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Valdir Correa De Andrade x Itaú Unibanco S.A.

ID: 293488178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000268-57.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR CORREA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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FABIO VEIGA PASSOS

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Processo 1000268-57.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Valdir Correa de Andrade - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Pr… Processo 1000268-57.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Valdir Correa de Andrade - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FABIO VEIGA PASSOS (OAB 147412/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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J. M. Dos S. S. x F. Da S. S.

ID: 277011335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000268-52.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. M. DOS S. S.

Polo Passivo:

F. DA S. S.

Intimação

Advogados:

MAILA DE CASTRO AGOSTINHO

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DEIB RADA TOZETTO

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ADRIANO ROBERTO LOPES

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ADV: Deib Rada Tozetto (OAB 306753/SP), Maila de Castro Agostinho (OAB 317991/SP), Adriano Roberto Lopes (OAB 417256/SP) Processo 1000268-52.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. M. dos S. … ADV: Deib Rada Tozetto (OAB 306753/SP), Maila de Castro Agostinho (OAB 317991/SP), Adriano Roberto Lopes (OAB 417256/SP) Processo 1000268-52.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. M. dos S. S. - Reqdo: F. da S. S. - Vistos. Não sendo caso de julgamento antecipado da lide, total ou parcial, passo a sanear o feito. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Não há preliminares, tampouco outras questões processuais pendentes ou nulidades. Todavia, de ofício, determino que a parte autora explique onde ela e o filho estão morando atualmente. Afinal, o filho em comum estuda em Ribeirão Preto. A genitora é professora em Ribeirão Preto. O genitor reside em Pradópolis. Embora tenha dito residir com seus pais em Santa Ernestina, todo seu dia-a-dia aparenta acontecer em Ribeirão Preto, inclusive sua advogada é desta cidade. Assim, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca de tal ponto. Independentemente de tal questão, decido em sede de saneamento. Trata-se de ação de divórcio, partilha de bens (uso exclusivo de bem imóvel também), guarda, regime de convivência e alimentos proposta por Joice Maria dos Santos Sampaio e A.S. (22/10/2023) em face de Fagno da Silva Sampaio. Analisando de forma pormenorizada a petição inicial e a contestação, fixo como pontos - Controvertidos: A) Alimentos devido ao filho, em específico, as possibilidades do genitor; B) Uso exclusivo do imóvel em Pradópolis e dívida deste imóvel; C) Valores em conta bancária do requerido quando da separação de fato. - Incontroversos: A) Divórcio, alteração do nome da mulher; B) Guarda do filho e regime de convivência; C) Partilha dos demais bens (imóvel, terreno, carro e dívidas). Considerando os pontos controvertido acima fixado no item C, determino as seguintes diligências probatórias necessárias para o deslinde do caso: Por parte do requerido, no prazo de 5 dias contados a partir de sua intimação: a) Extratos de conta corrente e poupança (setembro a dezembro de 2024); b) Extratos de aplicações financeiras (setembro a dezembro de 2024); c) Última declaração de imposto de renda completa. O ponto de alínea A já tem prova documental suficiente. O 'b' não demanda prova. Na hipótese de inexistência de qualquer dos documentos acima, o requerido deverá apresentar justificativa fundamentada, sob pena de serem aplicadas as sanções mencionadas. O descumprimento injustificado de qualquer uma das determinações acima poderá acarretar: Incidência de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada ao teto de R$ 5.000,00, sem prejuízo de sua posterior majoração, caso necessário; Presunção de veracidade dos fatos que os documentos pretendem comprovar, nos termos do artigo 400 do CPC; Expedição de ofícios para obtenção compulsória de tais informações perante as instituições financeiras ou órgãos competentes, nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC. Observações Finais ao Cartório e às partes Por ora, reputo desnecessária a realização de outros meios de prova, sem prejuízo de eventual reapreciação da matéria, caso fundamentadamente requerido pelas partes ou verificada a necessidade pelo juízo. O ônus da prova fica distribuído nos moldes do artigo 373, incisos I e II, do CPC, sem alterações. As partes poderão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, solicitar esclarecimentos ou ajustes sobre os pontos controvertidos delimitados na presente decisão. Após o decurso do prazo, a decisão será considerada estável, salvo alteração superveniente. Esta decisão, devidamente assinada, servirá como ofício, mandado e demais comunicações necessárias. Desde já, determino que o Cartório: a) Providencie a juntada do relatório resumido do SISBAJUD, com as informações sobre contas bancárias do requerido; b) Adote as providências necessárias para intimação das partes e cumprimento dos atos determinados. c) Havendo intervenção do Ministério Público, dê-se ciência. d) Com a juntada dos documentos, abra vista às partes para ciência e manifestação no prazo comum de 5 dias e, após, ao MP. Esta decisão, devidamente assinada, servirá como ofício, mandado e demais comunicações necessárias.

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Processo nº 1000268-42.2025.8.26.0590

ID: 291133765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000268-42.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA BALISTA BARRINHA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1000268-42.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000268-42.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leticia Balista Barrinha Rocha - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, com a finalidade de CONDENAR a ré a incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio em pecúnia, apostilando-se. CONDENO a ré, ainda, ao pagamento, à autora, das diferenças devidas, vencidas e vincendas em razão da inclusão da Bonificação por Resultado (BR) recebidas pela requrente na base de cálculo do pagamento do terço constitucional de férias, da licença-prêmio e do décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado por simples cálculos aritméticos, em sede de liquidação de sentença. Com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, foi instituído novo regramento quanto ao índice de juros e correção monetária:Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública,independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e deCustódia (Selic), acumulado mensalmente. Logo, da entrada em vigor do dispositivo, quaisquer dívidas da Fazenda Pública deverão ter aplicabilidade da Selic, não importando a natureza do débito. Nesse sentido: RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório.Precedentes. 2. CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. A partir das modificações realizadas pela Emenda Constitucional 113/2021, aos débitos da Fazenda Pública deve ser aplicada a SELIC, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 3. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso Parcialmente provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1005158-20.2024.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Assim, sobre o valor deverá correção monetária segundo o IPCA-E no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº113/2021 e segundo a taxa Selic apartir da vigência da Emenda. Termo inicial é a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Com relação aos consectários legais, com a edição da Emenda Constitucional nº113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Sem sucumbência nesta instância. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Processo nº 0000620-62.2025.8.26.0575

ID: 316666929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000620-62.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA BALICO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CALLEGARI

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Processo 0000620-62.2025.8.26.0575 (processo principal 1000268-24.2024.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Cristina Balico Carvalho - Vistos.… Processo 0000620-62.2025.8.26.0575 (processo principal 1000268-24.2024.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Cristina Balico Carvalho - Vistos. Trata-se de pedido de busca de informações patrimoniais do(a)(s) executado(a)(s) por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER, ferramenta que foi disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022, no âmbito da Plataforma Digital do Poder Judiciário e é parte integrante do Programa Justiça 4.0. O objetivo do sistema é identificar ativos e vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. A ferramenta visa sanar a dificuldade em identificar conexões societárias e patrimoniais de alta complexidade, por meio do cruzamento de informações (que envolvem, até mesmo, a busca de registro de embarcações e aeronaves) e se mostra oportuno nos casos envolvendo crimes de grande vulto financeiro, como o de lavagem de capitais ou aqueles praticados contra a Administração Pública e contra o Sistema Financeiro Nacional. É condição para realização da pesquisa, contudo, a decretação de quebra do sigilo bancário, medida excepcional que, por sua vez, deverá observar os requisitos do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação de dívida, sem que nem ao menos tenha sido demonstrada a pertinência da medida, não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, a qual, nos termos do dispositivo supra, somente será decretada nos casos de ilícito criminal. Não é outro o entendimento que vem sendo adotado pelo E.TJSP nos recentes julgados acerca do tema: "Agravo de Instrumento. Ação Execução de Título Extrajudicial contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20907804920238260000 São Paulo, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 29/06/2023, Data de Publicação: 29/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, § 4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265179-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022) Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21280890720238260000 Patrocínio Paulista, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 28/06/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2023). Em razão do exposto, INDEFIRO a pesquisa por meio do sistema SNIPER, eis que não se verifica, no caso concreto, hipótese que enseje a decretação de quebra de sigilo bancário do(a) devedor(a), devendo as pesquisas patrimoniais serem feitas por meio dos sistemas próprios. Defiro as pesquisas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Às providências. Após, vista ao credor para indicar bens à penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CALLEGARI (OAB 189481/SP)

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Concessionária Rodovias Do Tietê S/A - Em Recuperação Judicial. x A.L.R. Empreendimentos E Participações Imobiliárias Ltda.

ID: 325445037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000268-22.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO TIETê S/A - EM RECUPERAçãO JUDICIAL.

Polo Passivo:

A.L.R. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES IMOBILIáRIAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DACORSO

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CYRO DA SILVA MAIA JUNIOR

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Processo 1000268-22.2022.8.26.0372 - Desapropriação - Desapropriação - Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Em Recuperação Judicial. - A.l.r. Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. - … Processo 1000268-22.2022.8.26.0372 - Desapropriação - Desapropriação - Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Em Recuperação Judicial. - A.l.r. Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. - Vistos, 1. Fls. 564/577: Os embargos de declaração devem ser CONHECIDOS, porque tempestivos, mas NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, porque desprovida de vício a decisão embargada. Alega a embargante que haveria vício de omissão na decisão embargada, uma vez que não teria se pronunciado a respeito do seu pedido de levantamento. Todavia, tal irresignação não prospera, pois a decisão embargada concedeu prazo para manifestação das partes, notadamente tendo em vista que a parte requerida resta ciente do determinado às fls. 410 [cumprimento dos requisitos do artigo 34, do Decreto 3.365/1941], ônus que ainda não se desincumbiu ou não indicou nos autos o cumprimento nos autos. Ademais, saliente-se que a documentação de fls. 412/414 é insuficiente para comprovar o determinado no artigo 34, do Decreto 3.365/1941, pois não juntada eventual certidão dos tributos municipais incidentes sobre o imóvel e a respectiva matrícula atualizada do imóvel. Portanto, havendo inconformidade da parte requerida com a solução de mérito adotada, ainda que considere ter havido erro no julgamento, não se configurou contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Deste modo, os fatos alegados não são capazes de desafiar recurso de embargos de declaração, já que visam, na realidade, nova análise do conjunto probatório, a fim de obter a alteração do mérito para o qual esta não é a via adequada, que somente poderá ser modificado pelo E. Tribunal de Justiça ad quem, caso assim entenda necessário, por meio do recurso adequado. Isto é, as matérias aduzidas pelo embargante têm caráter unicamente infringentes, pretendendo na realidade a alteração do mérito para o qual esta não é a via adequada, porquanto somente poderá ser modificado pelo E. Tribunal de Justiça ad quem, caso assim entenda necessário, por meio do recurso adequado. Além disso, o magistrado não está obrigado a detalhar todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente para se compreender o acolhimento ou rejeição da tese apresentada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA ESTADUAL X FEDERAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos contra v. Acórdão da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça que, por unanimidade, conheceu parcialmente deste "habeas" e, na parte em que conhecido, denegou a ordem. 2. Omissão. Para que se fale em "omissão", o Juízo ou Tribunal deverá deixar de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, bem como quando deixa de se manifestar sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso da condenação em despesas processuais. Todos os pedidos defensivos foram enfrentados, ainda que implicitamente, pois o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferirem-se as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Precedente do STJ (HC 287.807/PE 5ªT. Rel. Min. Jorge Mussi j. 10.06.2014 DJU 18.06.2014). O inconformismo com o modo pelo qual foi fundamentado o v. Acórdão não serve de motivo apto para ensejar o conhecimento dos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos (Brasil. TJ-SP. AI nº 2123167-30.2017.8.26.0000. Rel. Des. Airton Vieira. J. 27.02.2018). Vale dizer que os embargos de declaração, embora, de fato, não impliquem crítica ao oficio judicante, senão meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, concretizando o devido processo legal [cf. AI n. 163047, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.1995], não devem ser utilizados para veicular mero inconformismo da parte com o julgado, porque lhe é vedado o caráter nitidamente infringente [cf. EDcl nos EREsp n. 962934, rel. p/ acórdão Min. Humberto Martins, j. 23.5.2012], sendo via inadequada para correção de possíveis erros de julgamento [cf. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 14.5.2015. RE-194662]. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaração. 2. Cumprido o determinado às fls. 410, tornem conclusos para apreciação do pedido de levantamento. 3. Não obstante, cientifique-se, desde já, que a propriedade do imóvel deve ser comprovada mediante apresentação da cópia da sua respectiva matrícula/transcrição atualizada, não mais que 30 dias, e com valor de certidão. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DACORSO (OAB 154132/SP), CYRO DA SILVA MAIA JUNIOR (OAB 209029/SP)

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Processo nº 1000268-67.2025.8.26.0129

ID: 301653282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000268-67.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000268-67.2025.8.26.0129 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.A.M. - Vistos. FLS.05 - "A": Considerando que o autor não se enquadra na condição de pessoa idosa, indefiro a tramitaçã… Processo 1000268-67.2025.8.26.0129 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.A.M. - Vistos. FLS.05 - "A": Considerando que o autor não se enquadra na condição de pessoa idosa, indefiro a tramitação preferencial postulada. FLS.05 - "B": Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98,caput, do CPC/2015), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no § 1º do citado dispositivo legal. Anote-se e aponha-se a tarja indicativa no SAJ. FLS.01/02 e 06 - "F": Cuidase de pedido de tramitação em segredo de justiça, sob o argumento de que, em razão do grande número de clientes atendidos pelo escritório e da ocorrência de fraudes externas, haveria risco de terceiros se passarem por advogados, contatando as partes para exigir custas fictícias. Sustenta-se, portanto, a necessidade de sigilo para resguardar a segurança e a vulnerabilidade de parcela do público, especialmente idosos e pessoas de baixa escolaridade. O pedido não comporta acolhida. A CF/88 assegura a publicidade dos atos processuais como regra basilar do Estado Democrático de Direito. O art. 5º, LX, dispõe que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigir", ao passo que o art. 93, IX, estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". O CPC, por sua vez, reforça em seu art. 11 a publicidade dos atos processuais como regra. Nessa linha, o art. 189 do CPC prevê, em caráter excepcional, as situações em que o processo deve tramitar em segredo de justiça, tais como processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, ações de família (casamento, filiação, separação, divórcio, alimentos, guarda de menores, tutela ou curatela) etc. No caso em exame, a demanda versa sobre matéria patrimonial de titularidade privada, sem qualquer conteúdo que envolva a esfera de intimidade, estado de família, incapacidade ou dados pessoais sensíveis. Não se vislumbra, portanto, hipótese constitucional e legalmente protegida nem interesse social a justificar a restrição da publicidade. Embora se reconheça a preocupação com tentativas de estelionato e contato indevido de terceiros, tais circunstâncias dizem respeito à segurança dos próprios clientes e à eficácia da comunicação processual, não se confundindo com as hipóteses legais de segredo de justiça. A adoção do sigilo judicial não se presta a prevenir fraudes externas, podendo, ao contrário, prejudicar a transparência e a fiscalização dos atos jurisdicionais pelos interessados e, de forma geral, pela sociedade. Nessa linha, medidas alternativas adequadas para mitigar o risco de golpes incluem: orientação expressa às partes acerca dos canais oficiais de comunicação do Juízo e do patrono, uso de autenticação reforçada para acesso aos autos eletrônicos (certificação digital pelo advogado e senha pessoal para a parte), entre outras. Forte nessas razões, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, mantendo-se a publicidade dos atos processuais. Retire a serventia a tarja de sigilo aposta no SAJ. Por derradeiro, compulsando o SAJ, verifico a existência de várias demandas ajuizadas pelo ora autor postulando em face de instituições financeiras. A respeito do caso em tela, destaco o recentíssimo Enunciado nº 6, aprovado pela Organização e Comissão de Processualistas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, de seguinte teor: "6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Respeitosamente, é evidente que não há motivo para a propositura de diversas ações, quando é possível reuni-las em um único processo. Trata-se de observância dos princípios da economia e da celeridade processual, mantendo-se a garantia ao princípio do juiz natural. Com efeito, a desnecessária segmentação de idênticas pretensões sobrecarrega o Poder Judiciário, colabora para a lentidão dos atos processuais, dificulta a defesa da parte contrária e ainda gera indevidos custos sucumbenciais. Nessa trilha, determino relacione a serventia todas as ações semelhantes promovidas pela autora e em andamento nas Varas desta Comarca, com indicação da data da distribuição, do ocupante do polo passivo e a descrição sucinta do objeto. Feito isso, abra-se vista dos autos à parte ativa para eventuais esclarecimentos. Após, tornem conclusos para nova deliberação. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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S. L. Dos S. x M. H. T.

ID: 309819480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-89.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DOS S.

Polo Passivo:

M. H. T.

Intimação

Advogados:

MARCIA ESTEVES DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA

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CAROLINA SIQUEIRA MORAES AQUINO

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BRUNA CRISTINA ROCHA DE PAULA

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Processo 1000268-89.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - S.L.S. - M.H.T. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de investigação de paternidade post mo… Processo 1000268-89.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - S.L.S. - M.H.T. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de investigação de paternidade post mortem ajuizada por S.L.S. em face de M.H.T., aduzindo, em suma, que, M.T., genitor do requerido e falecido em 07 de agosto de 2017(fl. 32), manteve relacionamento com L.H.S., sua mãe, e deste relacionamento adveio o seu nascimento (do autor), em 22 de julho de 1969, porém, não foi registrado pelo pai. Dessa forma, requer o reconhecimento de sua paternidade, com a retificação de seu registro civil para acréscimo do nome de seu pai biológico (fls. 01/11). Juntou documentos (fls. 12/32). Concedeu-se ao autor a benesse da gratuidade de justiça (fl. 53). Citado (fl. 58), o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência do juízo, eis que o juízo competente para processo e julgamento do pedido é o do domicílio do réu, portanto, um dos juízos da Comarca de Aparecida-SP. No mérito, aduziu desconhecer que seu genitor tenha mantido qualquer relacionamento com a genitora do autor, tampouco de que possui um suposto irmão. Disse, ainda, que, em nenhum momento da vida de seu genitor, o autor manifestou qualquer intenção de ter sua paternidade reconhecida, somente o fazendo após oito anos do falecimento de M., o que o leva a questionar os reais motivos do ajuizamento da ação, em especial por inexistir nos autos quaisquer indícios da paternidade. Pugnou pela improcedência do pedido (fls. 59/72). Juntou documentos (fls. 73/79). A réplica foi apresentada às fls. 102/112, impugnando-se o pedido de gratuidade de justiça apresentado pelo réu, sob o argumento de que os contracheques e declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos não condizem com a realidade, uma vez que é proprietário de uma pousada na cidade de Aparecida-SP. Juntou documentos (fls. 113/132). Os autos foram remetidos a esta Vara (fls. 133 e 136). O requerido manifestou-se às fls. 140/144. É o relatório. Preliminares. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Rejeito a impugnação apresentada pelo autor, e DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça apresentado pelo réu, uma vez que, conquanto tenha seja empresário individual da M.H. Trabulsi Pousada ME, efetuando retiradas mensais de de pro-labore no valor de um salário mínimo nacional (fls. 79 e 101), bem como sócio da Trabulsi e Tavares Alimentos, a declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício financeiro de 2024, acostada às fls. 89/97, e demais documentos acostados aos autos, evidenciam que seus rendimentos líquidos mensais são inferiores a três salários mínimos, demonstrando sua hipossuficiência financeira. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, ou nulidades que impeçam o prosseguimento do trâmite processual, visando a economia e celeridade processual, declaro o feito saneado para os fins de prosseguimento com a decisão de organização do processo e encerramento da fase postulatória. Pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos: a existência da alegada relação biológica de parentesco entre o autor e o réu, sendo este último irmão ou não daquele, por compartilharem o mesmo pai biológico. Ônus probatório. Atribuo o ônus da prova conforme a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, de modo que à parte autora compete provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Provas. Para tanto, considerando-se que a controvérsia decorrente da existência ou não de vínculo biológico entre existente entre as partes, reputo necessária a produção de prova pericial, consistente no exame de DNA, a única capaz de determinar, com razoável segurança, a existência do vínculo biológico entre os indivíduos Dessa forma, por serem as partes beneficiárias da gratuidade de justiça, providencie a z. Serventia a expedição de ofício ao IMESC para agendamento de data para a colheita de material, a fim de que seja realizado o exame de DNA das partes. Com a designação da data, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento, sob as penas da lei e as advertências de praxe. Apresentado o laudo pericial, manifestem-se as partes, as quais, querendo, poderão apresentar alegações finais, no prazo legal. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes, nos termos do que dispõe o art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, cumpram-se as determinações. Int. Cumpra-se. - ADV: BRUNA CRISTINA ROCHA DE PAULA (OAB 348383/SP), MARCIA ESTEVES DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA (OAB 274133/SP), CAROLINA SIQUEIRA MORAES AQUINO (OAB 489663/SP)

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Processo nº 1000268-75.2025.8.26.0579

ID: 325282112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000268-75.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MENINO AGOSTINHO VANDERLEIA AGOSTINHO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CARDOSO

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Processo 1000268-75.2025.8.26.0579 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - Luiz Menino Agostinho - - Vanderleia Agostinho de Lima - Vistos. LUIZ… Processo 1000268-75.2025.8.26.0579 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - Luiz Menino Agostinho - - Vanderleia Agostinho de Lima - Vistos. LUIZ MENINO AGOSTINHO, representado por sua curadora Vanderleia Agostinho de Lima, ajuizou a presente ação de retificação de registro público alegando, em síntese, que em 25 de setembro de 2024, no Cartório de Registro Civil de Conceição dos Ouros/MG, foi lavrada certidão de óbito sob a matrícula 052472 01 05 2024 4 00021 195 0001977 86, que declarou o óbito de Luiz Menino Agostinho, em cumprimento ao determinado nos autos do processo n.º 5001644-50.2023.8.13.007, que tramitou perante a Comarca de Cachoeira de Minas/MG. Afirma que nos autos mencionados, o autor (Pedro Barbosa Pinto) afirmou que o ora requerente era um andarilho que teria aparecido em sua residência, pedindo abrigo e trabalho, ali permanecendo, sendo certo, ainda, que em 19/08/2023, o mesmo veio a óbito, sem ter consigo nenhum documento. Destaca que a certidão lavrada foi materializada com base em dados de homônimo do autor da presente, que sofreu um AVC e reside atualmente com sua sobrinha em São Luiz do Paraitinga/SP. Destaca que só descobriu tal situação quando precisou de uma certidão de nascimento atualizada para juntar nos autos do processo de sua curatela n.º 1000080-19.2024.8.26.0579, e foi informado que seu CPF estava negativado ante a lavratura de sua certidão de óbito. Frisa que seu benefício junto ao INSS foi cortado, ante a declaração de seu óbito e consequente cancelamento de seu CPF. Requer a procedência da ação, com a determinação da retificação da certidão de óbito, para que dela conste os dados corretos do falecido para que o autor possa voltar a exercer seus direitos civis. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Juntou documentos (fls. 05/55). Manifestação do Ministério Público a fl. 61. Parte requerente apresentou emenda à inicial às fls. 63/64, requerendo que dos pedidos conste o pedido de anulação da certidão de óbito em discussão, bem como seja determinada a retificação da certidão de óbito, para que dela conste os dados corretos do falecido. Requereu, ainda, liminarmente, a concessão de medida liminar para que seja determinado o restabelecimento do benefício LOAS. É o relatório. Passo a deliberar. Em que pesem as alegações tecidas pela parte requerente em sua petição de fls. 63/64, inviável o deferimento da liminar nos moldes propostos pela mesma, pois conforme bem salientado pelo órgão ministerial em sua cota de fls. 73/74, não se pode acolher o pedido de restabelecimento de benefício previdenciário na presente ação, uma vez que o objeto da mesma é a anulação/retificação de certidão de óbito. Há de se ressaltar, porém, que se aguardarmos a instrução, o autor poderá sofrer prejuízo de difícil reparação pois a certidão emitida está gerando prejuízos sem proporções na vida do autor. Conforme preconiza o artigo 8ª do Código de Processo Civil: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Portanto, e considerando-se os documentos juntados com a inicial, em especial às fls. 06, 12/13 e 17/55, verifico que a manutenção dos efeitos da certidão emitida pode gerar danos irreversíveis para o requerente, posto que o mesmo recebe benefício assistencial do INSS para sua mantença e sua suspensão, informada a fls. 65/66, gera danos imensuráveis ao mesmo. Portanto, e ante o evidente perigo de dano, determino o bloqueio do registro de óbito em nome do requerente, bem como susto os efeitos produzidos pela comunicação à Receita Federal. Oficie-se ao RCPN no qual foi lavrado o assento de óbito de fl. 14, para que cumpra a presente decisão, providenciando o necessário, inclusive, quanto à comunicação feita a órgãos públicos. Oficie-se também ao IML/SVO de Pouso Alegre/MG, para que indique de onde partiram os dados que deram origem à lavratura da declaração de óbito copiada a fl. 32, acostando cópia dos documentos apresentados para tal fim. Esclareço que mencionada ofício deverá ser acompanhado com cópias das fls. 32/34 e 61, bem como da presente decisão. Providencie a Serventia a juntada de certidão distribuição criminal e folha de antecedentes relativas ao RG n.º 35.655.734 SSP/SP e e 35.765.573-4 SSP/SP. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA CARDOSO (OAB 484530/SP), ANA CAROLINA CARDOSO (OAB 484530/SP)

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Processo nº 1000268-25.2025.8.26.0240

ID: 275885015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000268-25.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA STAUB DE CASTILHO

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ADV: Rafaela Staub de Castilho (OAB 469045/SP) Processo 1000268-25.2025.8.26.0240 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. V. dos S. - Vistos. Trata-se de processo que deverá tramitar em se… ADV: Rafaela Staub de Castilho (OAB 469045/SP) Processo 1000268-25.2025.8.26.0240 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. V. dos S. - Vistos. Trata-se de processo que deverá tramitar em segredo de justiça. Anote-se. Concedo ao(s) autor(es) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da parte requerida, à vista da necessidade presumida do menor, prova da filiação e indícios de capacidade econômica do réu - fls. 14/28. Segundo Ensina Yussef Said Cahali, tem-se pretendido que, tratando-se de provisionais (sic) por fixados no limiar da ação de alimentos, vigem, desde logo, sem retroação; evidentemente, não podem os alimentandos depender de eventual localização de quem deva cumprir deveres decorrentes da lei, para assumirem a certeza de fazer crédito ao valor fixado de antemão; assim, são devidos desde o primeiro arbitramento." (Dos alimentos, 5ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2006, p. 630.) Neste sentido, também é a lição de Maria Berenice Dias: os alimentos provisórios devem ser pagos desde o momento em que o juiz os fixa. Aliás, antiga súmula do STF, apesar de fazer referência ao desquite, nem por isso é de se ter revogada. Modo expresso é reconhecido como termo inicial da obrigação o pedido, e não a decisão que concede os alimentos. Equivocado o entendimento de quem, invocando o § 2º do art. 13 da Lei de Alimentos, sustenta que os alimentos provisórios se tonam exigíveis somente a partir da citação do devedor. Não há como sujeitar o pagamento dos alimentos ao ato citatório. Mantendo o devedor vínculo empregatício, ao fixar alimentos, o juiz oficia ao empregador para que ele dê início ao desconto da pensão na folha de pagamento do alimentante. Os descontos passam a acontecer antes mesmo da citação do réu." (Manual do direito das famílias, 4ª ed. ver. atual e ampl. São Paulo, RT, 2007, p. 489.) O termo inicial para o pagamento dos alimentos provisórios deve ser contado da decisão que os concede, não seria razoável, esperar a citação do réu, que pode demorar tempo considerável, até que sejam prestados os alimentos necessários à manutenção do alimentando. Da mesma forma, na ação revisional, não é razoável que, sendo hipótese de concessão de liminar, os alimentos sejam devidos apenas a após a citação. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para fixar, em favor da filha, alimentos provisórios em valor correspondente a 1/3 do salário mínimo, devidos desde a fixação. Pretensão de modificação do termo inicial dos alimentos provisórios para a citação. Descabimento. Inteligência do artigo 311, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262133-02.2019.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020) Revisional de alimentos Concessão de liminar majorando os alimentos de R$ 100,00 para 14% do salário mínimo Expedição de ofício ao empregador antes da citação Admissibilidade Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235285-80.2016.8.26.0000; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 30/08/2017) De tal modo, é adequada a expedição de ofício ao empregador para que seja realizado o desconto em folha. Oficie-se à empresa empregadora para desconto das prestações alimentícias e depósito judicial na conta bancária informada à fl. 06 - item b. Deverá ainda a empresa empregadora encaminhar os três últimos holerites do requerido. Cite-se e intime-se. Saliente-se ainda, que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1000268-60.2024.8.26.0660

ID: 308561379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000268-60.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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Processo 1000268-60.2024.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça,… Processo 1000268-60.2024.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado n. 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Por outro lado, a gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. Entretanto, para pessoas jurídicas, a jurisprudência se firmou no sentido de que a concessão do benefício depende da efetiva prova da dificuldade financeira concreta (no Superior Tribunal de Justiça, EREsp n. 1185828/RS, p. 01.07.2011; AgRg no AREsp n. 130622/MG, p. 08.05.20011), o que deu origem à Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais) e foi positivado contrario sensu no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil. Anote-se que a gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009), de modo que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada aos recursos públicos. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). Na espécie, a parte autora é pessoa jurídica e, para instruir o seu pedido, apresentou declarações fiscais que não mostram qualquer movimentação. Também exibiu declaração assinada por profissional da contabilidade declarando que a pessoa jurídica em questão está ativa, mas não teve movimentação financeira até a presente data. É do conhecimento deste Juízo que a parte autora aforou diversas ações muito similares nesta unidade judiciária, todas com petição inicial similar, alegando descumprimento contratual e pedindo a condenação da parte requerida em obrigação de pagar quantia certa. Referidas ações, em geral, são instruídas com contratos com pretensões flagrantemente prescritas. Chama a atenção a informação, prestada por profissional contábil, de que a pessoa jurídica não teve qualquer movimentação financeira. Em rápida pesquisa, constatei que a parte autora é parte em nada menos que 90 (noventa) ações apenas nesta comarca. Por outro lado, é parte em 818 (oitocentos e dezoito) ações no estado de São Paulo. Esta intensa litigância sugere, ao contrário do alegado na petição inicial, que a pessoa jurídica teria igualmente intensa movimentação financeira. Convém observar que o ingresso do titular VONEI FRANCISCO FERREIRA na pessoa jurídica em questão ocorreu em 03 de julho de 2019, mediante a aquisição de 200.000 quotas pelo valor de R$ 1,00 cada. Os documentos contábeis e fiscais apresentados indicam ausência de movimentação financeira a partir de fevereiro de 2021. Diante deste cenário, há elementos indiciários que a personalidade jurídica está sendo utilizada com abuso de direito, como subterfúgio para evitar o pagamento das despesas processuais e para constranger o polo passivo em virtude de obrigações inexigíveis, além de haver indícios de irregularidade fiscal e contábil. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculto à parte autora apresentar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos suficientes que comprovem o efetivo exercício do objeto social da pessoa jurídica empresarial a partir de julho de 2019. E isto sob pena de presunção do abuso da personalidade jurídica e revogação da gratuidade da justiça, além de outras providências que se mostrarem necessárias. Após, venham conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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