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M. A. Dos S. x B. B. S.

ID: 323245991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-10.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S.

Polo Passivo:

B. B. S.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

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Processo 1000769-10.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.S. - B.S. - Vistos. MANOEL ANANIAS DOS SANTOS,nestes autos representado por seu curador, ajuizou ação de conh… Processo 1000769-10.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.S. - B.S. - Vistos. MANOEL ANANIAS DOS SANTOS,nestes autos representado por seu curador, ajuizou ação de conhecimento contraBANCO BRADESCO S/A. Aduz a inicial, em detida síntese, que o requerente mantém conta bancária sob administração da empresa requerida, todavia percebeu a ocorrência de descontos indevidos sobre seus proventos de aposentadoria, decorrentes de contratos de empréstimos consignados cujas parcelas são vertidas em favor do réu, contudo sustenta não ter celebrado tais contratações. Nestes termos, requer a declaração de inexistência das relações jurídicassub judice, assim como a condenação do adversário na repetição dobrada do indébito e no pagamento de compensação por danos morais. A petição inicial (fls. 01/21), que atribuiu à causa o valor de R$ 28.701,61 (vinte e oito mil setecentos e um reais e sessenta e um centavos), veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 22/81). Tutela antecipada de urgência e assistência judiciária gratuita deferidas na decisão de fls. 82/83. Em contestação (fls. 92/136), o requerente arguiu preliminares de inépcia da inicial, defeito na representação processual e falta de interesse de agir. No mérito, esclareceu as modalidades creditícias, asseverando que os negócios impugnados gozam de plena validade, pois celebrados de acordo com os ditames legais. Por fim, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço e requereu a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Réplica às fls. 241/250. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em proêmio, rejeito a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que o exercício do direito constitucional de ação, garantido no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, não fica condicionado à prévia provocação na seara administrativa. Não merece prosperar a alegação de inépcia da petição inicial, uma vez que contém todos os requisitos elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, inferindo-se, de modo lógico, pela narração dos fatos apresentados, a causa de pedir e o pedido, possível e compatível com a causa, instruído com documentos pertinentes. Inexiste defeito na representação processual, uma vez que a sentença colacionada às fls. 74/77 nomeou o senhor Agostinho Francisco DNéia como curador do requerente, pessoa interditada para a prática dos atos da vida civil, portanto plenamente possível que represente o curatelado judicialmente, independentemente da nomeação de outro curador. Por fim, refuto a tese de incidência da prescrição trienal. Ainstituição requerida é fornecedora de serviços bancários, portanto o prazo prescricional é regulado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual"prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Ou seja, o prazo prescricional é de cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do vencimento da última parcela do empréstimo. Adiante,presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidadead causame interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo),DECLARO O FEITO SANEADO. A demanda envolve nítida relação de consumo e seu mérito deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora), nos termos dos artigos 2º e 3º do aludido diploma legal. Suaexpertisetécnica; o domínio da informação jurídica e contábil sobre os serviços que presta no mercado de consumo para auferir lucros; a forma pela qual contrata (negócios jurídicos pré-formatados e unilateralmente elaborados, sem possibilidade de alteração das cláusulas) e sua pujança econômica a posicionam em nítida vantagem quando cotejada com o consumidor/autor, pessoa física vulnerável que consumiria os serviços financeiros de forma pessoal e familiar, enquanto destinatária final. Desta feita, conforme disciplina o art. 6º, VIII, do mesmo diploma, tem-se como direito básico do consumidor:a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. In casu, as alegações autorais mostram-se verossimilhantes porque:(a)o instrumento contratual de fls. 169/177, referente ao contrato nº 421395963, celebrado em 05/11/2020, conta com inúmeras assinaturas atribuídas ao autor, contudo este é pessoa não alfabetizada, conforme registrado em sua Carteira de Identidade (fl. 25); e(b)embora os contratos nº 433985399 e 432452650 tenham sido celebrados em terminal eletrônico, mediante uso de cartão e emprego de senha pessoal, o requerente, encontra-se aposentado por invalidez desde o ano de 2010, depois de sofrer acidente vascular cerebral e ser diagnosticado portador de esquizofrenia. Por tais razões, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, inverto a distribuição do ônus da prova, determinando que a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as imagens ou fotografias registradas pelas câmeras de segurança dos terminais eletrônicos em que realizadas as contratações dos empréstimos nº 433985399 e 432452650. A celebração do empréstimo nº 421395963, tendo em vista as inconsistências acima apontadas, consiste em matéria exclusivamente de direito, motivo por que deixo de determinar a realização de exame grafotécnico sobre as assinaturas lançadas nos documentos questionados. Por oportuno, não se olvida de que os contratos foram concluídos antes da interdição judicial do autor, porém, como bem demonstrado nesta decisão, as questões controvertidas recaem justamente sobre o sinalagma genético das obrigações. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P. I. C. Pirapozinho, 10 de julho de 2025. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP)

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Processo nº 1000769-60.2025.8.26.0213

ID: 277870550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-60.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JENNIFER DINIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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ADV: Leonardo Buscain da Silva (OAB 406376/SP), Mariane de Paula Santos Pires (OAB 417499/SP) Processo 1000769-60.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jennifer Diniz dos Santos - Vistos… ADV: Leonardo Buscain da Silva (OAB 406376/SP), Mariane de Paula Santos Pires (OAB 417499/SP) Processo 1000769-60.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jennifer Diniz dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por JENNIFER DINIZ DOS SANTOS em face de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e NU FINANCEIRA S/A. Alega a autora, em síntese, que possuía débitos com os réus, os quais, no entanto, foram devidamente quitados. Sustenta que, não obstante a quitação, seu nome permanece com pendência junto ao SCR do Banco Central. Relata, ainda, a pendência em questão está lhe impedindo de obter um financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal. Requer, com base em tais argumentos, a tutela provisória de urgência para que seja determinada a baixa da restrição. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência é cabível quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na presente hipótese, a probabilidade do direito restou demonstrada pelos documentos juntados às fls. 18-20, das quais se depreende que, ao que tudo indica, houve de fato a quitação do débito que a autora possuía junto às rés. O perigo de dano, por sua vez, decorre da dificuldade enfrentada pela autora em obter um financiamento imobiliário, justamente em razão da restrição, conforme se infere do documento de fl. 16. Posto isso, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a expedição de ofício ao Banco Central, a fim de que seja excluída, no prazo de 5 dias, a restrição constante no SCR, relativamente a débitos da autora junto às requeridas. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelos documentos acostados aos autos. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Caso apenas uma das partes alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a parte que alegar, deverá comparecer em Juízo, mantendo-se ainda a audiência no formato virtual. Caso ambas aleguem não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a audiência se realizara no formato presencial, devendo todas as partes comparecerem pessoalmente em Juízo. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data de realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência injustificada da parte requerida ou a partir da citação, caso, no decurso do prazo, o requerido não se manifeste nos autos. Considerando que o Provimento CSM Nº 2651/2022, autoriza a realização das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte requerida, se a citação for por mandado, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça e caso alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, deverá ser intimada a comparecer presencialmente perante este Juízo. 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, o pedido deve estar instuido não somente com a declaração de pobreza, mas também, com comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos 02 ultimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e na ausência dos referidos documentos, FICA DESDE JÁ, INDEFERIDO O BENEFICIO E, SE DEFERIDO, NO CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEUS EFEITOS SÃO A PARTIR DO DEFERIMENTO, NÃO HAVENDO A HIPÓTESE DE RETROAGIR. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. Intime-se.

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Processo nº 1000769-16.2025.8.26.0648

ID: 308822671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-16.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. DA C. M. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS ABRÃO JANA JUNIOR

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Processo 1000769-16.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.C. - - M.C.S. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Proce… Processo 1000769-16.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.C. - - M.C.S. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil), anotando-se. Preenchidos os pressupostos legais, defiro a parte Autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes do art. 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. A tutela de urgência encontra supedâneo legal no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo que para seu deferimento se faz necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Em análise sumária aos documentos que seguem à petição inicial, bem como apoiado na manifestação ministerial retro, tenho que estão presentes os requisitos legais e, portanto, a fim de regularizar uma situação de fato já existente, defiro a tutela de urgência no sentido de conceder a guarda provisória da prole em favor da parte autora. Libere-se o termo de guarda nos autos, cabendo a parte interessada providenciar a respectiva impressão e, após, juntar cópia digitalizada do documento, acompanhado da respectiva assinatura do(a) guardiã(o). De antemão, desde já, fica intimada o(a) guardiã(o) do dever decorrente da guarda do(a) infante, a saber: de assistência material, moral e educacional, podendo se opor a terceiros, inclusive contra os genitores, se o caso. Outrossim, uma vez que evidenciado o estado de filiação, fixo os alimentos provisórios em favor do(a) menor, no montante de 1/3 do salário mínimo nacional vigente, devidos desde a citação. Anoto que os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Em caso de ausência de pagamento dentro do prazo fixado, com a finalidade de evitar atrasos e maiores prejuízos ao alimentado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, incidirá multa de 20% sobre a parcela mensal, valor que será revertido em alimentos e passa a ter natureza de dívida alimentar para eventual cobrança judicial. Em caso de pagamento parcial a multa incidirá sobre o valor total da parcela mensal. Esclareço, ainda, que a incidência será única sobre cada parcela, não se repetindo no mês subsequente sobre a parcela que já teve incidência. A multa, ora fixada, não se confunde com disposto no art. 523, § 1º, do CPC, que também incidirá caso seja necessária a cobrança judicial na modalidade de execução. Remova-se a tarja de urgência. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 08/08/2025 às 15:00h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Restando frutífera a conciliação/mediação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação; e, após, tornem conclusos para eventual homologação. Caso infrutífera, remetam-se os autos à vara. Ciência ao MP. Int. - ADV: LUIS CARLOS ABRÃO JANA JUNIOR (OAB 190990/SP), LUIS CARLOS ABRÃO JANA JUNIOR (OAB 190990/SP)

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Marina Martins x Elizabete Cristina Feiteiro

ID: 295892991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000769-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MARTINS

Polo Passivo:

ELIZABETE CRISTINA FEITEIRO

Intimação

Advogados:

LOGAN JAMES GOMES

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FELIPE BONIFÁCIO DOS SANTOS

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Processo 1000769-33.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Marina Martins - Elizabete Cristina Feiteiro e outros - Trata-se de ação destinada a c… Processo 1000769-33.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Marina Martins - Elizabete Cristina Feiteiro e outros - Trata-se de ação destinada a cobrança de valores e reconvenção com pretensão de indenização por dano moral e material. Não há preliminares ou prejudiciais no caso concreto, sendo possível . Há relação locatícia entre as partes e o contrato bem como suas consequências devem ser interpretados à luz da boa-fé objetiva. Tal dever é decorrente da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé". Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: "Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana"." Pois bem. O imóvel foi vistoriado pelos locatários, tanto que formalizaram declaração (fl. 40) de vistoria do bem. Desta forma não podem sustentar que desconheciam que havia parede do banheiro sem revestimento e, ainda, que havia tomada sem espelho. Fato incontroverso: a) haver entupimento, com gasto de R$600,00 pelos réus por pia entupida; b) tanque estar solto (fl. 40 declaração do locatário: termo de vistoria). Fixo como pontos controvertidos: a) imóvel situado na Rua Paisagem Noturna, número 326, apartamento 11, bloco A, Conjunto José Bonifácio, São Paulo, São Paulo, CEP: 08253-440 apresentar fechadura quebrada, paredes do banheiro sem revestimento, janelas com infiltrações, tomadas sem espelhos, ausência de dedetização e parte elétrica comprometida; b) imóvel situado na Rua Paisagem Noturna, número 326, apartamento 11, bloco A, Conjunto José Bonifácio, São Paulo, São Paulo, CEP: 08253-440 ser impróprio para habitação; c) haver insurgência dos réus-reconvintes em relação a falta de revestimento de parede e espelhos de tomadas; d) haver cláusula contratual determinando ser responsabilidade do locador a dedetização; e) locatários terem ofertado alguma insurgência em relação a pia entupida, tanque solto, fechadura quebrada, paredes do banheiro sem revestimento, janelas com infiltrações, tomadas sem espelhos, ausência de dedetização e parte elétrica do imóvel; f) prazo para a reparação dos vícios pela locadora; g) haver reparação de tais vícios pelos locatários; h) haver liberação da imobiliária para pagamento de apenas os valores de condomínio e água por 3 meses (setembro, outubro e novembro); i) seguro fiança já ter reembolsado a autora em 3 meses de aluguel; j) inquilinos experimentarem danos materiais pela perda de móveis devido à infestação de insetos e infiltração; k) indicação dos danos sofridos nos móveis; l) possibilidade de restituição em dobro do alegado indébito; m) ser possível o ressarcimento da benfeitoria (conserto da pia) no valor de R$ 600,00; n) ser possível a devolução da quantia paga ao seguro fiança e seguro incêndio no valor de R$ 1.770,00; o) ser devida a condenação da locadora ao pagamento da multa de 3 aluguéis; p) ser possível a retirada do nome dos requeridos do SPC/SERASA. No prazo de 10 dias: a) exibam os réus: 1) apólice de seguro fiança e seguro de incêndio, bem como comprovante do pagamento dos respetivos prêmios; 2) comprovante de que houve comunicação a imobiliária dos vícios; 3) degravação e minutagem de todos os áudios que pretenda que sejam analisados; 4) indicação, precisa, do conteúdo a ser provado por cada mídia; 5) demonstração dos danos em cada móvel que alega ter sido danificado; 6) autorização da imobiliária para deixar de realizar o pagamento dos locativos; b) esclareça a autora: 1) se recebeu valores do seguro fiança. Mídias no link https://drive.google.com/drive/folders/1OkaveG6OyDETnQ1COwGp 5Uidiqemcnb3?usp=sharing passíveis de acesso. Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência a luz dos pontos controvertidos. Eventuais testemunhas devem ser arroladas em 05 dias, sob pena de preclusão, na forma do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FELIPE BONIFÁCIO DOS SANTOS (OAB 485987/SP), FELIPE BONIFÁCIO DOS SANTOS (OAB 485987/SP), FELIPE BONIFÁCIO DOS SANTOS (OAB 485987/SP), LOGAN JAMES GOMES (OAB 350809/SP)

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Processo nº 1000769-88.2025.8.26.0430

ID: 278635621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-88.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE VICENTE MACEDA GEOVâNIO ANTERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1000769-88.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovânio Anterio da Silva, Eliane V… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1000769-88.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovânio Anterio da Silva, Eliane Vicente Maceda - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Para análise do pedido, deverão os autores exibirem declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos; extratos bancários dos últimos 03 meses de movimentação financeira e os 03 últimos holerites. Concedo aos requerente o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação supra, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou, para que, no mesmo prazo, providencie o devido recolhimento das custas, sob pena do cancelamento da distribuição da ação, nos moldes do art. 290, do Código de Processo Civil. Por fim, verifico que há irregularidade nas procurações em fls. 10-11 e 12-13. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que as procurações assinadas de forma digital em fls. 10-11 e 12-13 estão irregulares, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura. Essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Insta consignar que a Lei n° 11.419/06, em seu art. 1°, § 2°, III, estabelece que para validade da assinatura eletrônica em atos processuais a firma aposta deverá se dar por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil, a chamada assinatura qualificada. Por outro lado, saliento que embora a lei outorgue validade jurídica a documentos firmados eletronicamente sem o devido certificado digital, na qual a assinatura pode ser feita diretamente na plataforma digital, o mesmo tratamento não foi dado aos atos processuais. Nessa senda, a assinatura da procuração/substabelecimento deve ser por meio físico ou por certificado digital que atenda a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006 e contenha assinatura digital do tipo qualificada, não sendo suficiente a assinatura eletrônica do tipo avançada, pois oriunda de certificado não emitido pela ICP-Brasil. Assim, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Por essa razão, no mesmo prazo, nos termos dos arts. 76, §1º, I, do CPC, sob pena de extinção, intimem-se os autores para regularizar suas representações processuais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1000769-48.2025.8.26.0120

ID: 297024716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-48.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VALVERDE ZANOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS

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Processo 1000769-48.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Valverde Zanotti - 1. Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por MARCE… Processo 1000769-48.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Valverde Zanotti - 1. Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por MARCELO VALVERDE ZANOTI, contra SANGEX CONSTRUÇÕES LTDA. e BMS LOTEAMENTOS LTDA., todos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-18), aduziu em sinopse que: i) contratou, com a esfera ré, a aquisição de direitos sobre lote n. 20, Quadra "F", do "Loteamento Residencial Bella Vitta", pelo valor de R$ 38.301,08 (trinta e oito mil, trezentos e um reais e oito centavos); ii) vinha cumprindo o contrato normalmente, mas, por questões pessoais, não consegue mais realizar os pagamentos na forma ajustada; iii) já desembolsou R$ 62.258,50 (sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) no pagamento das parcelas; iv) mas, não obstante, o valor pago pouco amortizou o saldo devedor, devido ao reajuste progressivo do Índice Nacional de Custo da Construção - INCC; v) solicitou o distrato amigável do contrato, mas foi lhe informado que nenhum valor seria restituído; vi) tentou solucionar o busílis administrativamente, sem sucesso, porém. No mérito, requereu a concessão da tutela de urgência para impedir que seu nome seja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e a imediata rescisão do contrato. Encartou documentos (fls. 19-38). 2. Recebo a inicial. 3. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merecer proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira visa, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 3.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). 3.3. Reputo presentes esses requisitos. Deveras, a parte autora demonstrou, de forma indubitável, a celebração do contrato de cessão de direitos dum imóvel em loteamento residencial, tendo já desembolsado a quantia de R$ 62.258,50 (sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos); e, considerando que se trata de demanda envolvendo consumidor, e que a aplicação progressiva do índice pactuado revela-se potencialmente excessiva, forçoso considerar a probabilidade do direito narrado. Evidente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a manutenção das cobranças expõe a parte autora ao risco concreto de negativação. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de exigibilidade das parcelas do contrato cuja rescisão é requerida e impedir a inclusão dos nomes dos autores nos cadastros de proteção ao crédito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas e impedir a negativação dos nomes dos agravantes. III. Razões de Decidir A rescisão contratual é um direito do consumidor, conforme o art. 53 do CDC, permitindo a resolução e devolução, ainda que parcial, das quantias pagas. A pendência da ação de rescisão contratual justifica a suspensão da exigibilidade das prestações e da negativação dos nomes dos agravantes. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual justifica a suspensão da exigibilidade das prestações e a negativação dos nomes dos agravantes. 2. A tutela de urgência é cabível para evitar danos de crédito e constrangimentos morais. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2369177-07.2024.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024). De mais a mais, a concessão da tutela se revela reversível, uma vez que, julgado improcedente o pleito, a esfera requerida poderá exigir o pagamento novamente. Doutro lado, em relação à rescisão do pacto, necessário aguardar o contraditório. 3.4. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, para determinar que a esfera ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao contrato objeto desta demanda; ou, se já houver negativação, que proceda a baixa em até 10 (dez) dias, a contar da intimação deste decisum. Havendo recalcitrância injustificada, fixo multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Considerando as especificidades da demanda, com fundamento no art. 139, VI, do CPC e no enunciado 35 da Enfam, que possibilitam a adequação do procedimento pelo magistrado, deixo por ora de designar audiência de conciliação. 5. Cite-se a parte ré para contestar, por petição, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). Não sendo frutífera, intime-se a esfera demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer novo endereço e/ou requerer nova modalidade de citação; diligência que defiro desde já, exceto se se tratar de editalícia, oportunidade em que deverá ser feita conclusão para apreciação deste Juízo. 6. Oferecida contestação, intime-se a esfera requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Na sequência, não havendo pendência a ser deliberada, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, a Serventia fará a vista. 8. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Serventia procederá da mesma forma, ou seja, intimará a parte autora para especificação de provas e, em caso de necessidade, dará vista ao Ministério Público; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (art. 347 do CPC), sem prejuízo de julgamento antecipado. Cópia da presente decisão servirá como mandado/carta/ofício. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS (OAB 316230/SP)

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Processo nº 0001021-92.2025.8.26.0306

ID: 303411011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001021-92.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE REIS SCARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 0001021-92.2025.8.26.0306 (processo principal 1000769-72.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernando Henrique Reis Scarin - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 53… Processo 0001021-92.2025.8.26.0306 (processo principal 1000769-72.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernando Henrique Reis Scarin - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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