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Processo nº 1000404-11.2017.8.26.0302

ID: 310515488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000404-11.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO LEONARDI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAPELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-11.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - José Augusto Leonardi Me - Vistos. Trata-se de ação declarat… Processo 1000404-11.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - José Augusto Leonardi Me - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MARCIO CAPELLOZA (OAB 223478/SP)

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Processo nº 0008520-09.2024.8.26.0001

ID: 290736902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008520-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS GABRIELA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BETTIOLI

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Processo 0008520-09.2024.8.26.0001 (processo principal 1000404-94.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gabriela de Souza Santos - - Antonio Carlos dos Santos … Processo 0008520-09.2024.8.26.0001 (processo principal 1000404-94.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gabriela de Souza Santos - - Antonio Carlos dos Santos - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1,5% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso em que será concedido o prazo de dois (2) dias para o recolhimento do preparo, a contar da ciência do indeferimento. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Posto isso, JULGO DESERTO o recurso. 7- Certifique-se o trânsito em julgado. 8- Informo que: 8.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 8.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FELIPE BETTIOLI (OAB 487691/SP), FELIPE BETTIOLI (OAB 487691/SP)

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Processo nº 1000404-25.2025.8.26.0045

ID: 331698577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000404-25.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. J. F. DOS S. G. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE GIANNELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-25.2025.8.26.0045 - Guarda de Família - Guarda - C.J.F.S. - - G.S.M. - 1. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Preliminarmente, anoto que, a… Processo 1000404-25.2025.8.26.0045 - Guarda de Família - Guarda - C.J.F.S. - - G.S.M. - 1. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Preliminarmente, anoto que, a competência para o processamento da ação é da Vara da Familia e sucessões, pois ausente situação de risco nesta data. 2. Consta dos autos certidão do Oficial de Justiça (fls. 34) dando conta de que o infante C.J.F.S. se encontrava no local da diligência, aparentando estar bem cuidado e alegre. O imóvel é descrito como amplo, arejado, com quintal fechado e limpo (fotos anexas). O requerente declarou que gosta da convivência com a avó, Sra. J.S.M. Considerando que não há indicação de risco imediato, e com fundamento nos princípios do melhor interesse do menor, proteção integral (CF, art. 227 e ECA, art. 1º) e direito à convivência familiar, defiro a tutela provisória de urgência para conceder à parte autora a guarda provisória do infante. Expeça-se Termo de Guarda. 3. Uma vez demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial, a obrigação alimentar decorre do art. 1.694 do Código Civil e do princípio constitucional da paternidade responsável (art. 226, §7º, CF). Além disso, a menoridade faz presumir a necessidade do alimentado. Diante da ausência de elementos para apurar neste momento o grau de capacidade econômica das parte requeridas, imponho a ambos os genitores a obrigação de pagar alimentos provisórios, que fixo: (i) em caso de vínculo formal, em 30% (trinta) por cento dos rendimentos líquidos mensais, incluindo-se adicional ou indenização de férias, 13º salário, horas extras, verbas rescisórias e outros adicionais, excluindo-se apenas descontos de Imposto de Renda e contribuições obrigatórias; ou (ii) em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal, 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente por mês. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, servindo o comprovante de depósito em conta bancária de titularidade do(a) detentor(a) da guarda como recibo. Esta decisão valerá como ofício, podendo ser encaminhado diretamente pela parte autora à empregadora do requerido, para que efetue o desconto e transferência do numerário à conta corrente de sua titularidade. Os dados bancários deverão ser informados no ato da comunicação caso não constem nesta decisão-ofício. O protocolo do ofício deverá ser demonstrado nos autos em até 10 (dez) dias. 4. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 5. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 6. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de mandado, que conterá LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Entretanto, para facilitar a eventual e necessária comunicação, deverá o Sr. Oficial de Justiça constar de sua certidão osendereços eletrônicos e número de telefone da parte. Após a designação e eventual recolhimento de custas, expeça-se mandado de citação e intimação Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 7. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 8. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 9. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. 10. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 11. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JAQUELINE GIANNELLA (OAB 467185/SP), JAQUELINE GIANNELLA (OAB 467185/SP)

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Processo nº 1500199-45.2025.8.26.0430

ID: 320219770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500199-45.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. R. G.

Intimação

Advogados:

DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1500199-45.2025.8.26.0430 (apensado ao processo 1000404-34.2025.8.26.0430) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.R.G. - Vistos. Diante do transcurso d… Processo 1500199-45.2025.8.26.0430 (apensado ao processo 1000404-34.2025.8.26.0430) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.R.G. - Vistos. Diante do transcurso do tempo entre o cumprimento da prisão preventiva e a data atual, em razão do que prevê o Código Processo Penal, há necessidade de se proceder à reavaliação da prisão do réu. Trata-se de prisão preventiva decretada em face de Leandro Rodrigues Gonçalves, em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ressaltou-se na decisão que decretou a prisão preventiva que o réu, teria agredido sua ex-companheira com socos e chutes, momento em que teria se dirigido ao veículo para pegar um cabo de aço, afirmando que iria matá-la por enforcamento. Constato que o réu já foi denunciado como incurso no crime de descumprimento de medidas protetivas e pela contravenção penal de vias de fato, denúncia essa que já foi recebida e ratificada Contudo, o réu já se encontra preso preventivamente há quase 90 dias, afigurando-se imperativa a reavaliação da necessidade de sua manutenção. Não obstante a seriedade dos crimes supostamente praticados pelo denunciado, e haver indícios de autoria e materialidade no caso em questão, conforme documentos anexados aos presentes autos, ressalte-se que a prisão preventiva deve ser sempre reavaliada para que o Juízo analise a proporcionalidade e a razoabilidade da medida ao caso concreto, principalmente considerando as supostas penas nas quais o réu poderia vir a ser enquadrado, atendo a que a prisão preventiva não pode se afigurar em antecipação de pena, mas ser decretada quando imprescindível para assegurar a instrução, a ordem pública e aplicação da lei penal. Portanto, as condições pessoais do autuado, com emprego fixo e residência certa, aliado ao período de tempo em que se encontra recluso denota que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas à preservação da ordem pública, para a proteção da vítima e à aplicação da lei penal, bem como para prevenir e desestimular a reiteração criminosa. De acordo com o artigo 282, do Código de Processo Penal: As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. Nas palavras de Rodrigo Capez, mesmo que sejam intensamente menores que a prisão, as medidas cautelares também reclamam o periculum libertatis em algum grau, de maneira que haverá no caso a intervenção em um direito fundamental, sendo que todas as medidas cautelares se destinam a enfrentar uma crise processual (periculum libertatis). Na mesma direção, Gustavo Badaró informa que partindo dos critérios de ''necessidade'' e ''adequação'' (CPP, art. 282, caput, I e II), e da proporcionalidade em sentido estrito, nenhuma medida cautelar pessoal no processo penal poderá ser decretada sem que haja fumus commissi delicti e periculum libertatis, sendo que para que haja, efetivamente, a decretação das medidas alternativas à prisão também é necessário que ao pressuposto positivo se some ao menos uma hipótese de periculum libertatis (...)'' No sentido de evitar possíveis reiterações criminosas, o Superior Tribunal de Justiça autoriza a imposição de medidas cautelares diversas da prisão: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. ESTUPRO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Há idônea fundamentação para a fixação de medidas cautelares, evidenciada na necessidade de prevenir reiteração criminosa. 2. Fazendo referência às condições pessoais do acusado e às circunstâncias do delito de estupro, acaba sendo descrito em parágrafos anteriores que o acusado, durante o interrogatório policial justificou o enredo afirmando que havia ingerido bebida alcoólica tempo antes, o que justifica a aplicação das medidas referentes ao recolhimento domiciliar de recolhimento noturno e nos dias de folga, não há ilegalidade. 3. Habeas corpus denegado. (HC 436.901/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 14/11/2018) grifo nosso O decreto de prisão preventiva é considerado pela doutrina e jurisprudência como a última alternativa, de modo que para sua manutenção, também devem continuar presentes os requisitos que autorizaram sua decretação. In casu, considerando ser a prisão preventiva a última ratio, e, existindo medidas cautelares diversas da prisão capazes de resguardar os valores que aqui se busca tutelar, entendo que a revogação da prisão preventiva afigura-se medida mais adequada. Assim, com fulcro no artigo 282, I e II do Código de Processo Penal c/c art. 319, do mesmo diploma, em observância à necessidade e adequação da medida, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA sem fiança ao averiguado LEANDRO RODRIGUES GONÇALVES, com as seguintes medidas cautelares: a) informar seu endereço por ocasião do cumprimento do alvará, devendo comunicar eventual alteração e comparecer ao Fórum para justificar suas atividades assim que intimado; b) não se ausentar da Comarca por mais de sete dias consecutivos; c) proibição de acesso ou frequência a bares, lupanares ou qualquer lugar não condizente com sua(s) situação(ões) processual(is), devendo permanecer(em) distante(s) desses locais para evitar o risco de novas infrações (inciso II); d)proibição de manter contato com as supostas vítimas e eventual(is) testemunha(s), devendo, delas, permanecer distante (inciso III); e) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (inciso V) ; f) não se envolver em novas infrações, sob pena de nova decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal; e g) comparecer mensalmente ao Fórum da Comarca de Paulo de Faria - SP, para atualizar endereço e justificar suas atividades. Expeça-se alvará de soltura clausulado, remetendo para imediato cumprimento. Remeta-se cópia para a fila de acompanhamento de medidas cautelares diversas da prisão. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP)

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Processo nº 1000404-72.2025.8.26.0579

ID: 307370209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000404-72.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. K. R. DE O. M. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-72.2025.8.26.0579 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.L.O. - - A.K.R.O. - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer com pedido de… Processo 1000404-72.2025.8.26.0579 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.L.O. - - A.K.R.O. - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, movida por M. L. de O., representada por sua genitora A. K. R. de O., em face de F.P.M. L., na qual o requerente alega, em síntese, possuir diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista TEA e que se encontra regularmente matriculado na 2ª etapa A na escola municipal de Educação Infantil Arco-Íris em Lagoinha/SP. Afirma que necessita, em sala de aula, de professor especializado/auxiliar, para que possa realizar sua inclusão educacional. Narra que tentou encontrar solução para que fosse atendido o melhor interesse do menor junto à Secretaria da Escola, obtendo a resposta que já foi disponibilizado auxiliar de sala, pessoa esta que o autor entende que não possui o conhecimento pedagógico para tal auxílio. Requereu a concessão de medida liminar para que seja determinado à requerida que providencie a designação de professor especializado/auxiliar para a classe que será frequentada pelo menor, sob pena de pagamento de multa diária. Ao final requereu a procedência da ação. Com a inicial, juntou documentos (fls. 12/29). Ministério Público se manifestou às fls. 35/36, opinando pelo indeferimento do pedido de tutela almejado. É o relatório. Passo a Deliberar. Primeiramente, diante do alegado, corroborado pelo documento de fls. 28/29, defiro em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, inserindo a tarja correspondente e observe-se. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Referido artigo exige para a concessão da medida a evidência do direito pretendido, ou seja, lastreado em elementos probatórios sobre os quais não pairem dúvidas, bem como o perigo de um dano, ou risco provável de sua ocorrência, em se aguardar a normal tramitação do processo. Sobre o assunto, o Professor Fredie Didier Júnior (in. Curso de Direito Processual Civil Vol. 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. P. 608-610), comenta: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante(art. 300, CPC). (...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito (art. 300, CPC)." Já Cassio Scarpinella Bueno (Novo código de processo civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, p. 219) afirma: a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a)probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Portanto, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Também não vislumbro risco de dano concreto, atual e grave, capaz de provocar um sério prejuízo à parte autora que impeça, ao menos, a efetivação do contraditório, regra inserta nos artigos 9º e 10 do CPC/2015, lembrando que os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Da atenta análise aos documentos juntados aos autos verifico que inexiste documento conclusivo com a indicação expressa de que o autor necessita ser acompanhado por professor com determinada qualificação técnica para lidar com as necessidades do autor, cabendo ainda acrescentar que o laudo médico apresentado a fl. 15 indica apenas que deverá haver na escola um facilitador para as relações interpessoais, não havendo qualquer menção a indicação expressa de professor com qualificação específica. Por outro lado, conforme bem ressaltou a Ilustre membro do parquet em sua manifestação de fls. 35/36: De início, observo que, a despeito dos laudos acostados, em nenhum deles consta exigência expressa quanto à qualificação necessária do profissional de apoio escolar a ser fornecido ao autor. Aliás, tal exigência não nos parece ser passível de ser feita, pois, salvo melhor juízo, não há legislação que exija qualificação mínima para o exercício da atividade (consta a existência de projeto de lei, ainda, em tramitação, que busca normatizar tal questão). Nos laudos colacionados, também, não há especificação das atividades que devem ser realizadas ou apoiadas. Ao que se percebe, há atividade de ordem técnica, pedagógica, deve ser efetivada pelo professor, este qualificado para tanto, sendo auxiliado pelo profissional de apoio, tal como já vem ocorrendo (fls. 25).. (negritei). Desta forma, entendo que não se fazem presentes os pressupostos para a concessão liminar pleiteada. Na ausência do contraditório e considerando que o alegado vício não está demonstrado desde logo, de forma cabal, ausente o requisito de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se, a parte Ré para contestarem o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada contestação, dê-se vista à parte autora, para réplica, e, então, tornem conclusos. No silêncio da parte ré, certificado o decurso de prazo sem oferta de contestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA CARDOSO (OAB 484530/SP), ANA CAROLINA CARDOSO (OAB 484530/SP)

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Processo nº 1000404-05.2024.8.26.0451

ID: 260187111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-05.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DANTAS FURLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP) Processo 1000404-05.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabete Dantas Furlan - Vistos. ELIZABETE DANTAS FURLAN move ação de acide… ADV: Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP) Processo 1000404-05.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabete Dantas Furlan - Vistos. ELIZABETE DANTAS FURLAN move ação de acidente do trabalho contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando ter sido acometida pelas patologias indicadas na inicial em razão de seu trabalho. Afirma que possui limitações para trabalhar, de caráter permanente. Pede a condenação do réu a lhe pagar auxílio-doença acidentário e/ou aposentadoria por invalidez acidentário. Alternativamente, pleiteia pelo seu encaminhamento para reabilitação profissional, mantendo-se o auxílio-doença até o final do processo de reabilitação e, após, que lhe seja concedido auxílio-acidente. Requereu e lhe foi deferida gratuidade da justiça. Realizada perícia médica, o réu contestou, sustentando não estarem presentes os requisitos para obtenção dos benefícios acidentários. A parte autora replicou reafirmando sua tese inaugural. É o relatório. DECIDO. O pedido procede. A perita do juízo concluiu (fls. 567/569): Do observado e exposto, conclui-se que a Autora apresenta síndrome do impacto do ombro direito e síndrome do túnel do carpo bilateral. Conforme relato da Autora, e confirmado pelos documentos anexados aos autos, ela foi admitida no Restaurante Porto da Praia no dia 22/03/2016 como cozinheira, mas exercia a mesma função desde 1998, quando trabalhou na bela Victoria pizzas, do mesmo proprietário, com a mesma atividade até 2008 e depois de 01/12/2008 a 23/09/2015. Informa que durante a semana trabalhava sozinha, sem auxiliar, que no final de semana tinha os outros auxiliares, mesmo assim tinha que deixar tudo preparado. Afirma que há cerca de 15 anos (2009) começou a apresentar dor na coluna, que tem hérnia discal, formigamento nas mãos, derrubava os objetos, procurou médico e foi submetida a liberação do 3º dedo em gatilho no dia 17/07/2020, cirurgia de STC esquerdo no dia 17/10/2023 e direito no dia 31/10/2023, foi afastada pelo INSS no dia 01/08/2020 e não retornou mais. Após o afastamento foi submetida a cirurgia do ombro direito dia 10/07/2024 por rotura do tendão, está aguardando a cirurgia do gatilho do 4º dedo esquerdo. O trabalho de cozinheira e auxiliar de cozinha demanda muitos esforços com as mãos, para manipular e preparar os alimentos, assim como movimentos com os braços elevados sem apoio para o preparo, inclusive com esforços para preparar grandes quantidades de alimentos, sendo as patologias das mãos e dos ombros recorrentes nesta profissão. A Autora apresenta quadro depressivo importante, e faz tratamento para fibromialgia, assim como tem polineuropatia periférica, que colabora para piora dos sintomas. Associando todos os fatores acima descritos, a patologia das mãos e dos ombros são degenerativas, e foram agravadas pelo trabalho exercido desde 2018, com limitação de 50% da mobilidade do ombro direito, considero que a diminuição de força de preensão da mão direita tem a cirurgia da síndrome do túnel do carpo e a fibromialgia associadas, que contribuem para a diminuição de 50% da força de preensão. Em razão da patologia do ombro direito e das mãos, a Autora não pode exercer funções onde sejam necessários esforços repetitivos de força e preensão com as mãos, elevação do braço direito acima da altura do ombro, esforços com este braço elevado sem apoio e elevação manual de cargas, mas não está incapacitada a exercer funções onde estes esforços não sejam necessários Conclui-se com isso que HÁ UMA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO OMBRO DIREITO E DAS MÃOS, COM NEXO CONCAUSAL COM O TRABALHO CITADO NA INICIAL. A SEQUELA SE ENQUADRA NO QUADRO 6, ITEM D, DAS SITUAÇÕES DISCRIMINADAS NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/1999. CONSIDERANDO AS LIMITAÇÕES APRESENTADAS, ASSOCIADAS À SUA IDADE DE 60 ANOS, SUA BAIXA ESCOLARIDADE (ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO - 4ª SÉRIE) E SUA ATIVIDADE HABITUAL COMO COZINHEIRA DESDE 1998, SUA INCAPACIDADE SE TORNA TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL PARA A QUAL ESTEJA APTA A EXERCER. Desse modo, concluiu se tratar de incapacidade total e permanente, não havendo possibilidade de exercer a atividade habitual em razão da doença que acomete a autora ou qualquer outra devido a baixa escolaridade, o que justifica a concessão da aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já entendeu que, mesmo na hipótese de incapacidade relativa, é possível a concessão de aposentadoria por invalidez diante das circunstâncias pessoais do segurado, como no caso concreto. Confira-se: ACIDENTÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Perícia que reconhece categoricamente incapacidade total e permanente decorrente de LER/DORT. Circunstâncias pessoais do segurado, ademais, indicativas de inviabilidade de sua recolocação profissional. PROCESSUAL CIVIL E ACIDENTÁRIO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros de mora que obedecem ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. Correção monetária na forma Lei nº 8.213/91 e suas alterações posteriores, observado o decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, devendo os índices aplicáveis ser definidos na execução. PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ACIDENTÁRIA HONORÁRIOS. Percentual a ser apurado em fase de liquidação. Inteligência do art. 85, §4º, do NCPC. Reexame necessário parcialmente provido e recurso voluntário não provido. (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 0004407-31.2016.8.26.0053; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento:13/03/2018; Data de Registro: 04/04/2018). Assim, o benefício é devido e corresponderá a 100% do salário de benefício da parte autora, nos termos do disposto no artigo 44 da Lei n. 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o demandado na obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária em favor da parte autora, cuja renda mensal corresponderá a 100% do salário de benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91, observando-se, ainda, o disposto no artigo 33 da mesma lei, a partir da cessação administrativa, observada a prescrição quinquenal (tema repetitivo 862). Tendo em vista a natureza alimentar da verba acidentária ora reconhecida,bem como a possibilidade de dano de difícil reparação pela sua não percepção até o trânsito em julgado desta decisão, concedo tutela antecipada para determinar a implantação do benefício de auxílio-doença acidentário, pelo período inicial de 30 (trinta) dias de duração. Oficie-se ao setor de demandas judiciais da autarquia, requisitando a imediata implantação do benefício concedido. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída com cópia das peças necessárias, como ofício, para os fim supra mencionado. Remessa pela serventia à Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais (CEAB/DJ), através de e-mail dirigido às Equipes Locais (ELABs), com urgência, instruindo-se com cópia das peças necessárias. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo no endereço eletrônico piracicaba5cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. A correção monetária incide desde cada vencimento. Tendo sido declarada inconstitucional a aplicação da TR para correção monetária de débitos previdenciários (STF, Tema 810), aplica-se o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, como assentado pelo STJ no Tema 905. Os juros de mora são devidos da citação (Súmula 204 do STJ), computados de forma englobada para as prestações até então vencidas e de forma decrescente, proporcional, para as subsequentes. Sendo relação jurídica não tributária, os juros de mora correspondem ao índice de remuneração das cadernetas de poupança, como pacificado pelo STF no Tema 810. A partir de 09.12.2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, os índices de correção monetária e juros de mora devem ser substituídos pela SELIC, que engloba correção e juros. É devido também o abono anual por força de expressa disposição legal (art. 40, caput e parágrafo único da Lei nº. 8.213/91). Por fim, observo não ser caso de reexame necessário. Embora ilíquida a presente sentença, sabe-se de antemão, pelo teto de benefícios previdenciários e pela incidência de prescrição quinquenal, que o valor da condenação não suplantará 1000 salários-mínimos, hipótese na qual o art. 496, § 3º, I, do CPC dispensa reexame necessário. Esses os fundamentos adotados em precedente do STJ, em situação similar, dispensando o reexame necessário (REsp n. 1.735.097/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019). Os honorários advocatícios serão fixados na fase executiva (CPC, art. 85, § 4º, II). O INSS é isento da taxa judiciária (Lei Estadual 11.608/2003, art. 7º, II). Intime-se o INSS, pelo Portal Eletrônico, da presente. P.I.

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Processo nº 1000384-38.2025.8.26.0076

ID: 276159575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000384-38.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Mari… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Marisa Fernandes da Silva Santos em face do Banco do Brasil S/A, deparando-se com a abusividade na cobrança dos juros, pedindo, em consequência, a redução do excesso. Inicialmente, pela decisão de fls. 58/60, foi determinado que a requerente comprovasse a sua insuficiência financeira, além do que, verificando-se que o processo possui alguns caracteres de "LIDE PREDATÓRIA", foi ainda determinado que trouxesse aos autos elementos que comprovassem não se tratar de lide com tal característica, devendo ser juntado "instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas 'a rogo'), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação", ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. A fl. 65/68 a parte autora cumpriu parcialmente a determinação judicial, sobrevindo a decisão de fls. 69/70, concedendo-se novo prazo para o integral cumprimento da decisão de fls. 58/60, permanecendo a mesmo silente (certidão de fls. 73). É o relatório. Decido. Sopesados os argumentos acima apresentados, tem-se que efetivamente a presente ação contém elementos de "LIDE PREDATÓRIA", pois preenche várias das diretrizes contidas no item 2 do Comunicado nº 02/20217 da Corregedoria Geral da Justiça (link de acesso: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997): (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Com base em tais diretrizes, realizando-se busca no sistema informatizado desta Comarca, encontrou-se, em curto espaço de tempo a existência de distribuição de ações assemelhadas envolvendo tanto o nome da ora requerente, quanto o do advogado (Procs. 1000268-66/2024.8.26.0076, 1000403-78/2024.8.26.0076, 1000404-63/2024.8.26.0076, 1000462-66/2024.8.26.0076, 1000818-61/2024.8.26.0076, 1000267-81/2024.8.26.0076, 1000396-86/2024.8.26.0076, 1000397-71/2024.8.26.0076, 1000398-56/2024.8.26.0076, 1000399-41.2024.8.26.0076, 1000400.26.2024.8.26.0076, 1000401-11.2024.8.26.0076, 1000747-59.2024.8.26.0076, 1000748-44.2024.8.26.0076, 1000749-29.2024.8.26.0076, 1000750-14.2024.8.26.0076, 1000851-51.2024.8.26.0076, 1001085-33.2024.8.26.0076, 1000350-63.2025.8.26.0076, 1000380-98.2025.8.26.0076, 1000381-83.2025.8.26.0076, 1000384-38.2025.8.26.0076, 1000402-93.2024.8.26.0076, 1000820-31.2024.8.26.0076, 1004191-90.2024.8.26.0047. Ademais, alargando a pesquisa junto ao site eletrônico do Tribunal de Justiça deste Estado, constatou-se que referido causídico que patrocina tanto este feito, quanto os já especificados, também possui ação em outras Comarcas, como, por exemplo, Ribeirão Preto (Proc. 1050740-13.2022.8.26.0506) e Porto Ferreira (Proc. 1002693-42.2024.8.26.0472) e, além de gerar excesso de serviço judicial em relação a diversos Juízos, os processos patrocinados por Rafael de Jesus Moreira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 400.764/SP) passaram também a sobrecarregar a Segunda Instância, já que tais processos para lá subiram. No Processo nº 1050740-13.2022.8.26.0506, de Ribeirão Preto, a situação é semelhante a encontrada nestes autos, quando não se providencia a juntada de procuração com firma reconhecida, tendo o Eminente Relator da Apelação Cível, João Battaus Neto, consignado o seguinte: "Vale pontuar que a determinação de juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade é medida de fácil atendimento, não se vislumbrando qualquer abusividade ou ilegalidade, possuindo respaldo no artigo 76 do Código de Processo Civil. Assim, diante da inércia do autor quanto àdeterminação supracitada, correta a extinção do feito". Referida apelação assim ficou ementada: "APELAÇÃO. Litigância predatória - Sentença de extinção Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Medida ajustada. Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de domicílio no endereço indicado e cópia de documento pessoal autenticado - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória. Não cumprimento pela parte autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO" (Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau Turma II (Direito Privado 2) j. 29/08/2024). Em que pese haver determinação para a juntada de procuração com firma reconhecida, o causídico não deu cumprimento à determinação judicial. A exigência da assinatura com firma reconhecida, em se tratando de processo identificado como "LIDE PREDATÓRIA", foi feita justamente para demonstrar que a parte autora tinha pleno conhecimento da existência do processo e não só isso, conheceria o tipo de processo que estaria apresentando ao Poder Judiciário, inclusive com a indicação do número do processo, o que facilitaria até mesmo o acompanhamento processual no portal eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo pela interessada. Com a sonegação da procuração com firma reconhecida nos autos, resta clara a existência de lide artificial, já que é desconhecido o nível de conhecimento que o(a) requerente possui do processo, nem mesmo se sabe se efetivamente chegou a outorgar referido instrumento procuratório. Com tal descumprimento, resta claro que o processo não tem como seguir em frente, devendo ser extinto liminarmente, destacando que, diante da ausência de procuração, com firma reconhecida, carece o processo de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, na forma do art. 485, IV do referido Código. Não se pode tolerar tal procedimento em Juízo, mormente em se tratando de demanda predatória, havendo distribuição de inúmeras ações semelhantes, inclusive para o mesmo autor. Assim, ausente o instrumento procuratório, tem-se que o requerente não assinou o instrumento do mandato, nem tampouco, por consequência, a declaração de pobreza. Deve-se destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo, diante do volume de ações predatórias, vem tentando filtrar tais abusos, a fim de que, somente as causas não artificiais cheguem ao Poder Judiciário, como a formulação de enunciados, como destacado no Comunicado CG nº 424/2024, dentre os quais se destaca: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Diante do quanto acima apurado, revela-se, ainda, adequado o indeferimento da gratuidade já que o causídico que subscreveu a inicial postulou sem procuração e, uma vez intimado a regularizar, nada fez, assumindo a obrigação de recolher as custas processuais, consoante o convencionado no Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 (O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)), enquadrando sua atuação no tipo descrito no art. 104 do CPC e sujeitando-se a observação inserta no § 2º do referido artigo: "O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos" Respaldando o referido parágrafo do art. 104 do CPC, é o sentido do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Desse modo, há que ser responsabilizado o patrono da autora pelas despesas do processo. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, nos termos dos arts. 17, segunda figura; 330, I e II e, 485, I, IV , VI, todos do CPC, ficando indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas pelo pelo patrono do requerente. Oficie-se ao Numopede. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.

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Processo nº 1000404-41.2025.8.26.0654

ID: 281300280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000404-41.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA VIEIRA DE GOES FLAVIO DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FELIPE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Felipe Martins (OAB 404356/SP) Processo 1000404-41.2025.8.26.0654 - Usucapião - Reqte: Flavio de Souza Rodrigues, Ana Claudia Vieira de Goes - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião adm… ADV: Carlos Felipe Martins (OAB 404356/SP) Processo 1000404-41.2025.8.26.0654 - Usucapião - Reqte: Flavio de Souza Rodrigues, Ana Claudia Vieira de Goes - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora porque optou pela via judicial. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse pela via administrativa. Ponto a ser considerado é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, entre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Caso a parte tenha interesse na usucapião extrajudicial, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito inicialmente pelo prazo de 60 dias. B- Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, devendo a parte autora emendar a petição inicial, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Referente a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, bem como comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou comprovação obtida junto ao site da Receita Federal do Brasil atestando que tais declarações não foram entregues). Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida via Internet. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. Majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com uma das espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. Esclarecer a data de início da posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (se compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, sucessão etc.). Se for o caso de usucapião ordinária (art.1.242, CC), exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Se for o caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC, e art. 183, CF), usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) ou de usucapião familiar (art. 1.240-A) cada autor deve exibir declaração de próprio punho, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para sua moradia ou de sua família. Se for o caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. Se for o caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel ou se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia da matrícula/transcrição do bem demonstrando que a aquisição foi onerosa, que houve registro de tal aquisição na matrícula/transcrição do bem e que houve seu cancelamento posteriormente. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. Apresentar documentos comprobatórios do exercício de posse sobre o bem, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes). Exibir matricula individualizada do imóvel ou de área maior, memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 16. Exibir certidões do Distribuidor Cível em nome da parte autora, do ex-cônjuge (se o caso), do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a soma de posse), dos compromissários compradores e dos titulares de domínio do imóvel indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis (vide informações retro já prestadas nestes autos), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor deste Fórum, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu ex-cônjuge, de seu cônjuge falecido ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 20 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros, de modo a se possibilitar a sua citação, sob pena de nulidade processual. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 17. Com o objetivo de agilizar o processo, deverá o autor individualizar os confrontantes com nome e endereço para fins de citação. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos, de modo a possibilitar maior agilidade processual. Também para maior celeridade processual, pede-se que a parte autora indique, na petição de emenda, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. A parte fica desde já ciente de que, decorrido o prazo aqui concedido sem manifestação, poderá haver imediata extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Int.

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