Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000802-06.2023.4.06.3804" – Página 65 de 70

Marcelo Araújo Dos Santos x Marcelo Rodrigues

ID: 306882795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000802-10.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ARAúJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCELO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA GRILO GUASTALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN CESAR FEDRIGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO FLAUSINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000802-10.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000802-10.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Marcelo Araújo dos Santos - Apelado: Marcelo Rodrigues - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INADIMPLEMENTO QUE ENSEJOU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA OCUPADO INDEVIDAMENTE PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREVENÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ANTERIOR RECURSO DISTRIBUÍDO A C. 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÃO ANALISOU O MÉRITO DA PRETENSÃO INICIAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO APENAS DE QUESTÃO RELACIONADA AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A C. 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM VIRTUDE DA ANÁLISE DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2086817-33.2023.8.26.0000. DESERÇÃO. APELANTE PLEITEOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE RECURSO. SITUAÇÃO QUE POSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO, SEM A NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. APELANTE SE QUALIFICA COMO ZELADOR E NÃO HÁ NADA NOS AUTOS QUE COMPROVEM SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA CAPAZES DE AFASTAR A JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO É INSUFICIENTE PARA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUMENTOS RELACIONAM-SE COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL FUNDADO NA LEI Nº 9.514/97, COM CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PROPRIEDADE DA PARTE APELADA DEVIDAMENTE PROVADA PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO, EM RAZÃO DE SUA AQUISIÇÃO. PARTE APELANTE QUE SE NEGA A DESOCUPAR O BEM. OBRIGAÇÃO DA PARTE APELANTE EM DEVOLVER O IMÓVEL À PARTE APELADA, COM FULCRO NO ARTIGO 1.228, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE APELADA PARA 20% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA, ORA CONCEDIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osvaldo Flausino Junior (OAB: 145063/SP) - Lilian Cesar Fedrigo de Oliveira (OAB: 251316/SP) - Ana Laura Grilo Guastale (OAB: 467742/SP) - Luana Guimarães Santucci (OAB: 188112/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000802-65.2025.8.26.0111

ID: 295844375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000802-65.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000802-65.2025.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1 Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos, tendo em vista que o ca… Processo 1000802-65.2025.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1 Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. 2 - Certifico ter sido integralmente paga a taxa judiciária devida com a respectiva vinculação da guia recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4 - Comprovada a mora, com envio de carta com AR no endereço fornecido no contrato, defiro a liminar de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado eventual arrombamento e reforço policial. Bem: MARCA/MODELO: HYUNDAI/AZERA GLS 3.3 V6 24V 4P AUT. G TIPO:1 ANO:2011 COR: PRATA PLACA: NZA4A32 CHASSI: KMHFC41DBBA550725 Caso a parte autora não entre em contato com o Oficial de Justiça para realização da diligência, fica determinada a nomeação do requerido como depositário. Servirá a presente como mandado de busca e apreensão. Ressalta-se que não é necessário o recebimento da notificação extrajudicial pelo requerido, bastando que seja enviado ao endereço informado no contrato. Nesse sentido é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1132, que fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." 5 - Cite-se a(o) ré(u) para purgar integralmente a mora, consoante valor indicado no demonstrativo de débito que instrui a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a) autor(a), tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cactus Indústria E Comércio De Produtos Químicos E Derivados Importação E Exportação Ltda Epp x Dlx Transporte, Serviços E Locação Ltda

ID: 293312325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000614-63.2023.8.26.0169

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CACTUS INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS E DERIVADOS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA EPP

Polo Passivo:

DLX TRANSPORTE, SERVIçOS E LOCAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SONIA CRISTINA SCAQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SCACABAROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SALVATORE LUPATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000614-63.2023.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Cactus Indústria e Comércio de Produtos Químicos e Derivados Importação e Exportação Ltda Epp - Dlx Tran… Processo 1000614-63.2023.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Cactus Indústria e Comércio de Produtos Químicos e Derivados Importação e Exportação Ltda Epp - Dlx Transporte, Serviços e Locação Ltda - Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos da 2ª instância. 2. Observe o cartório eventuais providências consignadas no dispositivo da sentença ou acórdão, em especial a liberação da caução ofertada pela requerente, devendo a z. serventia retirar a restrição no sistema Renajud (v. fls. 44-45) e a juntada de cópia do acórdão e da certidão de trânsito em julgado nos autos n. 1000802-56.2023.8.26.0169. 3. As partes ficam cientes de que, eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado mediante petição intermediária eletrônica nominada "Cumprimento de Sentença", para fins de cadastro como incidente processual apartado, com numeração própria, conforme recente alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Caso o processo de conhecimento seja físico, o cumprimento de sentença deverá ser instruído com as seguintes peças necessárias: (I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado e IV - procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias), conforme art. 1.286, § 2º, das NSCGJ. Caso o processo de conhecimento seja digital, não há a necessidade de juntada das referidas peças no cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.285, das NSCGJ. 4. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, antes do arquivamento certifique o Escrivão Judicial o recolhimento das custas ou eventual isenção, inclusive observando-se o parágrafo 5º do referido artigo (Provimento CG nº 29/2021). Art. 1.098. [...] §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. 5. Após o recolhimento das custas ou inscrição em dívida ativa ou certificada a isenção, deve a z. Serventia lançar a movimentação "Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - com Baixa" e aguardar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual deverá ser efetuada pesquisa quanto ao peticionamento de eventual cumprimento de sentença. 6. A seguir, havendo ou não instauração do incidente de cumprimento de sentença estes autos deverão ser arquivados, lançando-se a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", nos termos do item 4, "b", do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: SONIA CRISTINA SCAQUETTI (OAB 77508/SP), CELIA MARIA CARDOSO (OAB 237472/SP), LUCIANA SCACABAROSSI (OAB 165404/SP), DANILO SALVATORE LUPATELLI (OAB 277865/SP), ROSEMEIRE CAMPOS (OAB 342811/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cactus Indústria E Comércio De Produtos Químicos E Derivados Importação E Exportação Ltda Epp x Dlx Transporte, Serviços E Locação Ltda

ID: 293312327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000614-63.2023.8.26.0169

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CACTUS INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS E DERIVADOS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA EPP

Polo Passivo:

DLX TRANSPORTE, SERVIçOS E LOCAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SONIA CRISTINA SCAQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SCACABAROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SALVATORE LUPATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000614-63.2023.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Cactus Indústria e Comércio de Produtos Químicos e Derivados Importação e Exportação Ltda Epp - Dlx Tran… Processo 1000614-63.2023.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Cactus Indústria e Comércio de Produtos Químicos e Derivados Importação e Exportação Ltda Epp - Dlx Transporte, Serviços e Locação Ltda - Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos da 2ª instância. 2. Observe o cartório eventuais providências consignadas no dispositivo da sentença ou acórdão, em especial a liberação da caução ofertada pela requerente, devendo a z. serventia retirar a restrição no sistema Renajud (v. fls. 44-45) e a juntada de cópia do acórdão e da certidão de trânsito em julgado nos autos n. 1000802-56.2023.8.26.0169. 3. As partes ficam cientes de que, eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado mediante petição intermediária eletrônica nominada "Cumprimento de Sentença", para fins de cadastro como incidente processual apartado, com numeração própria, conforme recente alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Caso o processo de conhecimento seja físico, o cumprimento de sentença deverá ser instruído com as seguintes peças necessárias: (I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado e IV - procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias), conforme art. 1.286, § 2º, das NSCGJ. Caso o processo de conhecimento seja digital, não há a necessidade de juntada das referidas peças no cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.285, das NSCGJ. 4. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, antes do arquivamento certifique o Escrivão Judicial o recolhimento das custas ou eventual isenção, inclusive observando-se o parágrafo 5º do referido artigo (Provimento CG nº 29/2021). Art. 1.098. [...] §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. 5. Após o recolhimento das custas ou inscrição em dívida ativa ou certificada a isenção, deve a z. Serventia lançar a movimentação "Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - com Baixa" e aguardar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual deverá ser efetuada pesquisa quanto ao peticionamento de eventual cumprimento de sentença. 6. A seguir, havendo ou não instauração do incidente de cumprimento de sentença estes autos deverão ser arquivados, lançando-se a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", nos termos do item 4, "b", do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: SONIA CRISTINA SCAQUETTI (OAB 77508/SP), CELIA MARIA CARDOSO (OAB 237472/SP), LUCIANA SCACABAROSSI (OAB 165404/SP), DANILO SALVATORE LUPATELLI (OAB 277865/SP), ROSEMEIRE CAMPOS (OAB 342811/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Onix Distribuidora De Produtos Elétricos Ltda. x Acelco Distribuidora De Materiais Elétricos E Ferragens Ltda

ID: 312578524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000802-28.2016.8.26.0581

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ONIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELéTRICOS LTDA.

Polo Passivo:

ACELCO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELéTRICOS E FERRAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LELIS DEVIDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000802-28.2016.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Onix Distribuidora de Produtos Elétricos Ltda. - Acelco Distribuidora de Materiais Elétricos e Ferragens Ltda - V… Processo 1000802-28.2016.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Onix Distribuidora de Produtos Elétricos Ltda. - Acelco Distribuidora de Materiais Elétricos e Ferragens Ltda - Vistos. Petição retro: A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, instituída pelo Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe expressamente em seu art. 10: As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. (destacou-se) Referido art. 19 estabelece: Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes a` CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. Com efeito, as informações pretendidas não estão disponíveis ao público geral, razão pela qual se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, após o recolhimento da taxa pertinente(1 UFESP) para cada executado, por meio da guia do FEDTJ (código 434-1), defiro a pesquisa à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) no nome da parte executada. Neste sentido já se decidiu: "VOTO Nº 35922 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Requerimento de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Admissibilidade, na espécie. Arts. 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039711-12.2022.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022) No mais, o Infoseg é ferramenta do Juízo Criminal. Conforme informação do sitehttps://www.stive.com.br/5237-que-tipo-de-informacoes-o-infoseg-disponibiliza-aos-usuarios.html: "Os magistrados das Varas e Juizados Criminais e servidores indicados por eles podem ter acesso ao sistema mediante cadastramento na Divisão de Gerenciamento de Sistemas Externos, da Corregedoria-Geral da Justiça. Depois de preencher e assinar o formulário disponível no portal do Tribunal de Justiça (intranet), no link "Serviços", o usuário anexa cópia de seus documentos pessoais (RG e CPF) e encaminha à DGE". Tratando-se de execução de título, inadmissível o manejo da ferramenta, até porque não se pode admitir que o Judiciário Bandeirante torne-se mero localizador dos devedores de crédito em prol de instituições financeiras. Por esse fundamento, indefiro a utilização do sistema INFOSEG.. Intimem-se. - ADV: ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI (OAB 282040/SP), LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDO (OAB 15909/SC), MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI (OAB 291336/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000802-87.2025.8.26.0233

ID: 314404812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000802-87.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PEREIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000802-87.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.C. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos c.c. Pedido de tutela de urgência proposta por W.C. em fa… Processo 1000802-87.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.C. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos c.c. Pedido de tutela de urgência proposta por W.C. em face de A.F.G. E OUTRO. A pretensão deduzida em juízo deve ser extinta sem julgamento do mérito, ante a necessidade de reconhecimento da ausência de interesse processual, pela inadequação da via eleita. Com efeito, pretende o autor a revisão do valor dos alimentos provisórios fixados nos autos dos processos 1000092-67.2025.8.26.0233 e 1000465-98.2025.8.26.0233. Compulsando os autos acima citados verifico que as ações encontram-se em fase de instrução, sendo que os feitos ainda não foram sentenciados. Assim, tal providência deve ser requerida no bojo da ação principal, por meio de recurso próprio ou pedido formulado diretamente ao juiz da causa, no caso de superveniente modificação da possibilidade do alimentante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE ALIMENTOS, ONDE FORAM FIXADOS OS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A inadequação entre a situação lamentada pelo autor e o provimento jurisdicional concretamente solicitado impõe o indeferimento da inicial por carência da ação e a extinção do processo sem resolução do mérito. (Agravo de Instrumento nº 2319345-05.2024.8.26.0000, TJSP). REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALIMENTOS FIXADOS POR DECISÃO ANTERIOR, MAS SEM TRÂNSITO EM JULGADO.PENDÊNCIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.ALEGAÇÃO DO AUTOR DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA QUE, MESMO DURANTE O CURSO DO PROCESSO ANTERIOR, DEVE ENSEJAR A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIMENTO.PRECEDENTES DESTA C. CORTE. 1. A r. sentença que extinguiu a revisional sem análise do mérito deve ser mantida, pois é hipótese em que o autor ajuizou a ação antes mesmo do trânsito em julgado da ação de alimentos, sendo manifesta a carência de ação, dada a possibilidade de a pensão ser revista na própria ação em ainda em curso. 2. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1072209-43.2020.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/03/2022) Nesse contexto, patente reconhecer que a presente demanda não se configura, ainda que abstratamente, o único meio apto, necessário e adequado à promoção dos seus direitos, sendo manifesto, portanto, a ausência de interesse processual do requerente, em sua vertente necessidade e adequação que indicam pela inutilidade desse processo. Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: JOSE PEREIRA DOS REIS (OAB 214826/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000802-38.2025.8.26.0120

ID: 280308393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000802-38.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BOLFARINI ODONTOLOGIA LTDA -EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Silveira (OAB 262922/SP) Processo 1000802-38.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bolfarini Odontologia Ltda -epp - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HENRIQUE RAMOS SOR… ADV: Alexandre Silveira (OAB 262922/SP) Processo 1000802-38.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bolfarini Odontologia Ltda -epp - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HENRIQUE RAMOS SORGI MACEDO Vistos etc. PROCEDA À CITAÇÃO, do(a)(s) executado(a)(s) Glaucia Maria dos Santos, com endereço à Rua Benedito Rodrigues, 05, Jardim Sol Nascente - CEP 19885-304, Candido Mota-SP, para pagamento do débito, no valor de R$ 761,71, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput" da Lei 9099/95), no prazo de 03 dias (art. 829 CPC), contados da data da citação, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, por conta e risco da(o) exequente. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(rão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos, sendo que a opção pelo parcelamento importa em renúncia à oposição de embargos (art. 916, § 6º do CPC). Decorrido os prazos, acima assinalados, e, não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se a z. Serventia às pesquisas de valores (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD). Sendo negativas as referidas pesquisas, desde já, fica deferido a CONSTATAÇÃO e PENHORA em bens do(a)(s) executado(a)(s) Glaucia Maria dos Santos, a qual deverá recair em tantos bens quantos bastem para a garantia do crédito, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da Lei. Garantido o Juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos, o qual se dará até a data da audiência, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9099/95. Intime-se, ainda, o(a)(s) executado(a)(s) de que eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o Juízo poderão ser liminarmente rejeitados. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como o reforço policial, se necessário, para o cumprimento do mandado. Ficam cientes as partes que o processo tramita eletronicamente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000802-87.2025.8.26.0233

ID: 317514768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000802-87.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

W. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PEREIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000802-87.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.C. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos c.c. Pedido de tutela de urgência proposta por W.C. em fa… Processo 1000802-87.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.C. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos c.c. Pedido de tutela de urgência proposta por W.C. em face de A.F.G. E OUTRO. A pretensão deduzida em juízo deve ser extinta sem julgamento do mérito, ante a necessidade de reconhecimento da ausência de interesse processual, pela inadequação da via eleita. Com efeito, pretende o autor a revisão do valor dos alimentos provisórios fixados nos autos dos processos 1000092-67.2025.8.26.0233 e 1000465-98.2025.8.26.0233. Compulsando os autos acima citados verifico que as ações encontram-se em fase de instrução, sendo que os feitos ainda não foram sentenciados. Assim, tal providência deve ser requerida no bojo da ação principal, por meio de recurso próprio ou pedido formulado diretamente ao juiz da causa, no caso de superveniente modificação da possibilidade do alimentante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE ALIMENTOS, ONDE FORAM FIXADOS OS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A inadequação entre a situação lamentada pelo autor e o provimento jurisdicional concretamente solicitado impõe o indeferimento da inicial por carência da ação e a extinção do processo sem resolução do mérito. (Agravo de Instrumento nº 2319345-05.2024.8.26.0000, TJSP). REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALIMENTOS FIXADOS POR DECISÃO ANTERIOR, MAS SEM TRÂNSITO EM JULGADO.PENDÊNCIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.ALEGAÇÃO DO AUTOR DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA QUE, MESMO DURANTE O CURSO DO PROCESSO ANTERIOR, DEVE ENSEJAR A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIMENTO.PRECEDENTES DESTA C. CORTE. 1. A r. sentença que extinguiu a revisional sem análise do mérito deve ser mantida, pois é hipótese em que o autor ajuizou a ação antes mesmo do trânsito em julgado da ação de alimentos, sendo manifesta a carência de ação, dada a possibilidade de a pensão ser revista na própria ação em ainda em curso. 2. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1072209-43.2020.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/03/2022) Nesse contexto, patente reconhecer que a presente demanda não se configura, ainda que abstratamente, o único meio apto, necessário e adequado à promoção dos seus direitos, sendo manifesto, portanto, a ausência de interesse processual do requerente, em sua vertente necessidade e adequação que indicam pela inutilidade desse processo. Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: JOSE PEREIRA DOS REIS (OAB 214826/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000802-87.2025.8.26.0233

ID: 324219660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000802-87.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PEREIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000802-87.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.C. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos c.c. Pedido de tutela de urgência proposta por W.C. em fa… Processo 1000802-87.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.C. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos c.c. Pedido de tutela de urgência proposta por W.C. em face de A.F.G. E OUTRO. A pretensão deduzida em juízo deve ser extinta sem julgamento do mérito, ante a necessidade de reconhecimento da ausência de interesse processual, pela inadequação da via eleita. Com efeito, pretende o autor a revisão do valor dos alimentos provisórios fixados nos autos dos processos 1000092-67.2025.8.26.0233 e 1000465-98.2025.8.26.0233. Compulsando os autos acima citados verifico que as ações encontram-se em fase de instrução, sendo que os feitos ainda não foram sentenciados. Assim, tal providência deve ser requerida no bojo da ação principal, por meio de recurso próprio ou pedido formulado diretamente ao juiz da causa, no caso de superveniente modificação da possibilidade do alimentante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE ALIMENTOS, ONDE FORAM FIXADOS OS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A inadequação entre a situação lamentada pelo autor e o provimento jurisdicional concretamente solicitado impõe o indeferimento da inicial por carência da ação e a extinção do processo sem resolução do mérito. (Agravo de Instrumento nº 2319345-05.2024.8.26.0000, TJSP). REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALIMENTOS FIXADOS POR DECISÃO ANTERIOR, MAS SEM TRÂNSITO EM JULGADO.PENDÊNCIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.ALEGAÇÃO DO AUTOR DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA QUE, MESMO DURANTE O CURSO DO PROCESSO ANTERIOR, DEVE ENSEJAR A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIMENTO.PRECEDENTES DESTA C. CORTE. 1. A r. sentença que extinguiu a revisional sem análise do mérito deve ser mantida, pois é hipótese em que o autor ajuizou a ação antes mesmo do trânsito em julgado da ação de alimentos, sendo manifesta a carência de ação, dada a possibilidade de a pensão ser revista na própria ação em ainda em curso. 2. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1072209-43.2020.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/03/2022) Nesse contexto, patente reconhecer que a presente demanda não se configura, ainda que abstratamente, o único meio apto, necessário e adequado à promoção dos seus direitos, sendo manifesto, portanto, a ausência de interesse processual do requerente, em sua vertente necessidade e adequação que indicam pela inutilidade desse processo. Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: JOSE PEREIRA DOS REIS (OAB 214826/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000802-50.2025.8.26.0213

ID: 307797645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000802-50.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR BRONZATTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000802-50.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Artur Bronzatto Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual o autor alega descontos ind… Processo 1000802-50.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Artur Bronzatto Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo supostamente contratado de forma fraudulenta. Verificou-se que o autor ajuizou diversas ações semelhantes perante este Juízo em curto intervalo de tempo, além de que seus procuradores possuem várias ações distribuídas em diferentes Comarcas do Estado, em diversas regiões, com petições iniciais padronizadas e alegações semelhantes. Uma vez que tais fatos trazem fortes indícios de litigância abusiva, conforme previsto na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, especialmente nos itens 7, 12 e 13 do Anexo A, foi determinado a emenda da petição inicial, com a juntada de procuração com firma reconhecida e a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa junto à instituição financeira requerida. No entanto, o autor somente apresentou a procuração com firma reconhecida, não comprovando a tentativa administrativa, alegando que não há qualquer exigência legal ou jurisprudencial que imponha ao consumidor a obrigatoriedade de esgotar a via administrativa antes de propor a presente demanda judicial, especialmente quando se trata de caso envolvendo fraude bancária ou cláusulas contratuais abusivas em contratos de adesão. Esclareço que a exigência de comprovação da tentativa administrativa não se confunde com a imposição de esgotamento das vias administrativas, o que, de fato, não é exigido pela legislação vigente nem pela jurisprudência. Todavia, considerando os indícios de litigância abusiva e a necessidade de adequada instrução probatória, a comprovação requerida mostra-se imprescindível para o regular prosseguimento do feito. Assim, não atendendo à ordem judicial, surge como de rigor a extinção do processo. Conforme estabelece o art. 321, caput, e parágrafo único, do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos Arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A inércia da demandante, pois, dá azo ao indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, fazendo-se desnecessária a intimação pessoal, pois não haverá extinção por contumácia ou abandono da causa (CPC/15, art. 485, III), mas por indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, que não requer a intimação pessoal da parte, preconizada pelo § 1º, do mesmo artigo. Isto posto, com fundamento no artigo 320, 330, inc. II e III do CPC, indefiro a inicial e consequentemente, julgo extinto o feito, com fundamento no art. 485, inc. I, do CPC. Sem custas. Transitada esta em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Int - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 696 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes