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Iraci Antonia Hernandes Pereira x Banco Bradesco S/A

ID: 312449626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000282-90.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRACI ANTONIA HERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ALINE PATRICIA NORBERTO DE LIMA ROSSETTE

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Processo 1000282-90.2025.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Iraci Antonia Hernandes Pereira - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1- Designo AUDIÊNCIA DE … Processo 1000282-90.2025.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Iraci Antonia Hernandes Pereira - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1- Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 10 de setembro de 2025, às 10 horas, na qual as partes eventualmente prestarão depoimento pessoal e serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão ser apresentadas pelas partes ou, se o caso, requerida sua intimação, pelo menos 5 dias antes da audiência. 2- A audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial), conforme estabelecido no item "17", do Comunicado Conjunto nº 581/2020. 3-As testemunhas deverão ser no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 3.1-Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, ressalvadas as hipóteses do artigo 455, § 4º do Código de Processo Civil. 3.2- Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. Para maior celeridade, em havendo possibilidade, cada parte deverá informar endereço de e-mail e telefone celular de suas testemunhas arroladas. 3.3- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 3.4- As partes, advogados e testemunhas receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. 3.5- Para evitar quebra de incomunicabilidade, fica esclarecido que as testemunhas não poderão ser ouvidas no mesmo local, salvo se pertencerem ao mesmo grupo familiar, nem no escritório do advogado. 3.6- Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 4- Nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer à Sala de Audiências do Foro da Comarca de Pirangi, no dia e hora informados acima, para realização da audiência de forma presencial. 5- Todos os participantes da audiência (partes, advogados, testemunhas e terceiros deverão estar apostos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 6- Ficam desde logo advertidas as testemunhas arroladas de que deverão comparecer à audiência com antecedência mínima de 30 minutos, sob pena de,no caso das que foram intimadas, serem conduzidas coercitivamente na mesma data, sem prejuízo do pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219 do CPP). 7- Cadastrem-se as testemunhas arroladas fl. 302. Intime-se. - ADV: ALINE PATRICIA NORBERTO DE LIMA ROSSETTE (OAB 255926/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento x Sebastiana Bispo De Souza Lima

ID: 320173875

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000282-57.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

SEBASTIANA BISPO DE SOUZA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE DA SILVEIRA AZADINHO PIACENTI

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000282-57.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000282-57.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelada: Sebastiana Bispo de Souza Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DANO MATERIAIS E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO.1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS REFERENTE À COMPRA COM CARTÃO CONTESTADA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS (PARCELAS JÁ QUITADAS DA COMPRA) E MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PEDINDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANTIDA. OPERADORA DO CARTÃO É PARTE LEGÍTIMA PORQUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. NO CASO CONCRETO, A RÉ PARTICIPOU, INCLUSIVE, DAS TRATATIVAS CONCERNENTES À CONTESTAÇÃO DA COMPRA (CDC/90, ART. 7, PAR. ÚN. E ART. 18). 3. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MANTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIAS EVIDENCIADA. AUSENTE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EIS QUE: (A) COMPRA CONTESTADA FOI REALIZADA EM MUNICÍPIO DIVERSO E DISTANTE DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA AUTORA, ENQUANTO A AUTORA CUMPRIA SUA JORNADA DE TRABALHO; (B) HORÁRIO E VALOR DA COMPRA DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO E DA RENDA DA AUTORA; (C) COMPRAS ANTERIORES NO ESTABELECIMENTO FORAM FEITAS EM OUTRA UNIDADE DE LOJA; (D) EMBORA A CONTESTAÇÃO DA COMPRA TENHA SE DADO DENTRO DO PRAZO, INEXISTE DEMONSTRAÇÃO DO ACIONAMENTO DE MEDIDA PARA REAVER O VALOR, TAL COMO O “CHARGEBACK”. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C.STJ. PRECEDENTES DA C. CÂMARA E DESTE EG. TRIBUNAL. MANTIDA A ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. 4. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SOBRE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONFIGURADO. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO NO APELO, A R. SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO “SIMPLES” DO INDÉBITO (AO INVÉS DE DOBRADO), O QUE AFASTA O INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE CAPÍTULO.5. DANO MORAL. CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE CAUSOU ABALO SUFICIENTE EM SEU DIREITO DE PERSONALIDADE PARA MATERIALIZAR O DANO MORAL. PAGAMENTO DAS FATURAS QUE COMPROMETEU A VERBA ALIMENTAR DA PARTE AUTORA QUE JÁ ERA PEQUENA. VALORAÇÃO DA REPARAÇÃO EM R$ 6.000,00, QUE NÃO COMPORTA A REDUÇÃO PRETENDIDA PELO RÉU APELANTE. QUANTIA A SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, A PARTIR DO ARBITRAMENTO (STJ, SÚMULA 362) E COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULA 54). 6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Felipe da Silveira Azadinho Piacenti (OAB: 298586/SP) - 3º Andar

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A. C. F. E I. S. A. x J. C. M.

ID: 296010946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000282-63.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

J. C. M.

Intimação

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

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JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1000282-63.2025.8.26.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - J.C.M. - 1. Indefiro a liminar pretendida pela parte requerida/reconvinte pois, ao… Processo 1000282-63.2025.8.26.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - J.C.M. - 1. Indefiro a liminar pretendida pela parte requerida/reconvinte pois, ao menos em sede de cognição sumária, não restaram evidenciados os elementos para tanto. Com efeito, para o deferimento da liminar postulada é mister a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O perigo de dano é a probabilidade de um prejuízo ou de um dano eminente a qualquer bem juridicamente protegido, enquanto o risco ao resultado útil do processo se trata do perigo de esvaziamento das decisões em caráter definitivo, com o decorrer da marcha processual. Trata-se de pedido para que seja a parte contrária compelida a realizar a devolução do veículo objeto de busca e apreensão, bem como retire o nome do requerido do cadastro de inadimplentes, tendo em vista que não houve inadimplemento das parcelas do financiamento entabulado entre as partes. Compulsando os autos, verifica-se que não estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, em especial o fumus boni iuris. Em que pese a narrativa formulada na contestação, inexistem elementos suficientes a indicar que houve o regular pagamento de todas as parcelas devidas no período observado. Ao revés, a documentação apresentada pelo réu corrobora a narrativa da instituição financeira, posto que deixou de adunar ao feito os comprovantes de pagamento referentes às parcelas de dezembro/2024 e janeiro/2025, tendo a parte autora informado em sua exordial que o requerido teria deixado de adimplir as prestações a partir de novembro/2024. Destarte, o indeferimento da liminar é medida de rigor. 2. Compulsando os autos, verifica-se que houve pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pelo requerido/reconvinte. Consigno que tal pleito veio desacompanhado de qualquer documentação que comprove sua hipossuficiência, bem como da declaração pertinente. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural que decorre do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não torna o magistrado impedido de determinar a comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita. Aliás, entendo ser dever do juiz, a quem compete zelar pelo processo e pelo regular recolhimento das custas processuais, a criteriosa análise dos pedidos de gratuidade, até com o escopo de evitar aventuras jurídicas. De mais a mais, cuida-se de presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, como ocorre no caso dos autos, destacando-se a natureza/o objeto da causa e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação de advogado conveniado com a Defensoria Pública. Assim, para que se aprecie o pedido de justiça gratuita, determino a intimação do réu/reconvinte para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a sua situação financeira mediante a apresentação de seus holerites dos últimos três meses, ou cópias das suas duas últimas declarações de imposto de renda ou, caso se enquadre na categoria de isento, cópia da CTPS ou documento que comprove o valor de sua renda mensal, como extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas correntes de sua titularidade. Saliento que a não apresentação dos documentos declinados ou outros que a parte entenda pertinentes afastará a presunção de veracidade da declaração de pobreza, posto que a inércia é suficiente para negar a verossimilhança das alegações da parte quanto à insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. Subsidiariamente, poderá o reconvinte recolher as custas e despesas processuais iniciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da reconvenção e cancelamento de sua distribuição. Int. - ADV: WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS (OAB 273035/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 478702/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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A. C. F. E I. S. A. x J. C. M.

ID: 296011183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000282-63.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

J. C. M.

Intimação

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

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JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1000282-63.2025.8.26.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - J.C.M. - 1. Indefiro a liminar pretendida pela parte requerida/reconvinte pois, ao… Processo 1000282-63.2025.8.26.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - J.C.M. - 1. Indefiro a liminar pretendida pela parte requerida/reconvinte pois, ao menos em sede de cognição sumária, não restaram evidenciados os elementos para tanto. Com efeito, para o deferimento da liminar postulada é mister a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O perigo de dano é a probabilidade de um prejuízo ou de um dano eminente a qualquer bem juridicamente protegido, enquanto o risco ao resultado útil do processo se trata do perigo de esvaziamento das decisões em caráter definitivo, com o decorrer da marcha processual. Trata-se de pedido para que seja a parte contrária compelida a realizar a devolução do veículo objeto de busca e apreensão, bem como retire o nome do requerido do cadastro de inadimplentes, tendo em vista que não houve inadimplemento das parcelas do financiamento entabulado entre as partes. Compulsando os autos, verifica-se que não estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, em especial o fumus boni iuris. Em que pese a narrativa formulada na contestação, inexistem elementos suficientes a indicar que houve o regular pagamento de todas as parcelas devidas no período observado. Ao revés, a documentação apresentada pelo réu corrobora a narrativa da instituição financeira, posto que deixou de adunar ao feito os comprovantes de pagamento referentes às parcelas de dezembro/2024 e janeiro/2025, tendo a parte autora informado em sua exordial que o requerido teria deixado de adimplir as prestações a partir de novembro/2024. Destarte, o indeferimento da liminar é medida de rigor. 2. Compulsando os autos, verifica-se que houve pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pelo requerido/reconvinte. Consigno que tal pleito veio desacompanhado de qualquer documentação que comprove sua hipossuficiência, bem como da declaração pertinente. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural que decorre do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não torna o magistrado impedido de determinar a comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita. Aliás, entendo ser dever do juiz, a quem compete zelar pelo processo e pelo regular recolhimento das custas processuais, a criteriosa análise dos pedidos de gratuidade, até com o escopo de evitar aventuras jurídicas. De mais a mais, cuida-se de presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, como ocorre no caso dos autos, destacando-se a natureza/o objeto da causa e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação de advogado conveniado com a Defensoria Pública. Assim, para que se aprecie o pedido de justiça gratuita, determino a intimação do réu/reconvinte para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a sua situação financeira mediante a apresentação de seus holerites dos últimos três meses, ou cópias das suas duas últimas declarações de imposto de renda ou, caso se enquadre na categoria de isento, cópia da CTPS ou documento que comprove o valor de sua renda mensal, como extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas correntes de sua titularidade. Saliento que a não apresentação dos documentos declinados ou outros que a parte entenda pertinentes afastará a presunção de veracidade da declaração de pobreza, posto que a inércia é suficiente para negar a verossimilhança das alegações da parte quanto à insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. Subsidiariamente, poderá o reconvinte recolher as custas e despesas processuais iniciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da reconvenção e cancelamento de sua distribuição. Int. - ADV: WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS (OAB 273035/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 478702/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1000282-12.2025.8.26.0142

ID: 295717860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000282-12.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1000282-12.2025.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório aba… Processo 1000282-12.2025.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao Autor/Eexequente para: Proceder ao recolhimento das taxas para as pesquisas pleiteadas/determinadas, em 05 dias, sob pena de suspensão e arquivamento: 1) Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): - Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica; - Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluídos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência). 2) Sistema RENAJUD: - Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica; - Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência/circulação da propriedade do bem). 3) Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): - Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica; - Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física, correspondente ao limite dos cinco últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; - Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica, correspondente a cada exercício financeiro a ser pesquisado. Valores conforme tabela abaixo, nos termos do Provimento CSM nº. 2.684/2023, publicado em 31 de janeiro de 2023 (recolhimento pela guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 434-1). Descrição Valor Recolhimento Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (ATÉ 30 dias conforme Decisão) 3 UFESPs Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Censec Consulta CEP 1 UFESPs Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 ComgásJud Consulta 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Sniper Consulta 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Obs: Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02, o qual deverá ser recolhido para cada pesquisa (Sisbajud/Renajud/Infojud, etc.) e para cada CPF/CNPJ. Nada Mais. Colina, 10 de junho de 2025. Eu, ___, Rafaela Diniz Soares, Assistente Judiciário. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 0000996-29.2023.8.26.0604

ID: 314300404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000996-29.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENILTON PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BISKER

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Processo 0000996-29.2023.8.26.0604 (processo principal 1000282-91.2019.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Genilton Pereira Soares - Diante da não localização de be… Processo 0000996-29.2023.8.26.0604 (processo principal 1000282-91.2019.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Genilton Pereira Soares - Diante da não localização de bens da parte executada, e em consonância com os princípios da celeridade (art. 2º da lei 9099/95) e da razoável duração do processo, introduzido pela EC45/2004, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, providencie-se o arquivamento dos autos, lançando-se a movimentação 61613 - Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada, junto ao sistema, conforme disposto no item 7 do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça - CG nº 1789/2017. Sem custas ou verba honorária. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, eventual pedido de desarquivamento será analisado somente com o recolhimento da respectiva taxa. - ADV: FABIO BISKER (OAB 129669/SP)

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Nedênia Alves Faria Ribeiro x Município De Pitangueiras

ID: 315195369

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000282-36.2022.8.26.0459

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEDêNIA ALVES FARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PITANGUEIRAS

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR LUCHIARI

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NELSON DI SANTO JUNIOR

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HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000282-36.2022.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000282-36.2022.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: Nedênia Alves Faria Ribeiro - Apelado: Município de Pitangueiras - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENFERMEIRA PADRÃO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, NO CARGO DE ENFERMEIRA PADRÃO, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ALEGOU-SE O EXERCÍCIO DE JORNADA EXCEDENTE, A SUPRESSÃO HABITUAL DO HORÁRIO PARA ALMOÇO E A EXPOSIÇÃO CONTÍNUA A AGENTES INSALUBRES, EM GRAU MÁXIMO.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É APLICÁVEL AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL A LEGISLAÇÃO CELETISTA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA; (II) APURAR SE HOUVE LABOR EXTRAORDINÁRIO NÃO REMUNERADO E SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA COM RESPALDO PROBATÓRIO SUFICIENTE; E (III) VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, EM DETRIMENTO DO GRAU MÉDIO JÁ PERCEBIDO.III - RAZÕES DE DECIDIR3. A SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA SUBMETE-SE AO REGIME JURÍDICO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SENDO INAPLICÁVEIS, DE FORMA AUTOMÁTICA, AS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INCLUSIVE QUANTO A JORNADA, HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA.4. A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS REGISTROS DE FREQUÊNCIA E FICHAS FINANCEIRAS, DEMONSTRA O PAGAMENTO REGULAR DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ESTATUTO MUNICIPAL (LEI N.º 1.904/97).5. NÃO FICOU EVIDENCIADO, DE FORMA CONCRETA E REITERADA, O DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA, ALÉM DE QUE AUSENTE NA PETIÇÃO INICIAL A ESPECIFICAÇÃO DE DATAS E HORÁRIOS EM QUE A SUPOSTA SUPRESSÃO TERIA OCORRIDO.6. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO JUDICIAL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, CONDIZENTE COM O ADICIONAL JÁ PERCEBIDO PELA PARTE, NÃO HAVENDO ELEMENTOS TÉCNICOS OU FÁTICOS QUE JUSTIFIQUEM SUA MAJORAÇÃO AO GRAU MÁXIMO.7. A REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE LABOR INSALUBRE EM GRAU SUPERIOR OU AO DESCUMPRIMENTO DE JORNADA E INTERVALO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC.IV - DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O SERVIDOR PÚBLICO SUBMETIDO A REGIME ESTATUTÁRIO NÃO FAZ JUS, POR VIA JUDICIAL, À APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS CELETISTAS QUANDO INEXISTENTE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL.2. O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E A CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA DEVEM OBSERVAR O ESTATUTO MUNICIPAL VIGENTE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE LABOR EXCEDENTE SEM PROVA DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL ESPECÍFICAS.3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE OBSERVAR O GRAU CONSTATADO PELO LAUDO PERICIAL TÉCNICO, ESPECIALMENTE QUANDO ELABORADO SOB CONTRADITÓRIO E CORROBORADO PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Teixeira Rangel (OAB: 300339/SP) - Nelson Di Santo Junior (OAB: 182348/SP) - Victor Luchiari (OAB: 247325/SP) - 1º andar

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Município De Tupi Paulista x Imobiliária Paulicéia Ltda e outros

ID: 280749942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000282-76.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TUPI PAULISTA

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA PAULICéIA LTDA ROBEL MARCOS RIBEIRO PERFEITO

Intimação de acórdão

Advogados:

LIVIA GOMES BARRAVIERA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000282-76.2025.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000282-76.2025.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupi Paulista - Apelante: Município de Tupi Paulista - Apelado: Imobiliária Paulicéia LTDA - Apelado: ROBEL MARCOS RIBEIRO PERFEITO - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL PTU/TAXA DOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2023, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.535,35, EM 13/02/2025 MUNICÍPIO DE TUPI PAULISTA SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, APLICANDO O TEMA 1184 DO STF INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU AS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Gomes Barraviera (OAB: 509280/SP) - 1º andar

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Adriano Andrade Dos Santos x Universidade Estácio De Sá

ID: 321425426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000282-18.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTáCIO DE Sá

Intimação

Advogados:

TIAGO RODRIGO FULIOTO

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RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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ANA PAULA FRANCO CHIQUINELI

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Processo 1000282-18.2025.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriano Andrade dos Santos - Universidade Estácio de Sá - Ante o expos… Processo 1000282-18.2025.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriano Andrade dos Santos - Universidade Estácio de Sá - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) DECLARAR INEXISTENTE o débito no valor de R$ 259,22, negativado em 24/08/2024 pela requerida; B) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) relativamente ao débito ora declarado inexistente; C) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Confirmo a tutela de urgência concedida. Mantenho a validade e eficácia do acordo anteriormente firmado entre as partes (fls. 13/17), devendo o saldo remanescente do contrato ser integralmente descontado do valor da condenação quando da apresentação dos cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Serve a presente sentença como ofício a qual deverá ser encaminhada pela parte autora aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), após o trânsito em julgado, para exclusão definitiva do apontamento objeto da presente ação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL (OAB 349740/SP), PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS), TIAGO RODRIGO FULIOTO (OAB 397821/SP), ANA PAULA FRANCO CHIQUINELI (OAB 390098/SP)

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Fábio Alves De Souza e outros x Amor I Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 330299738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000282-38.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ALVES DE SOUZA FLáVIA VENCESLAU FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

AMOR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO SCUDELLARI FILHO

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FLÁVIA VENCESLAU FERNANDES DE SOUZA

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Processo 1000282-38.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávia Venceslau Fernandes de Souza - - Fábio Alves de Souza - Amor I Empreendimentos … Processo 1000282-38.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávia Venceslau Fernandes de Souza - - Fábio Alves de Souza - Amor I Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e declaro Extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, deduzido pela parte autora, para rescindir o contrato de compromisso de compra e venda pactuado entre as partes, CONDENANDO a ré à restituir aos autores o importe de 80% (oitenta por cento) de todos os valores pagos, em uma única parcela, devidamente atualizados desde cada desembolso, pelo índice contratual (IGP-M), e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da condenação (trânsito em julgado). Fica confirmada a tutela provisória concedida, cabendo aos autores o pagamento de taxas de consumo (água, esgoto e energia elétrica), e IPTU/ITR desde o contrato até a liminar concedida, bem como autorizada a imediata imissão de posse da parte ré junto ao imóvel. Em razão da parcial procedência, CONDENO às partes à sucumbência recíproca, na forma do artigo 86, do Código de Processo Civil, para procederem ao rateio das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% proporcionais à extensão do que decaíram, dispensado tal pagamento, tendo em vista se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FLÁVIA VENCESLAU FERNANDES DE SOUZA (OAB 425607/SP), FLÁVIA VENCESLAU FERNANDES DE SOUZA (OAB 425607/SP), PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP)

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