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Processo nº 1000605-51.2025.8.26.0648

ID: 293451846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-51.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDMIR JOSé DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIZAEL FABIO INACIO BATISTA

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Processo 1000605-51.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Valdmir José de Almeida - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que… Processo 1000605-51.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Valdmir José de Almeida - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, verifico que a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente. Importante salientar que o benefício da gratuidade da justiça impacta severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, em especial daqueles realmente pobres, que tanto precisam. O entendimento adotado por este juízo funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar ou revogar tal benefício, visando não onerar indevidamente o erário. Vale ressaltar que uma coisa é a parte não poder pagar as custas processuais sob pena de prejuízo da subsistência da família. Outra coisa é não querer alterar em nada o padrão de vida sob o argumento de prejuízo da "subsistência", isentando-se dos riscos processuais da demanda. A banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida, por meio do dever poder de fiscalização do juiz, imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Importante ressaltar, ainda, que o art. 98, § 5.º, do NCPC permite a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso fique constatado que a parte pode arcar com parcelas dos encargos processuais, como é o caso. Dessa forma, sendo evidente que a parte pode arcar com a taxa judiciária inicial, é caso de se deferir parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, devendo a parte arcar apenas com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do(a) conciliador (a), caso seja realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos da fundamentação supra. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int. - ADV: MIZAEL FABIO INACIO BATISTA (OAB 312557/SP)

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Jose Carlos Colombo De Almeida x Imobiliaria Nicoletti Sc Ltda e outros

ID: 294861245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000281-12.2004.8.26.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS COLOMBO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA NICOLETTI SC LTDA RONUALDO NICOLETTI

Intimação

Advogados:

VITAER GONÇALVES JUNIOR

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RENATO MELO NUNES

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PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA

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FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR

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EVANDRO GARCIA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 0000281-12.2004.8.26.0035 (apensado ao processo 0003091-08.2014.8.26.0035) (005.01.2004.000281) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jose Carlos Colombo de A… Processo 0000281-12.2004.8.26.0035 (apensado ao processo 0003091-08.2014.8.26.0035) (005.01.2004.000281) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jose Carlos Colombo de Almeida - Imobiliaria Nicoletti Sc Ltda - Ronualdo Nicoletti e outros - Expertisemais Serviços Contáveis e Administrativos - Vistos. De fato, não há que se falar em prescrição intercorrente no presente caso. O início da suspensão do processo e do curso prescricional remonta a 22/11/2006 (e-fl. 143), data em que a parte exequente teve ciência inequívoca da primeira diligência infrutífera de tentativa de localização de bens penhoráveis (e-fls. 139-141). Ocorre que, nos termos do § 4º-A do art. 921 do CPC, houve causa interruptiva da prescrição intercorrente, consubstanciada na penhora sobre o faturamento da empresa executada, providência que se prolongou até 12/11/2014 (e-fls. 1058, 1054-1056 e 1036-1042), data a partir da qual a contagem do prazo prescricional foi reiniciada. Em 15/01/2015 (e-fls. 1063-1064), foi proferida decisão desconsiderando a personalidade jurídica da devedora, e a execução foi redirecionada em face das 2 (duas) pessoas físicas responsáveis. Em 06/04/2015, entretanto, foi decretada a insolvência civil de Ronualdo Nicoletti nos autos do processo nº 0003091-08.2014.8.26.0035 e, em 31/07/2020, foi decretada a insolvência civil de Leonor Aparecida Renzzo Nicoletti nos autos do processo nº 1000605-28.2017.8.26.0035, ambos em trâmite perante este Juízo (prosseguindo-se, nos dois casos, nos autos do processo nº 0003091-08.2014.8.26.0035), tendo a presente execução sido apensada e suspensa, conforme e-fls. 1114-1115 e 1118-1119. Ressalta-se que o crédito em execução na presente demanda, oriundo de notas promissórias emitidas com fundamento na Lei Uniforme de Genebra, tem natureza concursal, já que sua constituição aconteceu antes mesmo da admissão dos processos de insolvência civil. Posteriormente, às fls. 1461-1462, foi deferida a inclusão, no polo passivo da presente demanda, de outro CNPJ, sob o fundamento de que "a continuidade dos negócios em nome de outra pessoa jurídica comprova o intuito fraudulento de se esquivar da parte gravosa dos negócios do grupo econômico, mirando apenas o bônus de um recomeço isento de tais dívidas do passado. Esse desvio de finalidade, caracterizado pela intenção de lesar credores.". Entretanto, tal matéria deve ser objeto de cognição exauriente do juízo universal da insolvência civil, a quem compete a centralização dos atos executivos e a verificação de todos os créditos, inclusive quanto à apuração de fraudes à execução ou à ordem de preferência dos credores. O prosseguimento isolado da medida nestes autos em apenso poderia resultar em prejuízo ao concurso de credores formado nos autos principais, violando o princípio da paridade. Desta forma, determino a transferência de todos os valores bloqueados nestes autos ao processo de insolvência civil de nº 0003091-08.2014.8.26.0035, certificando-se em ambos, e transladando-se cópia da presente decisão aos referidos autos. Em seguida, proceda-se à suspensão da presente demanda, anotando-se a movimentação 616144 (arquivamento provisório), e encaminhando-se o feito à fila de processos suspensos. Intime(m)-se. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP), VITAER GONÇALVES JUNIOR (OAB 322077/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB 298348/SP), FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR (OAB 93861/SP)

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Klesio De Almeida x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 313072222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086435-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KLESIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Despacho

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1086435-17.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1086435-17.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Klesio de Almeida - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra respeitável sentença por meio da qual, nos autos de ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória, foi extinto o processo sem análise de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular (fls. 97/100). Inconformada, apela a autora. Requer a concessão da justiça gratuita. Alega ser desnecessária a apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório. Aduz não estar presentes os requisitos legais para a extinção do processo sem análise de mérito. Requer, ao final, a anulação da sentença e o regular processamento do feito (fls. 105/124). Houve resposta (fls. 135/141). O pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo determinado à apelante que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, conforme artigo 99, §7º e artigo 101, § 2º do Código de Processo Civil (fls. 239/244). Não foi recolhido preparo, tendo a apelante interposto agravo interno, a que esta Câmara negou provimento (fls. 246/257 e fls. 258/261). A apelante não efetuou o recolhimento do preparo, e requereu a remessa dos autos ao Juízo Especial Cível, ou a readequação do valor da causa (fl. 264) É o relatório. O recurso não comporta conhecimento, pois deserto. O benefício de justiça gratuita requerido em apelação foi indeferido, ocasião em que se determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo legal (fls. 239/244). A referida decisão foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 16 de abril de 2025 (certidão de fl. 245). Foi interposto agravo interno, que, por sua vez, não tem efeito suspensivo e não interrompe a contagem do prazo assinalado na decisão que indeferiu a concessão da benesse e determinou o recolhimento do preparo (fls. 246/257). Assim, de rigor o reconhecimento do decurso do prazo, para o recolhimento do preparo. E, não atendida a determinação, o recurso interposto deve ser julgado deserto. Nesse sentido: Apelação. Embargos à execução. Pedido de concessão de justiça gratuita indeferido. Agravo interno interposto contra o indeferimento da benesse não provido. Recurso não dotado de efeito suspensivo. Arts. 995, do cpc e 253, do ritjsp. Desatendimento da determinação de recolhimento do preparo no prazo deferido. Deserção. Artigo 1.007, §4º do CPC. Recurso não conhecido (TJ/SP, Apelação nº 1000605-04.2022.8.26.0439, Relator: Des. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, julgado em 13/9/2024) (realces não originais). No mais, não comporta acolhimento, por absoluta falta de amparo jurídico, o pedido de remessa dos autos ao Juízo Especial Cível, ou de readequação o valor da causa (fl. 264) Por fim, embora a r. sentença não tenha fixado honorários em favor da parte ré, porquanto não instaurado o contraditório, é certo que houve sua intimação após a r. sentença, com apresentação de contrarrazões (fls. 135/141). Neste passo, cabe fixação de honorários em favor dos patronos da ré, arbitrados em 10% do valor da causa, corrigido da propositura, de acordo com o entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.059. Ante o exposto, não se conhece do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000605-26.2023.8.26.0097

ID: 320973959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000605-26.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIÉLLE ESPANE ZACARIAS

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Processo 1000605-26.2023.8.26.0097 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES - Vistos. Trata-se de execução fiscal que PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES move em face de José Mi… Processo 1000605-26.2023.8.26.0097 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES - Vistos. Trata-se de execução fiscal que PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES move em face de José Milton Raimundo dos Santos, distribuída em 14/03/2023, no valor de R$ 1.883,52. Instada a se manifestar acerca do enquadramento da presente nos termos do Tema 1.184, do STF, a exequente não se manifestou. É o relato. Decido. A Suprema Corte (Tema 1184) e o Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547, de 22/02/2024) consolidaram o entendimento quanto à falta de economicidade e eficiência de execuções fiscais de valor ínfimo, ante o custo do processo e o benefício alcançado com a sua manutenção. Em verdade, no decorrer do processo executivo de valor módico, o que se observa é, na maior parte das vezes, a ineficiência na recuperação do crédito fazendário, seja pelo não pagamento, seja pelo não encontro de bens. Não sendo quitada a obrigação nos cinco dias iniciais dados pela lei para pagamento, mesmo para serem encontrados bens penhoráveis, inúmeras são as diligências a serem realizadas, cujos atos superam em valor a própria quantia cobrada. Unem-se, assim, ineficiência e falta de economicidade processual, de forma que a extinção de execuções de baixo valor mostra-se adequada à proteção dos próprios cofres públicos mantidos por cidadãos que pagam adequadamente seus tributos e não gostariam de ver dinheiro público gasto de forma ineficaz na manutenção de processos que superariam em gastos o próprio crédito perseguido. Tem o fisco capacidade de, por si só e de maneira mais célere e econômica,reaver seu crédito sem a necessidade do provimento jurisdicional, como dito, muito mais custos o quer em tempo de duração do processo, quer em gasto financeiro para o próprio Município. Destaque-se que, ao mover-se no sentido de tentar a composição administrativa, o exequente cumpre princípio basilar da Administração Pública, qual seja, o princípio da autoexcutoriedade, mormente com o advento do Tema 1184, o qual remete a Administração Pública a buscar as vias ordinárias para satisfação de seu crédito antes de ingressar com o processo executivo. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ante o exposto, considerando que esta execução cobra crédito de valores inferiores a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento da ação, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 330, III c.c. 485, VI, ambos do CPC, por falta de interesse de agir, com supedâneo no Tema 1184 de Repercussão Geral do STF e na Resolução nº 547de 22/02/2024 do CNJ. Existindo penhora nos autos, fica declarada insubsistente, independentemente da lavratura de termo. Após, arquivem-se com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I. - ADV: DANIÉLLE ESPANE ZACARIAS (OAB 295825/SP)

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Processo nº 1000605-55.2025.8.26.0582

ID: 324304186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-55.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE DE MACEDO ALMEIDA

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Processo 1000605-55.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Benedito Rodrigues da Silva - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, bem co… Processo 1000605-55.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Benedito Rodrigues da Silva - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, bem como de prioridade de tramitação, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03. Anote-se e tarje-se. 2- Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Benedito Rodrigues da Silva em face do Município de São Miguel Arcanjo, da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Banco de Olhos de Sorocaba - BOS, na qual alega, em apertada síntese, que vem apresentando alteração macular e que aguarda, desde 2020, consulta com especialista em retina para avaliação e eventual cirurgia eletiva. Sustenta que ao procurar o Banco de Olhos de Sorocaba não recebeu uma devolutiva clara sobre o assunto e, ao fazer o requerimento ao Município de São Miguel Arcanjo, foi-lhe dito que o autor já estava na fila de espera para especialidade de cirurgia eletiva, e que havia mais pacientes aguardando vaga para o mesmo procedimento. Requer, em sede de tutela de urgência, a realização da consulta com o médico especialista em retina e, consequentemente, a liberação para a cirurgia de catarata. Juntou documentos (fls. 12/31). É o breve relatório. Fundamento e decido. No caso concreto, verifico a ausência de um dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida, a saber, a comprovação através de laudo médico fundamentado e devidamente circunstanciado (da lavra de médico que assiste o paciente), de que o procedimento pretendido lhe seja imprescindível e emergencial, recomendando-se a antecipação do procedimento sem que seja respeitada a fila de pacientes devidamente cadastrados que aguardam a realização de cirurgias pelo SUS. De outro lado, destaco que não há comprovação de recusa do SUS quanto à realização da cirurgia, sendo que ao que tudo indica o requerente vem sendo regularmente atendida - ainda que não com a celeridade que se espera. Existem fatos a ser provados em ambiente contraditório, na fase de instrução probatória. Assim, verifico não estarem presentes os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual INDEFIRO a liminar.Procedi nesta data a retirada da tarja de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Isto porque os doutos procuradores das Fazendas, autarquias e fundações públicas, invariavelmente, não possuem poderes para transigir, de modo que a audiência de conciliação torna-se inócua. Ademais, os direitos discutidos perante a Vara da Fazenda Pública são indisponíveis, já que as demandas submetidas ao conhecimento do Juízo se relacionam a pessoas jurídicas de direito público. 4- Citem-se e intimem-se os requeridos, através do Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GISELE DE MACEDO ALMEIDA (OAB 311102/SP)

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Processo nº 1000605-55.2025.8.26.0582

ID: 324301655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-55.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE DE MACEDO ALMEIDA

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Processo 1000605-55.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Benedito Rodrigues da Silva - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, bem co… Processo 1000605-55.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Benedito Rodrigues da Silva - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, bem como de prioridade de tramitação, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03. Anote-se e tarje-se. 2- Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Benedito Rodrigues da Silva em face do Município de São Miguel Arcanjo, da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Banco de Olhos de Sorocaba - BOS, na qual alega, em apertada síntese, que vem apresentando alteração macular e que aguarda, desde 2020, consulta com especialista em retina para avaliação e eventual cirurgia eletiva. Sustenta que ao procurar o Banco de Olhos de Sorocaba não recebeu uma devolutiva clara sobre o assunto e, ao fazer o requerimento ao Município de São Miguel Arcanjo, foi-lhe dito que o autor já estava na fila de espera para especialidade de cirurgia eletiva, e que havia mais pacientes aguardando vaga para o mesmo procedimento. Requer, em sede de tutela de urgência, a realização da consulta com o médico especialista em retina e, consequentemente, a liberação para a cirurgia de catarata. Juntou documentos (fls. 12/31). É o breve relatório. Fundamento e decido. No caso concreto, verifico a ausência de um dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida, a saber, a comprovação através de laudo médico fundamentado e devidamente circunstanciado (da lavra de médico que assiste o paciente), de que o procedimento pretendido lhe seja imprescindível e emergencial, recomendando-se a antecipação do procedimento sem que seja respeitada a fila de pacientes devidamente cadastrados que aguardam a realização de cirurgias pelo SUS. De outro lado, destaco que não há comprovação de recusa do SUS quanto à realização da cirurgia, sendo que ao que tudo indica o requerente vem sendo regularmente atendida - ainda que não com a celeridade que se espera. Existem fatos a ser provados em ambiente contraditório, na fase de instrução probatória. Assim, verifico não estarem presentes os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual INDEFIRO a liminar.Procedi nesta data a retirada da tarja de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Isto porque os doutos procuradores das Fazendas, autarquias e fundações públicas, invariavelmente, não possuem poderes para transigir, de modo que a audiência de conciliação torna-se inócua. Ademais, os direitos discutidos perante a Vara da Fazenda Pública são indisponíveis, já que as demandas submetidas ao conhecimento do Juízo se relacionam a pessoas jurídicas de direito público. 4- Citem-se e intimem-se os requeridos, através do Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GISELE DE MACEDO ALMEIDA (OAB 311102/SP)

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Marco Antonio Lanza Filho x Maria Neuci Pereira Da Silva

ID: 313065756

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012123-35.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

Polo Passivo:

MARIA NEUCI PEREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA

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MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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DESPACHO Nº 1012123-35.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012123-35.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marco Antonio Lanza Filho - Apelada: Maria Neuci Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença que, nos autos de ação de cobrança com danos materiais e morais, seguida de reconvenção, julgou: (i) improcedente a reconvenção, impondo ao reconvinte o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, e; (ii) procedente a ação, para condenar o réu a pagar à autora as importâncias relacionadas à fl. 521, corrigidas e acrescidas dos juros legais conforme art. 406, §1º do Código Civil a partir do recebimento de cada uma, e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, além das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (fls. 1717/1721). O réu-reconvinte, em seu apelo, requer, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça, devido sua alegada hipossuficiência. No mérito, busca a reforma da r. sentença para que se considere a ausência de resistência ao pleito, bem como o pedido reconvencional de cálculo do quanto devido, em razão da prática da advocacia ser de meio, não de fim, objetivando os pagamentos pelos serviços prestados, nos termos da lei (fls. 1731/1749). Houve resposta (fls. 1753/1769). Determinou-se a apresentação de documentação para análise do pedido de gratuidade ou, alternativamente, caso não apresentada a documentação exigida, fosse o apelante compelido a, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar o recolhimento em dobro das custas de preparo, conforme artigo 1007, §4º do Código de Processo Civil (fls. 1811/1812). Não houve apresentação da documentação exigida, nem tampouco recolhimento das custas, tendo o apelante opostos embargos de declaração e, posteriormente, agravo interno, a que esta Câmara negou provimento (Agravo Interno Cível nº 1012123-35.2023.8.26.0704/50001 fls. 12/21). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento, pois deserto. Foi determinada a apresentação de diversos documentos para análise do pedido de gratuidade ou, alternativamente, caso não apresentada a documentação exigida, fosse o apelante compelido a, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar o recolhimento em dobro das custas de preparo, conforme artigo 1007, §4º do Código de Processo Civil (fls. 1811/1812). A referida decisão foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 31 de março de 2025 (certidão de fl. 1813). Houve interposição de agravo interno, que, por sua vez, não tem efeito suspensivo e não interrompe a contagem do prazo assinalado na decisão que determinou a apresentação de documentação para análise do pedido de gratuidade ou, alternativamente, o recolhimento em dobro das custas de preparo, conforme artigo 1007, §4º do Código de Processo Civil (fls. 1811/1812). Por conseguinte, é de rigor o reconhecimento do decurso do prazo, para o recolhimento do preparo. E, não atendida a determinação, o recurso interposto deve ser julgado deserto. Nesse sentido: Apelação. Embargos à execução. Pedido de concessão de justiça gratuita indeferido. Agravo interno interposto contra o indeferimento da benesse não provido. Recurso não dotado de efeito suspensivo. Arts. 995, do cpc e 253, do ritjsp. Desatendimento da determinação de recolhimento do preparo no prazo deferido. Deserção. Artigo 1.007, §4º do CPC. Recurso não conhecido (TJ/SP, Apelação nº 1000605-04.2022.8.26.0439, Relator: Des. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, julgado em 13/9/2024) (realces não originais). Por fim, ante o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios fixados na respeitável sentença para 12% do valor da condenação. Ante o exposto, não se conhece do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Marco Antonio Lanza Filho (OAB: 353357/SP) (Causa própria) - Fernando Henrique Vieira de Souza (OAB: 110081/PR) - 5º andar

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Processo nº 1000605-81.2025.8.26.0444

ID: 315263424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000605-81.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISEILA DE GOIS VIEIRA JUCELI ELAINE PAULA NESTLEHNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1000605-81.2025.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliseila de Gois Vieira - - Juceli Elaine Paula Nestlehner - 3 DISPOSITIVO Ante o … Processo 1000605-81.2025.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliseila de Gois Vieira - - Juceli Elaine Paula Nestlehner - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) CONDENAR a requerida na obrigação de implementar em favor das autoras nova metodologia de cálculo do adicional intitulado "quinquênio" devendo incidir também sobre a verba denominada "01.035 Piso Sal. Docente DECRETO 62.500/2017", apostilando-se; b) CONDENAR a ré a pagar às autoras, de uma só vez, às diferenças devidas por força da metodologia de cálculo determinada no item a supra, de apuração a ocorrer em sede de liquidação/cumprimento de sentença, corrigidas desde a data do vencimento e acrescidas de juros de mora desde a citação. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, relativa à verba de natureza administrativa, em observância ao quanto decidido pelo STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 20/9/2017 e pelo STJ no REsp 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018, incide correção monetária desde a data em que a verba passou a ser devida, de acordo com os índices previstos na Tabela Prática do TJSP para a Fazenda Pública, até 08/12/2021. Em relação aos juros de mora, até dezembro/2002 aplica-se a taxa de juros simples de 0,5% mês (arts. 1062, 1063 e 1064, do CC/1916); de janeiro/2003 a junho de 2009, aplica-se a taxa SELIC (art. 406, do CC/2002, vedada a acumulação com qualquer outro índice); a partir da entrada em vigor da Lei nº. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997 até 08/12/2021, os juros da poupança. A partir de desde 09/12/2021 aplicam-se apenas os índices da taxa SELIC, que engloba juros de mora e a correção monetária, por força do art. 3º, da EC nº. 113/2021. Não há condenação em custas ou honorários em primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Publique-se. Intimem-se - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Luan Tonon Rodrigues e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 315559371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000605-06.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUAN TONON RODRIGUES THAMI MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RIOS MACEDO JUNIOR

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LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ALEXANDRE ARAUJO

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Processo 1000605-06.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luan Tonon Rodrigues - - Thami Moura dos Santos - DECOLAR.COM LTDA - - Sky Airline S.… Processo 1000605-06.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luan Tonon Rodrigues - - Thami Moura dos Santos - DECOLAR.COM LTDA - - Sky Airline S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação para CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 5.681,34 (cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), de forma solidária, a título de danos materiais, com correção monetária a ser calculada pelo IPCA, a contar do do desembolso e juros de mora calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (Lei nº 14.905/24). Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias (úteis), contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, intime-se a parte autora para proceder ao devido preenchimento do "Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", colacionando-o aos autos. Com a apresentação do formulário, fica autorizado o levantamento do depósito judicial, em favor da parte autora, através do sistema eletrônico. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, em 15 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC), dando-se baixa no distribuidor. Não sendo efetuado o pagamento voluntário, no prazo acima estabelecido, deverá a parte vencedora dar início à execução, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo para pagamento voluntário e sem nova intimação, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, já com a inclusão da multa de 10% (art. 523 do CPC), pena de arquivamento, também sem nova intimação. Caso se trate de parte sem advogado, o cálculo será realizado pelo cartório, após o pedido de início de execução. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção do recurso. Preparo a recolher em caso recurso, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024: Valor total: R$ 712,96 (Sendo: R$ 647,46, referente a taxa judiciária, que deveráser recolhidavia DARE (Por meio do Portal de Custas. Tipo de serviço: Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - 230-6); R$ 32,75, referente as despesas postais por meio da GuiaFEDTJ (linkhttps://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 120-1), e R$ 32,75, referente as despesas pela citação/intimação por portal eletrônico por meio da GuiaFEDTJ (linkhttps://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 121-0). Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. P.I.C. - ADV: PAULO RIOS MACEDO JUNIOR (OAB 368323/SP), PAULO RIOS MACEDO JUNIOR (OAB 368323/SP), ALEXANDRE ARAUJO (OAB 268851/SP), ALEXANDRE ARAUJO (OAB 268851/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP)

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Processo nº 1000605-09.2025.8.26.0274

ID: 315600876

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Ações Coletivas Serv. Público - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1000605-09.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. N. DA A. P. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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Processo 1000605-09.2025.8.26.0274 (apensado ao processo 1000645-88.2025.8.26.0274) - Ação Civil Coletiva - Provas em geral - A.N.A.P.M.A. - VISTOS. Diante do encaminhamento pelo Juiz Natural e consi… Processo 1000605-09.2025.8.26.0274 (apensado ao processo 1000645-88.2025.8.26.0274) - Ação Civil Coletiva - Provas em geral - A.N.A.P.M.A. - VISTOS. Diante do encaminhamento pelo Juiz Natural e considerando que se trata de matéria remuneratória de servidor público, reconheço minha competência para a matéria ante a jurisdição deste "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público" em todo o Estado para processar, julgar e executar, individual e coletivamente, as ações coletivas de Direito Público, com assuntos processuais de servidor público civil e militar, interpostas em face da Fazenda Pública Estadual ou das Fazendas dos Municípios do Estado de São Paulo, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas, firme no artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.506/2024. RECEBO o feito como Ação de Produção Antecipada de Provas vinculada à Ação Civil Pública nº 1000645-88.2025.8.26.0274. Apense-se. Anoto que o RMP declinou sua intervenção (fls. 58/59). RECONHEÇO o benefício do art. 18 da LACP. CONEXÃO PROCESSUAL E DEPENDÊNCIA Verifico que a presente ação possui caráter acessório em relação à Ação Civil Pública nº 1000645-88.2025.8.26.0274, que também tramita perante este Núcleo Especializado, conforme determinou a decisão de emenda proferida naqueles autos. Considerando que ambos os processos envolvem a mesma questão de fundo - direitos remuneratórios dos procuradores municipais de Itápolis - e que as informações aqui pleiteadas são instrumentais para a instrução do processo principal, DETERMINO a análise conjunta dos processos, mantendo-se a numeração própria mas com tramitação coordenada. NATUREZA DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS A presente ação visa exclusivamente à obtenção de informações constantes do Ofício Circular nº 01/ANAPM/2025 (fls. 7 verso), necessárias para instruir adequadamente a Ação Civil Pública principal que questiona o parcelamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nos termos do art. 381, III, do CPC, a produção antecipada da prova será admitida quando "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação", o que se verifica no caso concreto. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA Antes de analisar o pedido de tutela provisória, determino COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: I. LEGITIMIDADE ESPECÍFICA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS A ANAPM deve esclarecer: a) Interesse jurídico específico nas informações solicitadas, demonstrando como cada item do questionário se relaciona com o objeto da ação principal; b) Representatividade adequada da associação, considerando sua constituição recente (setembro/2024) e o ajuizamento em fevereiro/2025, não atendendo ao requisito temporal do art. 5º, V, "a", da Lei 7.347/85. Deverá demonstrar relevante interesse social que justifique a dispensa temporal, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo; c) Quantificação dos beneficiários diretos da informação (procuradores municipais de Itápolis), indicando se todos são associados à ANAPM. II. ESPECIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS Considerando o extenso questionário (14 perguntas principais com subperguntas), a autora deve: a) Priorizar as informações essenciais para o deslinde da ação principal, explicando a relação de causalidade entre cada informação solicitada e a controvérsia sobre honorários sucumbenciais; b) Justificar a necessidade judicial de cada informação, demonstrando por que não podem ser obtidas por outros meios (Portal da Transparência, Lei de Acesso à Informação administrativa); c) Individualizar adequadamente os documentos pretendidos, nos termos do art. 397, I, do CPC. III. DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA A autora deve comprovar: a) Urgência específica na obtenção das informações, considerando que a Lei Municipal nº 4.210/2025 já está em vigor desde fevereiro/2025; b) Risco concreto de perecimento ou alteração das informações caso não sejam preservadas desde já; c) Impossibilidade de aguardar o trâmite normal da ação principal para obtenção das informações. OBSERVAÇÕES SOBRE TRAMITAÇÃO COORDENADA Considerando a dependência instrumental desta ação em relação ao processo principal: As informações obtidas nestes autos integrarão automaticamente os autos principais; Qualquer sorte da ação principal poderá impactar o interesse processual nesta ação acessória; O cronograma processual deve ser coordenado para otimizar a instrução probatória. DISPOSIÇÕES FINAIS A experiência jurisdicional demonstra que a produção antecipada de provas em ações coletivas exige delimitação precisa do objeto probatório para evitar devassa indevida na Administração Pública. A medida deve ser proporcional e específica, atendendo aos princípios da eficiência processual e economia procedimental. Cumprida a complementação, tornem os autos conclusos para análise da tutela provisória. Considerando a importância da matéria e sua natureza coletiva, concedo prazo de 15 dias para complementação, que deverá ser objetiva e específica. Intime-se. - ADV: YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA (OAB 12025/O/MT)

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