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Clodoaldo Lopes Milagres x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 294904272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-30.2024.8.26.0523

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO LOPES MILAGRES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOÃO EDSON DOS SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000569-30.2024.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Clodoaldo Lopes Milagres - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os … Processo 1000569-30.2024.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Clodoaldo Lopes Milagres - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLODOALDO LOPES MILAGRES e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, consoante art. 55 da Lei 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - Remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor de R$ 60,00 para causas cujo valor não exceda R$ 50.000,00, e no valor de R$ 80,00 para causas cujo valor exceda tal montante, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - Despesas postais com citações e intimações, mediante recolhimento de acordo com o estabelecido no artigo 4º, I, do Provimento CSM Nº 2292/2015, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoeshttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - Despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, no valor de R$ 16,00 por pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, sendo a primeira página no valor de R$ 6,60 e R$ 2,25 por página que acrescer, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 205-4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JOÃO EDSON DOS SANTOS (OAB 509751/SP)

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Processo nº 1000569-29.2025.8.26.0512

ID: 292769565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-29.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA ZAIATZ MONTEIRO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

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Processo 1000569-29.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Jessica Aparecida Zaiatz Monteiro Souza - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declar… Processo 1000569-29.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Jessica Aparecida Zaiatz Monteiro Souza - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o que autoriza o magistrado a instar as partes a demonstrar a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade, podendo inclusive determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme jurisprudência pacífica do E. TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112625-16.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende, j. em 18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentar: a) declaração, do próprio punho, de que é pobre; b) cópia integral da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; c) cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites; d) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não possui renda suficiente para declarar IR, acompanhada de documento emitido no site da Receita Federal e impresso em .pdf e encartado aos autos, mediante o preenchimento do formulário virtual disponível pelo link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// , devendo constar o CPF e o mês de competência no arquivo. Ainda, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os; e) certidões dominiais negativas, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de bens imóveis; f) certidões negativas de propriedade de automóveis, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de veículos automotores; g) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e de eventual cônjuge ou declaração de próprio punho de que não possui contas bancárias sob sua titularidade; h) extratos de faturas de todos os cartões de créditos e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de cartões de crédito; i) comprovação pormenorizada de despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem eventuais doenças, bem como os gastos relacionados; e j) extratos de SPC/Serasa (se for o caso); bem como outros documentos que entender pertinentes. ESCLAREÇO, desde já, que pela expressão "próprio punho" admite-se termo digitado e/ou digitalizado, desde que, ao final, assinado única e exclusivamente pelo postulante do benefício de gratuidade, expressamente advertido sob as penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Por outro lado, não se admite que todas as declarações sejam unificadas em único documento, devendo, se o caso, serem expedidas tantas quantas declarações se pretenda apresentar em Juízo. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP)

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Processo nº 1000569-78.2025.8.26.0334

ID: 290963032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-78.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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Processo 1000569-78.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa da Silva - Vistos, 1) Intime-se a parte autora para aditamento da inicial, a fim de juntar aos autos extrato… Processo 1000569-78.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa da Silva - Vistos, 1) Intime-se a parte autora para aditamento da inicial, a fim de juntar aos autos extratos bancários em nome da parte autora, acima qualificada, desde a inclusão do contrato em 14/10/2020 e dos 90 (noventa) dias subsequentes. Caso a parte autora tenha dificuldade em conseguir os extratos bancários, atribuo a esta decisão força de ofício a ser encaminhado ao Banco Santander S/A para fornecimento dos extratos. 1.1 Na hipótese de o depósito do empréstimo consignado e os descontos das parcelas que o autor alega indevidos, referente ao contrato indicado na inicial, tenha sido efetivado em outra conta bancária em nome da parte autora, informe o número da conta, agência e banco, juntando aos autos os respectivos extratos do período de 14/10/2020 e dos 90 (noventa) dias subsequentes. 2) Em relação ao pedido de justiça gratuita, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório do Registrato do Banco Central, acompanhado dos extratos das contas bancárias existentes em seu nome e de seu cônjuge dos últimos três meses. O registrato poderá ser obtido junto ao site: https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/. Caso o nível na plataforma gov.br seja bronze, para subir de nível, deverá realizar a validação de identidade, o que pode ser feito por validação facial, pelos bancos credenciados ou pelo sistema próprio de servidores públicos (SIGEPE), conforme julgado a seguir transcrito: A autora ainda afirmou que seu nível na plataforma gov.br é nível bronze, assim como o de seu esposo, sendo impossível acessar os dados referentes à titularidade de suas contas na plataforma Registrato. Ora, tal argumento não corresponde com a verdade, pois para subir do nível bronze para prata no gov.br, basta realizar a validação de identidade, o que pode ser feito de três maneiras: validação facial, pelos bancos credenciados ou pelo sistema próprio de servidores públicos (SIGEPE). (TJSP; Agravo de Instrumento 2111437-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2024;Data de Registro: 02/09/2024). c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Int. Macaubal,04 de junho de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 1000569-76.2025.8.26.0076

ID: 315913535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000569-76.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR RAMIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

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Processo 1000569-76.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Alex Junior Ramiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para o fi… Processo 1000569-76.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Alex Junior Ramiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para o fim de: a) DECLARAR, à luz do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, o direito da parte autora à recomposição do valor nominal de seus vencimentos no patamar imediatamente anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com os respectivos reflexos, mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional e até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se; b) CONDENAR a Fazenda requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança (Leis 11.960/09 e 12.703/2012 - 0,5% ao mês enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for superior a 8,5%; ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for igual ou inferior a 8,5%), a partir da citação, tudo em conformidade com o julgamento do Tema 810 pelo Eg. STF até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, a partir de quando, então, a atualização monetária e a compensação da mora do montante devido seguirão o regramento estabelecido pela reforma constitucional. Os valores da condenação serão apurados em liquidação mediante apresentação de cálculo que respeite os parâmetros de atualização e juros acima determinados. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023(Protocolo CPA nº 023/48923), observa-se que: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)

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Processo nº 1000569-40.2025.8.26.0185

ID: 319829100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000569-40.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILSON JOSé CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG PADIAL DA SILVA

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Processo 1000569-40.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nilson José Carvalho da Silva - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE, nos termos do … Processo 1000569-40.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nilson José Carvalho da Silva - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado na inicial para condenar a requerida a incluir a Bonificação por Resultado no cálculo dos valores recebidos a título de 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se tal direito, bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ. Nos termos da Emenda Constitucional nº 113 /2021, a partir de dezembro de 2021 deve ser implementada a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Apenas após a citação válida, deve ser aplicada a SELIC ao débito, porquanto em sua composição já possui a incidência da correção monetária propriamente dita e também dos juros de mora. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, cujos montantes deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. A atualização monetária deverá obedecer ao disposto na EC nº 113/2021 (incidência apenas da taxa - para juros e correção monetária). Observo que a parte demandante não formulou pedido de gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Publique-se e intimem-se. - ADV: ROSEMBERG PADIAL DA SILVA (OAB 512365/SP)

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Processo nº 1000569-09.2025.8.26.0648

ID: 276878089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-09.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOVINA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA

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ADV: Márcio Neidson Barrionuevo da Silva (OAB 185933/SP) Processo 1000569-09.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jovina Aparecida da Silva - Vistos. Considerando o documento da parte a… ADV: Márcio Neidson Barrionuevo da Silva (OAB 185933/SP) Processo 1000569-09.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jovina Aparecida da Silva - Vistos. Considerando o documento da parte autora de fl. 09, defiro a prioridade na tramitação. Afixe-se a tarja. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, verifico que a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente. Importante salientar que o benefício da gratuidade da justiça impacta severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, em especial daqueles realmente pobres, que tanto precisam. O entendimento adotado por este juízo funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar ou revogar tal benefício, visando não onerar indevidamente o erário. Vale ressaltar que uma coisa é a parte não poder pagar as custas processuais sob pena de prejuízo da subsistência da família. Outra coisa é não querer alterar em nada o padrão de vida sob o argumento de prejuízo da "subsistência", isentando-se dos riscos processuais da demanda. A banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida, por meio do dever poder de fiscalização do juiz, imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Importante ressaltar, ainda, que o art. 98, § 5.º, do NCPC permite a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso fique constatado que a parte pode arcar com parcelas dos encargos processuais, como é o caso. Dessa forma, sendo evidente que a parte pode arcar com a taxa judiciária inicial, é caso de se deferir parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, devendo a parte arcar apenas com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do(a) conciliador (a), caso seja realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos da fundamentação supra. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int.

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Processo nº 1000569-52.2024.8.26.0257

ID: 292991226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000569-52.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SÉRGIO TAVARES

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Processo 1000569-52.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Elaine Aparecida da Silva - Vistos. 1 . Diante do deferimento da assistência jud… Processo 1000569-52.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Elaine Aparecida da Silva - Vistos. 1 . Diante do deferimento da assistência judiciária às fls. 320/325, tarje-se. 2. Recebo a petição inicial e a emenda às fls. 308/310, processando-se sem custas, taxas ou despesas nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública em virtude do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Proceda-se a correção do valor da causa no SAJ. Ressalta-se que o Código de Processo Civil também é aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 27). 3. Deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº 12.153/09), entendendo não ser cabível, evidenciando-se, em princípio, a impossibilidade de autocomposição, impondo-se, portanto, a observância ao § 4º, II, do art. 334 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 4. CITE-SE a ré PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUÃ, pelo Portal Eletrônico, para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, documentos e da presente decisão, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9.099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, Processo Digital, e-SAJ, consultas processuais). INTIME-SE a ré a apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a de que, caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta não induz a confissão. Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). 5. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade, ou na ausência desta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito, especifiquem as partes, quando da contestação (réu) e da impugnação (autor), sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las. 7. Em virtude dos princípios da Razoável Duração do Processo (CF, art. 5º, LXXVIII); da celeridade, oralidade e economia processual (Lei nº 9.099/95, art. 2º); da boa-fé e da Cooperação (CPC/2015, art. 5º e 6º), os atos desnecessários à solução do mérito devem ser repelidos. Portanto, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.099/95 e arts. 355 e 370 do CPC/2015, designar-se-á Audiência de Instrução e Julgamento apenas quando necessária à produção oral de depoimentos pessoais ou testemunhais que se prestem a demonstrar os fatos alegados nas respectivas peças. (Coleção Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, V. 7, Coordenador Geral Fredie Didier Jr., p. 349/360). 8. Anoto, por oportuno, que os prazos no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública serão contados em dias úteis (Lei nº 9.099/95, art. 12-A, c.c. Lei nº 12.153/2009, art. 27), observando-se, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública. 9. Fica a parte autora advertida de que deverá conservar eventuais documentos que instruíram a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos) e apresenta-los em todas as audiências designadas. 10. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Lei Federal nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e Portaria 8.441/2011. Int - ADV: CARLOS SÉRGIO TAVARES (OAB 218203/SP)

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I. A. X. x J. G. Da S. X.

ID: 323226439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000610-90.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. A. X.

Polo Passivo:

J. G. DA S. X.

Intimação

Advogados:

STEFANIA BOSI CAPOANI

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CLAUDIO DE SOUZA MATTA

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Processo 1000610-90.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.A.X. - J.G.S.X. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por I. A. X em face de J. G. da S… Processo 1000610-90.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.A.X. - J.G.S.X. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por I. A. X em face de J. G. da S. X. (DN: 11.09.2017) representado por M. L. da S. X., visando à redução do valor da pensão alimentícia anteriormente fixado em R$ 900,00 (novecentos reais), conforme acordo homologado judicialmente nos autos do processo nº 1000569-60.2024.8.26.0319. Alega o requerente que, à época da fixação da obrigação alimentar, encontrava-se empregado formalmente, mas atualmente está desempregado, sem registro em CTPS desde dezembro de 2024, e não recebeu verbas rescisórias. Informa ainda que reside em imóvel alugado, com valor mensal de R$ 1.650,00. Requer a redução dos alimentos para 30% do salário mínimo, correspondente a R$ 455,40 (fls. 01-04). Exordial instruída com documentos (fls. 05-31). Citada (fls. 70), o réu apresentou contestação, alegando que a mudança financeira do autor não foi comprovada nos autos; que o autor continua exercendo atividade laboral informal como dono de uma pastelaria; divide despesas com sua atual esposa a qual também possui renda; que o valor da pensão já representa um percentual reduzido de sua antiga renda; o requerido é menor impúbere e dependente exclusivo da genitora, que possui baixa renda (R$ 1.500,00); a redução proposta comprometeria o sustento do menor, principalmente diante de suas crescentes necessidades. Manifestação do autor fls. (117-118) e parecer do Ministério Público (fls. 122-124). RELATADOS. DECIDO. A pretensão do autor encontra amparo no artigo 1.699 do Código Civil, que dispõe sobre a possibilidade de revisão da obrigação alimentar diante de mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. Contudo, não restou comprovada nos autos a alegada incapacidade financeira do alimentante. Embora alegue estar desempregado, não apresentou provas de ausência de renda, tampouco demonstrou tentativa de recolocação no mercado de trabalho. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESEMPREGO. PREVISÃO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente prova de alteração da capacidade financeira do alimentante, não há fundamento para reduzir os alimentos, cuja fixação observou ao binômio necessidade/possibilidade.(TJSP; Apelação Cível 1005224-42.2022.8.26.0191; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024)" Além disso, há indícios nos autos de que o autor continua exercendo atividade econômica informal, por meio de uma pastelaria, bem como divide despesas, inclusive a do aluguel, com sua atual companheira, que também aufere renda própria. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação revisional de alimentos proposta por . A. X em face de J. G. da S. X. (DN: 11.09.2017) representado por M. L. da S. X., (CPC, art. 487, I). Como corolário da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas a partir do desembolso, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 1000,00, devidamente atualizado (art. 85, § 8º), observada a gratuidade do autor. CONDENO a parte requerente nas custas, despesas e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade das partes. A presente sentença tem EFICÁCIA IMEDIATA e é prevalente a qualquer decisão ou acordo de data anterior para todos os fins. Estando a patrona da autora em atuação pelo Convênio Defensoria/OAB, expeça-se certidão de honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: STEFANIA BOSI CAPOANI (OAB 159483/SP), CLAUDIO DE SOUZA MATTA (OAB 45593/SP)

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Processo nº 1000569-78.2025.8.26.0625

ID: 312794220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-78.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BEZERRA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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Processo 1000569-78.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Maria Bezerra Diniz - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marcia Maria Bezerra Diniz em face de Banco Voto… Processo 1000569-78.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Maria Bezerra Diniz - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marcia Maria Bezerra Diniz em face de Banco Votorantim S/A. Regularmente intimada a promover o recolhimento das custas, quedou-se a parte inerte. É hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. De início, não cumpridas as determinações proferidas na decisão pretérita, indefiro o pedido de gratuidade formulado. Além da não comprovação da atual situação de hipossuficiência econômica, a parte autora deixou também de recolher as custas iniciais, em evidente descumprimento da deliberação pretérita que conferiu o cumprimento de obrigação alternativa (comprovação da hipossuficiência econômica OU o recolhimento das custas iniciais), ciente que seu descumprimento ensejaria a extinção do feito. Nessas circunstâncias, tem-se evidente a situação de ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Ademais, "Diante da inércia da apelante mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, desnecessária a intimação pessoal da parte em se tratando de cancelamento da distribuição do feito não preparado, conforme anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca: O cancelamento da distribuição com apoio no art. 257 não depende de prévia intimação pessoal da parte (STJ-Corte Especial, ED no REsp 264.895, Min. Ari Pargendler, j. 19.12.01, maioria, DJU 15.4.02). Mais recentemente, com votação unânime: STJ-Corte Especial, ED no REsp 676.642, Min. Francisco Falcão, j. 5.11.08, DJ 4.12.08, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed., São Paulo:Saraiva, notas aos artigos 267:52 e 257:3a, pg. 380 e 355). Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo. Não havendo qualquer insurgência da presente, cancele-se a distribuição, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, uma vez que o indeferimento se deu em virtude do não recolhimento das custas iniciais. Não há, inclusive que se determinar o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: "EXTINÇÃO Cancelamento da distribuição, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Insurgência pelo autor Acolhimento Extinção da ação e cancelamento da distribuição por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (custas) corretamente decretada, a teor do contido no art. 290/CPC Determinação de recolhimento das custas, contudo, que merece ser revista Cancelamento da distribuição que não exige o recolhimento das custas, considerando que não formada a relação jurídico-processual, sequer havendo determinação para citação do réu Seria contraditório exigir que o autor as pagasse para extinção, quando é certo que se possuísse meios para tanto não teria dela desistido - Precedentes desta Turma julgadora e também do C. STJ Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão". (TJSP; Apelação Cível 1063133-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Há, contudo, que haver o recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, nos moldes do artigo 8-A, do Provimento CSM nº 2.684/2023 c.c. artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Assim, após o trânsito em julgado, providencie a parte autora o recolhimento, no prazo de 5 dias, da taxa referente ao cancelamento do processo no valor de R$ 185,10 (quantia essa equivalente a 5 UFESP), utilizando para tanto a guia FEDTJ - código 224-0. No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Paulo Borges Galbiatti x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296281949

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0034872-59.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO BORGES GALBIATTI

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 0034872-59.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Paulo Borges Galbiatti - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1000569-03.2023.8.26.0414/0002 Vara Única Foro de P… Processo 0034872-59.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Paulo Borges Galbiatti - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1000569-03.2023.8.26.0414/0002 Vara Única Foro de Palmeira D'Oeste Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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