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Josimeire Bernardes Da Silva x Rejane Cristina Rodrigues Maciel Horta Blum

ID: 318836351

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000724-62.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMEIRE BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

REJANE CRISTINA RODRIGUES MACIEL HORTA BLUM

Despacho

Advogados:

BEATRIZ ARIANE GARCIA PANTALEÃO

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TERSIO IDBAS MORAES SILVA

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DESPACHO Nº 1000724-62.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Requerente: Josimeire Bernardes da Silva - Requerida: Rejane Cristina Rodrigues Maciel Ho… DESPACHO Nº 1000724-62.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Requerente: Josimeire Bernardes da Silva - Requerida: Rejane Cristina Rodrigues Maciel Horta Blum - Vistos. Conforme Súmula 203 do STJ, não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. DESNECESSIDADE DE EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 323 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. I Ante o não cabimento de recurso especial contra acórdão de Juizado Especial, permaneceu incólume o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 desta Corte. II Consoante o art. 323 do RISTF, a verificação da existência, ou não, de repercussão geral ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. III - Agravo regimental improvido (RE 585095 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI; Julgamento: 23/08/2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 203/STJ . 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ). Precedentes.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.242.281/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Tersio Idbas Moraes Silva (OAB: 318211/SP) - Beatriz Ariane Garcia Pantaleão (OAB: 333271/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000724-73.2025.8.26.0466

ID: 276195390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-73.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS PAVANELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

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ADV: Luiz Paulo Sales Alves (OAB 496721/SP) Processo 1000724-73.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças Pavaneli - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça g…

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Processo nº 1000724-45.2020.8.26.0338

ID: 322736881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000724-45.2020.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCEL ALEXANDRE URSICH MARIA LINA URSICH

Intimação

Advogados:

IVANILDO DINIZ DA SILVA

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ANTONIO BENTO LUIZ

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Processo 1000724-45.2020.8.26.0338 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Maria Lina Ursich - - Marcel Alexandre Ursich e outros - Vistos. Conforme determinado no acórdão (fls. 1164/183), a i… Processo 1000724-45.2020.8.26.0338 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Maria Lina Ursich - - Marcel Alexandre Ursich e outros - Vistos. Conforme determinado no acórdão (fls. 1164/183), a inclusão dos adquirentes e ocupantes dos lotes como litisconsortes necessários, recebo a peça de folhas 1433/1435, como Aditamento à petição inicial, anotando-se. Cadastrem as partes informadas no polo passivo desta ação. Citem-se os réus do aditamento, observadas as formalidades e advertências de praxe. Nos litígios possessórios coletivos, os ocupantes demandados que forem encontrados no bem deverão ser citados pessoalmente pelo Oficial de Justiça, e os demais não encontrados no local, devem ser citados por edital. Por outro lado, agora a hipótese dos autos passa a envolver uma pluralidade de pessoas no polo passivo da demanda, em possível condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social, a ensejar a intervenção da Defensoria Pública (CPC, artigo 554, § 1º), bem como que seja oportunizada vistas ao Ministério Público (CPC, artigo 178, III), para que ambos se manifestem nos autos. Neste cenário, antes que se analise o pedido de citação por edital, a Defensoria Pública deve ser intimada, via portal eletrônico, para atuação no processo, como custus vulnerabilis, dada a pluralidade de pessoas no polo passivo da demanda, em possível condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social, devendo manifestar-se, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 554, § 1º, do Código de Processo Civil. E após dar-se-á vista dos autos ao Ministério Público para que tome a respectiva ciência e se manifeste em termos de prosseguimento, em igual prazo. Assim, após, a citação pessoal dos ocupantes do local em mandado a ser expedido, que será cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, abra-se vista ao Ministério Público opine acerca da eventual intimação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos termos do art. 554, §1º, do CPC. Ciência ao Município de Mairiporã, via portal eletrônico e ao Ministério Púbico do teor desta decisão. Intime-se. - ADV: ANTONIO BENTO LUIZ (OAB 404334/SP), IVANILDO DINIZ DA SILVA (OAB 404107/SP)

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Expedito Candido Neto x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323051241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-91.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO CANDIDO NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA CARLA RIBEIRO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1000724-91.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Expedito Candido Neto - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos d… Processo 1000724-91.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Expedito Candido Neto - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 46/47; II) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente aos contratos de "Seguro Proteção Sob Medida" (Apólice nº 002870) e "Seguro Transações Flexível" (Apólice nº 710117) e, por conseguinte, a inexigibilidade de todos os débitos a eles vinculados; III) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 2.127,12 (dois mil, cento e vinte e sete reais e doze centavos), acrescido de correção monetária, pela Tabela Prática do TJSP, a contar de cada desembolso (Súmula nº 43 do STJ), e de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CC). Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, e a parte autora aos 30% (trinta por cento) restantes. Cada parte arcará com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, CPC). Transitada em julgado, cientifiquem-se as partes e aguarde-se por trinta dias. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição "156 - Cumprimento de Sentença", para autuação em apartado, com a geração de numeração própria (Comunicado CG n.º 1.789, de 2017). Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). No silêncio, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Dispensado o registro (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço). Publique-se e Intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JULIANA CARLA RIBEIRO (OAB 357279/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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A. D. C. Dos S. x M. G. Da S.

ID: 328641408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-41.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. D. C. DOS S.

Polo Passivo:

M. G. DA S.

Intimação

Advogados:

FÁBIO DA SILVA FRAZZATTI

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CARICIELLI MAISA LONGO

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Processo 1000724-41.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.D.C.S. - M.G.S. e outro - Proc. 2025/000351 Vistos. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade cu… Processo 1000724-41.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.D.C.S. - M.G.S. e outro - Proc. 2025/000351 Vistos. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos e Retificação de Registro de Nascimento ajuizada por Antonio Diogo Chagas dos Santos, menor impúbere representado por sua genitora Natiele Cristina Chagas Gonçales, em face de Matheus Gomes da Silva e Diego dos Santos Alves. Do pedido de aplicação dos efeitos da revelia em relação a Diego dos Santos Alves: O autor, em réplica, solicitou a aplicação dos efeitos da revelia em relação ao requerido Diego dos Santos Alves, haja vista que este, devidamente citado, deixou de apresentar contestação dentro do prazo legal, conforme certificado às fls. 80. Entretanto, acolho a cota ministerial , que, em sua manifestação, argumentou que os efeitos da revelia não se aplicam às ações que versam sobre direitos indisponíveis, conforme o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. A presente demanda, por envolver a investigação de paternidade e o estado de filiação de um menor, trata de direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, conforme previsto nos artigos 26 e 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e artigo 1.607 do Código Civil. Desse modo, a ausência de contestação por parte do requerido Diego dos Santos Alves não implica na confissão dos fatos narrados na petição inicial. Considerando que a fase postulatória foi encerrada e que as partes concordaram com a realização do exame de DNA , determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma para o deslinde da controvérsia, além do já determinado exame de vínculo genético. Intime-se o Ministério Público para ciência da presente decisão. Após, aguarde-se a vinda do laudo do exame de DNA, já solicitado ao IMESC Int. - ADV: FÁBIO DA SILVA FRAZZATTI (OAB 248850/SP), CARICIELLI MAISA LONGO (OAB 13552/MS)

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Processo nº 0011560-76.2019.8.26.0032

ID: 330227577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011560-76.2019.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MSMT - UNISALESIANO ARAçATUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO

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Processo 0011560-76.2019.8.26.0032 (processo principal 1000724-27.2019.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Msmt - Unisalesiano Araçatuba - Vistos. 1- Fl. 427: A ca… Processo 0011560-76.2019.8.26.0032 (processo principal 1000724-27.2019.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Msmt - Unisalesiano Araçatuba - Vistos. 1- Fl. 427: A carta de intimação foi remetida ao mesmo endereço onde ocorreu a citação nos autos principais, e o recebimento por terceiro não invalidou o ato. Neste sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO PESSOAL DA RÉ NA FASE DE CONHECIMENTO. REVELIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA CREDORA DE VALIDAÇÃO DA CITAÇÃO POSTAL VIA CARTA AR ENVIADA E RECEBIDA NO MESMO ENDEREÇO EM QUE REALIZADA A CITAÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Na ação de conhecimento a ré foi citada pessoalmente. Por ser ré revel, sem procurador constituído nos autos, sua intimação para cumprir a sentença foi realizada por carta com aviso de recebimento, conforme determina o § 2º, II, do art. 513 do Código de Processo Civil (CPC). Ainda que a intimação no cumprimento de sentença tenha sido recebida por terceira pessoa, tal fato não invalida o ato. A ré foi citada pessoalmente no endereço para o qual a carta foi enviada e recebida. Sabendo a ré da ação que tramita em seu desfavor, ao deixar de comunicar que mudou de endereço há presunção de validade do ato, e mesmo raciocínio deve ser perfilhado quando a intimação é recebida por terceiro sem qualquer ressalva, circunstância que permite concluir que o recebedor entregará o documento ao seu real destinatário. (TJ-SP - AI: 20917407320218260000 SP 2091740-73.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 20/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021). Grifo nosso. 2- Ante ao exposto, reputo válida a intimação de fl. 422, certificando a serventia o decurso dos prazos legais, se o caso. 3- Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO (OAB 334111/SP)

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Processo nº 1000724-18.2025.8.26.0646

ID: 331749007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000724-18.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. F. A. R. C. L. L. A. L. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RUFATTO DA CRUZ

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DIEGO NATANAEL VICENTE

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Processo 1000724-18.2025.8.26.0646 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - L.L.A. - - L.F.A.R.C. - - L.L.G. - 1) Providencie a parte exequente o recolhimento das custas inicia… Processo 1000724-18.2025.8.26.0646 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - L.L.A. - - L.F.A.R.C. - - L.L.G. - 1) Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Caso pretenda a concessão da gratuidade processual, deverá, em igual prazo, juntar nos autos, além da declaração de pobreza, documentos que corroborem tal necessidade. Destaque-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, de presunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. No caso dos autos, há elementos que, em tese, podem afastar a referida presunção, já que foi contratado advogado particular. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte exequente deverá, no mesmo prazo, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal seus e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das 03 últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido através do site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.asp. Após, com o recolhimento das custas ou a juntada de documentos, voltem os autos conclusos para apreciar a concessão da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: GABRIELA RUFATTO DA CRUZ (OAB 452131/SP), GABRIELA RUFATTO DA CRUZ (OAB 452131/SP), GABRIELA RUFATTO DA CRUZ (OAB 452131/SP), DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP), DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP), DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP)

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Município De Ilhabela x José Carlos Fiorio Saponara

ID: 332994207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000724-22.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ILHABELA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS FIORIO SAPONARA

Intimação

Advogados:

RAUL GAZETTA CONTRERAS

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FLAVIA DELLA COLLETA REPLE TANAKA

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FERNANDA DE DEUS DINIZ

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Processo 1000724-22.2023.8.26.0247 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - MUNICÍPIO DE ILHABELA - José Carlos Fiorio Saponara - Vistos. Diante da desistência do p… Processo 1000724-22.2023.8.26.0247 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - MUNICÍPIO DE ILHABELA - José Carlos Fiorio Saponara - Vistos. Diante da desistência do perito originalmente designado (fls. 1.314), nomeio Laura Ditt Smith, com o intuito de avaliar o imóvel descrito na inicial, computando-se a desvalorização de áreas eventualmente remanescentes. Providencie-se a intimação da expert por e-mail (lauradittsmith@gmail.com), juntamente com o fornecimento da senha de acesso ao processo eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: (a) informe se concorda com a nomeação; e, em caso de aceitação, (b) forneça estimativa de seus honorários, os quais serão arcados pela parte autora. Revelada a proposta, as partes deverão manifestar-se sobre o seu conteúdo, em até 5 (cinco) dias. Se houver anuência ao valor sugerido, os honorários deverão ser pagos no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez efetuado o depósito, queda-se autorizado, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor total pela perita, cabendo-lhe o restante após o encerramento dos trabalhos. Concluída esta etapa, a auxiliar do juízo terá 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Antes da apresentação do laudo, as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Se for elaborado quesito que implique trabalho excessivamente oneroso, a parte que o houver formulado ainda que beneficiária de justiça gratuita deverá arcar com o pagamento dos honorários a ele correspondentes, sob pena de indeferimento. O direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito. Após a apresentação do laudo, as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderão manifestar-se sobre o resultado e oferecer seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação à perita. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: FERNANDA DE DEUS DINIZ (OAB 310603/SP), FLAVIA DELLA COLLETA REPLE TANAKA (OAB 287019/SP), RAUL GAZETTA CONTRERAS (OAB 145241/SP)

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Processo nº 1000724-35.2025.8.26.0511

ID: 333019815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000724-35.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. F. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GANDRA PASSERI

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GLICIA GANDRA DE OLIVEIRA

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Processo 1000724-35.2025.8.26.0511 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.F.S.L. - 1. Segundo relatório médico de fl. 46, a requerida foi diagnosticada com demência frontotemporal em fase avançada, apr… Processo 1000724-35.2025.8.26.0511 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.F.S.L. - 1. Segundo relatório médico de fl. 46, a requerida foi diagnosticada com demência frontotemporal em fase avançada, apresentando comprometimento da linguagem, prejuízo cognitivo global e alterações comportamentais, ausente capacidade para reger sua vida civil. Diante deste quadro, NOMEIO a parte requerente curadora provisória da requerida para representá-la nos atos de natureza negocial e patrimonial. Lavre-se termo de compromisso. 2. Apresente a parte autora, em quinze dias, certidões de antecedentes criminais e de distribuição criminal em seu nome, bem como relação de bens e rendimentos da parte requerida, acompanhada dos respectivos comprovantes. 3. Deixo de designar entrevista de imediato, como forma de adequar o rito processual às necessidades do feito, sem prejuízo de posterior designação, se necessário. 4. Cite-se pessoalmente o requerido para, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação e, querendo apresentar quesitos e nomear assistente técnico para atuar em eventual e futura perícia. Quando do cumprimento da diligência deverá o oficial de justiça realizar constatação, certificando acerca das condições físicas e mentais da curatelando, bem como eventual impossibilidade de receber citação pessoalmente. Cópia desta decisão servirá como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, ficando autorizado o uso das faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 5. Caso o requerido não esteja em condições de receber a citação ou decorra o prazo legal sem impugnação, oficie-se à OAB local solicitando-se a indicação de curador especial (art. 752, §2º, do Código de Processo Civil). 6. Com a vinda da impugnação, intime-se a parte requerente para que sobre ela se manifeste no prazo de 15 dias, no qual também poderá apresentar quesitos e nomear assistente técnico. 7. Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, que também poderá apresentar quesitos. 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos para designação de perícia médica. 9. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GLICIA GANDRA DE OLIVEIRA (OAB 395250/SP), IGOR GANDRA PASSERI (OAB 441942/SP)

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J. F. S. x P. P. S.

ID: 336964702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000724-63.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. F. S.

Polo Passivo:

P. P. S.

Intimação

Advogados:

SHÉLEN APARECIDA RODRIGUES ALVES

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LUIS CLAUDIO XAVIER COELHO

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Processo 1000724-63.2024.8.26.0028 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.F.S. - P.P.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, p…

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