick Schwenck Souza Ramos - - Maria Eduarda Mozer Ramos - - Luis Henrique Mozer Ramo - - Lucimar de Souza Barbosa - - Cristiane de Souza Barbosa Silva - - Marcos Roberto da Silva - - Marcele de Souza Barbosa Quirino - - Felipe Dias Quirino - - Willian David de Souza Barbosa - - Aline Kelly Faria do Prado - - Neidemar de Souza - - Waldemir de Souza - - Denilson Angelo de Souza - - Rosangela Dacyszyn de Souza - - Leni de Souza Palma - - Roberto Luiz Palma - Intimação ex-officio: Fica o autor intimado a se manifestar acerca d certidão a seguir transcrita: "Certifico e dou fé que procedi pesquisa junto aos sistemas Infojud e Siel, o qual restou negativo em relação aos requeridos Dina Brandi, Maria Alcântara, Silvia Alcantara, Gloria Khalil, Maria Alice Dias e Maria Cecília Roxo. Em relação ao réu Joaquim, restou negativo em relação a pesquisa Infojud. Deixei de proceder pesquisa junto ao Sisbajud, em relação aos réus acima mencionados, uma vez que não consta CPF nos autos, sendo necessário para tanto. INTIMAÇÃO EX-OFÍCIO: Fica a parte intimada a se manifestar, em 05 dias, sobre o resultado das pesquisas de endereço, devendo fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência. Deverá, ainda, indicar, se o caso, os endereços lindeiros e contíguos e/ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado, nos termos das NSCGJ, artigo 1.012, parágrafo 3º, inciso II: "... II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado ...", dada a expressa vedação prevista no inciso I, do referido artigo. Na inércia, aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, os autos serão remetidos à conclusão para extinção. - ADV: DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Sant Ana x Big Top 2 - Incorporadora Ltda.

ID: 332650718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013821-28.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SANT ANA

Polo Passivo:

BIG TOP 2 - INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GILIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AKIRA SUGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS PINTO DEL MAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013821-28.2023.8.26.0564 (processo principal 1002505-69.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Extinção - Aline Sant Ana - BIG TOP 2 - INCORPORADORA LTDA. - Vistos. Fls.166/169: Emba… Processo 0013821-28.2023.8.26.0564 (processo principal 1002505-69.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Extinção - Aline Sant Ana - BIG TOP 2 - INCORPORADORA LTDA. - Vistos. Fls.166/169: Embargos de declaração opostos por Big Top 2 - Incorporadora Ltda. contra a sentença de fls.159/160. É O RELATÓRIO. Os embargos de declaração devem ser rejeitados. Cumprimento de sentença nada mais é que uma execução que tem por objeto um título judicial, ao invés de um título extrajudicial, como ocorre em um processo de execução. O tributo é exigível, na medida em que a instauração da fase de cumprimento de sentença pela credora, com intimação da devedora ao pagamento da condenação, da azo ao fato gerador da taxa, ainda que a exigibilidade dessa somente ocorra com a satisfação da execução, vez que o cumprimento voluntário da condenação somente é aquele anterior ao início da fase de cumprimento de sentença: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELA EXECUTADA. TAXA JUDICIÁRIA QUE, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 17.785/2023, TINHA COMO FATO GERADOR A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, QUE, DE FATO, OCORREU, E NÃO PRESCINDIU DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DEVIDA PELA EXECUTADA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, PORÉM SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1. Uma vez identificada a omissão, relacionada ao pedido de exclusão da obrigação de recolhimento das custas finais pela executada, faz-se necessário o acolhimento dos embargos de declaração para esclarecer que, tendo o pagamento do débito sido realizado somente após a executada ter sido intimada na fase de cumprimento de sentença, deve ela arcar também com o recolhimento das custas finais previstas no artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 que, na redação vigente à época, previa a satisfação da execução como fato gerador da referida taxa judiciária, que é devida independentemente de seus cálculos terem sido aceitos pela exequente, e de não ter ocorrido atos de constrição patrimonial.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0010746-12.2023.8.26.0004; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença de extinção, pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil - Imposição do pagamento das custas finais à exequente. Descabimento. Responsabilidade do executado pelo recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 (na redação anterior à Lei nº 17.785/2023), em atenção ao princípio da causalidade e sucumbência, considerando que a satisfação integral do débito ocorreu após sua intimação para pagamento. Dá-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 0016833-84.2022.8.26.0564; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Processual. Locação de bens móveis. Cumprimento de sentença. Acordo noticiado pelas partes após a intimação da executada para pagamento. Sentença de extinção da execução por satisfação da obrigação, com determinação à executada de recolhimento das custas finais, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Insurgência da executada. Impertinência. Instauração em concreto da fase executiva, pouco importando o grau de desenvolvimento dessa. Execução instaurada em agosto de 2023, previamente à vigência da Lei Estadual nº 17.785, de 3/10/2023. Custas devidas por ocasião da satisfação da obrigação. Irrelevância da celebração de acordo entre as partes e da realização de pagamento em termos voluntários. Hipótese que não se equipara ao pagamento espontâneo prévio ao início da execução. Sentença confirmada. Apelação da executada desprovida. (TJSP; Apelação Cível 0000785-53.2023.8.26.0681; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Louveira -Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Ademais, o próprio fato da executada ter oferecido impugnação afasta a alegação de que não houve litígio para cumprimento da condenação, sendo que o valor inicialmente depositado pela embargante era inferior ao efetivamente devido, condorme reconhecido na decisão de fls. 77/79 de forma que a taxa prevista no art. 4°, inc. II, da Lei n. 11.608/03 é exigível. Ainda, aplicável a alíquota de 2% do valor do débito satisfeito, porquanto a satisfação da execução ocorreu quando já vigente a alíquota instituída pela Lei 17.785/2023: "Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido. I.Caso em Exame: A sentença julgou extinto o feito e determinou o pagamento de taxa judiciária de 2% sobre a satisfação do crédito. A parte executada interpôs recurso de apelação. II. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa judiciária aplicável é de 1% ou 2% sobre a satisfação do crédito, considerando a vigência das Leis 11.608/2003 e 17.785/2023. III.Razões de Decidir: A satisfação do débito ocorreu após 03/01/2024, data em que as alterações da Lei 17.785/2023 passaram a vigorar, aplicando-se a alíquota de 2%. O entendimento adotado na sentença está em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 do TJ/SP, que esclarece a aplicação das novas alíquotas. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento:A alíquota de 2% aplica-se a cumprimentos de sentença cuja satisfação ocorreu após 03/01/2024.". (v. 5548)(TJSP; Apelação Cível 0015282-40.2021.8.26.0100; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Rejeitam-se, pois, os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ (OAB 149737/SP), CARLOS PINTO DEL MAR (OAB 43705/SP), EDUARDO AKIRA SUGINO (OAB 206943/SP), MARCELO GILIOLI (OAB 120996/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000176-82.2017.8.26.0222

ID: 277123798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-82.2017.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP) Processo 1000176-82.2017.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Aurélio Rodrigues - Vistos. Trata-se deAÇÃO PREVIDENCIÁRIA movida por MARCO AURÉ… ADV: Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP) Processo 1000176-82.2017.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Aurélio Rodrigues - Vistos. Trata-se deAÇÃO PREVIDENCIÁRIA movida por MARCO AURÉLIO RODRIGUES contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Considerando que as circunstâncias da causa e as manifestações das partes evidenciam ser improvável a conciliação, passo diretamente ao saneamento do feito, conforme autoriza o artigo 357, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: a) efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde ou à integridade física do autor de modo habitual e permanente, nos períodos: 16/05/1982 a 23/10/1982 (São Martinho S.A); 03/11/1982 a 31/03/1983 (São Martinho S.A); 18/04/1983 a 30/11/1983 (São Martinho); 01/12/1983 a 31/03/1984 (São Martinho S.A); 23/04/1984 a 14/11/1984 (São Martinho S.A); 19/11/1984 a 13/04/1985 (São Martinho S.A); 02/05/1985 a 31/10/1985 (São Martinho S.A); 11/11/1985 a 11/03/1986 (São Martinho S.A) e 02/03/1990 a 12/06/2012 (São Martinho S.A); e b) possibilidade de reconhecimento de tal tempo de atividade para fins de concessão de aposentadoria especial, sem prejuízo da demonstração de outros pontos relevantes. Defiro a produção de prova pericial e documental. Nomeio Perito(a) do Juízo, independentemente de Termo de Compromisso, o(a) Sr(a). Paulo Roberto Marques Fernandes, (art. 466, CPC), fixando os seus honorários em R$ 1.086,00, de acordo com o §1º do art. 28, c.c. art. 25, I e V, ambos da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, com as alterações da Resolução nº 937/2025, do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que o expert está domiciliado a uma distância considerável do local da perícia e o trabalho envolve certa complexidade, diante da grande quantidade de períodos a serem examinados. Intime-se o perito por e-mail para informar este Juízo se aceita a nomeação. Feito isso comunicada a reserva do numerário, intime-se o(a) perito(a) a informar a data e o horário para o início dos trabalhos (CPC, 474), nos 20 dias subsequentes. O laudo deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias a indicação de Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos. Os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (art. 466, § 1º, CPC). Com o laudo no feito, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, prazo em que deverão ser juntados os pareceres técnicos A fim de possibilitar a realização da perícia, deverá o Sr. Perito se valer da disposição do art. 473, § 3º do CPC, devendo as partes disponibilizarem todos os documentossolicitados, sob pena de incidir nas disposições do art. 400 do CPC. Após a realização da perícia, será avaliada a necessidade de produção de prova oral. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Adriano Aparecido Guini Pinheiro

ID: 303421836

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000176-20.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANO APARECIDO GUINI PINHEIRO

Despacho

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000176-20.2025.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriano Aparecido Guini Pinheiro - Vistos, Trata-se… DESPACHO Nº 1000176-20.2025.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriano Aparecido Guini Pinheiro - Vistos, Trata-se de ação em que a parte autora pretende o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). O PUIL nº 0001148-52.2025, em trâmite na Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo tem por objeto a apreciação da possibilidade do recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) pelos Agentes de Segurança Penitenciários que atua/atuou ou não na área da saúde. Confira-se; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (0001148-52.2025.8.26.9061).Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado por CLAUDIONOR ANTÔNIO FERRAZ FILHO com o propósito de pacificar o entendimento acerca da necessidade ou não de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Alega o requerente, em síntese, que o entendimento do v. acórdão impugnado está em desconformidade com os julgados de outras C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, inclusive da própria C. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública. Decido. No caso, restou devidamente demonstrada a relevante divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada em milhares recursos inominados distribuídos às C. Turmas Recursais de Fazenda Pública que versam sobre a presente questão, qual seja: Necessidade de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Registre-se que a questão trazida, realmente, tem apresentado soluções diversas entre as C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, havendo, por outro lado, um claro posicionamento dominante. Em suma, há necessidade de uniformização, considerando que: (i) se trata de matéria estritamente jurídica; (ii) há notória diversidade de tratamento, mesmo havendo um entendimento amplamente majoritário; (iii) há milhares de recursos inominados já julgados que versam sobre a matéria, indicando que a questão já foi suficiente e amplamente debatida pelas C. Turmas Recursais de Fazenda Pública. Assim, seleciona-se o presente pedido de uniformização de interpretação de lei como representativo da controvérsia. Em vista da pendência de outros pedidos que serão afetados pela presente proposta, encaminhem-se os autos à I. Presidente desta C. Turma de Uniformização para deliberação sobre o sobrestamento dos demais pedidos de uniformização sobre o mesmo tema. O julgamento do presente pedido, com proposta de fixação de tese, prosseguirá em sessão telepresencial. Int. No PUIL supra, houve determinação de suspensão dos demais feitos que tratam sobre a mesma matéria. Portanto, versando esta ação sobre o referido direito em discussão e visando garantir a segurança jurídica e a obrigatoriedade de observação de precedentes entendo que é caso de suspensão da ação até julgamento final do PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061. Façam-se as anotações necessárias junto ao SAJ para fazer constar o status do processo como "suspenso" e aguarde-se a notícia do julgamento final do PUIL. Int. - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Advs: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. N. Da C. x M. De A.

ID: 308320529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021057-29.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. N. DA C.

Polo Passivo:

M. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO RODRIGO DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021057-29.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021057-29.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: D. N. da C. (Menor) - Apelado: M. de A. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TERAPIAS POR MÉTODOS ESPECÍFICOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE SUA SUPERIORIDADE SOBRE OS MÉTODOS CONVENCIONAIS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. SENTENÇA AMPARADA EM PROVA PERICIAL E PARECER TÉCNICO EMITIDO PELO NAT-JUS. APELO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR D.N. DA C., MENOR DIAGNOSTICADO COM MIELOMENINGOCELE E HIDROCEFALIA, PLEITEANDO O FORNECIMENTO GRATUITO DE EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA, COM BASE EM PRESCRIÇÃO MÉDICA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, FUNDAMENTANDO-SE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPERIORIDADE DOS TRATAMENTOS PLEITEADOS EM RELAÇÃO AOS OFERECIDOS PELO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA É OBRIGADO A FORNECER OS TRATAMENTOS DE EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE SUA SUPERIORIDADE SOBRE OS MÉTODOS CONVENCIONAIS DISPONIBILIZADOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA CONCLUIU QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA SUPERIORIDADE DOS TRATAMENTOS PLEITEADOS SOBRE OS MÉTODOS CONVENCIONAIS OFERECIDOS PELO SUS.4. O LAUDO PERICIAL E O PARECER DO NAT-JUS INDICAM QUE A TERAPIA MULTIDISCIPLINAR OFERECIDA PELO SUS É ADEQUADA PARA A REABILITAÇÃO DO AUTOR, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS TRATAMENTOS ESPECÍFICOS SOLICITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A IMPRESCINDIBILIDADE DOS TRATAMENTOS POR MÉTODOS ESPECÍFICOS DEVE SER COMPROVADA PARA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO. 2. NÃO É LÍCITO OBRIGAR O ENTE PÚBLICO A FORNECER TRATAMENTO ESPECÍFICO QUANDO EXISTEM MÉTODOS COM IGUAL EFICÁCIA DISPONÍVEIS NO SUS.CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 98, § 3º, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1010224-92.2020.8.26.0320, REL. JORGE QUADROS, J. 09/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000176-80.2022.8.26.0651, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 11/03/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004468-36.2022.8.26.0481, REL. SILVIA STERMAN, J. 19/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - L. R. da C. - Glauco Rodrigo Diogo (OAB: 225293/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000176-51.2025.8.26.0659

ID: 297542230

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-51.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALBERTO SAIDELL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-51.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Alberto Saidell - Vistos. Revogo a decisão de fls. 79.Anote-se observe-se. Este processo tramitará de… Processo 1000176-51.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Alberto Saidell - Vistos. Revogo a decisão de fls. 79.Anote-se observe-se. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):CARLOS EDUARDO SANDRIM LONGATO (CPF: 224.534.988-19) (cslongato@hotmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Carlos Silva Santos x Masterprev Club De Beneficios S/A

ID: 295153069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000176-04.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHELDA BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-04.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Luis Carlos Silva Santos - Masterprev Club de Beneficios S/A - Ante o exposto, nos termos do ar… Processo 1000176-04.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Luis Carlos Silva Santos - Masterprev Club de Beneficios S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; e b) Condenar a requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora também a partir de cada desconto, haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual, com aplicação da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenaçãoemcustas processuais e honorários advocatícios, tendoemvista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO éde10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em casodegratuidade deferida, sob penadedeserção e independentementedeintimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento serádeacordo com os critérios abaixo estabelecidos e independentedecálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatóriode: (i) taxa judiciáriadeingressode1,5%sobreo valor atualizado da causa, observado o valor mínimode5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custasdepreparo, no importede4%sobreo valor fixado na sentença, se líquido, ousobreo valor atualizado atribuído à causa na ausênciadepedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficialdejustiça, taxas para pesquisasdeendereço nos sistemas conveniados, custas para publicaçãodeeditais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (DocumentodeArrecadaçãodeReceitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: RICHELDA BALDAN (OAB 213039/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. e outros x J. F. B. Da S.

ID: 316606524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014029-44.2021.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE M.

Polo Passivo:

J. F. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA SATO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MELLO MULATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014029-44.2021.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014029-44.2021.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de M. - Apelado: J. F. B. da S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO POR MÉTODO ESPECÍFICO. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA ESTADO E MUNICÍPIO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PELO MÉTODO THERASUIT À MENOR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DE SÃO PAULO E SE O MUNICÍPIO DE MARÍLIA SÃO OBRIGADOS A FORNECEREM O TRATAMENTO THERASUIT, NÃO INCORPORADO AO SUS, EM FACE DA ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE SUA SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO AOS MÉTODOS CONVENCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO É CASO DE APLICAÇÃO DO TEMA 106, DO C. STJ, E DOS TEMAS 6 E 1234, DO C. STF, POIS ESTES SE REFEREM A MEDICAMENTOS INCORPORADOS OU NÃO INCORPORADOS NO SUS, NÃO SENDO ESTE O OBJETO DA AÇÃO. 4. OS RELATÓRIOS ACOSTADOS, BEM COMO A PERÍCIA REALIZADA PELO IMESC, NÃO INDICARAM A SUPERIORIDADE DO MÉTODO THERASUIT SOBRE AS TERAPIAS CONVENCIONAIS DISPONÍVEIS NO SUS. 5. A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS ROBUSTAS E A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS CONVENCIONAIS JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TERAPIA POR MÉTODO ESPECÍFICO, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTENDO-SE O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE SUA SUPERIORIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE, ALÉM DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º; E CPC, ART. 85, § 2º, ART. 496, § 3º, II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000436-13.2021.8.26.0581, REL. (A): TORRES DE CARVALHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CÂMARA ESPECIAL, J. EM 07/03/2025; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000176-80.2022.8.26.0651, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. EM 11/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - Vanessa Sato Martins (OAB: 233826/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - D. R. B. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 680 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes