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Processo nº 1000802-25.2025.8.26.0189

ID: 290686663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000802-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. DA S.

Intimação

Advogados:

GABRIELA DUTRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000802-25.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.F.S. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECRETO a interdição de A. F. D. S., reconhecendo a causa da… Processo 1000802-25.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.F.S. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECRETO a interdição de A. F. D. S., reconhecendo a causa da qual não pode exprimir sua vontade, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Ainda, demonstrada a necessidade, confirmo a liminar outrora deferida para acolhimento/abrigo de A. F. D. S. em instituição de longa permanência para idosos. Nomeio como curador O. D. S., RG 16.215.758-7, CPF 058.328.268-76, atual presidente do Lar São Vicente de Paulo em Fernandópolis, que deverá ser intimado para providenciar a relação dos bens do curatelado para recebimento mediante termo nos autos (art. 1.745 c/c art. 1.774, do CC). Custas na forma da lei. Em obediência ao art. 755, § 3º, do CPC, e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se apresente no Registro Civil e publique-se na imprensa local por 01 (uma) vez e no órgão oficial por 03 (três) vezes (RT 717/128), com intervalo de 10 (dez) dias. Não obstante o disposto no art. 759, § 1º, do Código de Processo Civil, o Código Civil atual não exige a especialização de hipoteca legal pelo curador que, porém, poderá ser obrigado a prestar caução suficiente quando o patrimônio do curatelado for de valor considerável (Cezar Peluso Coord. Código Civil Comentado. 4. ed. p. 2037). Mesmo assim, ou seja, ainda que o patrimônio do interditado seja considerável, a caução pode ser dispensada em caso de reconhecida idoneidade financeira do curador (art. 1.745, § único, do CC). Diante disso, após a relação dos bens do curatelado, será analisada a necessidade ou não da caução. Com o trânsito em julgado: 1) expeça-se mandado de registro da interdição ao Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da comarca através do sistema CRC-JUD; 2) lavre-se termo de Curador Definitivo, que deverá ser encaminhado ao curador nomeado, através do e-mail da instituição (larsaovicentepaulo@hotmail.com); 3) expeça-se ofício à Justiça Eleitoral comunicando acerca das interdição; 4) expeça-se a certidão de honorários da curadora especial nomeada ao requerido, que arbitro no valor máximo previsto na tabela vigente, nos termos do convênio DPE/OAB-SP, ficando a patrona responsável pela impressão da sua certidão no sistema SAJ assim que liberada nos autos. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contraria para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E.TJSP. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). P.I. - ADV: GABRIELA DUTRA BATISTA (OAB 487698/SP)

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Processo nº 1000802-25.2025.8.26.0189

ID: 319287859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000802-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. DA S.

Intimação

Advogados:

GABRIELA DUTRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000802-25.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.F.S. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECRETO a interdição de A. F. D. S., reconhecendo a causa da… Processo 1000802-25.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.F.S. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECRETO a interdição de A. F. D. S., reconhecendo a causa da qual não pode exprimir sua vontade, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Ainda, demonstrada a necessidade, confirmo a liminar outrora deferida para acolhimento/abrigo de A. F. D. S. em instituição de longa permanência para idosos. Nomeio como curador O. D. S., RG 16.215.758-7, CPF 058.328.268-76, atual presidente do Lar São Vicente de Paulo em Fernandópolis, que deverá ser intimado para providenciar a relação dos bens do curatelado para recebimento mediante termo nos autos (art. 1.745 c/c art. 1.774, do CC). Custas na forma da lei. Em obediência ao art. 755, § 3º, do CPC, e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se apresente no Registro Civil e publique-se na imprensa local por 01 (uma) vez e no órgão oficial por 03 (três) vezes (RT 717/128), com intervalo de 10 (dez) dias. Não obstante o disposto no art. 759, § 1º, do Código de Processo Civil, o Código Civil atual não exige a especialização de hipoteca legal pelo curador que, porém, poderá ser obrigado a prestar caução suficiente quando o patrimônio do curatelado for de valor considerável (Cezar Peluso Coord. Código Civil Comentado. 4. ed. p. 2037). Mesmo assim, ou seja, ainda que o patrimônio do interditado seja considerável, a caução pode ser dispensada em caso de reconhecida idoneidade financeira do curador (art. 1.745, § único, do CC). Diante disso, após a relação dos bens do curatelado, será analisada a necessidade ou não da caução. Com o trânsito em julgado: 1) expeça-se mandado de registro da interdição ao Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da comarca através do sistema CRC-JUD; 2) lavre-se termo de Curador Definitivo, que deverá ser encaminhado ao curador nomeado, através do e-mail da instituição (larsaovicentepaulo@hotmail.com); 3) expeça-se ofício à Justiça Eleitoral comunicando acerca das interdição; 4) expeça-se a certidão de honorários da curadora especial nomeada ao requerido, que arbitro no valor máximo previsto na tabela vigente, nos termos do convênio DPE/OAB-SP, ficando a patrona responsável pela impressão da sua certidão no sistema SAJ assim que liberada nos autos. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contraria para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E.TJSP. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). P.I. - ADV: GABRIELA DUTRA BATISTA (OAB 487698/SP)

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Embnews Global Logística Ltda x Rodolfo Andre Rodriguez Porto

ID: 326478883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000802-85.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMBNEWS GLOBAL LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

RODOLFO ANDRE RODRIGUEZ PORTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO DA COSTA BRANDÃO SOUTO DEMÉTRIO

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RODRIGO FRANCO MONTORO

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GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO

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ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE

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ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000802-85.2022.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000802-85.2022.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Embnews Global Logística Ltda - Apelado: Rodolfo Andre Rodriguez Porto - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, EMBNEWS GLOBAL LOGÍSTICA EIRELI, AJUIZOU AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CONTRA O RÉU, BUSCANDO A RESCISÃO DE CONTRATOS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE PRECATÓRIOS DEVIDO À ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO RÉU. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA, CONDENANDO-A POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA QUITAÇÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITO E (II) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA AUTORA, CONSIDERANDO A QUITAÇÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS, CONFORME A CLÁUSULA 6, QUE ESTIPULA PAGAMENTO À VISTA NO MOMENTO DA ASSINATURA.4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO PROCEDE, POIS A DECISÃO ENFRENTOU OS ARGUMENTOS RELEVANTES E NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUITAÇÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS É VÁLIDA E NÃO HÁ NULIDADE NA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 81; ART. 85, § 11; ART. 341; ART. 355, INCISO I; ART. 389; ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 489, § 1º, INCISO IV.CÓDIGO CIVIL, ART. 320; ART. 940.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 3.047-ES, REL. MIN. ATHOS CARNEIRO, J. 21.8.90.STJ, RESP 690.919, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, J. 16.2.06. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Fernandes Andrade (OAB: 272017/SP) - Elaine Janaina Pizzi Andrade (OAB: 253521/SP) - Gustavo Vieira Ribeiro (OAB: 206952/SP) - Rodrigo Franco Montoro (OAB: 147575/SP) - Pedro da Costa Brandão Souto Demétrio (OAB: 509983/SP) - 3º andar

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Marcelo Araújo Dos Santos x Marcelo Rodrigues

ID: 306882795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000802-10.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ARAúJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCELO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

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ANA LAURA GRILO GUASTALE

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LILIAN CESAR FEDRIGO DE OLIVEIRA

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OSVALDO FLAUSINO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000802-10.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000802-10.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Marcelo Araújo dos Santos - Apelado: Marcelo Rodrigues - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INADIMPLEMENTO QUE ENSEJOU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA OCUPADO INDEVIDAMENTE PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREVENÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ANTERIOR RECURSO DISTRIBUÍDO A C. 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÃO ANALISOU O MÉRITO DA PRETENSÃO INICIAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO APENAS DE QUESTÃO RELACIONADA AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A C. 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM VIRTUDE DA ANÁLISE DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2086817-33.2023.8.26.0000. DESERÇÃO. APELANTE PLEITEOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE RECURSO. SITUAÇÃO QUE POSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO, SEM A NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. APELANTE SE QUALIFICA COMO ZELADOR E NÃO HÁ NADA NOS AUTOS QUE COMPROVEM SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA CAPAZES DE AFASTAR A JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO É INSUFICIENTE PARA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUMENTOS RELACIONAM-SE COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL FUNDADO NA LEI Nº 9.514/97, COM CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PROPRIEDADE DA PARTE APELADA DEVIDAMENTE PROVADA PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO, EM RAZÃO DE SUA AQUISIÇÃO. PARTE APELANTE QUE SE NEGA A DESOCUPAR O BEM. OBRIGAÇÃO DA PARTE APELANTE EM DEVOLVER O IMÓVEL À PARTE APELADA, COM FULCRO NO ARTIGO 1.228, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE APELADA PARA 20% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA, ORA CONCEDIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osvaldo Flausino Junior (OAB: 145063/SP) - Lilian Cesar Fedrigo de Oliveira (OAB: 251316/SP) - Ana Laura Grilo Guastale (OAB: 467742/SP) - Luana Guimarães Santucci (OAB: 188112/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000802-65.2025.8.26.0111

ID: 295844375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000802-65.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000802-65.2025.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1 Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos, tendo em vista que o ca… Processo 1000802-65.2025.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1 Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. 2 - Certifico ter sido integralmente paga a taxa judiciária devida com a respectiva vinculação da guia recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4 - Comprovada a mora, com envio de carta com AR no endereço fornecido no contrato, defiro a liminar de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado eventual arrombamento e reforço policial. Bem: MARCA/MODELO: HYUNDAI/AZERA GLS 3.3 V6 24V 4P AUT. G TIPO:1 ANO:2011 COR: PRATA PLACA: NZA4A32 CHASSI: KMHFC41DBBA550725 Caso a parte autora não entre em contato com o Oficial de Justiça para realização da diligência, fica determinada a nomeação do requerido como depositário. Servirá a presente como mandado de busca e apreensão. Ressalta-se que não é necessário o recebimento da notificação extrajudicial pelo requerido, bastando que seja enviado ao endereço informado no contrato. Nesse sentido é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1132, que fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." 5 - Cite-se a(o) ré(u) para purgar integralmente a mora, consoante valor indicado no demonstrativo de débito que instrui a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a) autor(a), tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Cactus Indústria E Comércio De Produtos Químicos E Derivados Importação E Exportação Ltda Epp x Dlx Transporte, Serviços E Locação Ltda

ID: 293312325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000614-63.2023.8.26.0169

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CACTUS INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS E DERIVADOS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA EPP

Polo Passivo:

DLX TRANSPORTE, SERVIçOS E LOCAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SONIA CRISTINA SCAQUETTI

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ROSEMEIRE CAMPOS

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LUCIANA SCACABAROSSI

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DANILO SALVATORE LUPATELLI

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CELIA MARIA CARDOSO

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Processo 1000614-63.2023.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Cactus Indústria e Comércio de Produtos Químicos e Derivados Importação e Exportação Ltda Epp - Dlx Tran… Processo 1000614-63.2023.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Cactus Indústria e Comércio de Produtos Químicos e Derivados Importação e Exportação Ltda Epp - Dlx Transporte, Serviços e Locação Ltda - Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos da 2ª instância. 2. Observe o cartório eventuais providências consignadas no dispositivo da sentença ou acórdão, em especial a liberação da caução ofertada pela requerente, devendo a z. serventia retirar a restrição no sistema Renajud (v. fls. 44-45) e a juntada de cópia do acórdão e da certidão de trânsito em julgado nos autos n. 1000802-56.2023.8.26.0169. 3. As partes ficam cientes de que, eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado mediante petição intermediária eletrônica nominada "Cumprimento de Sentença", para fins de cadastro como incidente processual apartado, com numeração própria, conforme recente alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Caso o processo de conhecimento seja físico, o cumprimento de sentença deverá ser instruído com as seguintes peças necessárias: (I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado e IV - procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias), conforme art. 1.286, § 2º, das NSCGJ. Caso o processo de conhecimento seja digital, não há a necessidade de juntada das referidas peças no cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.285, das NSCGJ. 4. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, antes do arquivamento certifique o Escrivão Judicial o recolhimento das custas ou eventual isenção, inclusive observando-se o parágrafo 5º do referido artigo (Provimento CG nº 29/2021). Art. 1.098. [...] §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. 5. Após o recolhimento das custas ou inscrição em dívida ativa ou certificada a isenção, deve a z. Serventia lançar a movimentação "Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - com Baixa" e aguardar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual deverá ser efetuada pesquisa quanto ao peticionamento de eventual cumprimento de sentença. 6. A seguir, havendo ou não instauração do incidente de cumprimento de sentença estes autos deverão ser arquivados, lançando-se a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", nos termos do item 4, "b", do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: SONIA CRISTINA SCAQUETTI (OAB 77508/SP), CELIA MARIA CARDOSO (OAB 237472/SP), LUCIANA SCACABAROSSI (OAB 165404/SP), DANILO SALVATORE LUPATELLI (OAB 277865/SP), ROSEMEIRE CAMPOS (OAB 342811/SP)

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Cactus Indústria E Comércio De Produtos Químicos E Derivados Importação E Exportação Ltda Epp x Dlx Transporte, Serviços E Locação Ltda

ID: 293312327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000614-63.2023.8.26.0169

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CACTUS INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS E DERIVADOS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA EPP

Polo Passivo:

DLX TRANSPORTE, SERVIçOS E LOCAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SONIA CRISTINA SCAQUETTI

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ROSEMEIRE CAMPOS

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LUCIANA SCACABAROSSI

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DANILO SALVATORE LUPATELLI

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CELIA MARIA CARDOSO

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Processo 1000614-63.2023.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Cactus Indústria e Comércio de Produtos Químicos e Derivados Importação e Exportação Ltda Epp - Dlx Tran… Processo 1000614-63.2023.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Cactus Indústria e Comércio de Produtos Químicos e Derivados Importação e Exportação Ltda Epp - Dlx Transporte, Serviços e Locação Ltda - Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos da 2ª instância. 2. Observe o cartório eventuais providências consignadas no dispositivo da sentença ou acórdão, em especial a liberação da caução ofertada pela requerente, devendo a z. serventia retirar a restrição no sistema Renajud (v. fls. 44-45) e a juntada de cópia do acórdão e da certidão de trânsito em julgado nos autos n. 1000802-56.2023.8.26.0169. 3. As partes ficam cientes de que, eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado mediante petição intermediária eletrônica nominada "Cumprimento de Sentença", para fins de cadastro como incidente processual apartado, com numeração própria, conforme recente alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Caso o processo de conhecimento seja físico, o cumprimento de sentença deverá ser instruído com as seguintes peças necessárias: (I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado e IV - procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias), conforme art. 1.286, § 2º, das NSCGJ. Caso o processo de conhecimento seja digital, não há a necessidade de juntada das referidas peças no cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.285, das NSCGJ. 4. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, antes do arquivamento certifique o Escrivão Judicial o recolhimento das custas ou eventual isenção, inclusive observando-se o parágrafo 5º do referido artigo (Provimento CG nº 29/2021). Art. 1.098. [...] §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. 5. Após o recolhimento das custas ou inscrição em dívida ativa ou certificada a isenção, deve a z. Serventia lançar a movimentação "Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - com Baixa" e aguardar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual deverá ser efetuada pesquisa quanto ao peticionamento de eventual cumprimento de sentença. 6. A seguir, havendo ou não instauração do incidente de cumprimento de sentença estes autos deverão ser arquivados, lançando-se a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", nos termos do item 4, "b", do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: SONIA CRISTINA SCAQUETTI (OAB 77508/SP), CELIA MARIA CARDOSO (OAB 237472/SP), LUCIANA SCACABAROSSI (OAB 165404/SP), DANILO SALVATORE LUPATELLI (OAB 277865/SP), ROSEMEIRE CAMPOS (OAB 342811/SP)

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Onix Distribuidora De Produtos Elétricos Ltda. x Acelco Distribuidora De Materiais Elétricos E Ferragens Ltda

ID: 312578524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000802-28.2016.8.26.0581

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ONIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELéTRICOS LTDA.

Polo Passivo:

ACELCO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELéTRICOS E FERRAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI

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LELIS DEVIDES JUNIOR

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDO

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CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI

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ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO

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Processo 1000802-28.2016.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Onix Distribuidora de Produtos Elétricos Ltda. - Acelco Distribuidora de Materiais Elétricos e Ferragens Ltda - V… Processo 1000802-28.2016.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Onix Distribuidora de Produtos Elétricos Ltda. - Acelco Distribuidora de Materiais Elétricos e Ferragens Ltda - Vistos. Petição retro: A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, instituída pelo Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe expressamente em seu art. 10: As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. (destacou-se) Referido art. 19 estabelece: Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes a` CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. Com efeito, as informações pretendidas não estão disponíveis ao público geral, razão pela qual se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, após o recolhimento da taxa pertinente(1 UFESP) para cada executado, por meio da guia do FEDTJ (código 434-1), defiro a pesquisa à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) no nome da parte executada. Neste sentido já se decidiu: "VOTO Nº 35922 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Requerimento de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Admissibilidade, na espécie. Arts. 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039711-12.2022.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022) No mais, o Infoseg é ferramenta do Juízo Criminal. Conforme informação do sitehttps://www.stive.com.br/5237-que-tipo-de-informacoes-o-infoseg-disponibiliza-aos-usuarios.html: "Os magistrados das Varas e Juizados Criminais e servidores indicados por eles podem ter acesso ao sistema mediante cadastramento na Divisão de Gerenciamento de Sistemas Externos, da Corregedoria-Geral da Justiça. Depois de preencher e assinar o formulário disponível no portal do Tribunal de Justiça (intranet), no link "Serviços", o usuário anexa cópia de seus documentos pessoais (RG e CPF) e encaminha à DGE". Tratando-se de execução de título, inadmissível o manejo da ferramenta, até porque não se pode admitir que o Judiciário Bandeirante torne-se mero localizador dos devedores de crédito em prol de instituições financeiras. Por esse fundamento, indefiro a utilização do sistema INFOSEG.. Intimem-se. - ADV: ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI (OAB 282040/SP), LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDO (OAB 15909/SC), MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI (OAB 291336/SP)

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Processo nº 1000802-87.2025.8.26.0233

ID: 314404812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000802-87.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PEREIRA DOS REIS

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Processo 1000802-87.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.C. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos c.c. Pedido de tutela de urgência proposta por W.C. em fa… Processo 1000802-87.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.C. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos c.c. Pedido de tutela de urgência proposta por W.C. em face de A.F.G. E OUTRO. A pretensão deduzida em juízo deve ser extinta sem julgamento do mérito, ante a necessidade de reconhecimento da ausência de interesse processual, pela inadequação da via eleita. Com efeito, pretende o autor a revisão do valor dos alimentos provisórios fixados nos autos dos processos 1000092-67.2025.8.26.0233 e 1000465-98.2025.8.26.0233. Compulsando os autos acima citados verifico que as ações encontram-se em fase de instrução, sendo que os feitos ainda não foram sentenciados. Assim, tal providência deve ser requerida no bojo da ação principal, por meio de recurso próprio ou pedido formulado diretamente ao juiz da causa, no caso de superveniente modificação da possibilidade do alimentante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE ALIMENTOS, ONDE FORAM FIXADOS OS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A inadequação entre a situação lamentada pelo autor e o provimento jurisdicional concretamente solicitado impõe o indeferimento da inicial por carência da ação e a extinção do processo sem resolução do mérito. (Agravo de Instrumento nº 2319345-05.2024.8.26.0000, TJSP). REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALIMENTOS FIXADOS POR DECISÃO ANTERIOR, MAS SEM TRÂNSITO EM JULGADO.PENDÊNCIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.ALEGAÇÃO DO AUTOR DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA QUE, MESMO DURANTE O CURSO DO PROCESSO ANTERIOR, DEVE ENSEJAR A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIMENTO.PRECEDENTES DESTA C. CORTE. 1. A r. sentença que extinguiu a revisional sem análise do mérito deve ser mantida, pois é hipótese em que o autor ajuizou a ação antes mesmo do trânsito em julgado da ação de alimentos, sendo manifesta a carência de ação, dada a possibilidade de a pensão ser revista na própria ação em ainda em curso. 2. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1072209-43.2020.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/03/2022) Nesse contexto, patente reconhecer que a presente demanda não se configura, ainda que abstratamente, o único meio apto, necessário e adequado à promoção dos seus direitos, sendo manifesto, portanto, a ausência de interesse processual do requerente, em sua vertente necessidade e adequação que indicam pela inutilidade desse processo. Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: JOSE PEREIRA DOS REIS (OAB 214826/SP)

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Processo nº 1000802-38.2025.8.26.0120

ID: 280308393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000802-38.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BOLFARINI ODONTOLOGIA LTDA -EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SILVEIRA

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ADV: Alexandre Silveira (OAB 262922/SP) Processo 1000802-38.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bolfarini Odontologia Ltda -epp - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HENRIQUE RAMOS SOR… ADV: Alexandre Silveira (OAB 262922/SP) Processo 1000802-38.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bolfarini Odontologia Ltda -epp - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HENRIQUE RAMOS SORGI MACEDO Vistos etc. PROCEDA À CITAÇÃO, do(a)(s) executado(a)(s) Glaucia Maria dos Santos, com endereço à Rua Benedito Rodrigues, 05, Jardim Sol Nascente - CEP 19885-304, Candido Mota-SP, para pagamento do débito, no valor de R$ 761,71, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput" da Lei 9099/95), no prazo de 03 dias (art. 829 CPC), contados da data da citação, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, por conta e risco da(o) exequente. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(rão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos, sendo que a opção pelo parcelamento importa em renúncia à oposição de embargos (art. 916, § 6º do CPC). Decorrido os prazos, acima assinalados, e, não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se a z. Serventia às pesquisas de valores (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD). Sendo negativas as referidas pesquisas, desde já, fica deferido a CONSTATAÇÃO e PENHORA em bens do(a)(s) executado(a)(s) Glaucia Maria dos Santos, a qual deverá recair em tantos bens quantos bastem para a garantia do crédito, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da Lei. Garantido o Juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos, o qual se dará até a data da audiência, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9099/95. Intime-se, ainda, o(a)(s) executado(a)(s) de que eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o Juízo poderão ser liminarmente rejeitados. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como o reforço policial, se necessário, para o cumprimento do mandado. Ficam cientes as partes que o processo tramita eletronicamente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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