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Processo nº 1000380-53.2022.8.26.0125

ID: 294585078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000380-53.2022.8.26.0125

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EXTRAMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA CARLINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000380-53.2022.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Extramix Concreto Ltda - Vistos. 1. Petição de fl. 112: indefiro. O SerasaJUD, é um sistema eletrônico … Processo 1000380-53.2022.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Extramix Concreto Ltda - Vistos. 1. Petição de fl. 112: indefiro. O SerasaJUD, é um sistema eletrônico que agiliza a comunicação entre o Poder Judiciário e a Serasa Experian.Ele permite que os tribunais solicitem inclusão de nomes na lista de inadimplentes, exclusão de restrições ou outras informações cadastrais de forma mais rápida e eficiente, substituindo a necessidade de envio de ofícios físicos. Portanto, não se presta à busca de bens penhoráveis. De igual forma, não se presta a tal fim a INFOSEG, consoante se verifica, entre outros, do seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Indeferimento de pedidos de pesquisas - Pesquisas já realizadas nos autos que retornaram negativas - Execução que se realiza no interesse do credor - Necessidade, porém, que as novas pesquisas pretendidas sejam pertinentes e úteis à finalidade de busca de bens. PESQUISA SREI - Descabimento ante a possibilidade de acesso pela própria parte - Ademais, pesquisa via SERP-JUD deferida no julgamento do agravo de instrumento n.º 2113948-12.2025.8.26.0000 que é mais abrangente. PESQUISA SNGB - Sistema Nacional de Gestão de Bens - Sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça para gerir, de forma integrada, bens que estão custodiados pelo Poder Judiciário, para evitar perdas, extravios ou avarias, não se prestando, pois, à pesquisa de bens penhoráveis, até porque os bens de propriedade de determinado devedor e que estejam eventualmente custodiados pelo Poder Judiciário constarão dos sistemas próprios de pesquisa como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e outros - Indeferimento mantido. PESQUISA INFOSEG - Sistema que se destina à obtenção de informações atinentes à segurança pública, de interesse exclusivo da jurisdição criminal, e que não se prestam à localização de bens penhoráveis - Indeferimento mantido. DOI - Medida postulada não se presta à localização de bens penhoráveis - Pesquisa que retorna informações relativas a operações financeiras e transações pretéritas, ineficazes para a localização de bens penhoráveis - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não se justifica na hipótese Indeferimento mantido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146504-67.2025.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025, g.n) A plataforma CRCJud, por seu turno, pode ser consultada pela propria parte: Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu expedição de ofício à plataforma CRCJud (Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais), a fim de obter informações acerca de eventual certidão de casamento do executado e do regime de bens, visando viabilizar eventual penhora de bens da meação Acionamento pelo juízo somente em caso de Justiça Gratuita, pois a plataforma pode ser acessada diretamente pelo interessado mediante pagamento de custas - Art. 241 do Provimento 149/2023 do CNJ - Precedentes TJSP e desta c. Câmara Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108024-20.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025, g.n) 2. Diga a parte autora em termos de prosseguimento. Prazo: 10 dias. Na inércia, intime-se a parte autora, por meio de publicação no Dje, em nome de seu(s) advogado(s), para se manifestar em termos de prosseguimento, sob pena de extinção e/ou arquivamento, sem prejuízo de eventual prazo de prescrição intercorrente. Prazo: 05 dias. Decorrido o prazo acima sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, a dar andamento ao processo, sob pena de extinção e/ou arquivamento, sem prejuízo de eventual prazo de prescrição intercorrente. Prazo: 05 dias (CPC, art. 485, § 1º). 3. Int. - ADV: TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP)

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Dirce Mariano De Oliveira x Safra Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 279669562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000380-23.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE MARIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO BERALDO

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HELIO PEREIRA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helio Pereira Mattos (OAB 100456/SP), Joao Francisco Beraldo (OAB 100457/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1000380-23.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado … ADV: Helio Pereira Mattos (OAB 100456/SP), Joao Francisco Beraldo (OAB 100457/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1000380-23.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Dirce Mariano de Oliveira - Reqdo: Safra Crédito Financiamento e Investimento S/A - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) declarar a quitação do contrato de financiamento sub judice e, por conseguinte, determinar que a ré se abstenha de qualquer forma de cobrança relacionada, inclusive medidas que levem ao bloqueio ou busca e apreensão do veículo, bem como para declarar a inexigibilidade da cobrança da parcela 31, correspondente ao valor negativado (fls. 170/171), e determinar a exclusão definitiva da negativação em questão, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida a fls. 36/38; e b) condenar a ré ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de ressarcimento dos danos morais sofridos, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da publicação da presente sentença e juros legais a partir da citação. Julgo, pois, extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso,comprovando sua hipossuficiênciaeconômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. P.I. C.

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Processo nº 1000380-60.2025.8.26.0412

ID: 331914779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000380-60.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. Á. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA NOGUEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000380-60.2025.8.26.0412 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.A.S.C. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e tarje-se. 2. Ante… Processo 1000380-60.2025.8.26.0412 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.A.S.C. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e tarje-se. 2. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em favor do menor no valor de 1/3 do salário mínimo, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados na conta indicada na inicial. 4. Designo audiência para o 20/08/2025, às 15:00h. A audiência será realizada no CEJUSC, Setor de Conciliação, localizado na Rua Capitão Faria, 1048, centro, Palestina/SP. Arbitro em R$ 90,00(noventa reais) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei nº 13.140/2015 e da resolução nº 809/2019, a serem pagos na proporção de 50% para cada parte, no dia da audiência de conciliação/mediação, servindo o termo de audiência como recibo, ou mediante depósito na conta indicada pelo conciliador/mediador durante a audiência, devendo juntar o comprovante de depósito aos autos no prazo de 5 dias, observado o disposto no art. 14 da Resolução 809/19 TJSP. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do CNJ e serão observados os arts. 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. 5. Considerando que a ferramenta Microsoft Teams foi testada nesta Comarca com sucesso, informem nos autos e-mail e celular das partes e respectivos advogados, para realização de audiência virtual de instrução e julgamento. Outrossim, anoto que o acesso à audiência virtual, no dia e horário designados, poderá ser por celular (Smartphone), computador (com câmera, microfone e caixa de som ou fone de ouvido) e notebook com câmera, com acesso à Internet, nos termos do Comunicado CG 284/2020, cujas instruções de acesso serão encaminhadas junto ao link para ingresso à audiência, ou caso queiram, podem comparecer pessoalmente ao Fórum. 6. Ao realizar a intimação, o senhor Oficial de Justiça indagará se as partes/testemunhas possuem celular ou computador para participação na audiência supra. Em caso negativo, deverá intimá-las a comparecerem ao Fórum local, onde serão disponibilizados sala e computador para isso. 7. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10. Cópia desta decisão servirá como mandado. Autorizo o cumprimento do mandado nos termos do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC. Intimem-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: ALINE CRISTINA NOGUEIRA GARCIA (OAB 486424/SP)

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Processo nº 1000380-60.2025.8.26.0412

ID: 331956373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000380-60.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. Á. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA NOGUEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000380-60.2025.8.26.0412 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.A.S.C. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e tarje-se. 2. Ante… Processo 1000380-60.2025.8.26.0412 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.A.S.C. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e tarje-se. 2. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em favor do menor no valor de 1/3 do salário mínimo, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados na conta indicada na inicial. 4. Designo audiência para o 20/08/2025, às 15:00h. A audiência será realizada no CEJUSC, Setor de Conciliação, localizado na Rua Capitão Faria, 1048, centro, Palestina/SP. Arbitro em R$ 90,00(noventa reais) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei nº 13.140/2015 e da resolução nº 809/2019, a serem pagos na proporção de 50% para cada parte, no dia da audiência de conciliação/mediação, servindo o termo de audiência como recibo, ou mediante depósito na conta indicada pelo conciliador/mediador durante a audiência, devendo juntar o comprovante de depósito aos autos no prazo de 5 dias, observado o disposto no art. 14 da Resolução 809/19 TJSP. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do CNJ e serão observados os arts. 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. 5. Considerando que a ferramenta Microsoft Teams foi testada nesta Comarca com sucesso, informem nos autos e-mail e celular das partes e respectivos advogados, para realização de audiência virtual de instrução e julgamento. Outrossim, anoto que o acesso à audiência virtual, no dia e horário designados, poderá ser por celular (Smartphone), computador (com câmera, microfone e caixa de som ou fone de ouvido) e notebook com câmera, com acesso à Internet, nos termos do Comunicado CG 284/2020, cujas instruções de acesso serão encaminhadas junto ao link para ingresso à audiência, ou caso queiram, podem comparecer pessoalmente ao Fórum. 6. Ao realizar a intimação, o senhor Oficial de Justiça indagará se as partes/testemunhas possuem celular ou computador para participação na audiência supra. Em caso negativo, deverá intimá-las a comparecerem ao Fórum local, onde serão disponibilizados sala e computador para isso. 7. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10. Cópia desta decisão servirá como mandado. Autorizo o cumprimento do mandado nos termos do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC. Intimem-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: ALINE CRISTINA NOGUEIRA GARCIA (OAB 486424/SP)

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Sonia Maria Silvino Batista x Banco Daycoval S.A.

ID: 301761562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000380-22.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA SILVINO BATISTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000380-22.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Maria Silvino Batista - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. A partir das análises realizadas, verifica-s… Processo 1000380-22.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Maria Silvino Batista - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. A partir das análises realizadas, verifica-se a distribuição atípica de demandas pelo advogado FÁBIO MANZIERI THOMAZ nesta Comarca de Pirassununga/SP. É de peculiar estranheza que, em apenas 04 (quatro) meses, um único advogado com domicílio profissional em São Paulo e Santa Fé do Sul, municípios razoavelmente distantes deste, tenha distribuído cerca de cento e trinta demandas, todas de cunho idêntico ou extremamente semelhantes: ações declaratórias de inexistência de relação jurídica envolvendo empréstimos consignados em benefícios previdenciários. Verifica-se, inclusive, comportamento duvidoso de distribuição de várias demandas pelos mesmos autores, questionando absolutamente todos os contratos que possui, alguns inclusive já encerrados ou formalizados há mais de 04 (quatro) anos. Ao se analisar os números a nível estadual, já são incríveis 4500 (quatro mil e quinhentos) processos em andamento. Verifica-se uma série de características indicadas no Comunicado CG nº 02/2017, senão em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, em especial: (i) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) fragmentação dos pedidos, deduzidos por uma mesma parte, em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico, independentemente de os requerimentos serem feitos perante o mesmo réu. Conforme dispõe o Enunciado 4 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. O caso ora em análise traz, pois, contundentes indícios de advocacia predatória, com possível captação irregular de clientela e uso abusivo do direito de ação. Ante o exposto, a fim de melhor aquilatar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente: I nova procuração e nova declaração de hipossuficiência financeira, ambas com firma reconhecida, contendo referência expressa de que se destina especificamente ao presente processo com identificação do tipo de ação e número do feito. II documentação probatória da situação financeira. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de renda da parte autora e seu cônjuge, se casados (diante da comunicação patrimonial), ou comprovante de isenção; e) cópia das últimas três declarações de renda das pessoas jurídicas pertencentes à parte autora e seu cônjuge (se casados). ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. III comprovante de residência atualizado, em nome próprio ou com documentação complementar que comprove a vinculação do autor ao comprovante apresentado. Caso não haja ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora, o advogado poderá ser responsabilizado diretamente pelas custas, despesas e sanções processuais. O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará a extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, além de expedição de ofício ao Órgão de Classe para a apuração de eventual falta ética-disciplinar do causídico. Int. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1000380-25.2025.8.26.0262

ID: 279710762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000380-25.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FREITAS GOMES JUNIOR

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ADV: Carlos Freitas Gomes Junior (OAB 321370/SP) Processo 1000380-25.2025.8.26.0262 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: G. da S. - 3. A tutela de urgência será concedida quando presentes os ele… ADV: Carlos Freitas Gomes Junior (OAB 321370/SP) Processo 1000380-25.2025.8.26.0262 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: G. da S. - 3. A tutela de urgência será concedida quando presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disciplina o art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos da parte autora, não há nos autos, prova documental inequívoca da verossimilhança das alegações apresentadas na inicial para concessão da tutela. 4. Ante o exposto e considerando o parecer do Ministério Público, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar. 5. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de conciliação para o dia 26 de junho de 2025, às 13h30min. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, rua Josefina Silva Melo, nº 211, Centro, Itaberá/SP, whatsapp (15) 3562-2007. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação com foto. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). 10. Para realização do ato, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, deverá a parte ré arcar com a remuneração dos conciliadores, no valor de R$ 41,20, mediante depósito judicial vinculado aos autos, o qual se reverterá ao conciliador, devendo as partes comprovar nos autos até a data da solenidade, excetuando-se os beneficiários da justiça gratuita. 11. A parte cabente ao réu deverá ser recolhida no prazo para resposta. 12. Não comprovado o depósito judicial, a audiência de conciliação não será realizada. 13. Sem prejuízo, OFICIE, com urgência, ao Conselho Tutelar do Município, solicitando informações a respeito da atual situação da criança bem como acompanhe sistematicamente a criança e sua família em procedimento interno, de controle próprio, acionando a rede de proteção e aplicando as medidas de proteção de sua competência, se necessário, servindo a presente como ofício. 14. Servirá a presente como mandado/carta precatória, conforme o caso, devendo observar e cumprir os termos doComunicado Conjunto 298/2022. Se recolhidas despesas postais, expeça-se carta de citaçãoe intimação. 15. Intimações e providências necessárias, com urgência.

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Processo nº 1000380-62.2025.8.26.0282

ID: 276884330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000380-62.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NADYNE DE ALVES PEDRO PAULO PARENTI SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO AUGUSTO FERNANDES

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ADV: Luciano Augusto Fernandes (OAB 68286/SP) Processo 1000380-62.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Paulo Parenti Sousa Lima, Nadyne de Alves - Vistos. 1) Recebo a emenda da pe… ADV: Luciano Augusto Fernandes (OAB 68286/SP) Processo 1000380-62.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Paulo Parenti Sousa Lima, Nadyne de Alves - Vistos. 1) Recebo a emenda da petição inicial e seus documentos (fls. 49-54). 2) Trata-se de ação de extinção de servidão de passagem proposta por PEDRO PAULO PARENTI SOUZA LIMA e NADYNE DE ALVES em desfavor de BRAGA CONSULTORIA LTDA. Houve pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Procedimento Comum. Inicial em Termos. 3) Da tutela provisória de urgência antecipada O autor alegou, em síntese, que: (i) é proprietário e legítimo possuidor do imóvel matriculado sob o nº 21.165, desmembrado nas matrículas atuais de números 47.287 e 41.229; (ii) existe sobre os imóveis uma averbação de servidão de passagem em favor do imóvel de propriedade da requerida (matrícula nº 50.737 - antiga 21.166); (iii) a demandada nunca utilizou a servidão existente há mais de 15 anos, uma vez que utiliza um acesso que é feito por estradas municipais e um trecho de 230 metros dentro do imóvel de matrícula nº 1260; (iv) como a demandada não utiliza mais da servidão, essa deve ser extinta. Nesse cenário, e discorrendo sobre o direito aplicável, requereu a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para que seja determinada a manutenção da posse sobre a área circunspecta tangente a servidão que se busca a extinção. É a síntese do necessário. Decido. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, as tutelas de urgência têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. Fortes nessas premissas, a tutela provisória de urgência antecipada não comporta acolhimento na espécie. Com efeito, em análise perfunctória do feito, entendo que o caso demanda a presença do contraditório e da instrução processual para melhor elucidação, tendo em vista que o autor juntou apenas um laudo de análise feito de forma unilateral a respeito do uso da servidão de passagem a qual pretende a extinção. Além disso, não há notícia de turbação da área que justifique a concessão de uma tutela de urgência de manutenção de posse, principalmente pelo fato de que a requerida adquiriu o imóvel dominante há mais de 1 ano (janeiro de 2024), e até o presente o momento não houve ofensa à posse do autor, inexistindo, portanto, urgência no pleito. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, dispenso a audiência prévia de tentativa de conciliação. 5) Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo legal. 6) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 7) A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime(m)-se.

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Processo nº 1000380-62.2025.8.26.0282

ID: 276391861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000380-62.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NADYNE DE ALVES PEDRO PAULO PARENTI SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO AUGUSTO FERNANDES

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ADV: Luciano Augusto Fernandes (OAB 68286/SP) Processo 1000380-62.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Paulo Parenti Sousa Lima, Nadyne de Alves - Vistos. 1) Recebo a emenda da pe… ADV: Luciano Augusto Fernandes (OAB 68286/SP) Processo 1000380-62.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Paulo Parenti Sousa Lima, Nadyne de Alves - Vistos. 1) Recebo a emenda da petição inicial e seus documentos (fls. 49-54). 2) Trata-se de ação de extinção de servidão de passagem proposta por PEDRO PAULO PARENTI SOUZA LIMA e NADYNE DE ALVES em desfavor de BRAGA CONSULTORIA LTDA. Houve pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Procedimento Comum. Inicial em Termos. 3) Da tutela provisória de urgência antecipada O autor alegou, em síntese, que: (i) é proprietário e legítimo possuidor do imóvel matriculado sob o nº 21.165, desmembrado nas matrículas atuais de números 47.287 e 41.229; (ii) existe sobre os imóveis uma averbação de servidão de passagem em favor do imóvel de propriedade da requerida (matrícula nº 50.737 - antiga 21.166); (iii) a demandada nunca utilizou a servidão existente há mais de 15 anos, uma vez que utiliza um acesso que é feito por estradas municipais e um trecho de 230 metros dentro do imóvel de matrícula nº 1260; (iv) como a demandada não utiliza mais da servidão, essa deve ser extinta. Nesse cenário, e discorrendo sobre o direito aplicável, requereu a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para que seja determinada a manutenção da posse sobre a área circunspecta tangente a servidão que se busca a extinção. É a síntese do necessário. Decido. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, as tutelas de urgência têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. Fortes nessas premissas, a tutela provisória de urgência antecipada não comporta acolhimento na espécie. Com efeito, em análise perfunctória do feito, entendo que o caso demanda a presença do contraditório e da instrução processual para melhor elucidação, tendo em vista que o autor juntou apenas um laudo de análise feito de forma unilateral a respeito do uso da servidão de passagem a qual pretende a extinção. Além disso, não há notícia de turbação da área que justifique a concessão de uma tutela de urgência de manutenção de posse, principalmente pelo fato de que a requerida adquiriu o imóvel dominante há mais de 1 ano (janeiro de 2024), e até o presente o momento não houve ofensa à posse do autor, inexistindo, portanto, urgência no pleito. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, dispenso a audiência prévia de tentativa de conciliação. 5) Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo legal. 6) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 7) A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime(m)-se.

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Jaqueline Jorge De Lima x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 306324078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000380-16.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE JORGE DE LIMA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 1000380-16.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jaqueline Jorge de Lima - Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - … Processo 1000380-16.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jaqueline Jorge de Lima - Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Compulsando os autos, observo que a procuração de fls. 77/78 foi assinada digitalmente mediante a entidade "ZapSign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Assim, regularize a parte requerida sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório, ou digitalmentepor certificadora credenciada, no prazo de 10 (dez) dias. Em casos semelhantes: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign Log". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029146-82.2022.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Extinção sem resolução de mérito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegação de que não foi respeitado o duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Autos remetidos a esta Corte para julgamento de apelação, nos exatos termos pleiteados. Preliminar superada. Vício na representação. Assinaturas em procurações digitais sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Inteligência do art. 105, I, do CPC em conjunto com art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01. Juntada posterior de procurações físicas com assinaturas divergentes da firma retratada em cédula de identidade. Exibição de instrumentos de mandato com firmas reconhecidas que se mostrou medida de rigor. Comando não atendido, não obstante o transcurso de mais de 8 (oito) meses entre a primeira determinação e a extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004168-24.2020.8.26.0003; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por dano moral Sentença extintiva nos termos do NCPC, art. 485, III Cerceamento de defesa Não ocorrência, preliminar rejeitada Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via "Autentique", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ Sentença extintiva mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005052-53.2020.8.26.0003; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). Intime-se. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Assame Aparecida De Lima

ID: 318764990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000380-40.2023.8.26.0312

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ASSAME APARECIDA DE LIMA

Intimação

Advogados:

SONIA MARCIA HASE VERISSIMO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000380-40.2023.8.26.0312 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Assame Aparecida de Lima e outro - Vistos. Cui… Processo 1000380-40.2023.8.26.0312 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Assame Aparecida de Lima e outro - Vistos. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. em face de ASSAME APARECIDA DE LIMA, na qualidade de emitente e avalista, objetivando o recebimento do crédito oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº 175659-000-9 (fls. 12/20), no valor de R$ 27.240,35 (vinte e sete mil, duzentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 13 de junho de 2023. Devidamente citada (fls. 58/59), a executada deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oposição de embargos, conforme certificado nos autos. A exequente requereu a realização de pesquisas de bens, com o recolhimento das custas pertinentes. Foram realizadas pesquisas via sistemas RENAJUD, com resultado infrutífero (fls. 73/74), e SISBAJUD, que resultou no bloqueio parcial de valores (fls. 76/82). Às fls. 89/90, a executada, representada por advogada nomeada pelo convênio da Defensoria Pública/OAB-SP (fls. 91/93), apresentou manifestação pleiteando o desbloqueio das quantias constritas. Sustenta, em síntese, a impenhorabilidade dos valores por possuírem natureza alimentar, provenientes de seus ganhos como trabalhadora autônoma (cabelereira), nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Argumenta, ainda, a irrisoriedade dos valores bloqueados frente ao montante do débito, invocando o art. 836 do mesmo diploma. Para comprovar suas alegações, juntou extrato bancário às fls. 98/103. Intimada a se manifestar, a exequente apresentou impugnação às fls. 108/111, rechaçando as alegações da executada. Aduz que a devedora não se desincumbiu do ônus de comprovar a natureza alimentar dos valores e que a regra da impenhorabilidade não é absoluta. Pugnou, ao final, pela manutenção da penhora e pelo prosseguimento dos atos expropriatórios. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de desbloqueio formulado pela executada comporta acolhimento. A executada alega que os valores bloqueados em suas contas são impenhoráveis, pois constituem fruto de seu trabalho como profissional autônoma, nos termos do que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com efeito, o ônus de comprovar a impenhorabilidade do bem constrito recai sobre a parte que a alega. No caso concreto, a executada juntou aos autos extrato de sua conta corrente (fls. 98/103). A análise de referido documento revela uma série de créditos de pequenos valores, realizados via PIX, cujo padrão de movimentação confere verossimilhança à tese de que as quantias possuem natureza salarial e são destinadas ao seu sustento, sendo compatíveis com os rendimentos de uma profissional autônoma, como a executada, que se qualifica como cabelereira. Ademais, a soma dos valores bloqueados totaliza R$ 687,57 (seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), conforme detalhamento de fls. 76/82. Tal montante se mostra irrisório quando comparado ao valor total da dívida, que em junho de 2023 já superava R$ 27.000,00. Nesse contexto, a manutenção da constrição revela-se medida ineficaz para a satisfação do crédito do exequente e, ao mesmo tempo, excessivamente gravosa para a devedora, em clara ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC). A penhora de valor ínfimo, que sequer cobriria as custas dos atos expropriatórios, não atende à finalidade do processo executivo, amoldando-se à hipótese prevista no artigo 836 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (...) IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON LINE REFORMA PARCIAL Os depósitos de resgates de plano de previdência privada são penhoráveis, porquanto não protegidos pela lei processual, mas os ativos bloqueados advindos de ganhos do trabalhador autônomo recebidos por meio de transações com máquina de cartão magnético são impenhoráveis Impenhorabilidade da quantia de R$ 1.038,65 reconhecida. Recurso parcialmente provido, nessa parte. (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 2106636-29.2018.8.26.0000; Relator: Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Publicação: 26/06/2018) Agravo de instrumento Execução de dívida ativa não-tributária (...) Bloqueio de valores de conta corrente via SISBAJUD (...) Penhora on line Documentos juntados aos autos comprovando que os valores bloqueados são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV e X, do CPC, a justificar o levantamento Verba destinada a suprir as necessidades básicas da executada Relativização admitida pelo STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais Precedentes desta Colenda 18ª Câmara de Direito Público em casos análogos Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 2150998-43.2023.8.26.0000; Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Publicação: 24/08/2023) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 89/90 para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos. Determino, por conseguinte, o imediato desbloqueio de todas as quantias penhoradas por meio do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento de fls. 76/82. Providencie a Serventia, com urgência, o necessário para a liberação dos valores. Quanto ao prosseguimento do feito, considerando que a exequente recolheu custas para novas diligências (fls. 105/107), intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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