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Estado De São Paulo x Elizângela Aparecida Costa Freitas

ID: 311906676

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000331-23.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELIZâNGELA APARECIDA COSTA FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000331-23.2025.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elizângela Aparecida Costa Freitas - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000331-23.2025.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elizângela Aparecida Costa Freitas - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. I- CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III- RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.5. O PISO SALARIAL DOCENTE, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 62.500/17, É VERBA PAGA ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E POR TER NATUREZA GERAL, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.6. TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL - O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §1°, DO DECRETO ESTADUAL N°67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.7. SÚMULA VINCULANTE N° 15 DO C. STF INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, VEZ QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO QUANTO AO PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA.IV-DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES, EXCLUINDO-SE, APENAS, AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, AS QUAIS NÃO SE INCORPORAM AO CONCEITO DE “VENCIMENTOS”; 2. "O PISO SALARIAL DOCENTE É PAGO ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. PORTANTO, TEM NATUREZA GERAL, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL 11.738/08; DECRETO ESTADUAL 62.500/17; DECRETO ESTADUAL 67.582/23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 911 DO STJ; SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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David Lourenço x Jpe Imoveis Eireli

ID: 322197926

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000152-24.2021.8.26.0607

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVID LOURENçO

Polo Passivo:

JPE IMOVEIS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE POSSEBON NETTO

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MARIANA RUIZ IANEZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000152-24.2021.8.26.0607 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000152-24.2021.8.26.0607 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tabapuã - Apelante: David Lourenço (Justiça Gratuita) - Apelado: JPE Imoveis Eireli - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR. O AUTOR BUSCA TAMBÉM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CAUSARAM AFLIÇÃO E SOFRIMENTO À SUA FAMÍLIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, ALÉM DOS DANOS MATERIAIS, HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS RELEVANTES NO IMÓVEL FOI COMPROVADA, COMPROMETENDO A ESTRUTURA E A FUNCIONALIDADE DA MORADIA, ALÉM DE CAUSAR SOFRIMENTO AO AUTOR E SUA FAMÍLIA, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADA EM R$ 10.000,00, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE COMPROMETEM A MORADIA JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001496-63.2023.8.26.0318, REL. JANE FRANCO MARTINS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000331-78.2023.8.26.0318, REL. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/04/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000590-10.2022.8.26.0318, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Ruiz Ianez de Oliveira (OAB: 281693/SP) - Jorge Possebon Netto (OAB: 327091/SP) - 4º andar

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Benevenuta De Lourdes Ferreira De Lima Paulo x Banco Do Brasil S/A

ID: 329456048

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000331-84.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEVENUTA DE LOURDES FERREIRA DE LIMA PAULO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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GILBERTO PRESOTO RONDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000331-84.2025.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000331-84.2025.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Benevenuta de Lourdes Ferreira de Lima Paulo - Apelado: Banco do Brasil S/A - Fls. 43/50: Vistos. Consoante se infere do disposto no artigo 99, § 3º, do CPC, para que a parte possa gozar dos benefícios da assistência judiciária basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Esta afirmação serve para ensejar o acolhimento do pedido por gozar de presunção de veracidade, mas, também por isso, por se tratar de presunção de caráter relativo, nada impede que, existindo indícios que podem ser considerados suficientes para elidi-la, venha a mesma a ser considerada insuficiente para concessão deste benefício. Ademais, o pedido de concessão do citado benefício pode ser formulado no curso da ação, consoante se infere no artigo 99, § 1º, do CPC, desde que seja apresentada justificativa a respeito, a fim de evidenciar a necessidade de ser concedido o benefício durante o andamento do processo, vale dizer, após o ajuizamento da ação ou da apresentação da contestação. Note-se, igualmente, que, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita deve ser assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo isto, igualmente, para o benefício da gratuidade processual. É certo, por isso, que o juiz pode indeferir este requerimento quando houver fundadas razões para tanto, atento aos dados constantes dos autos. Ora, no caso vertente, o extrato de movimentação bancária de fl. 14 demonstra que a apelante auferiu no mês de março de 2025 a renda líquida de R$ 5.966,47 e em abril do corrente ano, o montante de R$ 8.748,93, não demonstrando, assim, a hipossuficiência defendida. Assim, vê-se que os rendimentos mensais auferidos pela apelante não se enquadram nos limites estipulados pela Defensoria Pública (art. 2º, da Deliberação CSDP nº 89, de 08.08. 2008) para concessão do benefício da gratuidade da justiça, qual seja, de 3 (três) salários mínimos mensais. Dessa forma, não tendo a requerente demonstrado dado concreto apto a comprovar fazer jus ao referido benefício e que não possa, por conseguinte, custear as despesas relativas a este recurso, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ademais, o fato de a demandante alegar situação de superendividamento não é, por si só, motivo apto à concessão da benesse pretendida, notadamente pelo fato de um dos débitos aqui discutido tratar-se de financiamento imobiliário. Isto posto, intime-se a apelante a fim de que providencie o recolhimento do preparo de seu recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser decretada a deserção do presente recurso. São Paulo, 10 de julho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Gilberto Presoto Rondon (OAB: 162026/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - 3º andar

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Benevenuta De Lourdes Ferreira De Lima Paulo x Banco Do Brasil S/A

ID: 329535523

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000331-84.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEVENUTA DE LOURDES FERREIRA DE LIMA PAULO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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GILBERTO PRESOTO RONDON

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DESPACHO Nº 1000331-84.2025.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000331-84.2025.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Benevenuta de Lourdes Ferreira de Lima Paulo - Apelado: Banco do Brasil S/A - Fls. 43/50: Vistos. Consoante se infere do disposto no artigo 99, § 3º, do CPC, para que a parte possa gozar dos benefícios da assistência judiciária basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Esta afirmação serve para ensejar o acolhimento do pedido por gozar de presunção de veracidade, mas, também por isso, por se tratar de presunção de caráter relativo, nada impede que, existindo indícios que podem ser considerados suficientes para elidi-la, venha a mesma a ser considerada insuficiente para concessão deste benefício. Ademais, o pedido de concessão do citado benefício pode ser formulado no curso da ação, consoante se infere no artigo 99, § 1º, do CPC, desde que seja apresentada justificativa a respeito, a fim de evidenciar a necessidade de ser concedido o benefício durante o andamento do processo, vale dizer, após o ajuizamento da ação ou da apresentação da contestação. Note-se, igualmente, que, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita deve ser assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo isto, igualmente, para o benefício da gratuidade processual. É certo, por isso, que o juiz pode indeferir este requerimento quando houver fundadas razões para tanto, atento aos dados constantes dos autos. Ora, no caso vertente, o extrato de movimentação bancária de fl. 14 demonstra que a apelante auferiu no mês de março de 2025 a renda líquida de R$ 5.966,47 e em abril do corrente ano, o montante de R$ 8.748,93, não demonstrando, assim, a hipossuficiência defendida. Assim, vê-se que os rendimentos mensais auferidos pela apelante não se enquadram nos limites estipulados pela Defensoria Pública (art. 2º, da Deliberação CSDP nº 89, de 08.08. 2008) para concessão do benefício da gratuidade da justiça, qual seja, de 3 (três) salários mínimos mensais. Dessa forma, não tendo a requerente demonstrado dado concreto apto a comprovar fazer jus ao referido benefício e que não possa, por conseguinte, custear as despesas relativas a este recurso, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ademais, o fato de a demandante alegar situação de superendividamento não é, por si só, motivo apto à concessão da benesse pretendida, notadamente pelo fato de um dos débitos aqui discutido tratar-se de financiamento imobiliário. Isto posto, intime-se a apelante a fim de que providencie o recolhimento do preparo de seu recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser decretada a deserção do presente recurso. São Paulo, 10 de julho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Gilberto Presoto Rondon (OAB: 162026/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - 3º andar

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Processo nº 0001419-90.2025.8.26.0483

ID: 312832952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001419-90.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

STHEFANO ALTINO BAPTISTA RABECINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 0001419-90.2025.8.26.0483 (processo principal 1000331-97.2025.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sthefano Altino Baptista Rabecini - PROC… Processo 0001419-90.2025.8.26.0483 (processo principal 1000331-97.2025.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sthefano Altino Baptista Rabecini - PROCESSO Nº 2025/000118. Valor da ação: R$ 5.796,27 - (30/04/2025). Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo/a requerente Sthefano Altino Baptista Rabecini, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 1000331-10.2025.8.26.0027

ID: 328790490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000331-10.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 1000331-10.2025.8.26.0027 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.J.F. - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica i… Processo 1000331-10.2025.8.26.0027 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.J.F. - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação mínima da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ademais, a benesse pretendida não pode ser utilizada indiscriminadamente como mero instrumento redutor dos riscos econômicos do litígio, sobretudo se considerada a possibilidade de distribuição do feito perante o microssistema dos juizados especiais sem qualquer ônus para o autor, haja vista a escassez dos recursos que custeiam a máquina judiciária. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; e (ii) a ausência de informações mínimas acerca da capacidade financeira da parte autora. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do requerimento de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) planilha de gastos do núcleo familiar, com a devida indicação do que é efetivamente custeado com a renda da parte requerente e com a indicação de quantos membros compõem o núcleo familiar. 2. No mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, facultando-se que o faça de forma parcelada, em até 6 (seis) prestações iguais e sucessivas, caso em que será promovido o andamento do feito após a comprovação nos autos do recolhimento da primeira parcela. 2.1. Caso não sejam apresentados os documentos listados acima ou seja justificada a impossibilidade de sua apresentação no prazo estabelecido para tanto, fica, desde já, indeferido o requerimento de justiça gratuita, dada a ausência de comprovação mínima da alegada vulnerabilidade financeira. 2.2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, independentemente de nova conclusão, para que efetue o recolhimento das custas iniciais em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. 3. Sem prejuízo das determinações supra, dê-se vista dos autos ao do Ministério Público. 4. Intimações e diligências necessárias. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO (OAB 225794/SP)

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Processo nº 1000331-28.2025.8.26.0118

ID: 308281457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000331-28.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA APARECIDA DE MELO MODA MUNHOS JUCINEIRE APARECIDA DE MELO MODA PEREIRA JUSCILEI APARECIDO MELO MODA MARIA APARECIDA DE MELO MODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA REGINA GONZALEZ DE PONTES

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Processo 1000331-28.2025.8.26.0118 - Inventário - Inventário e Partilha - Juscilei Aparecido Melo Moda - Maria Aparecida de Melo Moda - - Graziela Aparecida de Melo Moda Munhos - - Jucineire Apare… Processo 1000331-28.2025.8.26.0118 - Inventário - Inventário e Partilha - Juscilei Aparecido Melo Moda - Maria Aparecida de Melo Moda - - Graziela Aparecida de Melo Moda Munhos - - Jucineire Aparecida de Melo Moda Pereira - 1- Processe-se o Inventário dos bens deixados por DEVANIR MODA. 2- Nomeio inventariante o(a) Sr(a). JUSCILEI APARECIDO MELO MODA, independentemente de compromisso, a qual deverá providenciar, no prazo de 20 (vinte) dias, caso ainda não esteja nos autos: 2.1) as primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: 2.2) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência. 2.3) indicação de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, declarando seus respectivos valores, bem como comprovantes de titularidade. No caso dos bens imóveis, certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus. 2.4) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; 2.5) comprovação da qualidade de herdeiro, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados e certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, todas atualizadas, com data de expedição posterior ao óbito, regularizando suas representações processuais ou providenciando o necessário para citação; 2.6) juntada dos lançamentos fiscais (IPTU) do(s) imóvel(eis) inventariado(s) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidão(ões) comprovando o valor venal, além de comprovante(s) de propriedade atualizados; 2.7) juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal relativo(s) ao(s) imóvel(eis), se for o caso; 2.8) juntada da certidão de débitos estaduais; 2.9) juntada das certidões negativas de débitos federais em nome do(a) autor(a) da herança; 2.10) certidão do Colégio Notarial do Brasil; 2.11) impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano. 3. A correção do valor da causa correspondente ao monte mor, bem como o recolhimento das custas judiciais, em caso de não beneficiários da justiça gratuita; 4. Anoto, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 5. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita após a apresentação das primeiras declarações, eis que a responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros. 6. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Intime-se. - ADV: KÁTIA REGINA GONZALEZ DE PONTES (OAB 151094/SP), KÁTIA REGINA GONZALEZ DE PONTES (OAB 151094/SP), KÁTIA REGINA GONZALEZ DE PONTES (OAB 151094/SP), KÁTIA REGINA GONZALEZ DE PONTES (OAB 151094/SP)

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Processo nº 1000331-81.2024.8.26.0338

ID: 295857907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000331-81.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA KARLA SANTOS FERREIRA KATIA DOS SANTOS FERREIRA MARCELO PEREIRA FERREIRA MARIA LUCIA PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ARL SCHNELL

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BRUNO ARL SCHNELL

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Processo 1000331-81.2024.8.26.0338 - Arrolamento Comum - Sucessões - Maria Lucia Pereira Ferreira - Katia dos Santos Ferreira - Karla Santos Ferreira - - Marcelo Pereira Ferreira - - Anderson dos… Processo 1000331-81.2024.8.26.0338 - Arrolamento Comum - Sucessões - Maria Lucia Pereira Ferreira - Katia dos Santos Ferreira - Karla Santos Ferreira - - Marcelo Pereira Ferreira - - Anderson dos Santos Ferreira - Ante o exposto e mais que dos autos consta e satisfeitos os requisitos legais HOMOLOGO, por sentença, nos termos do art. 654, do CPC, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos o plano de partilha dos bens deixados pelo autor da herança e, em consequência, atribuo a cada uma das interessadas o respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. Acolhido integralmente o pedido da parte, inexiste na hipótese interesse recursal em portanto, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, nos termos do art. 659, § 2º, expeça-se formal de partilha, bem como alvarás, caso venha a ser requerido, visto que o formal de partilha já se mostra suficiente para o acesso dos herdeiros a bens imóveis, móveis e valores depositados em instituições financeiras. Anoto o recolhimento do ITCMD (fls. 107/118), mas ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobrança e/ou lançamento em dívida pública do que entender cabível (art. 662, §2º). De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição do formal de partilha por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se pessoalmente a interessada para pagamento, caso devido, em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se. P.C.I. arquivando-se oportunamente. - ADV: LUCAS ARL SCHNELL (OAB 470670/SP), LUCAS ARL SCHNELL (OAB 470670/SP), LUCAS ARL SCHNELL (OAB 470670/SP), LUCAS ARL SCHNELL (OAB 470670/SP), BRUNO ARL SCHNELL (OAB 418453/SP), BRUNO ARL SCHNELL (OAB 418453/SP), BRUNO ARL SCHNELL (OAB 418453/SP), BRUNO ARL SCHNELL (OAB 418453/SP), BRUNO ARL SCHNELL (OAB 418453/SP), LUCAS ARL SCHNELL (OAB 470670/SP)

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Geraldo Alves Pereira Neto E Ou x Agrovenci - Comércio, Importação, Exportação E Agropecuária Ltda. e outros

ID: 278206520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000331-43.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ALVES PEREIRA NETO E OU

Polo Passivo:

AGROVENCI - COMéRCIO, IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E AGROPECUáRIA LTDA. LAVORO AGROCOMERCIAL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO

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OTÁVIO SILVA MAGELA

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MELQUISEDEC JOSÉ ROLDÃO

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CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI

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ADV: Rafael Augusto Gasparino Ribeiro (OAB 230281/SP), Carlos Augusto Araújo Sandrini (OAB 358886/SP), Melquisedec José Roldão (OAB 22161B/MT), Otávio Silva Magela (OAB 24915/MT) Processo 1000331-43.… ADV: Rafael Augusto Gasparino Ribeiro (OAB 230281/SP), Carlos Augusto Araújo Sandrini (OAB 358886/SP), Melquisedec José Roldão (OAB 22161B/MT), Otávio Silva Magela (OAB 24915/MT) Processo 1000331-43.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Alves Pereira Neto e Ou - Reqdo: Lavoro Agrocomercial S/A, Agrovenci - Comércio, Importação, Exportação e Agropecuária Ltda. - Vistos. Fls. 428/430: Trata-se de pedido de reconsideração em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, pugnando para que a liminar seja deferida tão somente para sustar a publicidade da negativação junto à SERASA. Pois bem. 1) Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No caso dos autos, estabelecido o contraditório, e com a Constatação da parte, reputa-se que a tutela de urgência comporta deferimento, com fundamento do poder geral de cautela, a fim de suspender a publicidade da negativação ora questionada, uma vez que presente o perigo da demora, sendo de notório conhecimento os efeitos deletérios da inscrição de outrem em cadastros restritivos, especialmente no caso da parte autora, que exerce atividade agrícola, de modo que tal inscrição pode, inclusive, impedir eventuais financiamentos necessários para a atividade produtiva. Outrossim, em uma análise da contestação apresentada, verifico que a questão é controvertida, e que a dívida não é líquida e exigível, a indicar, ao menos nessa fase, a probabilidade do direito do autor. Por fim, destaco que a medida ora deferida visa tão somente a suspensão da publicidade da negativação, de modo que perfeitamente reversível, uma vez que, na hipótese da parte requerida logra-se vencedora nesta demanda, poderá dar publicidade à inscrição desabonadora. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão da publicidade da inscrição do nome do nome do autor junto à SERASA, em relação ao débito no valor de R$ 1.704.788,50, vencido em 14/10/2023, contraído junto à parte requerida, até ulterior decisão deste Juízo. Para o caso de descumprimento desta ordem judicial fixo multa-diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e tal cifra se justifica considerando a grande monta do suposto débito e os efeitos deletérios da negativação, em especial a restrição de crédito no mercado. 2) Oficie-se à SERASA para que proceda à suspensão da publicidade da referida inscrição desabonadora, mencionada acima, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário, com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com cópia de fls. 137 e 139, servirá como OFÍCIO. 3) No mais, tornem os autos à conclusão comum para análise das provas requeridas pelas partes. Intimem-se. (NOTA DE CARTÓRIO: COM URGÊNCIA, para expedição de ofício ao SERASA, deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da despesa processual no valor de R$37,02 (trinta e sete reais e dois centavos), na Guia FEDT, código 434-1).

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Banco Santander (Brasil) S/A x Rosimeire Grilo

ID: 277533407

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000331-55.2021.8.26.0607

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ROSIMEIRE GRILO

Intimação de acórdão

Advogados:

MIGUEL SANTIN DOMINGUES

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GABRIEL VITOR DOMINGUES

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ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000331-55.2021.8.26.0607 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000331-55.2021.8.26.0607 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tabapuã - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Rosimeire Grilo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. SAQUES INDEVIDOS DE EX-CÔNJUGE EM CONTA POUPANÇA TITULARIZADA APENAS PELA AUTORA. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CONSUMIDORA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE SAQUES NÃO AUTORIZADOS EM CONTA POUPANÇA. O JUÍZO DE ORIGEM CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM ATUALIZAÇÃO E JUROS, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O RÉU BUSCA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, A ALEGAR A EXISTÊNCIA DE CONTA CONJUNTA COM O EX-CÔNJUGE, QUE TERIA AUTORIZADO OS SAQUES, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE SAQUES NÃO AUTORIZADOS EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A CONTA POUPANÇA OBJETO DOS SAQUES INDEVIDOS É DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA, ABERTA EM 2001, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE TENHA SIDO CONVERTIDA EM CONTA CONJUNTA, QUANTO MAIS QUE O EX-CÔNJUGE TENHA RECEBIDO AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTÁ-LA. (II) A REALIZAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, A ATRAIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (III) O DANO MORAL É PRESUMIDO, IN RE IPSA, EM CASOS DE DESFALQUES PATRIMONIAIS CAUSADOS POR FALHA BANCÁRIA, DIANTE DA PERTURBAÇÃO À ESFERA ÍNTIMA DA AUTORA, QUE FOI PRIVADA INDEVIDAMENTE DE RECURSOS FINANCEIROS E QUE PERDEU TEMPO ÚTIL PARA BUSCAR A SOLUÇÃO DO OCORRIDO (IV) O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, NÃO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NEM SENDO IRRISÓRIO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB: 457309/SP) - Gabriel Vitor Domingues (OAB: 440372/SP) - Miguel Santin Domingues (OAB: 417173/SP) - Sala 203 – 2º andar

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